Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 140.9820.9372.2852

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. GRATIFICAÇÃO PELA REGÊNCIA NORMAL DE CLASSE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 21/20 DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ. ILEGALIDADE. VERBA PREVISTA NO AR

TIGO 9º. IV DA LEI MUNICIPAL 132/05. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 698.7962.3293.1213

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. QUESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EVIDENTE P

RETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO-ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível em ação de busca e apreensão de veículo, na qual foi reconhecida a abusividade da taxa de juros em contrato de financiamento, mas mantida a posse do bem em favor do banco devido à inadimplência da devedora, que deixou de pagar as parcelas após dois meses da contratação. A embargante alega omissão e contradição na decisão, pois afirma que a abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão e contradição em relação à descaracterização da mora, considerando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios.III. Razões de decidir3. Não se verifica quaisquer dos vícios constantes no CPC, art. 1.022, pretendendo a embargante a rediscussão da matéria, o que é vedado via embargos de declaração.4. O acórdão consignou as razões pelas quais os precedentes relativos aos Temas 28 e 29 do STJ não se aplicam à hipótese dos autos, não havendo omissão no ponto.5. A devedora não questionou a abusividade dos juros antes da mora e não realizou depósito do valor incontroverso, devendo ser observado o princípio da boa-fé contratual, o que impede a descaracterização da mora.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e não-acolhidos._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a decisão anterior, que concluiu que não cabe o afastamento da mora, não apresenta vícios, diferente do que foi afirmado pela parte que embargada da decisão. Para o Tribunal, a decisão está bem fundamentada e não contém omissão ou contradição, tendo sido enfrentados os pontos questionados pela parte, devendo, portanto, ser mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.2633.0036.5668

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA APLICADA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão, confirmando a liminar concedida e consolidando a posse do bem em favor da parte autora, além de declarar improcedentes os pedidos revisionais do réu, que alegou abusividade na capitalização diária de juros e a necessidade de compensação de valores reconhecidos como indevidos em ação revisional anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de capitalização diária de juros é abusiva e se a nulidade dessa cláusula impacta na constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. Afastada a preliminar de contrarrazões de impugnação à justiça gratuita concedida ao Apelante.4. A capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa é considerada abusiva e nula.5. A ausência de informação clara sobre a taxa de juros impede o consumidor de compreender o real custo do crédito.6. O contrato foi firmado após a edição da Medida Provisória que permite a capitalização de juros, mas a taxa não foi expressamente pactuada.7. A nulidade da capitalização diária, porém, não altera os demais termos contratuais, mantendo a constituição em mora do devedor.8. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos em razão do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a nulidade da cláusula de capitalização diária de juros, mantendo a constituição em mora do Apelante e a procedência da Ação de Busca e Apreensão, além de redistribuir o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A cláusula de capitalização diária de juros em contratos bancários é considerada abusiva e nula se não houver previsão expressa da taxa diária aplicada, sendo necessária a transparência na informação ao consumidor sobre o real custo do crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJPR, 0036275-58.2023.8.16.0021, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 03.02.2025.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.3784.6107.4975

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 74 DA LEI MUNICIPAL 286/1992, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 636/2005. EFEITO

REPRISTINATÓRIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO ACERCA DOS PERCENTUAIS QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SERVIDOR. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.5144.9074.5913

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, NÃO CONFIRMOU A VERSÃO EXTRAJUDICIAL, NEGANDO A OCOR

RÊNCIA DE AGRESSÕES - TESTEMUNHAS INDIRETAS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.9922.2299.8111

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Complementação de indenização securitária e danos morais. Ônus da requerente comprovar, minimamente, a extensão dos danos. Inocorrência. Ausência de irregularidade no pagamento realizado na via adm

inistrativa. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de mérito e majorando os honorários de sucumbência. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de seguro e de indenização por danos morais, em razão de danos causados à estrutura da instituição de ensino pela tempestade de granizo, sendo a parte apelante insatisfeita com o valor da indenização fixado pela seguradora e alegando prejuízos à sua imagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar a instituição de ensino pelos danos materiais decorrentes de tempestade de granizo e se há direito à indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura do seguro.III. Razões de decidir3. Reconhecida a inovação recursal com relação aos argumentos que não foram previamente apresentados ao juízo a quo. 4. A Apelante não comprovou a extensão dos danos sofridos, o que inviabiliza a complementação da indenização pretendida.5. Não houve descumprimento contratual por parte da seguradora, pois a Apelante não demonstrou efetivo prejuízo à sua honra objetiva.6. A configuração de danos morais exige prova de violação à honra objetiva, o que não foi demonstrado no caso em questão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença de mérito.Tese de julgamento: A negativa de cobertura de seguro por parte da seguradora não configura descumprimento contratual se a parte requerente não comprovar a extensão dos danos alegados, sendo insuficiente a mera insatisfação com o valor administrativamente indenizado para ensejar a reparação por danos morais à pessoa jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 757; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 31.03.2025; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.04.2018; Súmula 227/STJ;... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.2904.3149.8882

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. FRENECTOMIA. REALIZAÇÃO FORA DE REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECUSA SOB FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM A IDADE DA PARTE BENEFICIÁRIA. ATENDIMENTOS FONOAUDIOLÓGICOS.

NEGATIVA EM RAZÃO DE PROFISSIONAL NÃO HABILITADO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. RECUSAS ILEGÍTIMAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 119.7106.4104.6916

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM SE MANIFESTAR SOBRE O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, CONFORME O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA, APESAR DE TER SIDO INTIMADA DIVERSAS

VEZES. EXECUÇÃO EXTINTA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO (CPC/2015, art. 924, II). 1. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATENDEM MINIMAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC, POIS, DEFENDEM APENAS A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO (CPC/2015, art. 485, III, E § 1º). MATÉRIA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DAQUILO QUE RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO E DELIBERADO NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO E IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.8830.2906.4657

9 - TJPR AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS, DELITOS LICITATÓRIOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 89, 92, E 96, I, DA ANTIGA LEI 8.666/93, DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I, XIII E XIV, E CP, art. 288, CAPUT.

1. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS POR PREFEITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CF, ART. 29, X. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS Acórdão/STF. MANUTENÇÃO DA PRERROGATIVA DE FORO MESMO APÓS O AFASTAMENTO DO CARGO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FALECIMENTO DE DOIS RÉUS NO CURSO DO PROCESSO. CP, art. 107, I. 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DEMAIS ACUSADOS EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CP, art. 107, IV. 4. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA APURAÇÃO DISCIPLINAR DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA PARALISAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO POR MAIS DE MEIA DÉCADA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.7172.1513.0633

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração CRIMINAL EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APONTADO ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de agravo em execução interposto pelo embargante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é saber se há erro material no aresto. III. Razões de decidir 3. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. 4. No caso sob exame, vislumbra-se a ocorrência de erro material no acórdão, pois o agravo em execução foi provido, para o fim de revogar a comutação realizada. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: «Os requisitos previstos no CPP, art. 619, impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material». ______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: N/A... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.6734.6439.5225

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FORA ILICITAMENTE AGREDIDO VERBAL E FISICAMENTE PELA PROFESSORA. ABUSO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.5118.3843.5395

12 - TJPR Tributário e Processual Civil. Embargos à Execução Fiscal. Pedido de efeito suspensivo indeferido. IPTU e taxas. Nulidade da sentença. Inocorrência. Inovação recursal. CDA válida. Requisitos legais preenchidos. Presunção de certeza e liquidez. Honorários advocatícios. Fixação autônoma e independente da fixação em Execução Fiscal. Possibilidade. Precentes STJ e desta Corte. Majoração em grau recursal. Apelação Cível não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.8795.0311.4325

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, os quais foram opostos contra decisão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança proposta por empresa de transporte, que buscava a condenação da parte ré ao pagamento em dobro dos valores de fretes, alegando a ausência de antecipação do vale-pedágio obrigatório durante a relação comercial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a jurisprudência que reconhece a aplicabilidade da Lei 10.209/2001 a qualquer transportador rodoviário de cargas, incluindo Empresas de Transporte de Cargas (ETC).III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A Embargante apenas manifestou inconformismo com a decisão, buscando a revisão do acórdão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.5. «Os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, mostrando-se impróprio para reagitar questões relativas ao julgado primitivo, imune, por força da preclusão» (...) (STJ - EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) 6. A jurisprudência estabelece que embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.7. Não se evidenciou a presença de vícios que justificassem a admissibilidade dos embargos, sendo a decisão clara e fundamentada.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida, conforme o disposto no CPC, art. 1.022. «Os segundos embargos de declaração somente se prestam à análise de vícios do acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissível a mera repetição de argumentos já rejeitados» (TJPR - 6ª Seção Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.11.2025) _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 10.209/2001, arts. 3º, § 2º, e 8º; Lei 11.442/2007, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.11.2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.12.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 21.03.2018; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 10.12.2025; Súmula 211/STJ.EMBARGOS REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.4306.1091.9146

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível conheceu e deu parcial provimento ao recurso do réu, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão.4. No caso, o embargante busca rediscutir a aplicação do direito, o que não é permitido em embargos de declaração, que têm natureza restrita.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.7919.5689.8918

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DEPOIMENTO POLICIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO SOB CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-los pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de aproximadamente 110 g de maconha em residência compartilhada, com 90 g localizados no quarto de EVERALDO e 20 g no quarto de THIAGO, além de numerário em espécie. THIAGO suscita preliminar de nulidade de depoimento policial e, no mérito, requer absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, bem como alteração da dosimetria. EVERALDO postula absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para uso próprio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade; (ii) estabelecer se é nulo o depoimento judicial de policial que ratifica declarações prestadas na fase inquisitorial; (iii) determinar se o conjunto probatório autoriza a condenação por tráfico ou impõe absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) examinar se há ilegalidade na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de THIAGO não merece conhecimento quanto ao pedido de redução do valor do dia-multa, pois a sentença fixou a fração no mínimo legal, o que afasta interesse recursal.4. O recurso de EVERALDO não comporta conhecimento quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva, pois o réu não se encontra preso e a sentença assegurou o direito de recorrer em liberdade.5. O depoimento policial prestado em juízo, ainda que consista em confirmação de declarações anteriores, é válido quando submetido ao contraditório e à ampla defesa, e não se reconhece nulidade sem demonstração concreta de prejuízo.6. A condenação não se fundamenta exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, mas em prova judicializada composta por auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, laudo toxicológico definitivo e depoimentos colhidos em audiência.7. a Lei 11.343/2006, art. 33 descreve tipo penal de ação múltipla e se consuma com a prática de qualquer dos núcleos verbais, inclusive ter em depósito, desde que comprovada a destinação mercantil a partir das circunstâncias do caso.8. A apreensão de aproximadamente 110 g de maconha, distribuída em quartos contíguos de residência compartilhada, aliada à presença de numerário em espécie com ambos os acusados e a relatos de intensa movimentação no imóvel, constitui conjunto probatório suficiente para evidenciar finalidade de tráfico, conforme os vetores do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º.9. A inexistência de balança de precisão, anotações ou flagrante de venda não impede a configuração do tráfico, pois a destinação a terceiros pode ser extraída do contexto fático probatório global.10. Os depoimentos de policiais, quando coerentes e harmônicos com os demais elementos dos autos, possuem idoneidade probatória, sobretudo quando colhidos sob contraditório.11. O acervo probatório revela coerência e convergência quanto à autoria e à materialidade, o que afasta a incidência do princípio in dubio pro reo e inviabiliza absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.12. A dosimetria observa o sistema trifásico do CP, art. 68, fixa a pena-base no mínimo legal para ambos os réus, aplica a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º a THIAGO no patamar máximo e afasta a minorante em relação a EVERALDO com fundamentação idônea, sem ilegalidade ou desproporção.13. O valor do dia-multa permanece no mínimo legal e as penas restritivas de direitos impostas a THIAGO atendem aos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 60, o que impede alteração nesta instância.IV. DISPOSITIVO14. Recursos parcialmente conhecidos e, nas partes conhecidas, não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.5580.2428.2793

16 - TJPR Ementa: Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal com garantia de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. 1. Preliminar. Da alegada ilegitimidade passiva. Rejeitada. Endosso em preto que transferiu a titularidade da cédula de crédito para outra instituição financeira antes do ajuizamento da demanda. 2. Mérito. 2.1. Pleito pelo afastamento da abusividade dos juros remuneratórios. Acolhimento. Caso concreto que versa acerca de empréstimo pessoal com garantia e não de financiamento veicular. Taxa de juros inferior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil à época. Ausência de abusividade. 2.2. Pedido de exclusão da condenação à devolução de valores em dobro. Provimento. Legalidade dos encargos contratados. 3. Ônus sucumbencial redistribuído. 4. Honorários recursais não fixados. recurso conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com garantia de alienação fiduciária, declarando abusivas as taxas de juros pactuadas, limitando-as taxas conforme a média de mercado na época da contratação determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A parte apelante questiona sua legitimidade passiva, a adequação do parâmetro utilizado para aferição da abusividade dos juros e a restituição em dobro, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal com garantia de alienação fiduciária são abusivos, justificando a revisão das taxas e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da demanda.III. Razões de decidir3. A parte ré, é legítima para figurar no polo passivo, visto que a transferência do crédito ocorreu após a constituição da relação jurídica discuta. 4. A taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo pessoal com garantia de alienação fiduciária está abaixo da taxa média de mercado para operações da mesma espécie, afastando a abusividade. 5. O contrato firmado configura empréstimo pessoal com garantia, e não de financiamento de veículo, sendo, portanto, aplicáveis as taxas de juros próprias do crédito pessoal não consignado.6. Não há fundamento para a restituição em dobro dos valores cobrados, diante da legalidade dos juros remuneratórios pactuados. 7. Em razão do provimento do recurso interposto pela parte ré, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, atribuídos à parte vencida, sem a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para afastar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, manter as taxas contratadas, rejeitar os pedidos de restituição em dobro e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com garantia de alienação fiduciária, a legitimidade para responder por eventual abusividade das cláusulas pactuadas permanece com a instituição financeira que participou da formação do contrato, mesmo após cessão do crédito por endosso em preto, e a taxa de juros remuneratórios deve ser comparada à média de mercado específica da modalidade contratual, afastando-se a abusividade quando a taxa pactuada estiver em patamar inferior ou equivalente a essa média.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11º; 1.010; 1012, §1º; art. 785; CDC, arts. 42, 51, § 1º; CC, art. 478; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. j.; TJPR, - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Belchior Soares da Silva, 19º Câmara Cível. J. 13.04.2026; STJ - Tema 1.059;... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 420.9305.8450.0803

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO BNDS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. ART. 206, §5º, I DO CC. INCIDENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 11 ANOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.0827.2735.5044

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CREA. MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NÃO APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO DESACOMPANHADO DE TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA ORAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.9330.3203.4381

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPETITIVO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo, mantendo a legalidade da cobrança de seguro, assistência 24h e tarifa de cadastro, bem como determinando o recálculo contratual e a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 1.2. O embargante sustentou a existência de omissão no acórdão quanto à adequada aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, alegando que a decisão deixou de examinar peculiaridades da operação financeira que justificariam a taxa contratada, bem como a possibilidade de variação razoável em relação à taxa média de mercado. 1.3. Requereu o saneamento da alegada omissão, com manifestação expressa acerca dos argumentos deduzidos, atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento dos dispositivos legais invocados. 1.4. Em contrarrazões, o embargado defendeu a rejeição dos aclaratórios, sustentando que o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia e que a insurgência busca apenas a rediscussão da matéria já decidida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão por não examinar expressamente as peculiaridades da operação financeira e a alegada possibilidade de oscilação razoável da taxa de juros remuneratórios em relação à média de mercado, à luz do REsp. Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinadas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3.2. Não se verificou omissão no acórdão embargado, uma vez que a decisão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à abusividade dos juros remuneratórios, consignando a orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ acerca da necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto e adotando o critério consolidado pela Câmara para aferição da abusividade. 3.3. O acórdão registrou que a taxa contratada superava uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, circunstância considerada suficiente para o reconhecimento da abusividade, em conformidade com a orientação jurisprudencial adotada pelo órgão julgador. 3.4. A fundamentação apresentada revelou-se adequada e suficiente, não sendo exigível que o julgador enfrente individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já existente fundamento bastante para a solução da controvérsia. 3.5. A alegação de que determinadas características da operação financeira justificariam a taxa pactuada traduz mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento, não configurando omissão apta a autorizar o manejo dos embargos declaratórios. 3.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à reapreciação de fundamentos já analisados e superados pelo colegiado. 3.7. O acórdão embargado observou o dever constitucional e legal de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, inexistindo qualquer vício capaz de justificar sua integração ou modificação. 3.8. O prequestionamento resta configurado, nos termos do CPC, art. 1.025, diante da apreciação das questões jurídicas submetidas ao colegiado.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, art. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ. TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.9480.9431.3677

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E DESACATO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, E CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 61G DE MACONHA. INFORMAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA ACERCA DE ENTREGA DE DROGA NAS PROXIMIDADES DO LAGO MUNICIPAL. MONITORAMENTO POLICIAL. ABORDAGEM DA RÉ APÓS DESLOCAMENTO AO LOCAL INDICADO. TENTATIVA DE FUGA E DANIFICAÇÃO DO APARELHO CELULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COESO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TESE DE USO PESSOAL ISOLADA E DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DEFENSIVO DE REDUÇÃO COM BASE NA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO NOS TERMOS FORMULADOS. MEDIDA EX OFFICIO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO art. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA SUBSTITUTIVA E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL.I - Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou a ré pela prática dos crimes de tráfico de drogas privilegiado e desacato, previstos, respectivamente, no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e no CP, art. 331, em concurso material, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 06 (seis) meses de detenção e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários-mínimos.II - Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é cabível a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28; e (ii) se deve ser reduzido o valor fixado a título de prestação pecuniária.III - Razões de decidir3. A tese de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 não merece prosperar, pois a apreensão de 61g de maconha não foi valorada isoladamente, mas em conjunto com a informação prévia específica de entrega de droga, o monitoramento policial, o deslocamento da ré ao local indicado, a tentativa de fuga e a danificação do aparelho celular.4. A abordagem não decorreu de suspeita abstrata ou encontro casual, mas da confirmação, em campo, de dados previamente repassados à Polícia Civil, circunstância que confere maior densidade probatória à conclusão de destinação da substância a terceiros.5. A versão de uso pessoal permaneceu isolada e dissociada do acervo probatório, sendo certo que a eventual condição de usuária não afasta, por si só, a prática do crime de tráfico de drogas.6. O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput é de ação múltipla, razão pela qual não se exige a comprovação de efetiva mercancia para sua configuração.7. Os depoimentos policiais foram prestados em Juízo sob o crivo do contraditório, apresentaram-se coerentes entre si e compatíveis com os demais elementos dos autos, inexistindo indicativo concreto de má-fé, parcialidade ou intenção de incriminação indevida.8. O pedido defensivo de redução da prestação pecuniária com base na alegada hipossuficiência econômica não comporta acolhimento nos termos formulados, pois eventual impossibilidade concreta de pagamento poderá ser submetida ao Juízo da Execução.9. De ofício, impõe-se a redução da prestação pecuniária ao mínimo legal previsto no art. 45, §1º, do CP, diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para sua fixação em patamar superior, bem como da necessidade de proporcionalidade entre a pena substitutiva e a pena privativa de liberdade substituída.IV - Dispositivo10. Recurso conhecido e não provido, com redução, de ofício, do valor da prestação pecuniária ao mínimo legal._____________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 45, §1º, 69 e 331; CPP, art. 156; Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 28.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, j. 22.06.2026.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.4809.2368.0166

21 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL. CONTROLE JURISDICIONAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por pais de alunos matriculados no Colégio Estadual do Campo João Cionek contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, por meio da qual pretendiam o restabelecimento da modalidade de ensino em período parcial ou, subsidiariamente, a redução da carga horária diária para sete horas, em razão da implantação do ensino em tempo integral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada a suspender a implantação do ensino em tempo integral; e (ii) estabelecer se a alegada ausência de participação da comunidade escolar e a suposta inadequação da estrutura física da escola evidenciam, em cognição sumária, a ilegalidade do ato administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A implantação do ensino em tempo integral constitui política pública prevista na Meta 6 do Plano Nacional de Educação ( Lei 13.005/2014), cuja implementação compete aos sistemas de ensino, observados os parâmetros legais e regulamentares.4. A organização da política educacional insere-se no âmbito da discricionariedade técnica e administrativa da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o administrador em escolhas dessa natureza, ressalvado o controle de legalidade.5. A alegação de nulidade do ato administrativo por ausência de consulta à comunidade escolar demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência.6. Os elementos constantes dos autos indicam que houve comunicação aos pais acerca da implantação da nova modalidade de ensino, circunstância que, em análise preliminar, enfraquece a alegação de completa ausência de participação da comunidade escolar.7. Não há demonstração inequívoca de que a implantação do ensino em tempo integral tenha ocasionado retrocesso educacional ou prejuízo manifesto aos estudantes, havendo, ao contrário, indicativos de resultados satisfatórios quanto à frequência e ao desempenho escolar.8. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou a manifesta ilegalidade do ato administrativo, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A implantação do ensino em tempo integral integra política pública educacional prevista no Plano Nacional de Educação e insere-se na esfera de atuação dos sistemas de ensino.2. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se ao exame de sua legalidade, não alcançando escolhas técnicas e administrativas legítimas da Administração Pública.3. A alegação de irregularidade na participação da comunidade escolar exige dilação probatória, incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; Lei 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), Meta 6; Resolução CNE/CEB 7/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0085157-46.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, j. 02.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 363.4919.2944.1800

22 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. EMBARGADA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EMBARGANTE QUE NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DO VALOR, LIMITANDO-SE A NEGAR GENERICAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória ajuizada para cobrança de R$ 15.000,00 decorrentes de transferência via PIX, na qual a parte requerida negou a existência da obrigação de restituição, alegando insuficiência do comprovante como prova escrita e ausência de contrato de mútuo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos à ação monitória opostos pela parte requerida devem ser acolhidos, diante da alegação de insuficiência do comprovante de transferência PIX como prova escrita da obrigação e da ausência de demonstração da causa da dívida, para fins de constituição de título executivo judicial.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo deduzido no próprio corpo da apelação não observa o procedimento legal, devendo ser formulado por requerimento autônomo dirigido ao relator, o que impede seu conhecimento. 4. O comprovante de transferência PIX apresentado pela Apelada, no caso concreto, constitui prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700, não tendo a Apelante negado que recebeu o valor ou eventualmente alegado que recebeu a outro título.5. A Apelante não apresentou elementos capazes de desconstituir a prova que instruiu a ação monitória, limitando-se a negar genericamente a relação jurídica e a existência do contrato de mútuo, o que, por si só, não afasta o direito da Apelada.6. Não houve inversão indevida do ônus da prova, pois cabe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito provar tais fatos, conforme CPC, art. 373, II.7. A sentença deve ser mantida, pois a prova escrita não foi infirmada.8. Foram fixados honorários recursais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida em parte e desprovida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Observados os elementos do caso concreto, o comprovante de transferência bancária constitui prova escrita idônea para o ajuizamento de ação monitória, nos termos do CPC, art. 700, embasando suficientemente a pretensão de cobrança quando não infirmado pelo réu; incumbindo a este o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo mediante mera negativa genérica da relação jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 3º, 373, II, 700, 701, 702, § 1º, 85, § 2º e § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007495-40.2023.8.16.0173, Rel. Des. Ângela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0002274-84.2021.8.16.0193, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0006575-02.2022.8.16.0044, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 06.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1001291-46.2021.8.26.0466, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, Foro de Pontal, 1ª Vara, J. 29/06/2023.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.1760.8600.7768

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AFERIÇÃO SOBRE O AGIR CULPOSO IMPUTADO AO ODONTOLOGISTA - TRÊS TENTATIVAS DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS - PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTA PARA INADEQUAÇÃO ESTÉTICA E FUNCIONAL - FALHA NO ATENDIMENTO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE - TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE JUSTIFICAM A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.5752.0689.0416

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE TRATOR AGRÍCOLA EM CONVERSÃO À ESQUERDA SINALIZADA E CAMINHONETE HILUX QUE ULTRAPASSAVA EM LOCAL PROIBIDO E EM EXCESSO DE VELOCIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CORRÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa exclusiva do condutor de caminhonete pelo acidente de trânsito e condenou solidariamente o réu e a seguradora denunciada ao pagamento de indenização a título de danos emergente e lucros cessantes.II. Questões em discussão 2. As questões consistem em saber se: (i) o pedido da seguradora de revisão dos consectários da condenação apresenta interesse recursal; (ii) restou configurada a culpa exclusiva ou concorrente do autor pelo evento; (iii) os danos materiais e os lucros cessantes foram suficientemente comprovados; (iv) a responsabilidade da seguradora deve ser limitada ao capital segurado previsto na apólice; e (v) reconhecida a perda total do bem, é devida à seguradora a entrega do salvado.III. Razões de decidir 3. Ausente interesse recursal quanto ao pedido de revisão dos consectários, porque a sentença já determinou a aplicação da SELIC como índice único a partir da citação (com dedução do IPCA). 4. O conjunto probatório formado por laudo técnico, boletim de ocorrência e depoimentos das testemunhas convence de que a colisão se deu porque o condutor da caminhonete trafegava a mais de 90 km/h em via cujo limite era de 60 km/h e realizava ultrapassagem em curva com dupla linha amarela contínua, em local sem acostamento, atingindo o trator quando este já concluía manobra de conversão à esquerda regularmente sinalizada. 5. O CTB, art. 37 não foi violado pelo autor, porquanto a norma disciplina o dever de o condutor aguardar em acostamento à direita para cruzar a pista com segurança quando existente esse recurso viário, o que não é o caso. 6. O laudo técnico carreado com a inicial é minucioso, subscrito por engenheiro habilitado, e não foi tecnicamente infirmado pelos réus, que sequer produziram contraprova pericial, tampouco apresentaram elementos objetivos capazes de refutar a velocidade calculada e o local proibido para ultrapassagem. 7. Os danos materiais e os lucros cessantes foram devidamente demonstrados por fotografias, orçamento de veículo semelhante e contratos de prestação de serviços agrícolas juntados com a inicial, não desconstituídos por prova em contrário. 8. A responsabilidade da seguradora denunciada, embora solidária com o segurado, deve observar o limite máximo do capital segurado previsto na apólice, conforme art. 781 do Código Civil e Súmula 537/STJ. 9. Reconhecida a perda total do trator e paga a indenização em valor equivalente ao de mercado, cabe à seguradora, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), o direito ao salvado.IV. Dispositivo e tese 10. Apelação do condutor conhecida e não provida. Apelação da seguradora parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, para (i) limitar a responsabilidade da seguradora ao capital segurado previsto na apólice, e (ii) determinar a entrega do salvado do trator à seguradora, no prazo da liquidação. Tese de julgamento: A responsabilidade da seguradora denunciada, ainda que solidária, é limitada ao capital segurado previsto na apólice. Reconhecida a perda total e paga a indenização integral, tem a seguradora direito ao salvado, sob pena de enriquecimento sem causa do indenizado.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 406 (§1º), 778, 781, 884, 927 e 944; CTB, arts. 29, 33, 34, 37, 38 e 44; CPC, arts. 17, 85 (§§ 2º e 11), 373, I, 487, I, 1.010; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 402 e 537; STJ, TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010816-59.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Des. Domingos José Perfetto - J. 29.01.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038102-47.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 12.05.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006879-02.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 09.03.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.0366.1192.6407

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE LAUDO APÓCRIFO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMISSÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (TRT) POSTERIOR À VISTORIA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA FORÇA PROBATÓRIA DO LAUDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. .

I. CASO EM EXAME 1.  Embargos de declaração opostos pela COPEL contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de parcial procedência, sob a alegação de omissão e contradição quanto à apreciação da tese de nulidade do laudo técnico, por supostamente se tratar de documento apócrifo, bem como quanto à alegada extemporaneidade do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT). Requer a embargante o saneamento dos vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão e julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível, em sede de embargos de declaração, a alegação inédita de que o laudo técnico é apócrifo; e (ii) estabelecer se a emissão do Termo de Responsabilidade Técnica em data posterior à realização da vistoria compromete a validade e a força probatória do laudo, a justificar a modificação do acórdão III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que a alegação de que o laudo técnico seria apócrifo não foi deduzida na contestação nem nas razões recursais, configurando, assim, inovação recursal, insuscetível de conhecimento em sede de embargos de declaração. 4. No mais, a ausência de manifestação expressa acerca da alegada extemporaneidade do Termo de Responsabilidade Técnica caracteriza omissão, a qual deve ser sanada apenas para fins de esclarecimento. 5. A emissão do Termo de Responsabilidade Técnica em data posterior a elaboração do laudo técnico configura irregularidade de natureza administrativa, insuficiente para comprometer a validade ou a credibilidade da prova técnica produzida. 6. Ademais, no caso em tela, a conclusão do acórdão decorre da análise conjunta do conjunto probatório, composto pelo laudo técnico, contratos celebrados entre os autores e a empresa fumageira, notas fiscais de comercialização das safras anteriores e prova testemunhal, elementos que corroboram a ocorrência dos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. 7. Desse modo, o esclarecimento acerca da extemporaneidade do Termo de Responsabilidade Técnica não possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, porquanto não afasta a força probatória do laudo nem desconstitui os demais elementos de convicção constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO  8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e acolhidos.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.6917.8828.1981

26 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. CONVERSÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CRÉDITO EM CONTA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando ter sido vítima de fraude bancária mediante engenharia social.2. A sentença declarou a inexistência dos débitos decorrentes da conversão do limite do cartão de crédito em crédito/empréstimo, determinando o cancelamento das cobranças, condenando a instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.3. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso inominado sustentando a ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação de serviços.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da instituição financeira pelas operações fraudulentas; e (ii) estabelecer a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a parte autora atribui à recorrente falha na segurança dos serviços bancários, circunstância suficiente para demonstrar sua pertinência subjetiva.6. A relação é regida pelo CDC, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira.7. Os autos demonstram a conversão do limite do cartão de crédito em crédito em conta no valor de R$ 4.500,00, seguida de transferência via PIX.8. As operações revelam movimentação incompatível com o perfil transacional do consumidor.9. O fato de a transferência inicial ter sido direcionada à conta da genitora da parte autora não afasta a responsabilidade da instituição financeira.10. A ausência de bloqueio ou contenção das operações atípicas caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos da Súmula 479/STJ, devendo ser mantidas a inexigibilidade do débito e o cancelamento das cobranças.11. O dano moral não se configura no caso concreto, pois os prejuízos experimentados possuem natureza patrimonial e não há prova de lesão efetiva a direitos da personalidade.IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.9380.6434.8833

27 - TJPR Ementa: Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito após a quitação do empréstimo. Ofensa à dialeticidade. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexigível o débito objeto da anotação lançada em cadastro de proteção ao crédito e condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença apelada, satisfazendo o requisito do CPC, art. 1.010, III; (ii) estabelecer se a inscrição/manutenção da anotação restritiva após a quitação do débito configura ato ilícito e falha na prestação do serviço; (iii) apurar se está caracterizado o dano moral indenizável; (iv) determinar se o quantum reparatório comporta minoração e se o termo inicial dos juros de mora deve ser deslocado para a data do arbitramento; e (v) verificar se os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem comportam redução.III. Razões de decidir3. Dialeticidade. Recurso não conhecido nos capítulos cujas razões não dialogam com a sentença apelada. Autenticidade e autoria da contratação (assinatura eletrônica, validação biométrica e força probatória de telas sistêmicas) que não constituem a causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 1.010, III.4. Comprovada pela autora a anotação restritiva de débito quitado (CPC/2015, art. 373, I), incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da inscrição/manutenção do registro (CPC/2015, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a defesa genérica de licitude.5. Anotação lançada em data posterior ao pagamento da parcela que lhe deu causa e mantida por mais de quatro meses após a quitação integral do contrato, com baixa efetivada apenas por força de ordem judicial. Dever do credor de promover a exclusão do registro no prazo de cinco dias úteis, contados do integral e efetivo pagamento. Súmula 548/STJ e CDC, art. 43, § 3º. Abuso de direito. Exercício regular de direito não caracterizado. Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14, caput e § 1º).6. Dano moral. Manutenção indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa, que prescinde de comprovação. Inexistência de inscrição preexistente, legítima e contemporânea. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Repercussão concreta, ademais, demonstrada pela negativa de financiamento imobiliário.7. Quantum. Manutenção do arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), para, nas circunstâncias do caso em concreto, serenar o mal imposto à autora e fazer reagir a ré diante do ilícito verificado e do dano causado.8. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Fluência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ que disciplina apenas o termo inicial da correção monetária. Sentença, ademais, em conformidade com o regime do art. 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024.9. Honorários advocatícios de sucumbência. Minoração e arbitramento equitativo indeferidos. Majoração recursal devida (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.______________Teses de julgamento: «1. Não se conhece do recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais deixam de impugnar os fundamentos da sentença ou veiculam matéria estranha à controvérsia e inovação recursal (CPC/2015, art. 1.010, III). 2. A manutenção de anotação em cadastro de proteção ao crédito após a quitação do débito configura ato ilícito e falha na prestação do serviço, incumbindo ao credor promover a baixa do registro. 3. A inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, salvo quando preexistente inscrição legítima contemporânea (Súmula 385/STJ). 4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), não se confundindo tal marco com o termo inicial da correção monetária (Súmula 362/STJ).»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 85, §§ 2º, 8º e 11, 141, 373, I e II, 492 e 1.010, III; CDC, arts 14, caput, §§ 1º e 3º, I, e 43, § 3º; CC, arts 186, 187, 188, I, 406, § 1º, 884 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, julgado em 10/9/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 30/10/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 27/4/2016; Súmulas ns 54, 362, 385 e 548 do STJ; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Astorga - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 16/3/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.7774.4418.7376

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS E INSERÇÃO NO MERCADO DE MODELOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ O ENCAMINHAMENTO DE FOTOGRAFIAS E DADOS DA MODELO A EMPRESAS PARCEIRAS E CLIENTES. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO MATERIAL EM PÁGINA DA PRÓPRIA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO ENCAMINHAMENTO A AGÊNCIAS, PRODUTORAS OU CLIENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que reconheceu o inadimplemento da fornecedora em contrato relacionado à produção de material fotográfico e sua divulgação no mercado de modelos, determinando a resolução contratual e a restituição dos valores pagos.2. A recorrente sustenta ter cumprido integralmente suas obrigações mediante a confecção do book fotográfico, disponibilização das imagens e criação de página na internet.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se se a contratação se limitava à entrega do material fotográfico ou se abrangia também o encaminhamento das imagens e dados das modelos a empresas parceiras e clientes, bem como se houve comprovação do cumprimento dessa obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O próprio termo de contratação prevê autorização para encaminhamento das fotografias e dos dados da modelo e responsável «para empresas parceiras e clientes», de modo que o serviço não se limitava à entrega do material fotográfico.5. O contexto da contratação, precedida de evento destinado à apresentação de novos talentos da moda, reforça a legítima expectativa de inserção das filhas da consumidora no mercado de modelos, nos termos do CDC, art. 30.6. Invertido o ônus da prova, competia à recorrente demonstrar o efetivo encaminhamento do material às empresas do mercado. Contudo, os documentos apresentados comprovam apenas a disponibilização das imagens em página do próprio site da contratada, sem e-mails, contratos, comprovantes de envio ou registros de contato com agências, produtoras ou clientes.7. A alegação de manutenção de contratos com agências de publicidade e redes de televisão, desacompanhada de prova, não demonstra o cumprimento da obrigação contratual. Configurado o inadimplemento, é cabível a resolução do contrato, na forma do CCB, art. 475.8. A restituição dos valores pagos decorre da própria resolução contratual e visa ao retorno das partes ao estado anterior, não constituindo penalidade autônoma.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.1121.8876.3057

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO SUPERMERCADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EVENTO DANOSO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). ROMPIMENTO DE PORTA DE VIDRO DE LOJA INSTALADA NO INTERIOR DO SUPERMERCADO. AUTORA ATINGIDA POR ESTILHAÇOS QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA NA ÁREA DE CIRCULAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. DEVER DE SEGURANÇA INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.9362.6665.6733

30 - TJPR DIREITO CIVIL, ESPECIFICAMENTE DIREITO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes pedidos de cobrança e indenização por danos morais, decorrentes da retenção indevida de valor devido ao vendedor de imóvel financiado, em razão de falha na liberação do montante após quitação do financiamento anterior, com alegação de ausência de ato ilícito e pedido de redução ou exclusão da indenização fixada. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o banco réu é responsável pela retenção indevida de valores decorrentes da venda de imóvel financiado, ensejando o pagamento de danos materiais e morais, bem como a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir: A instituição financeira reteve indevidamente valores devidos ao vendedor por mais de cinco anos, configurando falha na prestação do serviço. A retenção prolongada causou grave angústia, perturbação emocional e violação dos direitos da personalidade do autor, justificando a indenização por danos morais. A responsabilidade do banco não foi afastada por fato de terceiro, pois o obstáculo registral decorreu de falha da própria instituição financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se na íntegra a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou o apelante ao pagamento de R$ 59.605,15 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais, com majoração dos honorários advocatícios para 14%. Tese de julgamento: A instituição financeira que retém indevidamente valores devidos ao vendedor de imóvel financiado, mesmo após regularização da garantia fiduciária, responde por danos morais decorrentes da violação dos deveres de boa-fé e cooperação, sendo cabível a fixação de indenização proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF