vas cobranças do débito declarado judicialmente inexigível, mantendo a tutela provisória e a multa cominatória, mas rejeitando os danos morais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de abstenção de ligações telefônicas para cobrança de dívidas, alegadamente inexistentes, após o autor ter obtido decisão anterior que declarou a inexigibilidade dos débitos. O autor argumenta que, apesar da decisão anterior, continuou a receber ligações do banco, o que lhe causou incômodos e prejuízos à sua atividade profissional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve se abster de realizar ligações de cobrança referentes a dívidas já declaradas inexigíveis judicialmente e se cabe indenização por danos morais em razão dessas cobranças.III. Razões de decidir3. O autor apresentou provas suficientes, ainda que singelas, de ligações das cobranças alegadas, colacionando gravações com identificação da representante do banco.4. As tentativas de cobrança, embora incômodas, não configuram ato ilícito que afete os direitos de personalidade do autor, caracterizando mero aborrecimento.5. Não há evidências de que as ligações tenham causado constrangimento ou violação à dignidade do autor, o que inviabiliza a indenização por danos morais.6. A benesse da justiça gratuita foi mantida, pois o apelado não apresentou provas concretas que desconstituíssem a condição financeira do autor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para determinar ao banco apelado que se abstenha de efetuar novas cobranças do débito declarado judicialmente inexigível, restabelecendo os efeitos da tutela antecipada e a multa cominatória, mas rejeitando os danos morais.Tese de julgamento: A mera realização de ligações telefônicas para cobrança de dívidas, mesmo que consideradas excessivas, não configura ato ilícito que enseje indenização por danos morais, sendo caracterizada como mero dissabor do cotidiano._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015504-59.2023.8.16.0021, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 08.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003478-48.2022.8.16.0026, Rel. Substituto Davi Pinto De Almeida, j. 18.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002890-82.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 13.05.2023; Súmula 211/STJ.... ()
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