requerente ajuizou ação indenizatória alegando a inexistência de notificação prévia quanto à inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes.A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido.A requerente interpôs recurso inominado sustentando que a comunicação de negativação não foi enviada para o seu endereço, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.O recurso foi devidamente processado, com apresentação de contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se houve irregularidade na inclusão da requerente no cadastro de inadimplentes por falta de notificação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CDC, art. 43, § 2º, a inserção do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes deve ser precedida de notificação.Comprovado o envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor, inexiste ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais.A sucessão na titularidade do crédito, decorrente da aquisição da Copel Telecom pela Ligga Telecom, não implica nulidade na negativação, uma vez que se trata de mera alteração na titularidade do credor.Precedente do STJ: «A obrigação prevista no CDC, art. 43, § 2º considera-se devidamente cumprida com o envio da notificação ao endereço informado pelo credor, independentemente de comprovação por aviso de recebimento» (STJ - Ag 727440/RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, Terceira Turma, julgado em 15.06.2009). IV. DISPOSITIVO E TESERecurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Tese de julgamento: «A regularidade da inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é aferida pela comprovação do envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor, independentemente da comprovação do efetivo recebimento pelo devedor". Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 43, § 2ºCPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3ºLei 18.413/2014, art. 4º Jurisprudência relevante citadaSTJ - Ag 727440/RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, Terceira Turma, julgado em 15.06.2009 O voto.... ()
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