ituição financeira. Dano moral configurado. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Sofisa S.A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Neiva Terezinha Zago. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou o réu Banco C6 Consignado à restituição dos valores descontados indevidamente; e ambos os réus ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Banco Sofisa S.A possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) há responsabilidade objetiva da instituição financeira pela abertura fraudulenta de conta bancária em nome da autora; (iii) é devida a indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço bancário; e (iv) subsiste a obrigação de restituição dos valores do apelante ao corréu.III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco Sofisa S.A foi reconhecida com base na Súmula 479/STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. A responsabilidade objetiva do apelante decorre da falha na prestação do serviço, ao permitir a abertura de conta bancária fraudulenta em nome da autora, sem comprovação da regularidade documental exigida para operações eletrônicas. 5. A indenização por danos morais foi mantida, considerando o abalo extrapatrimonial sofrido pela autora, aposentada, em razão da fraude que envolveu a abertura de conta e o direcionamento de valores oriundos de empréstimo consignado fraudulento.6. A condenação à restituição recaiu apenas sobre o Banco C6 Consignado, sem impor à corré Sofisa obrigação de ressarcir os valores à parte autora. Ausente sucumbência específica nesse ponto, falta interesse recursal ao Banco recorrente, nos termos do CPC, art. 996. 7. A compensação entre os corréus foi corretamente indicada como matéria de ação autônoma de regresso, não configurando julgamento ultra petita.8. Alteração, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a condenação.IV. Dispositivo 9. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7, parágrafo único; 14; 25, § 1º; CPC, arts. 373, II; 85, § 11; CC/2002, arts. 283, 285, 398, 406, § 1º, 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmulas 43, 54, 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0007028-66.2021.8.16.0194, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02.04.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002047-73.2023.8.16.0145, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 03.08.2025.... ()
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