Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 139.0096.3759.1086

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FOZ DE IGUAÇU/PR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. CONTAMINAÇÃO INFECCIOSA POR BACTÉRIA. CIRURGIA CESARIANA REALIZADA EM HOSPITAL PRIVADO, CUSTEADA PELO SIS

TEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS ESTÉTICOS E R$30.000,00 POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O ENTE PÚBLICO E O ESTABELECIMENTO PARTICULAR QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DEVER DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO SUS. FALHA NO ATENDIMENTO SUBSEQUENTE AO DA CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO DEFEITUOSO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O CONTRÁRIO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO E MEDICAÇÃO INTRAVENOSA INDICADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DOS DANOS ESTÉTICOS MANTIDOS. VALOR DO DANO MORAL REDUZIDO PARA R$15.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 899.5457.0141.0315

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM LOTADO NA UPA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA VINCULADA AO AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Cascavel/PR ocupante do cargo de técnico em enfermagem, lotado em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Cascavel, que postula o pagamento de horas extras em razão da ampliação da carga horária semanal de 30 para 36 horas, ainda que perceba o «Adicional de Atenção às Urgências e Emergências», previsto na Lei Municipal 3.800/2004.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público faz jus ao pagamento de horas extras pela ampliação de sua jornada de 30 para 36 horas semanais, quando já recebe o «Adicional de Atenção às Urgências e Emergências», e se esse adicional possui natureza meramente compensatória pela lotação na unidade ou remuneratória pelo acréscimo da carga horária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 10 da Lei Municipal 3.800/2004, com redação dada pela Lei 4.321/2006, estabelece que o servidor lotado em Unidades de Atenção às Urgências e Emergências perceberá adicional específico em razão dessa atividade, sendo expressamente fixado o valor correspondente à jornada de 36 horas semanais.4. A interpretação sistemática da norma revela que o «Adicional de Atenção às Urgências e Emergências» tem natureza de contraprestação pelo aumento da carga horária e não mera gratificação pela lotação na unidade, de modo que o pagamento cumulativo de horas extras configuraria duplicidade remuneratória.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O «Adicional de Atenção às Urgências e Emergências» previsto no art. 10 da Lei Municipal 3.800/2004 tem natureza de contraprestação pelo aumento da carga horária para 36 horas semanais.2. É incabível o pagamento de horas extras sobre a diferença entre 30 e 36 horas semanais ao servidor lotado em UPA, sob pena de duplicidade remuneratória.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3.800/2004, art. 10; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0031856-10.2014.8.16.0021, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 3ª Câmara Cível, j. 02.12.2019; TJPR, RI 0001869-16.2020.8.16.0021, 4ª Turma Recursal Suplementar, Rel. Juiz Daniel Alves Belingieri, j. 17.04.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.4414.8832.5635

3 - TJPR AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES DIRETAMENTE NA INSTÂNCIA RECURSAL. DOCUMENTOS RELACIONADOS À DENOMINADA «OPERAÇÃO CORTINA DE FUMAÇA». INDEFERIMENTO DA JUNTADA. DESENTRANHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE SIGILO. IDENTIDADE DAS CONTROVÉRSIAS. MÉRITO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DE PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTS. 435 E 493, DO CPC. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. DISPOSITIVOS QUE NÃO AUTORIZAM A VALORAÇÃO ORIGINÁRIA DE ACERVO PROBATÓRIO INÉDITO PELO TRIBUNAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS EFEITOS DO HC 265.973/PR DO STF. QUESTÃO PREJUDICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DOS RECURSOS. ÓBICE PROCESSUAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DAS DECISÕES AGRAVADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DOIS DOS AGRAVOS INTERNOS. EXTINÇÃO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIOS. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVOS INTERNOS Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. AGRAVOS INTERNOS Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR JULGADOS PREJUDICADOS, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF