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Doc. ADM Direito 864.4250.4962.2747

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. ENVIO PARA ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. SUCESSÃO NA TITULARIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEA

requerente ajuizou ação indenizatória alegando a inexistência de notificação prévia quanto à inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes.A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido.A requerente interpôs recurso inominado sustentando que a comunicação de negativação não foi enviada para o seu endereço, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.O recurso foi devidamente processado, com apresentação de contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se houve irregularidade na inclusão da requerente no cadastro de inadimplentes por falta de notificação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CDC, art. 43, § 2º, a inserção do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes deve ser precedida de notificação.Comprovado o envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor, inexiste ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais.A sucessão na titularidade do crédito, decorrente da aquisição da Copel Telecom pela Ligga Telecom, não implica nulidade na negativação, uma vez que se trata de mera alteração na titularidade do credor.Precedente do STJ: «A obrigação prevista no CDC, art. 43, § 2º considera-se devidamente cumprida com o envio da notificação ao endereço informado pelo credor, independentemente de comprovação por aviso de recebimento» (STJ - Ag 727440/RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, Terceira Turma, julgado em 15.06.2009). IV. DISPOSITIVO E TESERecurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Tese de julgamento: «A regularidade da inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é aferida pela comprovação do envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor, independentemente da comprovação do efetivo recebimento pelo devedor". Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 43, § 2ºCPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3ºLei 18.413/2014, art. 4º Jurisprudência relevante citadaSTJ - Ag 727440/RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, Terceira Turma, julgado em 15.06.2009 O voto.... ()

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Doc. ADM Direito 986.1487.2817.6859

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. II - APELANTE QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.

PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. TEMA 211 DO 1STF. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 746.5089.0738.7951

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO DE RENEGOCIAÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO. INVIABILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. SÚMULA 359/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 779.0237.3882.2419

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 919, §1º - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO EQUIPARÁVEL À PENHORA - REJEIÇÃO - DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS - PENHORA QUE AFETA A PROPRIEDADE DO BEM - ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, POR OUTRO LADO, TÃO SOMENTE IMPEDE A CIRCULAÇÃO DO AUTOMOTOR - DEMAIS TESES FORMULADAS AINDA NÃO APRECIADAS - IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSA INCURSÃO VERTICAL NESTA QUADRA - RISCO DE ADIANTAMENTO DO MÉRITO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em face de instituição financeira, visando o reconhecimento de abusividades em Cédula de Crédito Bancário. O agravante argumenta que a anotação de restrição de circulação sobre seu veículo é suficiente para garantir a execução, além de alegar a probabilidade do direito e o risco de demora na solução do caso. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a existência de anotação de restrição à circulação do veículo pode ser equiparada à penhora para fins de preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo. III. Razões de decidir 3. A anotação de restrição à circulação do veículo não se confunde com penhora, que é um ato judicial que garante a execução. 4. A ausência de penhora, depósito ou caução suficiente inviabiliza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. As teses sobre a probabilidade do direito e o risco da demora, bem assim o pedido de substituição da restrição à circulação por restrição à transferência, não foram apreciadas pelo juiz de primeira instância, o que impede sua análise nesta instância recursal, pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão recorrida. Tese de julgamento: A mera anotação restritiva de circulação de um veículo não se confunde com penhora, sendo insuficiente para garantir a execução e a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme os requisitos do art. 919, §1º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 259.0801.6383.9768

5 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF. Existência, no caso, de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Preservação da autonomia e da competência municipal. Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3. Exigência de protesto de título e de tentativa de conciliação como condições para ajuizamento da ação, independentemente do valor. Lei 5176/2024 que institui REFIS no âmbito municipal. Condição do art. 2º da Resolução 547/2024 preenchida. Enunciado 10. Afirmação da Fazenda de que realizou as providências previstas na referida resolução é suficiente para o ajuizamento, despicienda a efetiva comprovação. Município que, no entanto, não comprovou o protesto da parte, tampouco sustentou tê-lo feito. Necessidade, para fins de continuidade da execução. Ausência, pelo juízo a quo, de oportunização de eventual comprovação de hipótese de dispensa do protesto (art. 3º da resolução) antes da extinção. Sentença que, ademais, descumpriu o item 3 do Tema 1184. Violação do art. 489, § 1º, VI do CPC. Nulidade declarada de ofício. Retorno dos autos para oportunizar à fazenda o adimplemento das condições necessárias ao ajuizamento, antes de eventual extinção. Apelação cível prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 865.7833.9759.3884

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA ROBÓTICA ONCOLÓGICA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE DESPESAS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 46.500,00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais, em razão de negativa de cobertura de cirurgia robótica indicada para tratamento de adenocarcinoma de cólon em paciente idoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente em plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98; (ii) estabelecer se a recusa de cobertura enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite o controle de abusividade de cláusulas em contratos de plano de saúde não adaptados à Lei 9.656/1998 à luz do CDC.4. A operadora pode limitar as enfermidades cobertas, mas não pode restringir o tratamento indicado pelo médico quando houver cobertura para a doença.5. A exclusão de procedimento cirúrgico essencial à recuperação do paciente, especialmente em contexto oncológico, frustra a finalidade do contrato e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor.6. A negativa indevida de cobertura configura inadimplemento contratual e impõe o dever de reparação integral dos danos materiais, não se limitando ao reembolso contratual.7. O reembolso integral possui natureza indenizatória e decorre da inexecução do contrato, conforme entendimento do STJ.8. A indenização por danos morais exige demonstração de abalo relevante à esfera da personalidade, o que não se verifica quando há dúvida jurídica razoável e ausência de prova de prejuízo extrapatrimonial significativo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula de plano de saúde, ainda que não adaptado à Lei 9.656/98, que exclui procedimento indispensável ao tratamento de doença coberta.2. A negativa indevida de cobertura enseja restituição integral das despesas médicas, a título de dano material decorrente de inadimplemento contratual.3. A recusa de cobertura não gera dano moral automaticamente, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo à esfera da personalidade.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.656/98, art. 35 e art. 12, VI; CDC (aplicação geral); Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 24.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.05.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0021734-29.2023.8.16.0018, Rel. Álvaro Rodrigues Junior, j. 18.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 799.2480.4120.8497

7 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Golpe do boleto falso. Falha na prestação de serviço dos bancos réus não observada. Culpa exclusiva da vítima. Fortuito externo. Responsabilidade objetiva afastada (CDC, art. 14, § 3º, II). Sentença de procedência reformada. Recursos providos, na extensão do que conhecido.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação cível interpostos pelos dois Bancos réus - um emissor do boleto original e outro emissor do boleto fraudado - contra a sentença que julgou procedente o pedido de reparação por danos materiais pela falha na prestação de serviço bancário decorrente de fraude de terceiros.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se opera preclusão consumativa quanto à matéria de incidência do CDC e inversão do ônus da prova, definidas em decisão saneadora não impugnada por agravo de instrumento; (ii) as instituições financeiras possuem responsabilidade por falha na prestação de serviço ao permitir o vazamento de dados da autora utilizados por terceiros; e (iii) determinar se a conduta da autora ao pagar boleto falsificado configura culpa exclusiva da vítima.III. Razões de decidir3. A decisão que reconhece a relação de consumo e determina a inversão do ônus da prova é imediatamente recorrível por agravo de instrumento, na forma do CPC, art. 1.015, XI, combinado com o art. 373, § 1º, abrangendo tanto a inversão ope legis (CDC, art. 6º, VIII) quanto a distribuição dinâmica. Não interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão consumativa (CPC/2015, art. 507), sendo inadmissível a impugnação diferida em preliminar de apelação (CPC/2015, art. 1.009, § 1º).4. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ), mas a responsabilidade é afastada quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), hipótese em que o evento se classifica como fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade.5. Golpe do boleto falsificado. Inocorrência de falha na prestação de serviços pelos bancos recorrentes. Quebra do dever de segurança não observada pela autora ao promover o pagamento de boleto com destinatário diferente da empresa cedente/beneficiária. Recebimento de boleto falsificado via correspondência eletrônica com endereço diverso do utilizado habitualmente pelo sacador original. Informações necessárias à confecção do boleto falso (razão social do sacado, valor, número da nota fiscal e vencimento) constam de documentos circulantes na cadeia comercial entre fornecedor e cliente, não sendo exclusivas do banco emissor. Vazamento de dados internos do Banco emissor do boleto original não verificado.6. Emissão do boleto falso pelo banco do beneficiário fraudador que não caracteriza falha do serviço, pois a instituição não tem condições, no ato da emissão de cada título, de aferir a relação jurídica subjacente entre seu correntista e terceiros, sendo inexigível a verificação cruzada da legitimidade da relação cambial.7. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (CDC, art. 14, § 3º, II).8. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com a redistribuição do ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios nos limites do que estabelece o art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo9. Apelação cível (1) conhecida e provida.Apelação cível (2) parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida._________Teses de julgamento: «1. A decisão saneadora que define a incidência do CDC e determina a inversão do ônus da prova é imediatamente recorrível por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, XI), operando-se preclusão consumativa em caso de não interposição, vedada a impugnação diferida em preliminar de apelação. 2. Revela-se sob fortuito externo, a afastar a responsabilidade do banco pelos danos havidos por golpe de terceiros, o pagamento de boleto em desatenção à titularidade do destinatário do crédito».Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/10/2023 (distinguishing); TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003565-73.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel. Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI - julgado em 14/7/2025; e TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 24/3/2025; e Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 843.9021.9300.0106

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR. CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA COMPLEXA. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA. ACÓRDÃO SUPRIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. 

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Doc. ADM Direito 303.0238.4345.7323

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE SUPRESSÃO DE TRIBUTO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA (art. 1º, I E II, C/C art. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90) POR 24 (VINTE E QUATRO) VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA E DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF - OBSERVADA. EVENTUAIS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO FISCAL QUE DEVEM SER DISCUTIDOS NAS VIAS PRÓPRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. EM QUE PESE HAJA INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, RESTA PREJUDICADA A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, AINDA QUE GENÉRICO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO DE SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO MEDIANTE A PRÁTICA DAS CONDUTAS FRAUDULENTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A EXISTÊNCIA DE FRAUDE FISCAL OU A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE POR PARTE DA ACUSADA. AUDITOR FISCAL QUE AFIRMOU NÃO TER IDENTIFICADO DOCUMENTOS FALSOS, OPERAÇÕES SIMULADAS, CAIXA PARALELO OU ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE DELIBERADA. DIVERGÊNCIA ENTRE A NARRATIVA ACUSATÓRIA DE OMISSÃO DE OPERAÇÕES NAS ESCRITURAÇÕES FISCAIS E A PROVA ORAL PRODUZIDA, A QUAL SE LIMITOU A APONTAR RECOLHIMENTO DE ICMS EM PERCENTUAL INFERIOR AO ENTENDIDO COMO DEVIDO PELA FISCALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE RECOLHIMENTO A MENOR QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONDENAÇÃO CRIMINAL. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, CPP. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 739.8499.7698.8488

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO. SEGURO PRESTAMISTA. INSTITUIÇÕES COM DENOMINAÇÕES SEMELHANTES. BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUÍVOCO NA QUALIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO DE TERCEIRO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA INSTITUIÇÃO COM A QUAL SUBSISTE VÍNCULO CONTRATUAL. PEDIDO DE INCLUSÃO FORMAL NO POLO PASSIVO E DE EXCLUSÃO DA PARTE RÉ CITADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA PROCESSUAL SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA E CITAÇÃO DE TERCEIRO. QUESTÃO SUPOSTAMENTE SOLUCIONADA EM DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA NÃO ESTABILIZADA ANTES DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. MÁCULA PROCESSUAL INSANÁVEL EM GRAU RECURSAL. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO COOPERATIVO E DA PARTE AUTORA, PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. A admissibilidade do recurso interposto por terceiro prejudicado exige demonstração de vínculo jurídico apto a evidenciar que a decisão recorrida repercute diretamente em sua esfera jurídica, nos termos do art. 996, caput e parágrafo único, do CPC, e jurisprudência do E. STJ.2. No caso, embora a parte Autora tenha indicado nominalmente a cooperativa de crédito na petição inicial, no polo passivo da lide, informou dados cadastrais correspondentes a pessoa jurídica diversa, o que ensejou a citação de banco cooperativo. Ainda assim, a cooperativa de crédito com a qual a cédula de crédito controvertida foi celebrada compareceu espontaneamente aos autos, antes da Audiência de Conciliação, requerendo sua inclusão formal no polo passivo, a exclusão da instituição citada por equívoco e a apreciação das provas por ela produzidas. Não houve saneamento da controvérsia quanto à legitimidade passiva antes da prolação da R. Sentença, o que configura error in procedendo e não pode ser interpretado como sanado pela manifestação do Juízo a quo na R. Decisão proferida em Embargos de Declaração. Proferida a R. Sentença sem estabilização da lide e sem análise das provas apresentadas pela instituição com a qual subsiste o vínculo contratual controvertido, impõe-se sua anulação, com retorno dos autos à origem para regular saneamento do feito.3. Como consequência lógica, os recursos do banco cooperativo e da parte Autora restam prejudicados.4. Precedentes: STJ, AgInt na Pet na Pet no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 27/05/2024, DJe 07/06/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/06/2020, DJe 26/06/2020.5. Recurso da cooperativa de crédito, conhecido e provido. Sentença anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 769.0574.0258.2343

11 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao entendimento de que a parte autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda à inicial.2. Recorre o autor sustentando, em síntese, que o comprovante de residência já constava dos autos desde o ajuizamento da demanda e que apresentou documentação administrativa relacionada ao benefício previdenciário discutido, requerendo a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir se houve efetivo descumprimento da determinação de emenda à petição inicial apto a justificar o seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 321 determina que o magistrado oportunize a emenda da petição inicial quando ela não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentar defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, reservando o indeferimento da exordial à hipótese de efetivo descumprimento da diligência determinada.5. O comprovante de residência exigido pelo juízo de origem já constava dos autos desde o ajuizamento da ação, tratando-se de documento emitido em data próxima à propositura da demanda.6. Quanto à documentação administrativa, verifica-se que o autor apresentou, por ocasião da emenda à inicial, declaração de benefícios, comunicação de decisão, carta de concessão e extrato CNIS relacionados ao benefício discutido.7. Ademais, consta certidão expedida nos autos informando que, em consulta ao sistema PREVJUD, não foi localizado dossiê previdenciário ou processo administrativo disponível para juntada.8. À vista dos documentos constantes dos autos, não se evidencia o descumprimento da diligência determinada pelo juízo de origem, inexistindo irregularidade apta a justificar o indeferimento da petição inicial.9. A documentação apresentada revela-se suficiente para atender às exigências dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «Não se justifica o indeferimento da petição inicial quando os documentos exigidos pelo juízo de origem já constam dos autos ou foram apresentados por ocasião da emenda à inicial, inexistindo descumprimento da determinação judicial apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 330, 485, I, 1.012, caput, e 1.013.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 23.09.2025.... ()

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