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Doc. ADM Direito 428.0075.6390.8250

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de dívida declarada inexigível e indenização por danos morais. Apelação cível parcialmente provida, reformando a sentença apenas para determinar ao banco apelado que se abstenha de efetuar no

vas cobranças do débito declarado judicialmente inexigível, mantendo a tutela provisória e a multa cominatória, mas rejeitando os danos morais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de abstenção de ligações telefônicas para cobrança de dívidas, alegadamente inexistentes, após o autor ter obtido decisão anterior que declarou a inexigibilidade dos débitos. O autor argumenta que, apesar da decisão anterior, continuou a receber ligações do banco, o que lhe causou incômodos e prejuízos à sua atividade profissional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve se abster de realizar ligações de cobrança referentes a dívidas já declaradas inexigíveis judicialmente e se cabe indenização por danos morais em razão dessas cobranças.III. Razões de decidir3. O autor apresentou provas suficientes, ainda que singelas, de ligações das cobranças alegadas, colacionando gravações com identificação da representante do banco.4. As tentativas de cobrança, embora incômodas, não configuram ato ilícito que afete os direitos de personalidade do autor, caracterizando mero aborrecimento.5. Não há evidências de que as ligações tenham causado constrangimento ou violação à dignidade do autor, o que inviabiliza a indenização por danos morais.6. A benesse da justiça gratuita foi mantida, pois o apelado não apresentou provas concretas que desconstituíssem a condição financeira do autor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para determinar ao banco apelado que se abstenha de efetuar novas cobranças do débito declarado judicialmente inexigível, restabelecendo os efeitos da tutela antecipada e a multa cominatória, mas rejeitando os danos morais.Tese de julgamento: A mera realização de ligações telefônicas para cobrança de dívidas, mesmo que consideradas excessivas, não configura ato ilícito que enseje indenização por danos morais, sendo caracterizada como mero dissabor do cotidiano._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015504-59.2023.8.16.0021, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 08.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003478-48.2022.8.16.0026, Rel. Substituto Davi Pinto De Almeida, j. 18.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002890-82.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 13.05.2023; Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 898.4763.1294.5488

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. PEDIDO ACOLHIDO. LEGISLAÇÃO QUE QUALIFICA TODO O PERÍODO DE DESCANSO ANUAL - 45 DIAS - COMO FÉRIAS. IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL QUE IMPÕE A SUA FRUIÇÃO EM PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMA 1241) E PELO TJPR (IRDR 25). APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 549.3645.7028.2514

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991, art. 86. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária por incapacidade, na qual se postulou a concessão de auxílio-acidente, mediante conversão de auxílio-doença cessado, sob o fundamento de redução permanente da capacidade laboral em razão de síndrome do túnel do carpo e bursite.1.2 A sentença concluiu pela ausência de comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, com base no laudo pericial judicial, mantendo a isenção da parte autora quanto às verbas sucumbenciais e determinando que o Estado do Paraná suportasse os honorários periciais adiantados.1.3 Em suas razões recursais, a apelante sustentou que o laudo pericial foi omisso e não refletiu sua realidade fática, defendendo que as sequelas decorrentes de doença ocupacional reconhecida na Justiça do Trabalho implicaram perda de destreza e redução de sua capacidade para o exercício da função de conferente de carga e descarga, postulando a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente.1.4 O apelado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, e a Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86, notadamente a existência de sequela consolidada que implique redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual, a ensejar a concessão de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo benefício de natureza indenizatória e cumulável com remuneração, nos termos do § 2º do referido dispositivo.3.2 A qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 11, I, «a», sendo o benefício isento de carência, conforme mesma, art. 26, I lei.3.3 O STJ, no julgamento do Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento de que é irrelevante o grau da lesão, desde que demonstrada a redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, exigindo-se, todavia, a comprovação do nexo causal e da efetiva diminuição da aptidão laboral.3.4 No caso concreto, o laudo pericial judicial foi categórico ao afirmar que, no estágio atual das doenças, estabilizadas, não há incapacidade laborativa nem redução da capacidade, ainda que mínima, tampouco necessidade de maior esforço ou reabilitação profissional, inexistindo sinais clínicos de perda ou redução de força muscular, mobilidade ou sensibilidade.3.5 A prova técnica produzida na Justiça do Trabalho, além de não reconhecer nexo causal quanto à síndrome do túnel do carpo, consignou que as alterações eram leves e temporárias, com possibilidade de retorno à capacidade plena, circunstância que converge com a conclusão pericial destes autos quanto à ausência de sequela permanente.3.6 Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), inexistem nos autos elementos probatórios de igual ou superior força que infirmem as conclusões técnicas, sendo os atestados médicos juntados anteriores à consolidação das lesões e insuficientes para demonstrar redução permanente da capacidade laboral.3.7 A permanência da apelante no exercício de atividade laboral no mesmo ramo, aliada à inexistência de prova de sequela definitiva com repercussão funcional, reforça a conclusão de ausência do fato gerador do benefício.3.8 Assim, não comprovada a redução da capacidade para o trabalho habitual, requisito essencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, é indevida a concessão do auxílio-acidente.3.9 Quanto ao ônus sucumbencial, mantém-se a isenção da parte autora, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, sendo descabida a fixação de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido.4.2 Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, exige a comprovação de sequela consolidada que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, não sendo devido o benefício quando o laudo pericial judicial atesta capacidade laborativa plena e inexistência de diminuição funcional, sem que haja outro documento que contradiga a conclusão do médico perito.»Dispositivos relevantes citados:Lei 8.213/1991, arts. 11, I, «a», 26, I, 86 e 129, parágrafo único;CPC/2015, art. 479.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 25.08.2010 (Tema 416).... ()

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Doc. ADM Direito 264.2182.1298.1598

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO POR ELEMENTOS INDICIÁRIOS E CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA AQUISIÇÃO. AQUISIÇÃO DE BEM POR PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPP, art. 156. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DO REGIME PRISIONAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA.

I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime prisional aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, em razão da aquisição de aparelho televisor proveniente de furto.1.2. A sentença reconheceu que o apelante adquiriu televisão avaliada em R$ 1.700,00 por valor substancialmente inferior ao de mercado, mesmo diante de circunstâncias manifestamente suspeitas acerca da origem do bem.1.3. A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e ausência de comprovação do dolo necessário à configuração da receptação dolosa, com aplicação do princípio in dubio pro reo.1.4. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, previsto no CP, art. 180, § 3º, ao argumento de que o apelante teria apenas deixado de adotar cautelas mínimas quanto à procedência do bem.1.5. Ainda subsidiariamente, postulou a fixação da pena-base no mínimo legal e a compensação da fiança anteriormente prestada com a prestação pecuniária fixada na sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se devem ser conhecidos os pedidos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal e de compensação da fiança com a prestação pecuniária; (ii) saber se há provas suficientes da prática do crime de receptação dolosa e (iii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para receptação culposa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de fixação da pena no mínimo legal não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a reprimenda já foi estabelecida no patamar mínimo cominado para o delito de receptação dolosa.3.2. Também não comporta conhecimento o pedido de compensação da fiança prestada com a prestação pecuniária fixada como pena substitutiva, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal.3.3. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelos elementos colhidos na fase inquisitorial e corroborados em juízo, especialmente pelos depoimentos da vítima, de agente policial responsável pela recuperação do bem e pelo interrogatório do próprio acusado.3.4. As provas evidenciaram que o apelante adquiriu aparelho televisor de relevante valor comercial por quantia significativamente inferior ao preço de mercado, sem exigir qualquer comprovação de propriedade ou procedência lícita do bem.3.5. O contexto da negociação revelou circunstâncias objetivamente suspeitas, incompatíveis com práticas comerciais regulares, circunstância apta a demonstrar o dolo exigido para a configuração do delito previsto no CP, art. 180, caput.3.6. A divergência apresentada pelo acusado acerca do valor pago pelo aparelho revelou-se isolada e contraditória, pois em sede policial afirmou ter pago R$ 800,00 e, em juízo, declarou ter desembolsado R$ 1.000,00, ao passo que as demais provas convergiram no sentido de que a aquisição ocorreu pelo valor de R$ 200,00.3.7. O acervo probatório demonstrou que o apelante, comerciante de móveis usados à época dos fatos, possuía dever de cautela ainda mais rigoroso na aquisição de bens de terceiros.3.8. Nos termos do CPP, art. 156, uma vez apreendido o bem em poder do agente, incumbia à defesa demonstrar a origem lícita do objeto ou o efetivo desconhecimento quanto à sua procedência criminosa, ônus do qual não se desincumbiu.3.9. Inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois os elementos probatórios colhidos nos autos formaram conjunto harmônico e seguro quanto à ciência do apelante acerca da origem ilícita do bem.3.10. Igualmente inviável a desclassificação da conduta para receptação culposa, pois as circunstâncias objetivas da aquisição revelaram dolo direto.3.11. Mantém-se a pena privativa de liberdade, o regime prisional aberto e a substituição por pena restritiva de direitos.3.12. De ofício, impõe-se a redução da prestação pecuniária ao mínimo legal previsto no CP, art. 45, § 1º, ante a ausência de fundamentação idônea para fixação em patamar superior.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, com redução, de ofício, do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária ao patamar mínimo legal de um salário-mínimo.4.2. Tese de julgamento: «A aquisição de bem em circunstâncias manifestamente suspeitas, aliada à ausência de cautela mínima para averiguação de sua origem e ao contexto fático da negociação, evidencia o dolo de receptação, afastando a tese de receptação culposa. Inviável a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa quando o conjunto probatório revela que o agente, especialmente atuando no comércio de bens usados, deliberadamente ignorou circunstâncias objetivamente reveladoras da origem criminosa do bem adquirido. A ausência de fundamentação concreta e idônea para fixação da prestação pecuniária em valor superior ao mínimo legal impõe a sua redução ex officio ao patamar mínimo previsto no CP, art. 45, § 1º, observadas as circunstâncias econômicas do condenado e a proporcionalidade da sanção.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 45, § 1º, e CP, art. 180, caput e § 3º; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0003695-43.2023.8.16.0160 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.02.2026. TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001495-80.2020.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.03.2023. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001994-18.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 12.12.2022. TJPR - 5ª C. Criminal - 0026886-08.2012.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 12.11.2022. TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004485-76.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 20.10.2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001922-87.2023.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 806.7733.3685.8617

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. TESE DE VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL SEM CARÁTER VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 988. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO CÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA CABÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 748.6804.2864.8604

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO DO ACUSADO FOI REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. DESACOLHIMENTO. ATO REALIZADO NO INQUÉRITO POLICIAL SEM QUALQUER IRREGULARIDADE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO SEM QUALQUER DÚVIDA. RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA E INEQUIVOCAMENTE RECONHECIDO POUCOS DIAS APÓS O DELITO. OFENDIDA QUE MERAMENTE RATIFICOU EM JUÍZO O RECONHECIMENTO FORMALIZADO EM SEDE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos infringentes opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento a recurso de apelação e manteve condenação por roubo majorado, com uso de arma de fogo e concurso de agentes, imputada a réu que foi reconhecido pela vítima e encontrado na posse de bens subtraídos, sendo alegada nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para autoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a qualificadora do rompimento de saber se o reconhecimento pessoal realizado nos autos é nulo por inobservância do CPP, art. 226 e se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação por roubo majorado ou impõe a desclassificação para o crime de receptação. III. Razões de decidir 3. Embora o reconhecimento judicial tenha sido vacilante, a vítima manteve, no conjunto de suas declarações, a imputação firme ao réu, amparada especialmente no reconhecimento extrajudicial e em características contextuais que lhe permitiram associá-lo à autoria.4. No caso, a ofendida reconheceu os objetos apreendidos em posse do acusado como sendo seus, sem sombra de dúvidas, e também reconheceu o mesmo acusado, também sem qualquer dúvida, afirmando inclusive que ele foi o agente que trouxe seu filho do quarto para junto da declarante no momento da ação delitiva.5. Não há o que se falar em afronta ao CPP, art. 226, visto que o auto de reconhecimento produzido no inquérito policial não contém qualquer irregularidade e, em juízo, ele foi confirmado pela ofendida.6. Como se não bastasse, a condenação não foi baseada exclusivamente no reconhecimento realizado pela vítima e, sim, no conjunto probatório angariado no curso da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos Infringentes rejeitados. Tese de julgamento: «Não há nulidade na confirmação judicial do auto de reconhecimento, em que a ofendida reconheceu os objetos apreendidos em posse do acusado como sendo seus, sem dúvidas, e também reconheceu o acusado, sem dúvida, ratificando procedimento do inquérito que respeitou o o CPP, art. 226.»_____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CP, art. 180; CPP, art. 226; CPP, art. 386, VII Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STF, HC 144018 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 07.11.2017; STF, Inq 4348 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 20.10.2017; STF, RHC 125242 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06.12.2016; STF, ARE 868516 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.05.2015; STF, HC 95596, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23.06.2009; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.03.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.12.2017; STJ, HC 182.407/RJ, Sexta Turma, j. 03.11.2015; TJPR, Apelação Criminal 0001487-12.2022.8.16.0196, Rel. Subst. Renata Estorilho Bagan, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000235-67.2024.8.16.0013, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001623-06.2022.8.16.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; Súmula 453/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 198.2019.6009.3941

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA NOS AUTOS. PROCURAÇÃO DO BANCO LAVRADA EM CARTÓRIO. REGULARIDADE DOS PODERES DO SUBSCRITOR DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 792.6552.9046.7535

8 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO LOCAL DO FATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. QUESTÃO SUSCITADA PELO PRÓPRIO JUÍZO. RÉ QUE NÃO ARGUIU A INCOMPETÊNCIA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO JÁ CONSUMADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CPC, art. 64 e CPC art. 65. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 63, §5º, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.879/2024. FORO QUE, ADEMAIS, NÃO SE QUALIFICA COMO ALEATÓRIO POR CORRESPONDER À SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. ART. 53, III, ALÍNEA «A», DO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE ASSENTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. ADM Direito 424.8431.4087.0837

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO IMPUGNADA NA INICIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORMULÁRIO UNILATERAL SEM ASSINATURA DE PROFISSIONAL HABILITADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, para reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem e de encargos contratuais, determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente e o recálculo do débito contratual.II. Questão em discussão. Discute-se: i) se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar o recálculo do débito contratual em razão da vedação de cumulação de encargos moratórios não questionada na petição inicial; ii) a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro; iii) a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da comprovação, ou não, da efetiva prestação do serviço; e iv) a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir. 1. Configura julgamento extra petita a determinação de recálculo do débito contratual fundada na vedação de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual quando a parte autora não formulou pedido ou impugnação específica acerca dos encargos moratórios, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 2. A cobrança da tarifa de cadastro é lícita, pois foi cobrada uma única vez no início do relacionamento, prevista em contrato e em conformidade com a regulamentação e valores de mercado. 3. A tarifa de avaliação do bem é ilegal por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, configurando enriquecimento sem causa e justificando restituição dos valores pagos. 4. A apresentação de formulário unilateral, desacompanhado de assinatura de profissional habilitado e do consumidor, não constitui prova idônea da realização da avaliação, tornando abusiva a cobrança. 5. Ausente comprovação da prestação do serviço, deve ser mantida a restituição simples do valor cobrado a título de tarifa de avaliação, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. 6. Deve haver redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso, com divisão proporcional das custas e honorários entre as partes.IV. Dispositivo e tese. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade parcial da sentença no capítulo relativo ao recálculo do débito por cumulação de encargos moratórios e reconhecer a legalidade da tarifa de cadastro, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: É nula, por julgamento extra petita, a sentença que determina o recálculo do débito contratual com fundamento em matéria não deduzida na petição inicial. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada uma única vez no início do relacionamento contratual e em valor compatível com os parâmetros de mercado. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige prova concreta da efetiva prestação do serviço, sendo abusiva quando amparada apenas por documento unilateral sem a assinatura de profissional habilitado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CC, art. 884; CDC, arts. 39, I e 51, IV; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0008047-57.2024.8.16.0112, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 29.05.2026; TJPR, AC 0059710-48.2024.8.16.0014, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 12.02.2026; TJPR, AC 0028371-61.2021.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, AgInt na AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, AC 0004483-91.2024.8.16.0105, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, AC 0009093-63.2023.8.16.0194, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013 (Tema 620); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013 (Tema 620); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 958).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que o juiz decidiu além do que havia sido pedido pelas partes ao determinar o recálculo da dívida com base em encargos que não foram questionados pelo consumidor, razão pela qual essa parte da sentença foi anulada. Também reconheceu que a tarifa de cadastro cobrada pelo banco era válida, pois foi exigida no início da relação contratual e em valor compatível com o mercado. Por outro lado, manteve a declaração de ilegalidade da tarifa de avaliação do veículo, porque o banco não comprovou adequadamente que o serviço foi realizado. Com isso, o recurso foi parcialmente acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 745.2969.0006.8417

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DADOS PESSOAIS E BIOMÉTRICOS OBTIDOS POR TERCEIROS SOB FALSO PRETEXTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE VONTADE. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DE PAGAMENTO. CRÉDITOS IMEDIATAMENTE TRANSFERIDOS A TERCEIRO. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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