1 - TJPRDireito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de nulidade de contrato, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Bancário. Contrato de empréstimo. Suposta indução à contratação por golpistas. Narrativa autoral que diverge durante o processo. Ausência de clareza sobre o que foi ofertado à autora. Inexistência de provas do contato com os supostos fraudadores, seja por telefone, seja por whatsapp. Contrato de empréstimo que atende ao dever de informação. Ausência de provas da incapacidade da reclamante para entender o documento. Assinatura digital válida. Requerente não tentou devolver ao banco o valor recebido com o empréstimo. Princípio do pacta sunt servanda. Sentença Mantida. Improcedência. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora demonstrou que não desejava contratar o empréstimo aqui questionado e se existem vícios que maculam o contrato firmado entre as partes.III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a reclamante não demonstrou que teria sido ludibriada por supostos golpistas que teriam lhe convencido a enviar seus dados pessoais, fotos de seu documento de identidade e selfie. Isso porque não esclareceu o que teria sido ofertado pelos supostos fraudadores para justificar o envio dos dados pessoais e das fotos solicitadas, tampouco fez prova de seu contato com eles, seja por telefone, seja por whatsapp.4. Constatou-se que o contrato firmado entre as partes deixa claro que a operação se tratava de um empréstimo, atendendo ao dever de informação. Nesse sentido, a requerente não demonstrou eventual incapacidade para compreender o que estava escrito no documento, não sendo suficiente alegar que se trata de pessoa idosa e de pouca instrução. 5. Ainda, verificou-se a regularidade da assinatura digital do contrato, bem como que a autora não tentou devolver ao banco o valor recebido com o empréstimo. Diante dessas circunstâncias, entendeu-se pela prevalência do princípio do pacta sunt servanda.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Cabe ao consumidor que questiona a validade da contratação de empréstimo comprovar que não desejava realizar aquela operação financeira, pois não ficando demonstrado eventual vício na manifestação de vontade, prevalece o princípio do pacta sunt servanda»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; e 6º, III, VIII. CC, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR - SENTENÇA PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DOS AVANÇOS DE 3 (TRÊS) PARA 2 (DOIS) ANOS - LEI MUNICIPAL 2
11/2021 - RETIFICAÇÃO DA CONCESSÃO DO AVANÇO FUNCIONAL - INTERSTÍCIO DE 03 (TRÊS) ANOS A SER CUMPRIDO - vigência de Lei Municipal 211/2021 QUE se deu em 04/02/2021 - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0000175-74.2024.8.16.0149) - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.Recurso da reclamada conhecido e provido.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO DANO MATERIAL FIXADO NA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE NO QUAL NÃO DEVOLVEU A QUESTÃO A TURMA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATER
IAL. OFENSA A COISA JULGADA. PRECLUSÃO MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
4 - TJPRDIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO IMPLEMENTADOS. POSSE PRECÁRIA. MERA PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL EM VIRTUDE DE LAÇOS FAMILIARES. INTELIGÊNCIA DO art. 1.208
DO CÓDIGO CIVIL. TESE DE DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. USUCAPIÃO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU NÃO CONHECIDO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS DE PREPARO. DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos apelantes, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1986, com sucessão possessória em favor da autora após o falecimento de seu pai.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Reserva/PR julgou improcedente o pedido inicial, ao reconhecer o caráter precário da posse exercida.3. Interposto recurso de Apelação Cível pelos autores, sustentando nulidade da sentença por inversão indevida do ônus da prova e requerendo o reconhecimento da usucapião extraordinária.4. Interposto recurso de Apelação Cível pelo réu, exclusivamente para fins de majoração da verba honorária, sustentando erro quanto ao valor atribuído à causa.5. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso do réu não conhecido por deserção, ante o pagamento intempestivo das custas de preparo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos autores e seu ascendente configura posse com animus domini apta à declaração de usucapião extraordinária; (ii) saber se houve nulidade da sentença por indevida inversão do ônus da prova e se é cabível a majoração da verba honorária com base no valor de mercado do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta, com animus domini e sem oposição, por 15 anos ou por 10 anos, se comprovada moradia habitual ou exploração econômica do imóvel (art. 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil).8. A posse exercida por ascendente pode ser somada à dos sucessores, conforme os artigos. 1.206, 1.207 e 1.243 do Código Civil, desde que mantidas as características legais.9. No caso, embora comprovada a posse longa e pacífica desde 1986, não restou demonstrado o elemento subjetivo do animus domini, haja vista a permissão familiar entre irmãos e a ausência de prova do alegado animus donandi, caracterizando posse precária nos termos do CCB, art. 1.208.10. As declarações pessoais das partes e os depoimentos das testemunhas não lograram comprovar mudança no caráter da posse, permanecendo a mera tolerância familiar como fundamento impeditivo do reconhecimento da usucapião.11. Inexistiu nulidade da sentença por inversão do ônus da prova, tendo sido respeitada a distribuição estática prevista no art. 373, I e II, do CPC.12. O recurso do réu não pode ser conhecido por deserção, conforme CPC, art. 1.007, ante o pagamento intempestivo das custas de preparo.13. Jurisprudência citada nos autos: TJPR - 17ª C. Cível - 0003709-04.2019.8.16.0019 e TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033310-85.2014.8.16.0001.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação Cível (01) conhecida e desprovida. Apelação Cível (02) não conhecida por deserção.Tese de julgamento: «A posse exercida com mera permissão ou tolerância familiar, sem demonstração de animus domini, não autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária, ainda que haja permanência na área por longo período. A ausência de comprovação do animus donandi impede a caracterização de doação do imóvel. O pagamento das custas de preparo do recuso fora do prazo legal impede o seu conhecimento por deserção, mesmo quando interposto tempestivamente.»... ()
5 - TJPRDireito Processual Civil. Direito Tributário. Embargos de declaração. Omissão em acórdão sobre a incidência da anterioridade na cobrança do ICMS/DIFAL. Tema 1266/STF. Rejeição. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu p
rovimento à apelação e reformou a sentença em sede de reexame necessário, sob a alegação de omissão na análise e, ainda, com pedido de suspensão do trâmite até o julgamento do Tema 1266 pelo STF.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão combatido em relação à análise dos fundamentos sobre a não incidência da anterioridade e, também, sobre eventual suspensão da tramitação até o julgamento do Tema 1266 pelo STF.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, afastando a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.4. A decisão colegiada foi devidamente fundamentada, tendo constado expressamente os motivos pelos quais a anterioridade não incide na cobrança do ICMS/DIFAL, notadamente porque a Lei Complementar 150/2022 regulamentou tributo já existente.5. A reapreciação de teses não decididas no viés pretendido não é cabível por meio de embargos de declaração, que não servem para modificar o mérito da decisão.6. Não há determinação para a suspensão do trâmite dos recursos pendentes até o julgamento do Tema 1266 pelo STF. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: O princípio da anterioridade não incide na cobrança do ICMS/DIFAL e não houve determinação de suspensão de recursos tratando do assunto objeto do Tema 1266/STF, sendo incabível a modificação do mérito da decisão por meio de embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 0007965-93.2023.8.16.0004 Curitiba, Relator.: Des. Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - CARGO EM COMISSÃO - DESLIGAMENTO AD NUTUM - PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRAB
ALHISTAS SOB REGIME DA CLT - DESCABIMENTO - CARGO COMISSIONADO REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E FGTS - PRECARIEDADE DA FUNÇÃO, FUNDADA NO VÍNCULO DE CONFIANÇA - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0074674-90.2017.8.16.0014) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
7 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescriç
ão intercorrente. A apelante sustentou que não houve inércia na busca por bens do executado. Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a inércia do exequente e a ausência de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional não foi ultrapassado, considerando a suspensão ficta e a contagem do prazo a partir da primeira ciência de diligência infrutífera.4. As alterações legislativas promovidas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno do feito à origem para os seus devidos trâmites.Tese de julgamento: «O termo inicial da nova redação do CPC, art. 921 se aplica apenas aos atos processuais posteriores à sua vigência». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º; Lei 14.195/2021; CPC/1973, art. 202, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002654-14.2015.8.16.0001, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000883-71.2006.8.16.0112, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; Súmula 150/STF.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE. MATÉRIA DEVOLVIDA INTEGRALMENTE AO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS.
9 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ALEGADA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando a pena em 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, com incidência da causa especial de diminuição do § 4º do referido artigo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se cabível a absolvição ou desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para o afastamento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade do crime de tráfico de drogas é demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de constatação provisória, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e demais elementos documentais constantes dos autos.A autoria delitiva é comprovada por depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório, corroborados pelas circunstâncias da apreensão.Os depoimentos de agentes públicos, quando prestados no exercício regular da função e ausentes indícios de parcialidade, possuem relevante valor probatório, nos termos do CPP, art. 155.A forma de acondicionamento das drogas, a diversidade das substâncias, a apreensão de dinheiro em espécie e a abordagem em local conhecido pela mercancia de entorpecentes evidenciam a destinação comercial da droga.A condição de usuário de drogas, de modo isolado, não afasta a configuração do crime de tráfico, nem autoriza automaticamente a desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28.O ônus de demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal incumbia à defesa, nos termos do CPP, art. 156, do qual não se desincumbiu.A concessão da gratuidade da justiça e a análise da exigibilidade da pena de multa competem ao Juízo da execução penal, sendo inviável o conhecimento do pedido em sede recursal.A causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, os quais se encontram presentes no caso concreto.A existência de abordagens ou fatos posteriores, bem como a mera presunção de habitualidade delitiva, não são suficientes para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.Inexistem nos autos provas concretas de dedicação habitual do réu à atividade criminosa ou de sua vinculação a organização criminosa.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, quando coerentes e corroborados por outros elementos probatórios, são suficientes para fundamentar a condenação por tráfico de drogas; 2. A desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal exige prova concreta de que a substância se destinava exclusivamente ao consumo próprio, ônus que incumbe à defesa; 3. A causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º somente pode ser afastada mediante prova efetiva da dedicação habitual do agente à atividade criminosa ou de sua integração a organização criminosa.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 28; CPP, arts. 155, 156 e 593.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001179-17.2023.8.16.0074, Rel. Des. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 26.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0022150-24.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000530-74.2023.8.16.0196, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0010941-15.2020.8.16.0025, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002279-20.2022.8.16.0081, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 09.06.2025; STJ, Tema Repetitivo 1139.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. PERNOITE INESPERADO SEM BAGAGEM. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, julgou procedente o pedido para condenar companhia aérea ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. O autor sustenta a necessidade de majoração do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se deve ser majorado diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se o trânsito em julgado dos capítulos da sentença que declararam a responsabilidade da companhia aérea e a existência de dano moral indenizável, pois apenas a parte autora interpôs recurso. 4. Afasta-se o sobrestamento do feito, uma vez que a controvérsia não se enquadra na questão submetida ao Tema de Repercussão Geral 1.417/STF - . 5. Aplica-se o entendimento do STJ no sentido de que a indenização por danos morais deve ser arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito ou quantia irrisória que estimule a reiteração da conduta danosa (AgInt no AREsp Acórdão/STJ). 6. Considera-se que a alteração da malha aérea foi comunicada pouco antes da decolagem e que o autor foi compelido a pernoitar em cidade diversa do destino final, de forma inesperada e sem acesso à sua bagagem, circunstância que extrapola mero dissabor e intensifica a lesividade da conduta. 7. Conclui-se que o valor fixado na origem se mostra insuficiente para compensar o abalo experimentado e para cumprir a função pedagógica da indenização, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando valores irrisórios ou excessivos. 2. A alteração de voo comunicada pouco antes da decolagem, que impõe pernoite inesperado em cidade diversa e sem acesso à bagagem, justifica a majoração do quantum indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019. ... ()
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE ROUPEIROS. MONTAGEM REALIZADA PELO CLIENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. FATO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA.
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS, MEDIDOS E APROVADOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA RETENÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. CASO EM EXAME Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado visando afastar a retenção de pagamentos referentes a serviços prestados, medidos e aprovados em contratos administrativos de manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se é legítima a retenção, pela Administração Pública, de pagamentos relativos a serviços já executados, medidos, aceitos e aprovados, sob fundamento de garantia de eventual inadimplemento trabalhista ou compensação de multa administrativa ainda não definitivamente constituída. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A sentença concessiva da segurança deve ser confirmada, pois a retenção de pagamentos referentes a serviços efetivamente prestados afronta o princípio da legalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3.2. Os autos demonstram que os valores retidos decorrem de medições realizadas entre 01/10/2023 e 31/10/2023, período anterior à rescisão unilateral e à suspensão cautelar dos contratos, inexistindo controvérsia quanto à efetiva prestação dos serviços ou à exigibilidade dos créditos. 3.3. A retenção cautelar dos pagamentos, sob o argumento de resguardar futuras obrigações trabalhistas ou compensar penalidade administrativa ainda em discussão, mostra-se incompatível com o ordenamento jurídico, por importar em suspensão indevida da contraprestação devida por serviços já reconhecidos pela própria Administração. 3.4. A ausência de conclusão definitiva em processo administrativo sancionador impede a compensação unilateral de créditos da contratada, sobretudo quando inexistente previsão normativa específica autorizando a retenção pretendida. 3.5. A medida administrativa adotada pela contratante enseja enriquecimento indevido do Poder Público, que se beneficia da prestação regularmente executada sem efetuar a correspondente contraprestação financeira. 4. DISPOSITIVO E TESE Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: É ilegítima a retenção, pela Administração Pública, de pagamentos referentes a serviços regularmente executados, medidos, aceitos e aprovados, sob fundamento de garantia de eventual inadimplemento trabalhista ou compensação de penalidade administrativa ainda não definitivamente constituída, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de enriquecimento sem causa do Poder Público. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0137166-82.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 11.05.2026;eTJPR - 4ª Câmara Cível - 0062092-32.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 29.06.2020.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. PERÍODO SIGNIFICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. VALORAÇÃO CAUTELOSA (ART. 6º, V, CÓDIGO DE ÉTICA DO PERITO E DO ASSISTENTE TÉCNICO EM PROCESSOS). AUSÊNCIA DE PROVA DA CARGA EFETIVA DA ESTUFA. CAPACIDADE TEÓRICA COMPATÍVEL COM A PRODUÇÃO HISTÓRICA. NOTAS FISCAIS COMO BASE OBJETIVA PARA O CÁLCULO DO PREJUÍZO (VALOR MÉDIO E QUANTIDADE REAL). ADEQUAÇÃO DA ESTIMATIVA DE DANO À PRODUÇÃO QUE RESULTARIA EM VALOR SUPERIOR AO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO art. 595, DO CÓDIGO CIVIL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ILICITAMENTE (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
15 - TJPREMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ATIVIDADE RURAL. ENERGIA COMO INSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ALÉM DOS PRAZOS REGULATÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE E PREJUÍZOS ECONÔMICOS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO COMO MEDIDA DE MITIGAÇÃO DOS DANOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.4. A parte embargante foi condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por manifestar pretensão protelatória.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002904-45.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBST. EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028015-84.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025.... ()
17 - TJPRDIREITO CIVIL, SECURITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO AOS DEVERES DO SEGURADO, AGRAVAMENTO DO RISCO, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. ESTIAGEM RECONHECIDA COMO CAUSA DA PERDA PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DO SEGURADO APTA A AGRAVAR O RISCO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO ADERENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS COM BASES ECONÔMICAS DELIMITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da seguradora para alterar o termo inicial dos juros de mora e reconhecer a sucumbência recíproca, mantido o dever de pagamento da indenização securitária agrícola.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão contém omissão ou contradição quanto à conduta do segurado, às cláusulas contratuais aplicáveis, à distribuição da sucumbência e às bases de cálculo dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à reapreciação do mérito.4. O acórdão examinou a alegação de inadequada condução da lavoura e concluiu, com base nos próprios laudos produzidos pela seguradora, que a estiagem foi determinante para a perda produtiva, sem demonstração de conduta do segurado causalmente relacionada ao agravamento do risco. 5. As cláusulas relativas aos riscos excluídos, ao estande de plantas e ao cálculo da indenização foram expressamente apreciadas, assim como os arts. 422 e 423 do Código Civil e os arts. 47 e 54, § 4º, do CDC, não constituindo omissão a ausência de referência nominal a todos os dispositivos invocados.6. A rejeição dos aclaratórios não autoriza, automaticamente, a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, ausentes elementos concretos que evidenciem propósito manifestamente protelatório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: O CPC, art. 1.022 limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se presta à revisão do mérito da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados. CC, arts. 422, 423, 766 e 768. CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 86, 489, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.02.2017.... ()
18 - TJPRAGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES DIRETAMENTE NA INSTÂNCIA RECURSAL. DOCUMENTOS RELACIONADOS À DENOMINADA «OPERAÇÃO CORTINA DE FUMAÇA». INDEFERIMENTO DA JUNTADA. DESENTRANHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE SIGILO. IDENTIDADE DAS CONTROVÉRSIAS. MÉRITO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DE PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTS. 435 E 493, DO CPC. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. DISPOSITIVOS QUE NÃO AUTORIZAM A VALORAÇÃO ORIGINÁRIA DE ACERVO PROBATÓRIO INÉDITO PELO TRIBUNAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS EFEITOS DO HC 265.973/PR DO STF. QUESTÃO PREJUDICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DOS RECURSOS. ÓBICE PROCESSUAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DAS DECISÕES AGRAVADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DOIS DOS AGRAVOS INTERNOS. EXTINÇÃO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIOS. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVOS INTERNOS Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. AGRAVOS INTERNOS Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR JULGADOS PREJUDICADOS, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
19 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO. PEQUENA LIMITAÇÃO DE EXTENSÃO DO COTOVELO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado que, após acidente de trajeto, sofreu fraturas no úmero esquerdo e na cabeça do rádio esquerdo e permaneceu com pequena limitação na extensão do cotovelo. O apelante sustenta contradição no laudo pericial, ao argumento de que a sequela e a adequação das atividades exercidas após o acidente evidenciam redução da capacidade laboral, e requer nova perícia médica, preferencialmente por especialista em ortopedia, ou o afastamento das conclusões periciais para concessão do benefício.II. Questões em discussão2.1. Há que se examinar se o autor faz jus à concessão do benefício pleiteado e se é o caso de determinar a realização de nova prova pericial.III. Razões de decidir3.1. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.3.2. A qualidade de segurado do autor e o nexo causal entre o acidente e a lesão encontram-se comprovados pelos documentos constantes dos autos.3.3. A perícia judicial constata pequena limitação nos últimos graus de extensão do cotovelo esquerdo, mas conclui que o tratamento produziu evolução satisfatória, sem complicações, com preservação do arco funcional de mobilidade e sem incapacidade laboral ou perda funcional.3.4. Os esclarecimentos complementares do perito confirmam que o déficit de extensão é muito pequeno e não produz limitação funcional nem redução da capacidade para a função exercida pelo segurado na época do acidente.3.5. A mera existência de sequela anatômica não autoriza a concessão do auxílio-acidente quando a prova técnica demonstra que ela não reduz a capacidade para o exercício da atividade laboral habitual.3.6. A realização de nova perícia é incabível quando o laudo judicial é completo, responde aos quesitos formulados e não apresenta inconsistências ou omissões, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte com a conclusão pericial.3.6. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).IV. Dispositivo4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129; CPC, arts. 370, 479, 480 e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: não há.... ()