1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO EM APROXIMADAMENTE 08H (OITO HORAS). NECESSIDADE DE REALIZAR TRECHO POR VIA TERRESTRE. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL QUE NÃO AFASTA
OS DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. POSSE EXERCIDA PELA EMPRESA EXECUTADA E PELA CORRÉ DO MESMO GRUPO FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
APELAÇÃO 1 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMI
DADE PASSIVA REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E GERENCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. IMPUGNAÇÃO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. IN
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. APREENSÃO DE BENS FURTADOS QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O VÍNCULO ASSOCIATIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS APELANTES ELISA, ANDRIA E JHONATHAN. PEDIDO DE reconhecimento das circunstâncias atenuantes de pena da menoridade relativa e da confissão espontânea. não conhecimento. ausência DE interesse recursal. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (FATO 3). NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. UTILIZAÇÃO CONSCIENTE DO VEÍCULO ADULTERADO SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO NA FORMA EQUIPARADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO (TEMA 150 DO STF). EXTINÇÃO DA PENA EM PRAZO INFERIOR A 10 ANOS. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA ADEQUADA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA OUTRO MAIS BRANDO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RÉ REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO ANOS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO, ANDRIA E ELISA, CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JHONATHAN PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta por Andria Kissiane de Souza Santos, Elisa Maiara de Sousa Magalhães, Jhonathan Apolinario Caus e pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando a reforma da sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, que condenou os apelantes pela prática de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, mas os absolveu do crime de associação criminosa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser condenados pela prática do crime de associação criminosa e se as penas impostas por furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor devem ser mantidas.III. Razões de decidir3. Os pedidos de reconhecimento das circunstâncias atenuantes de pena da menoridade relativa e da confissão espontânea não foram conhecidos por ausência de interesse recursal. A pena não pôde ser reduzida abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.4. Não foram apresentados elementos suficientes que comprovassem a existência de uma associação criminosa estável e permanente entre os apelantes, caracterizando apenas coautoria eventual.5. As provas demonstraram que os apelantes praticaram os crimes de furto qualificado e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com a utilização de um veículo adulterado, o que configura a autoria dos delitos.6. A prática de crimes em concurso de pessoas, ainda que reiterada, não é suficiente para caracterizar a associação criminosa, sendo indispensável demonstrar o animus associativo, isto é, a vontade deliberada de se unirem de forma contínua e organizada para a prática indeterminada de delitos.7. A dúvida significativa quanto à ocorrência do crime previsto no CP, art. 288 (Fato 1) levou à aplicação do princípio in dubio pro reo, resultando na manutenção da absolvição.8. As alegações de falta de dolo nas condutas de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Fato 3) foram rebatidas pela evidência de que os apelantes sabiam da origem ilícita do veículo utilizado.9. A utilização consciente do veículo adulterado é suficiente para a consumação do delito na forma equiparada e, por consequência, para a manutenção da condenação.10. A dosimetria da pena está adequada e de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário. 11. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo 12. Recursos de Apelação Crime não providos, com arbitramento de honorários advocatícios, ex officio. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV, 311, § 2º, III e 288; CPP, art. 156; L. 14.562/2023, art. 311, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.913.538, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 14.12.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002062-32.2022.8.16.0192, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 01.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.843.764, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC 947.457, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 13.05.2025; STJ, AgRg no HC 971.636, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 13.05.2025; Súmula 231/STJ.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS ELÉTRICOS. SEGURADORA QUE INDENIZA OS SEGURADOS E BUSCA RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 37, §6º, DA CF; CDC, art. 14 e CDC art. 22). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de ressarcimento de valores indenizados a segurados por danos elétricos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu ofensa ao princípio da dialeticidade, bem como se há nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a conduta da ré.III. Razões de decidir 3. Afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela ré, uma vez que o recurso de apelação da autora se coaduna com o tema abordado na sentença, bem como com as razões de decidir. 4. Concessionária sujeita ao regime de responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF; arts. 14 e 22, CDC). Necessária, porém, a demonstração do nexo causal.5. Situações fáticas diversas: (a) segurada DELLAI E DELLAI LTDA MINERAÇÃO - relatório técnico apontando interrupção na data do evento, decorrente de descarga atmosférica, aliada à comunicação do dano e documentação apresentada. Conjunto probatório suficiente para caracterizar o nexo causal e autorizar o ressarcimento; (b) demais segurados - relatório da concessionária indicando inexistência de interrupção na data do sinistro; ausência de suporte probatório mínimo. Manutenção da improcedência. 6. Redistribuição da sucumbência.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido para julgar procedente o pedido regressivo apenas quanto ao evento relacionado à segurada DELLAI E DELLAI LTDA MINERAÇÃO, mantida a improcedência quanto aos demais segurados.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO VIA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). AUSÊNCIA DE SELFIE, CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM EXTRAIR QUE A ADESÃO AO REFINANCIAMENTO FOI VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO REFINANCIADO. OMISSÃO INESCUSÁVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORGEM PÚBLICA E INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/2006, art. 28. TEMA 506 DO STF. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO VENTILADA EM PARECER ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que concedeu habeas corpus de ofício e determinou o arquivamento do procedimento investigatório, ao reconhecer a atipicidade da posse de 261 gramas de maconha, pleiteando a manutenção da natureza penal da Lei 11.343/2006, art. 28.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelo deve ser conhecido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal impede o conhecimento do recurso, pois o Ministério Público, na origem, reconheceu expressamente tratar-se de porte para uso pessoal e ofereceu transação penal, contrariando a tese recursal posterior de que a quantidade apreendida demandaria resposta penal mais gravosa.4. A violação ao princípio da dialeticidade compromete a admissibilidade recursal, porque as razões apresentadas não enfrentam os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas sobre a quantidade da droga, visto que o item 8 da tese fixada no Tema 506 do STF - autoriza o reconhecimento da atipicidade mesmo acima do parâmetro de 40g, desde que comprovada a condição de usuário, como constatado pela autoridade policial e pelo Ministério Público nos autos originários.5. A ausência de demonstração de erro na análise feita pelo juízo de origem reforça a inviabilidade de conhecimento do recurso, que não indica qualquer elemento concreto capaz de infirmar as conclusões adotadas na decisão impugnada, razão pela qual o apelo não deve ser conhecido.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal não conhecida. Tese de julgamento: «1. A inovação recursal impede o conhecimento da apelação quando as razões apresentadas divergem dos atos e manifestações anteriores do próprio recorrente; 2. A violação ao princípio da dialeticidade afasta a admissibilidade do recurso quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão atacada»._______Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 82; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STF — Tema 506; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0024140-48.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 11.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 16.11.2025.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. EXTRATO BANCÁRIO ISOLADO E DEMONSTRATIVO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA COBRANÇA NOS MOLDES CONTRATUAIS PRETENDIDOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA PARTE RÉ COMPROVADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO, AFASTADOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de valor referente a operação de crédito, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de contrato e insuficiência das provas apresentadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a existência da dívida e a evolução do saldo devedor, a fim de justificar a cobrança realizada, ou se deve ser condenada à restituição do valor efetivamente disponibilizado ao réu, afastados os encargos contratuais não comprovados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não apresentou provas suficientes para demonstrar a origem e a evolução da dívida cobrada, limitando-se a juntar um extrato bancário isolado e um demonstrativo de débito.4. O extrato bancário não indicou de forma precisa o histórico completo da operação, comprometendo a aferição cronológica da relação jurídica.5. Embora tenha havido disponibilização de valores na conta da parte ré, a cobrança contratual não foi comprovada, o que impede a procedência do pedido inicial.6. É cabível a condenação da parte ré à restituição do montante efetivamente disponibilizado, com correção monetária e juros, evitando-se o enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar a parte ré à restituição do valor efetivamente disponibilizado em sua conta corrente, afastados os encargos contratuais não comprovados.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de extratos bancários completos que demonstrem a evolução da dívida impede a comprovação da origem e dos encargos da cobrança, sendo necessária a restituição do valor efetivamente disponibilizado, desprovido de encargos não comprovados, para evitar o enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 86, 373, I, 700; CC/2002, arts. 884, 389.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0024282-54.2018.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; Súmula 247/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um banco que pedia o pagamento de uma dívida, mas a decisão anterior havia negado esse pedido porque o banco não apresentou provas suficientes da dívida, como o contrato e a evolução dos valores. O tribunal concordou que o banco não provou tudo o que precisava, mas reconheceu que o dinheiro foi realmente disponibilizado na conta do devedor. Por isso, decidiu que o devedor deve devolver apenas o valor que recebeu, sem os encargos que o banco queria cobrar, e que esse valor deve ser corrigido. Além disso, os custos do processo foram divididos entre as partes, com a maior parte ficando para o devedor.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIME - 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - 2. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso.2. Inexistindo qualquer obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia pronunciar-se o tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA JUNTO AO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE (SICONV) PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORTE PIONEIRO - AMUNORPI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 14.230/2021 APLICÁVEL A PROCESSOS PENDENTES SEM TRÂNSITO EM JULGADO (TEMAS 1.199/STF - E 1.284/STJ). EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ART. 1º, §2º, LIA) E PREJUÍZO PATRIMONIAL CONCRETO (ART. 10). PREJUDICADA DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DIANTE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA POR TESTEMUNHOS E DOCUMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DE PREÇO SUPERIOR AO PRATICADO AO MERCADO OU SUPERFATURAMENTO DESCUMPRIDO PELO AUTOR (ART. 373, I, CPC). DANO PRESUMIDO VEDADO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento ao erário, por contratação de assessoria SICONV via AMUNORPI, supostamente sem contraprestação e com burla licitatória municipal.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em definir se as condutas subsistem como improbidade administrativa à luz da Lei 14.230/2021.III. Razões de decidir.3. A Lei 14.230/2021 aplica-se imediatamente a processos pendentes sem trânsito em julgado (STF, Tema 1.199), exigindo dolo específico e prejuízo patrimonial concreto, vedando dano presumido ou responsabilidade objetiva.4. A redação atual da Lei 8.429/1992, art. 10 requer comprovação de prejuízo patrimonial concreto para configuração de lesão ao erário.5. O conjunto probatório não comprovou prejuízo ao erário municipal: a AMUNORPI, associação civil privada desobrigada da Lei 8.666/1993 (Acórdão TCE-PR 10/2022), contratou serviços de assessoria SICONV executados, conforme testemunhos e provas documentais. Ausente perícia contábil cotejando mercado ou demonstrando superfaturamento, de modo a descumprir ônus probatório (art. 373, I, CPC).6. «Nas ações de improbidade administrativa, é indevido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações, ainda que ilegais, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração». (Jurisprudência em Teses 186 do STJ).IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação cível conhecida e desprovida.8. Tese de julgamento: Ausente demonstração de dano patrimonial efetivo ao erário, revela-se inviável a condenação por ato de improbidade administrativa. __________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, 37, §4º; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §2º, 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992.Jurisprudência relevante citada: STF - . ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022. STF - . RE 1452533 AgR, relator Min. CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2023. STF - RE: 852475 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/08/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/03/2019. STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, julgado em 30/06/2025. STJ - . 1ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/4/2024. STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009606-27.2021.8.16.002 Ap - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN CALIXTO- J. 27.05.2025. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000090-27.2014.8.16.0024 Ap - Rel.: DESEMBARGADOR Luiz Mateus de Lima - J. 18.08.2022.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO POR PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA DE ALZHEIMER. INCAPACIDADE ABSOLUTA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. NULIDADE. ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato de arrendamento rural celebrado em 04/10/2019, com prazo de 10 anos, tendo como objeto área de 18.800,00 m², declarando sua nulidade com efeitos «ex tunc», ao fundamento de que a arrendadora já se encontrava absolutamente incapaz para os atos da vida civil na data da contratação, em razão de demência decorrente de doença de Alzheimer, com início da incapacidade fixado em setembro de 2016 por laudo pericial produzido em ação de interdição conexa.II. Questão em discussão2. Há 3 questões em discussão: (i) saber se a boa-fé do contratante e a ausência de notoriedade da incapacidade da arrendadora, aliadas à inexistência de interdição judicial à época do negócio, são aptas a afastar a declaração de nulidade do contrato celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (ii) saber se a inércia da família em promover a interdição judicial configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, na modalidade «venire contra factum proprium», impedindo a arguição de nulidade do negócio; e (iii) saber se os ônus sucumbenciais devem ser revistos em razão da alegada boa-fé do contratante.III. Razões de decidir3. A nulidade prevista no art. 166, I, do Código Civil é absoluta, de ordem pública, e opera no plano da validade do negócio jurídico, não admitindo modulação em razão do estado subjetivo da parte contrária, de modo que a boa-fé do contratante é irrelevante para conferir validade a negócio celebrado por pessoa absolutamente incapaz.4. A interdição judicial possui natureza constitutiva e efeitos preponderantemente «ex nunc», não sendo ela que cria a incapacidade, mas que a reconhece formalmente. A ausência de interdição não impede a declaração de nulidade de ato praticado por pessoa comprovadamente incapaz, desde que demonstrada, por prova idônea, a existência da incapacidade no momento da celebração do negócio.5. O laudo pericial produzido na ação de interdição fixou o início da incapacidade em setembro de 2016, mais de 3 anos antes da celebração do contrato, conclusão corroborada por prontuários neurológicos sequenciais com aferição de Mini Exame do Estado Mental (MEEM), avaliação CDR classificando a paciente em grau 3 (demência grave), atestados médicos e prescrição de medicamentos específicos para doença de Alzheimer, compondo quadro probatório robusto e irrefutável.6. A percepção de testemunhas leigas sobre a aparente normalidade da arrendadora em interações sociais cotidianas não possui aptidão para infirmar a conclusão técnica do perito judicial e dos neurologistas que acompanharam a paciente, pois pessoas com demência nas fases leve e moderada podem manter aparência de normalidade em contatos superficiais, sem que isso signifique preservação da capacidade para compreender atos jurídicos complexos.7. A vedação ao comportamento contraditório («venire contra factum proprium») não se aplica em matéria de nulidade absoluta, pois o art. 169 do Código Civil estabelece que o negócio nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, de modo que a mera inércia da família em promover a interdição não pode produzir efeito convalidatório que a norma cogente expressamente veda.8. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo de 10% previsto no CPC, art. 85, § 2º, inexistindo margem legal para redução, e a sucumbência recíproca pressupõe que cada parte tenha sido parcialmente vencida, o que não ocorre quando a parte autora obtém a integralidade do provimento pleiteado.IV. Dispositivo9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida a sentença que declarou a nulidade do contrato de arrendamento rural celebrado por pessoa absolutamente incapaz, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS DE INSUMOS AGRÍCOLAS. CASO FORTUITO NÃO VERIFICADO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.1.2. O embargante alega que o inadimplemento decorreu de caso fortuito e onerosidade excessiva em razão do aumento do custo da produção agrícola e da queda nos preços da soja na safra 2022/2023, pleiteando a descaracterização da mora ou, alternativamente, a dilação do prazo para pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a ocorrência de caso fortuito ou onerosidade excessiva aptos a descaracterizar a mora do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que as oscilações de mercado e alterações nos custos de produção integram o risco próprio da atividade agrícola, não constituindo, por si só, causas imprevisíveis ou extraordinárias aptas a caracterizar o caso fortuito e a força maior.3.2. Na hipótese, o apelante deixou de apresentar qualquer documento hábil a comprovar a impossibilidade concreta de adimplir os títulos executados e a repercussão real da conjuntura econômica em sua atividade rural, restringindo-se a colacionar extratos de reportagens sobre as variações no custo de produção da soja.3.3. Os elementos constantes dos autos não demonstram a subsunção do caso concreto aos requisitos estabelecidos pela Corte Superior para a aplicação da teoria da imprevisão. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 317 e 393; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001269-14.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 19.11.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004359-94.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 23.08.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.... ()
15 - TJPRCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. DISTRIBUIÇÃO PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, UMA VEZ AFASTADO ANTERIORMENTE O CRITÉRIO EM RAZÃO DA QUALIDADE DA PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
16 - TJPRapelação. ação de Indenização por acidente de trânsito cumulada com danos materiais, morais e pensionamento. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS APELADOS. BENEFÍCIO MANTIDO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES. LUCROS CESSANTES À APELADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO TRABALHO COMO MANICURE ANTES DO ACIDENTE. LUCROS CESSANTES AO APELADO. MANTIDO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DIVERSA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, no qual os autores foram atingidos por veículo conduzido pelos apelantes, resultando em graves lesões e danos ao patrimônio dos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes têm direito à revisão da condenação por danos materiais, lucros cessantes, danos estéticos e morais, bem como à concessão da justiça gratuita e à redistribuição do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. O acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor, que estava com a carteira de motorista vencida e sob efeito de drogas e álcool.4. Os apelados não comprovaram a ausência de capacidade econômica para a concessão da justiça gratuita.5. A condenação em lucros cessantes para LIDIOMAR foi mantida, pois ele ficou afastado do trabalho devido às lesões sofridas no acidente.6. A indenização por danos estéticos foi mantida, pois houve comprovação de alteração na aparência do autor.7. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15.000,00 para cada autor, considerando a gravidade do acidente e o sofrimento causado.8. A redistribuição das custas e honorários advocatícios foi determinada em razão do parcial provimento do apelo.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes à apelada, redistribuindo a verba de sucumbência, com os requeridos condenados ao pagamento de 70% das custas e honorários advocatícios, e os autores ao pagamento dos 30% remanescentes e da integralidade dos honorários advocatícios dos patronos dos requeridos.Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, a comprovação da incapacidade laboral e dos lucros cessantes é essencial para a manutenção da condenação, sendo indevida a exclusão de indenização por danos morais e estéticos quando comprovados os prejuízos sofridos pelas vítimas.... ()
17 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
18 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu parcialmente, e na parte conhecida, negou provimento ao recurso de Apelação Cível, interposto pela ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição e omissão aptas a justificar sua integração; e (ii) estabelecer se é necessário o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.1. Não se verificou a presença de vício de contradição, pois a contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que a parte entende como corretos. 3.2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as teses suscitadas pelas partes, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.3.3. Alegações que buscam infirmar as conclusões adotadas pelo colegiado configuram mera irresignação com o resultado do julgamento e não caracterizam vício integrativo.3.4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela desnecessidade de fazer expressa referência aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Ação Rescisória 1.300, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023, TJPR, 14ª Câmara Cível, ED 0117420-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 10.02.2025.... ()
19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DOS arts. 48 DA LEI 9.099/95 E 1022 DO CPC. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. LEI 8.213/91, art. 86. TEMA 416 DO STJ. REQUISITO DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NÃO PREENCHIDO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Nova Aurora que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, ao concluir pela ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente das sequelas de acidente de trabalho. 1.2. O apelante sustenta que o laudo pericial descreveu limitações permanentes na mão direita, consistentes em perda parcial de força, redução da mobilidade e rigidez articular, circunstâncias que evidenciariam diminuição da capacidade para o exercício da atividade habitual. Alega erro na valoração da prova pericial, invoca o Tema 416 do STJ e o princípio do in dubio pro misero, requerendo a reforma integral da sentença para concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. 1.3. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento da apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se as sequelas permanentes decorrentes do acidente de trabalho produziram efetiva redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e pressupõe a demonstração da qualidade de segurado, do nexo causal entre o acidente e a lesão e da existência de sequela permanente que importe redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, conforme estabelece a Lei 8.213/91, art. 86.3.2. No caso concreto, a qualidade de segurado e o nexo causal são incontroversos, restringindo-se a controvérsia à comprovação da redução permanente da capacidade laborativa. 3.3. O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista e posteriormente complementado, concluiu de forma expressa que, embora exista limitação funcional leve em um dos dedos da mão direita, tal alteração não compromete os movimentos de pinça, preensão ou manipulação de objetos, inexistindo repercussão funcional apta a reduzir a capacidade para o desempenho das atividades habituais do autor. 3.4. A parte apelante limitou-se a discordar da conclusão técnica do expert, sem produzir prova médica idônea capaz de infirmar o laudo judicial, inexistindo exames, pareceres técnicos ou documentos contemporâneos que demonstrem efetiva redução da capacidade laborativa. 3.5. A prova pericial judicial foi produzida por profissional de confiança do Juízo, apresenta fundamentação técnica suficiente, responde aos quesitos formulados e não evidencia omissões, contradições ou inconsistências que justifiquem seu afastamento ou a realização de nova perícia, competindo ao magistrado valorar as provas segundo o livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.3.6. Incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. 3.7. O entendimento firmado pelo STJ - no Tema 416 estabelece que o grau da lesão é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, desde que demonstrada efetiva redução da capacidade laborativa. No caso, contudo, a própria prova técnica afastou a existência desse requisito, razão pela qual o precedente não conduz ao acolhimento da pretensão recursal. 3.8. O princípio do in dubio pro misero não se aplica quando a prova técnica produzida nos autos é conclusiva e inexiste conflito probatório capaz de gerar dúvida objetiva acerca da redução da capacidade laborativa. 3.9. A mera existência de sequela anatômica ou de limitação funcional discreta, desacompanhada de repercussão efetiva sobre o desempenho da atividade habitualmente exercida, não autoriza a concessão do auxílio-acidente. 3.10. Mantém-se, por conseguinte, a sentença de improcedência, por não preenchido requisito essencial previsto na Lei 8.213/91, art. 86.3.11. Incide, ainda, a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, relativamente às custas e verbas sucumbenciais nas demandas decorrentes de acidente de trabalho.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 373, I; Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 06.04.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 17.03.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 10.03.2026.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL PENAL (ANTIGO AGENTE PENITENCIÁRIO). AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. REMOÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 245/2022. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA DISCIPLINA LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 182 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. ATO VINCULADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A controvérsia recursal resume-se à verificação do direito do autor ao recebimento de ajuda de custo em razão de sua remoção funcional, ocorrida em 22/02/2021, bem como, à aplicabilidade da Lei Complementar Estadual 245/2022. 2. No caso, a remoção do autor ocorreu em momento anterior à vigência da Lei Complementar 245/2022, motivo pelo qual aplica-se ao caso somente o disposto no art. 182 da Lei Estadual 6.174/1970. 3. Referido dispositivo assegura aos servidores o direito à ajuda de custo quando removido de ofício com mudança de sede, independentemente da distância entre os municípios. Neste cenário, a mudança de sede se caracteriza pela alteração do domicílio funcional, presumido pelo local de exercício do cargo, conforme art. 76 do Código Civil e art. 189, §1º, da Lei 6.174/1970. 4. No presente caso, restou comprovada a remoção do Autor de São José dos Pinhais para Piraquara, por meio da Portaria 177/2021, restando preenchidos os requisitos legais para percepção da ajuda de custo. 5. Repise-se que a concessão da ajuda de custo anterior à Lei Complementar 245/2022 tem natureza vinculada, bastando a remoção para outro município para que surja o direito à indenização, sendo desnecessária a comprovação de mudança real de residência. Este é o entendimento desta C. 4ª Turma Recursal: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c COBRANÇA. REMOÇÃO DE POLICIAL PENAL/AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO QUE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 245/2022. DIREITO A AJUDA DE CUSTO DEVIDA. AUTOR QUE COMPROVOU OS CUSTOS DA REMOÇÃO E A MUDANÇA DO DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 6174/1970. ESTADO DO PARANÁ QUE ESTÁ ATRELADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.06.2026)» (Destacado). «DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. REMOÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS DISTINTOS. AJUDA DE CUSTO. ART. 182 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. ATO VINCULADO. REMOÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 245/2022. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J. 28.03.2026)». (Suprimido e destacado), 6. Quanto ao valor da condenação, o parágrafo único do art. 182 estabelece quantia não inferior a um mês de vencimento e não superior a três, «levando-se em conta as condições de vida na nova sede, a distância, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis». Ocorre que, no caso dos autos, não foram apresentados quaisquer documentos passíveis de comprovar a existência de despesas realizadas com a mudança, comprovante de residência anterior, de locações, transportes, alimentação, ou mesmo mudança das condições de vida do servidor. Por esta razão, mostra-se adequada a fixação de um vencimento como ajuda de custo (mínimo legal). 7. Com efeito, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. 8. Recurso conhecido e provido. ... ()
23 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA. 2.2. MULTA DE 1% SOBRE VALOR DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, §2º do CPC - EMBARGOS COM INTUITO PROTELATÓRIO.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/a.... ()
24 - TJPRDireito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Receptação qualificada. art. 180, §§ 1º e 2º, do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de gratuidade da justiça. Não conhecimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória quanto ao dolo. Não acolhimento. Transporte de bens produtos de furto (espingarda de pressão e luneta). Conhecimento da origem criminosa demonstrado pelas circunstâncias concretas. Declaração do autor do furto, presenciada e reproduzida em juízo pelo policial responsável pela abordagem, no sentido de que havia informado ao apelante a procedência ilícita dos objetos. Relato submetido ao contraditório e compatível com a dinâmica da ocorrência. Condenação pela receptação dolosa mantida. Receptação qualificada. Ausência de descrição concreta e de prova do exercício habitual de atividade comercial ou industrial pelo acusado. Transporte eventual, realizado em favor de terceiro. Afastamento, de ofício, da qualificadora. Desclassificação para receptação simples. CP, art. 180, caput. Confissão espontânea qualificada. Reconhecimento de ofício. Admissão do núcleo objetivo do tipo. Pena fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Adequação para uma pena restritiva de direitos. CP, art. 44, § 2º. Honorários advocatícios ao defensor dativo. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, com providências de ofício.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §§ 1º e 2º, do CP, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o pedido de gratuidade da justiça comporta conhecimento em sede de apelação; (ii) se o conjunto probatório demonstra que o apelante sabia da origem criminosa dos bens que transportava; (iii) se estão caracterizados os requisitos da receptação qualificada; (iv) se a admissão do núcleo objetivo da imputação autoriza o reconhecimento da confissão espontânea qualificada; (v) quais os reflexos da desclassificação sobre a pena e sobre as restritivas de direitos; e (vi) se são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação recursal. III. Razões de decidir: 3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, pois a aferição da capacidade econômico-financeira do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade das despesas processuais, compete ao Juízo da Execução Penal. 4. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 5. O dolo no crime de receptação deve ser aferido a partir das circunstâncias concretas do fato, da plausibilidade da versão apresentada pelo agente e de sua compatibilidade com os demais elementos probatórios. 6. O policial militar responsável pela abordagem afirmou, em juízo, ter presenciado a declaração de Juliano de Moura, no sentido de que havia informado ao apelante que os objetos eram produto de furto. O relato, submetido ao contraditório, mostrou-se coerente com a dinâmica da ocorrência e com o transporte dos bens para local em que seriam vendidos a terceiro. 7. Embora os objetos estivessem na mochila transportada pelo passageiro, o apelante conduzia a motocicleta e realizava o deslocamento dos bens em proveito alheio, incidindo no núcleo «transportar», previsto no CP, art. 180, caput. 8. A circunstância de outro policial não se recordar de Juliano ter afirmado que o apelante sabia da origem criminosa não invalida o depoimento de quem presenciou e recordou especificamente da declaração, inexistindo elemento concreto que comprometa sua credibilidade. 9. O grau de instrução do acusado, isoladamente, não afasta a compreensão da ilicitude, sobretudo diante da prova de que lhe fora comunicada a procedência criminosa dos bens. 10. A forma qualificada prevista no CP, art. 180, § 1º, exige que a conduta seja praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que irregular ou clandestina, e pressupõe habitualidade. 11. A denúncia reproduziu a expressão legal «no exercício de atividade comercial clandestina», mas não descreveu circunstâncias concretas que demonstrassem o exercício habitual de comércio pelo apelante. A prova revelou apenas um transporte eventual, realizado a pedido de terceiro, que seria responsável pela venda. 12. Ausentes descrição concreta e prova da qualificadora, impõe-se o seu afastamento, de ofício, e a desclassificação para o crime de receptação simples. 13. O acusado admitiu, em juízo, que conduzia a motocicleta e realizava o transporte da espingarda de pressão e da luneta, embora tenha negado conhecer sua origem ilícita. A admissão do núcleo objetivo da imputação configura confissão espontânea qualificada, que deve ser reconhecida de ofício. 14. Como a pena-base é fixada no mínimo legal, a atenuante não produz redução quantitativa, nos termos da Súmula 231/STJ. 15. Afastada a forma qualificada do crime de receptação, a pena definitiva é redimensionada para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 16. Mantém-se o regime inicial aberto. Considerando que a pena privativa de liberdade não supera 1 (um) ano, a substituição deve ser adequada para uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujas condições de cumprimento serão estabelecidas pelo Juízo da Execução. 17. O defensor dativo que apresentou as razões recursais faz jus a honorários pela atuação em segundo grau, fixados em R$ 700,00, nos termos do item 1.14 do Anexo da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. Dispositivo: 18. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. De ofício, desclassifica-se a conduta para a receptação simples, prevista no CP, art. 180, caput; reconhece-se a atenuante da confissão espontânea qualificada, sem reflexo quantitativo; redimensiona-se a pena para 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa; e substitui-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, afastando-se a prestação pecuniária anteriormente imposta e mantendo-se as demais disposições da sentença. Arbitram-se honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 2º, 65, III, «d», e 180, caput e §§ 1º e 2º; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 29/11/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/02/2025, DJEN de 26/02/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000604-32.2023.8.16.0034, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 05/03/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/04/2023, DJe de 24/04/2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001238-82.2019.8.16.0126, Rel. Ruy A. Henriques, j. 15/03/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 23/10/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002688-80.2017.8.16.0045, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 21/08/2023; Súmula 231/STJ.... ()
25 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO EDUCACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA. DOCUMENTO ACADÊMICO POSTERIORMENTE APONTADO COMO IRREGULAR PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTORA QUE COMPROVOU TER SOLICITADO A EXPEDIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E, POSTERIORMENTE, SUA COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA FORNECEDORA APTA A DEMONSTRAR QUE INFORMOU A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS ACADÊMICAS OU QUE RECUSOU FORMALMENTE A EMISSÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA RÉ PARA ELUCIDAR A ORIGEM DA IRREGULARIDADE DOCUMENTAL. DÚVIDA OBJETIVA QUE DEVE SER SUPORTADA POR QUEM DETINHA MELHORES CONDIÇÕES DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. COMUNICAÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILICITUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO DECORRE DA NOTÍCIA DOS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL NEM DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, MAS DA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL E DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SATISFATÓRIO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO DOCUMENTO CONTROVERTIDO. DANOS MORAIS. AUTORA SUBMETIDA A PROCESSO CRIMINAL POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS SOB ACUSAÇÃO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E APREENSÃO DECORRENTES DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL E DOS REFLEXOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS DELA DECORRENTES. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO. POTENCIAL LESIVO À HONRA E À CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 35.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS EM DEFESA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPESA INERENTE AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados em ação ajuizada por consumidora contra instituição de ensino, em razão da emissão irregular de documento acadêmico que resultou em investigação e processo criminal por uso de documento falso, com absolvição da autora após seis anos de tramitação. A autora requereu reparação pelos prejuízos sofridos, alegando falha na prestação do serviço educacional e nexo causal entre a conduta da instituição e os danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição de ensino responde objetivamente pelos danos morais e materiais decorrentes de falha na emissão de documento acadêmico que resultou em processo criminal por uso de documento falso, especialmente diante da ausência de comprovação da regularidade dos procedimentos administrativos e da alegação de exercício regular de direito pela instituição ao comunicar a suposta irregularidade às autoridades policiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição de ensino não comprovou satisfatoriamente a regularidade dos procedimentos administrativos relacionados à emissão do documento acadêmico, ônus que lhe foi atribuído em razão da inversão do ônus da prova. 4. A falha na prestação do serviço educacional, evidenciada pela emissão de documento irregular e pela ausência de comunicação prévia sobre pendências acadêmicas, gerou a instauração de processo criminal contra a autora. 5. A autora agiu de boa-fé, buscando regularizar a documentação junto à instituição, sem indícios de conduta fraudulenta. 6. A submissão indevida da autora a processo criminal por aproximadamente seis anos, sob acusação grave, causou dano moral que ultrapassa mero aborrecimento, especialmente considerando sua condição profissional de professora. 7. Os honorários advocatícios contratuais despendidos na defesa criminal não configuram dano material indenizável, por serem inerentes ao exercício do direito de defesa. 8. A responsabilidade civil da instituição é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e a falha na prestação do serviço enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00, mantida a improcedência do pedido de danos materiais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()
26 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, reconheceu a ilicitude dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A recorrente pretende exclusivamente a majoração da reparação extrapatrimonial para R$ 15.000,00, ao argumento de que os descontos recaíram sobre verba de natureza alimentar e de que o montante arbitrado não atende adequadamente às funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 comporta majoração, consideradas a natureza alimentar do benefício previdenciário atingido, a duração e o montante dos descontos indevidos e as demais particularidades do caso concreto.III. Razões de decidir3. A fixação da indenização por danos morais observa o método bifásico adotado pelo STJ, mediante a identificação, em um primeiro momento, dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência em casos semelhantes e, posteriormente, a ponderação das circunstâncias específicas da demanda. 4. A jurisprudência da 8ª Câmara Cível do TJPR adota, em hipóteses análogas de descontos indevidos sobre benefícios previdenciários, o patamar de R$ 3.000,00 como parâmetro para a reparação dos danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das funções compensatória e pedagógica da indenização. 5. As particularidades do caso concreto não justificam a elevação da indenização, pois, embora os descontos tenham incidido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, perdurado por mais de um ano e alcançado montante superior a R$ 1.000,00, a autora percebe benefício bruto mensal de R$ 5.187,16 e não há elementos que demonstrem repercussões pessoais ou patrimoniais de maior gravidade decorrentes da conduta ilícita. 6. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, pois considera, simultaneamente, a natureza alimentar da verba atingida e a vulnerabilidade da consumidora, sem desconsiderar a limitada expressão econômica dos descontos e a ausência de consequências mais gravosas, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil sem ocasionar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser arbitrada segundo o método bifásico, mediante a consideração dos parâmetros jurisprudenciais e das particularidades do caso concreto. 2. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado quando suficiente para compensar a lesão decorrente dos descontos indevidos e cumprir a função pedagógica da reparação, sem provocar enriquecimento sem causa, diante das circunstâncias do processo. 3. A incidência dos descontos sobre verba de natureza alimentar, isoladamente, não justifica a majoração da indenização quando ausentes repercussões pessoais ou patrimoniais de maior gravidade._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 16.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 27.07.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 10.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0005100-22.2024.8.16.0050, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 05.05.2026. Resumo em linguagem acessível: A autora pediu que a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 fosse aumentada para R$ 15.000,00 em razão dos descontos indevidos feitos diretamente em seu benefício previdenciário. O pedido foi negado. Embora os descontos tenham atingido verba destinada à subsistência e ocorrido por mais de um ano, o Tribunal considerou que não foram demonstradas consequências pessoais ou financeiras mais graves e que o valor de R$ 3.000,00 está de acordo com o que a 8ª Câmara Cível vem fixando em casos semelhantes. Assim, a indenização foi mantida nesse valor por ser considerada suficiente para compensar o dano e cumprir a função de desestimular novas condutas semelhantes, sem gerar enriquecimento indevido.... ()
27 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Declaração de ilegalidade do cdi como índice de correção monetária. Insurgência da embargada. Acolhimento. Possibilidade da aplicação. Cláusula expressa da contratação e não demonstrada abusividade dos encargos contratuais cobrados. Sentença reformada. embargos à execução improcedentes. Inversão da verba sucumbencial.Apelação provida.
1. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, declarou a inviabilidade da utilização do CDI como índice de correção monetária em contrato de cédula de crédito bancário, firmado entre as partes.2. Questão em discussãoConsiste em saber se é possível a utilização do CDI como índice de correção monetária.3. Razões de decidir3.1. A utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como fator de atualização monetária em contratos bancários é possível desde que expressamente pactuada e que não se verifique abusividade em relação às taxas médias de mercado.3.2. No caso a parte embargante não apresentou evidências de que a utilização do CDI gerou encargos superiores aos praticados no mercado, não se constatando abusividade nos encargos pactuados e cobrados. Assim, reconhecesse a validade da pactuação do CDI como encargo financeiro na Cédula de Crédito Bancário executada.3.3. Diante da reforma da sentença, de rigor a inversão da verba sucumbencial, para que o embargante, observada a justiça gratuita, arque com o pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, uma vez que o despacho inicial na execução já fixou honorários em 10% (mov. 18.1) atingindo assim, o limite máximo de 20% previsto no CPC, art. 827, § 2º.4. Dispositivo e teseApelação cível provida para reconhecer a legalidade da aplicação do CDI como índice de correção monetária e, via de consequência, julgar improcedentes os embargos à execução, invertendo-se o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: «Consoante entendimento atual do STJ, não há obstáculo legal à utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários, desde que a soma dos encargos não seja abusiva.»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 827, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp . Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009233-05.2023.8.16.0160 - Rel.: DESª. JAQUELINE ALLIEVI - J. 30.04.2025; - 0007385-19.2026.8.16.0017 - Rel.:Des. Subs. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 12.06.2026; - 0003480-44.2017.8.16.0074 - Rel.: Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.05.2026.... ()
28 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCÊNDIO QUALIFICADO - art. 250, § 1º, II, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS E PROVA ORAL - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEPOIMENTOS, LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DO INCÊNDIO E OS DANOS AO PATRIMÔNIO - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, A FIM DE AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO - CULPABILIDADE - AGENTE QUE PRATICOU O DELITO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES. CONDUTA SOCIAL - ABANDONO MATERIAL DO FILHO, EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELO PRÓPRIO RÉU - CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA - CONDUTA FAMILIAR DESVIRTUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ARROMBAMENTO DA CERCA PARA ACESSO À PROPRIEDADE - MODUS OPERANDI QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DESTRUIÇÃO INTEGRAL DA RESIDÊNCIA E DE SEUS BENS, COM REPERCUSSÃO PATRIMONIAL E SENTIMENTAL QUE SUPERA O RESULTADO ORDINÁRIO DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA - PRECEDENTES. 3) REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA INTERMEDIÁRIA, A FIM DE AFASTAR AS AGRAVANTES DO ART. 61, II, «A» E «H», DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - MOTIVO FÚTIL - REAÇÃO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL À CAUSA QUE A DESENCADEOU - AGENTE QUE, APÓS DESAVENÇA FAMILIAR ALHEIA À VÍTIMA, DIRIGIU-SE AO IMÓVEL DESTA, DESTRUINDO BENS E ATEANDO FOGO À RESIDÊNCIA - MOTIVAÇÃO QUE EVIDENCIA A FUTILIDADE - PRECEDENTES. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS - AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A OFENDIDA POSSUÍA 65 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DA IDADE PELO AGENTE - MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES - 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 250, §1º, II, «A», DO CP - DESPROVIMENTO - IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE EFETIVA OCUPAÇÃO NO MOMENTO DO INCÊNDIO - IMÓVEL MOBILIADO E REGULARMENTE UTILIZADO PELA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES - FINALIDADE HABITACIONAL COMPROVADA - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - PRECEDENTES. 5) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘A’ ‘B’ E ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO MANTIDO. 6) REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - DESPROVIMENTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO MP EM DENÚNCIA - OPORTUNIZADOS O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de incêndio qualificado, previsto no art. 250, § 1º, II, «a», do CP, em razão de incêndio causado pelo réu em imóvel destinado à habitação, resultando na destruição total da residência e de seus bens. O apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, afastamento das agravantes e da causa de aumento, alteração do regime inicial de cumprimento da pena e redução do valor fixado a título de danos materiais. A sentença condenatória fixou pena privativa de liberdade em regime fechado e indenização por danos materiais em favor da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de incêndio qualificado, previsto no art. 250, § 1º, II, «a», do CP, deve ser mantida, bem como a dosimetria da pena, a causa de aumento, o regime inicial de cumprimento da pena e o valor fixado a título de danos materiais.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de incêndio qualificado foram comprovadas por conjunto probatório consistente, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos, laudo médico e pericial, além da confissão do réu e relatos da vítima e testemunhas.4. A dosimetria da pena-base foi mantida com valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, consequências e circunstâncias do crime, fundamentada em estado de embriaguez do réu, abandono material do filho, arrombamento da cerca para acesso ao imóvel e destruição total da residência e bens da vítima.5. As agravantes do motivo fútil e da vítima maior de 60 anos foram mantidas, pois o crime decorreu de desavença familiar alheia à vítima e a vítima tinha 65 anos na época dos fatos, conforme documentação.6. A causa de aumento prevista no art. 250, §1º, II, «a», do CP foi mantida, considerando que o imóvel, embora não ocupado no momento, era destinado à habitação, mobiliado e regularmente utilizado para manutenção pela vítima e familiares.7. O regime inicial fechado para cumprimento da pena foi mantido, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena fixada acima de quatro anos, conforme previsão legal.8. O valor fixado a título de danos materiais foi mantido, pois houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia, com observância do contraditório e ampla defesa, e o montante está proporcional aos prejuízos comprovados da vítima.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O crime de incêndio em imóvel destinado à habitação se configura independentemente da efetiva ocupação no momento do fato, sendo suficiente a demonstração da finalidade habitacional do bem para a incidência da causa de aumento prevista no art. 250, § 1º, II, «a», do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 250, § 1º, II, «a»; CP, art. 59; CP, art. 61, II, «a» e «h»; CP, art. 33, § 2º, «a», «b» e «c», e § 3º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0000193-58.2020.8.16.0142, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0000271-14.2024.8.16.0174, Rel. Substª Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0002183-64.2025.8.16.0189, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026;, TJPR, AC 1405014-3, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 24.09.2015;, TJPR, Apelação Criminal 0001153-80.2024.8.16.0107, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026. Súmula 231/STJ; Súmula 269/STJ; Súmula 582/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por atear fogo na casa de outra pessoa, causando grande prejuízo. A defesa pediu para absolver o réu, alegando falta de provas, e também pediu para diminuir a pena e mudar o regime de cumprimento para mais leve. O Tribunal entendeu que as provas são claras e mostram que ele realmente cometeu o crime, inclusive com testemunhas, laudo pericial e confissão. Além disso, o Tribunal manteve a pena e o regime fechado porque o crime foi grave, o réu agiu embriagado, destruiu totalmente a casa e os bens, e a vítima era idosa. Também foi mantido o valor de indenização pelos danos causados. Por isso, o recurso foi negado e a condenação mantida.... ()