1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que rejeitou os em
bargos de declaração opostos pelo ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão prolatado por este Colegiado incorreu em vícios de omissão, e se é necessário o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.1. Os segundos embargos de declaração somente se prestam à análise de vícios do acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissível a mera repetição de argumentos já rejeitados.3.2. No caso, não se verificou a presença de vícios de omissão, uma vez que o acórdão abordou as questões suscitadas de forma fundamentada e com suficiente clareza, a rigor, revela-se o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida, finalidade que não se prestam os aclaratórios.3.3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela desnecessidade de fazer expressa referência aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 5.8.2025, DJe 14.8.2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.8.2025, DJe 15.8.2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 16.6.2025, DJe 23.6.2025; TJPR, ED 0117722-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 6ª Seção Cível, j. 15.2.2025.... ()
2 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. ILEGITIMIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2.ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 3. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, EMBORA POSSUAM NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE CONFUNDEM COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA FINS DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A questão referente à ilegitimidade não pode ser conhecida, uma vez que se trata de questão não submetida ao crivo do juízo de origem. 2.Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. 3. Os honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista para a penhora de prestações alimentícias, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Agravo de instrumento conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, C.C. art. 40, III, AMBOS DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA RECONHECEU A ATENUANTE PLEITEADA, APLICANDO-A NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTE DO TJPR. II) PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA ADSTRITA À PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. III) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM MOTIVADA PELA FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DA ATIVIDADE DO RÉU EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE FOI VISUALIZADO RETIRANDO OBJETO DE BURACO EXISTENTE NA CALÇADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE LEGITIMAM A ABORDAGEM E A CONSEQUENTE BUSCA PESSOAL REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO art. 240, §2º, E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA RAZÃO PARA A ABORDAGEM POLICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB TAL ENFOQUE, DESCABIDA. IV) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS INCLUINDO A CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS AGENTES QUE CONFIRMAM OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. V) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPO RELATIVO À POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE CONFESSOU O COMÉRCIO DE DROGAS EM JUÍZO. APREENSÃO DE 15 GRAMAS DE MACONHA, 1 GRAMA DE COCAÍNA E 13 GRAMAS DE CRACK (62 PEDRAS), ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRISÃO QUE DENOTAM A FINALIDADE MERCANTIL. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE INSTRUMENTOS COMUMENTE USADOS PARA O CONSUMO DA SUBSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É USUÁRIO DE DROGAS E QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. VI) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO RELATIVA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RÉU QUE OSTENTA SOMENTE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS ANTERIORES. SENTENÇA QUE VALOROU TAL CONDENAÇÃO APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SEM INCIDIR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE QUE SE MANTÉM. BASILAR MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ALTO PODER LESIVO PARA A SAÚDE HUMANA E EXPRESSIVO POTENCIAL VICIANTE DA COCAÍNA E DO «CRACK» QUE DEVE SER SOPESADA QUANDO DO DOSEAMENTO PENAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 11.343/2006, art. 42. NATUREZA QUE PODE, ISOLADAMENTE, JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE NO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OUTRA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. PENA-BASE MANTIDA. VII) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 40, III. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO E GUARDAR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO EM IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. LOCAL DE ELEVADA CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MERCANCIA DIRECIONADA AOS PTRANSEUNTES DO LOCAL. PRECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. VIII) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IX)PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º, ALÍNEA B, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO. X) PLEITO DE OFERECIMENTO DO ANPP. PEDIDO PREJUDICADO. PRETENSÃO EXPRESSAMENTE CONDICIONADA À REFORMA NA DOSIMETRIA. XI) RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Ausente interesse recursal do pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto a sentença já atendeu a tal pretensão, inclusive aplicando-a na fração de 1/6 (um sexto), sem incidência da Súmula 231/STJ. 2. Cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da Justiça. 3. Cominada pena de multa ao delito de tráfico de drogas, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal. 4. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. 5. ‘In casu’, a equipe policial realizava diligências em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, quando avistaram o apelante que encontrava-se abaixado e retirando algo de um buraco existente na calçada. Circunstâncias fáticas que demonstram a presença de justa motivação para a abordagem realizada pelos policiais militares, a qual foi confirmada pela apreensão de 15 gramas de maconha, 01 grama de cocaína, 13 gramas de crack e dinheiro em espécie. 6. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade na abordagem e nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante, com o consequente início da persecução criminal. 7. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância. 8. Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos Policiais Militares que realizaram a prisão em flagrante do réu, com a apreensão de 15 gramas de maconha, 1 grama de cocaína e 13 gramas de crack, além de dinheiro em espécie. 9. O depoimento de Policiais Militares prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 10. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 11. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo, transporta, tem em depósito ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 12. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu e a destinação exclusiva da droga para consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante. 13. A multiplicidade de substâncias entorpecentes é marca significativa de traficância, sobretudo quando, como na hipótese dos autos, foram apreendidas diferentes espécies de drogas (maconha, crack e cocaína) e em quantidades e formas de acondicionamento diversas, circunstâncias que evidenciam maior possibilidade de atendimento a diferentes usuários, reforçando a destinação das substâncias à circulação ilícita. 14. O art. 28 a Lei 11.343/2006 é um tipo derivado do art. 33 da mesma lei e demanda circunstancialidades muito específicas que se constituem em específicas elementares para aquele tipo de ilícito, não bastando, para sua caracterização, a mera alegação ou condição de usuário. 15. Não merece reforma a sentença que utilizou uma única condenação em definitivo do réu para fins de recrudescimento da pena basilar (maus antecedentes), sem proceder a incidência da agravante de reincidência e, portanto, sem incorrer em ‘bis in idem’. Precedentes. 16. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial da Corte Superior «a natureza e a quantidade de drogas constituem vetor judicial único (Lei 11.343/2006, art. 42) e não podem ser cindidas para prejudicar o réu em mais de uma fase da dosimetria (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz; AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Messod Azulay Neto)». 17. A Lei 11.343/2006 estabeleceu, em seu art. 42, específicos fatores de determinação da pena, que são preponderantes para a dosimetria nos casos que trata e que visam justamente a atender o escopo de individualização da pena nas situações de delitos que envolvem substâncias ilícitas viciantes, permitindo recrudescer o apenamento para aqueles que incorram nas aludidas vetoriais específicas, de mais acentuada reprovação. 18. A apreensão de substâncias entorpecentes, de alto grau estupefaciente e viciante - 13 gramas de crack e 1 grama de cocaína -, em posse do apelante, justifica a elevação da pena realizada pelo Juízo ‘a quo’. 19. A causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III incide quando o tráfico de entorpecentes é praticado nas imediações de locais especialmente protegidos pela norma, dentre eles o estabelecimento de ensino. Trata-se de majorante de natureza objetiva, sendo desnecessária a demonstração de efetiva mercancia direcionada aos passageiros, conforme entendimento consolidado do STJ - e desta Corte de Justiça paranaense. 20. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. É por isso inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou a quem pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente ou percorre histórico pessoal de infrações penais, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 21. ‘In casu’ réu que possui maus antecedentes, portanto, não faz jus à redução de pena por não restar preenchido requisito objetivo expresso constante no §4º do art. 33 da Lei Antidrogas. 22. A existência de circunstâncias judiciais negativas é fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP. Precedentes. 23. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita. 24. Diante do não acolhimento do pleito de aplicação do tráfico minorado, resta prejudicado o pedido que dele dependia, no caso, o oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP). 25. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido.... ()