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Doc. ADM Direito 187.9972.6893.6994

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXAME MÉDICO CARDIOLÓGICO. INSERÇÃO DE CID INADEQUADO (HIV). RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso in

ominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral, decorrente da inclusão do CID-B24 (HIV) nos dados clínicos de exame cardiológico realizado por médico credenciado à operadora de saúde Instituto Global Saúde. O recorrente alega que a informação incorreta teria gerado constrangimento em sua relação afetiva com o coautor Giovani, que não é portador da doença, e requer a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inserção da informação de que o paciente era portador de HIV no exame cardiológico configura erro médico apto a gerar responsabilidade civil; (ii) verificar se há comprovação de dano moral ao recorrente Mauro, em razão de suposto constrangimento por erro de diagnóstico atribuído ao médico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações clínicas inseridas no exame cardiológico têm origem na anamnese realizada pelo médico, sendo colhidas a partir de relatos do próprio paciente. 4. A responsabilidade civil do médico é subjetiva e exige a comprovação de conduta culposa e nexo causal com o dano alegado, o que não foi demonstrado nos autos.5. A simples alegação de constrangimento em relação conjugal não é suficiente para configurar abalo moral indenizável ao recorrente Mauro, especialmente quando o resultado posterior comprovou que o paciente não era portador de HIV.6. A oitiva de testemunha, isoladamente, não supre a ausência de prova documental robusta da existência de erro médico ou de dano à esfera jurídica do recorrente.7. Não se verifica violação a direitos da personalidade do autor Mauro, nem demonstração objetiva de repercussão concreta da situação sobre sua esfera moral ou relacional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do médico exige prova inequívoca de conduta culposa e de nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado.2. A inclusão de informação clínica equivocada em exame médico, quando oriunda de anamnese feita com base em relatos do paciente, não configura erro médico sem prova de conduta indevida.3. A mera alegação de abalo moral por terceiro não envolvido diretamente na relação médico-paciente demanda demonstração concreta de lesão à esfera de direitos personalíssimos, o que não se presume._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 98, § 3º; CC, art. 186; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 31.03.2025, DJEN 03.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 232.9392.6192.1442

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Condução de veículo sob influência de álcool e resistência à abordagem policial. recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por conduzir veículo automotor sob in

fluência de álcool, por dirigir sem habilitação e por resistência à abordagem policial, resultando em pena de 1 ano e 2 meses de detenção em regime aberto, além de multa. O réu requereu a absolvição quanto ao crime de resistência, a desclassificação do crime de embriaguez para infração administrativa e a absolvição pelo crime de direção sem habilitação, alegando atipicidade da conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por embriaguez ao volante, resistência à abordagem policial e direção sem habilitação deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação apresentados pela defesa.III. Razões de decidir3. A condenação por resistência foi mantida, pois o réu se opôs à abordagem policial, caracterizando a prática do crime previsto no CP, art. 329.4. O pedido de desclassificação do crime de embriaguez ao volante para infração administrativa foi negado, pois a conduta do réu configurou crime de perigo abstrato, conforme o CTB, art. 306.5. A alegação de atipicidade da conduta do réu ao dirigir sem habilitação foi rejeitada, pois houve perigo concreto à segurança viária, conforme o CTB, art. 309.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, caracterizada pela alteração da capacidade psicomotora, configura crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto para a sua tipificação, e a condenação por resistência à abordagem policial é válida quando há oposição ativa à execução de ato legal por parte do condutor._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, 309; CP, arts. 329, 59, 33, § 2º, «c"; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0000265-85.2020.8.16.0161, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000697-41.2018.8.16.0043, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 26.07.2021; TJPR, 2ª C.Criminal, 0002244-16.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023; TJPR, 2ª C.Criminal, 0005124-10.2024.8.16.0031, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 18.07.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado e sem habilitação, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool e que sua direção era perigosa, colocando em risco a vida de outras pessoas. O pedido de absolvição foi negado, pois havia testemunhas e documentos que confirmaram a embriaguez e as manobras arriscadas que ele fez.... ()

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Doc. ADM Direito 822.7832.8190.5345

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CHOPINZINHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO ATÉ A VIGÊNCIA DA LC MUNICIPAL 136/2022. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO PARA O VENCIMENTO BÁSICO. NECESSIDAD

E DE LIMITAR A CONDENAÇÃO AOS PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR À LEI NOVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 486.4344.8716.7777

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU. TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI MUNICIPA

L 611/2011. PREVISÃO LEGAL. TESE FIRMADA NO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000. TEMA 1.241 DO STF. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 473.2924.8026.0091

5 - TJPR DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM

CONSIGNÁVEL, COM VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E INDUÇÃO DA ... ()

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Doc. ADM Direito 707.1969.3491.2852

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CAPITA

LIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 2) LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIOR A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. SÚMULA 565 STJ - . VALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. 3) PLEITOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Votorantim S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de revisão contratual, repetição de indébito e declaração de nulidade de cláusulas contratuais, reconhecendo a abusividade da capitalização mensal de juros e a ilegalidade da tarifa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de carnê, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a capitalização de juros, a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC) em contrato firmado antes da Resolução CMN 3.518/2007, e se deve haver inversão do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros foi pactuada de forma expressa no contrato, não configurando abusividade.4. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) estão previstas no contrato e são válidas, pois o contrato foi firmado antes da Resolução CMN 3.518/2007.5. A sentença foi reformada para afastar a restituição de valores indevidos, considerando a legalidade das tarifas cobradas.6. Inversão do ônus de sucumbência, cabendo ao autor o pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando integralmente a sentença recorrida e invertendo o ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, não configurando abusividade, desde que as taxas de juros estejam claramente especificadas e respeitem os limites legais estabelecidos pela legislação vigente e pela jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 28, § 1º, I; CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Resp 1. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 19.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 14.12.2005; STJ, AgRg no Ag 921.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.04.2008; STJ, AgRg no Ag 888.492/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.12.2007; STJ, REsp. 1.036.474, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 27.05.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19.06.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 565/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação do Banco Votorantim foi aceita, ou seja, a sentença anterior foi mudada. O banco tinha pedido para que não fosse considerada abusiva a cobrança de juros e tarifas, e o Tribunal concordou, afirmando que a capitalização dos juros estava clara no contrato e não era ilegal. Além disso, as tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê também foram consideradas válidas, já que o contrato foi feito antes de uma nova regra que proibia essas cobranças. Por fim, como o autor da ação não teve sucesso em seus pedidos, ele foi condenado a pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 809.8146.1725.6929

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto, tipificado no CP, art. 155, caput, em razão da subtração de uma bateria automotiva avaliada em R$ 300,00, ocorrida em um estabelecimento comercial. A defesa requereu o reconhecimento do princípio da insignificância, a absolvição do réu por falta de provas e a revisão da dosimetria da pena, que foi fixada em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 72 (setenta e dois) dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se enquadra na tipificação do crime de furto, considerando os pedidos de absolvição por atipicidade material, a alegação de insuficiência de provas e o reconhecimento da modalidade tentada do delito e do arrependimento posterior, além de outras alterações na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, o pedido de isenção da pena de multa não deve ser conhecido, uma vez que a análise da condição socioeconômica dos réus é de competência do Juízo da Execução.4. A materialidade e autoria do crime de furto foram comprovadas por depoimentos e documentos, incluindo o relato da vítima e testemunhas.5. O valor da res furtiva, superior a 10% do salário mínimo vigente à época, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Além disso, o réu é multirreincidente, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta.6. A alegação de arrependimento posterior não foi acolhida, pois não houve reparação do dano ou restituição da coisa de forma voluntária antes do recebimento da denúncia.7. O pedido de reconhecimento de tentativa de furto não merece acolhimento, uma vez que a infração se consumou com a inversão da posse do bem, ainda que por breve período. O réu foi abordado em via pública, já de posse da res furtiva, circunstância que demonstra a consumação do delito. O conjunto probatório é firme e incontroverso quanto à prática criminosa, não havendo margem para a tese defensiva.8. A circunstância judicial referente aos «maus antecedentes» foi corretamente considerada na dosimetria da pena, uma vez que o réu ostenta condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao novo fato, mas antes da prolação da sentença condenatória.9. A fração adotada para exasperação da pena na primeira etapa da dosimetria, em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima fixada em abstrato no tipo penal, se mostra proporcional e adequada, e está em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado. 10. O pedido de aplicação da atenuante genérica não foi acolhido. A mera alegação de que o réu estava em situação de rua, por supostamente ser pessoa em condição de extrema fragilidade, não tem o condão de valer como atenuante da pena, pois não se traduz, por si só, em circunstância relevante capaz de mitigar a conduta criminosa e, muito menos, de justificar o cometimento do injusto.11. A doutrina e a jurisprudência admitem de maneira pacífica a valoração da reincidência, uma vez que a conduta daquele que pratica crime pela primeira vez merece punição menos severa do que aquele que faz da atividade delituosa seu meio de vida, não importando se o delito praticado é o mesmo ou se cometidos crimes diferentes.12. O réu é multirreincidente em delitos patrimoniais, o que justifica a adoção de fração em patamar superior que 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena.13. O regime inicial semiaberto é adequado, diante da existência de circunstâncias judiciais negativas e da reincidência do réu.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se a sentença penal condenatória pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, arts. 386, III, V e VII; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 33, § 2º, b e § 3º; Lei 13.964/2019, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.05.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.10.2022; Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 881.4566.8886.6341

8 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar com condenação por vias de fato e ameaça. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de vias de fato e ameaça, em contexto de violência doméstica, com pena de detenção e prisão simples, além de fixação de indenização por danos morais às vítimas. O réu foi absolvido de outras imputações, e a defesa requer a absolvição das condenações, alegando insuficiência probatória e incongruências nos depoimentos, além de pleitear a exclusão da indenização e a concessão de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida em primeira instância deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a análise da suficiência probatória das infrações cometidas pelo apelante. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos delitos. 4. As provas demonstram a prática dos crimes de vias de fato e ameaças, corroboradas por depoimentos e boletins de ocorrência. 5. A ausência de laudo pericial não impede a condenação por vias de fato, pois a contravenção penal não exige a comprovação de lesões visíveis. 6. O pedido de indenização por danos morais é legítimo, pois decorre da própria condição de vítima de violência doméstica, independentemente de prova específica. 7. O pedido de justiça gratuita e a detração penal não foram conhecidos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, no mérito, não provida. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância como prova, sendo suficiente para embasar a condenação, independentemente de laudos periciais que comprovem lesões corporais. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, § 1º, 150, § 1º, 129, § 13; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º; Lei 11.340/2006, arts. 24-A e 61, II, «e» e «f»; Lei 8.069/1990, art. 232; CPP, arts. 386, II e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001308-35.2024.8.16.0123, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 02.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001089-94.2024.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 02.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001915-54.2016.8.16.0147, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 17.02.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001892-64.2020.8.16.0181, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 19.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por agressões e ameaças a sua ex-companheira, além de maus-tratos à filha. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal manteve a condenação, afirmando que os relatos da vítima eram coerentes e suficientes para comprovar os crimes. O réu foi condenado a 2 meses e 16 dias de detenção e 3 meses e 18 dias de prisão simples, além de ter que pagar indenizações por danos morais às vítimas. O pedido de justiça gratuita e outros pedidos da defesa foram negados, e o tribunal também fixou honorários para o advogado dativo do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 799.1798.5087.5722

9 - TJPR apelação cível - Ação de ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - sentença DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS réUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR alteração da causa de pedir - tese rejeitada - modificação da CARACTERÍSTICA do bem QUE está diretamente relacionada ao fato de ter sido entregue imóvel diverso daquele originalmente apresentado - plEito de nulidade da sentença EM RAZÃO DO VALOR DO NEGÓCIO ENTABULADO TER SIDO INFERIOR AO DECLARADO NAS ESCRITURAS PÚBLICAS - sem razão - afirmação NÃO DEMONSTRADA - alegaÇÃO DE ausência de dolo omissivo na celebração do negócio jurídico - sem razão - AUSÊNCIA de cautela dos réus na venda dos imóveis - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 174.2701.7804.9738

10 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Manutenção de monitoramento eletrônico em caso de violência doméstica. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que enfrenta suposto constrangimento ilegal devido à manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, imposta pelo Juízo do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em decorrência de descumprimento de medidas protetivas e ameaças de morte relatadas pela vítima. O impetrante requer a suspensão imediata da medida, alegando que a palavra da ofendida não possui valor probatório absoluto e que a medida é desproporcional, uma vez que o paciente não representa risco à integridade da suposta vítima. A liminar foi indeferida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente em decorrência de supostas ameaças e descumprimento de medidas protetivas de urgência.III. Razões de decidir3. A decisão de monitoramento eletrônico foi fundamentada na notícia de descumprimento de medidas protetivas e ameaças de morte reiteradas pelo paciente.4. O relato da vítima é corroborado por áudios e pelo histórico de descumprimento das medidas protetivas, conferindo credibilidade ao seu depoimento.5. As medidas protetivas de urgência podem ser deferidas com base na palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, onde a intimidade dificulta a presença de testemunhas.6. A manutenção da tornozeleira eletrônica é necessária para garantir a integridade da vítima e prevenir a revitimização, considerando a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva.7. Eventuais prejuízos profissionais do paciente não se sobrepõem ao direito fundamental à vida e à segurança da vítima.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: As medidas protetivas de urgência, incluindo a aplicação de monitoramento eletrônico, podem ser deferidas com base na palavra da vítima, desde que haja indícios de violência doméstica e familiar, e sua manutenção é justificada pela necessidade de proteção da integridade da ofendida e pela prevenção de reiteração delitiva._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 1º, 2º e 22; CPP, art. 648, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, j. 13.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, j. 13.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, j. 13.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, j. 13.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O pedido de habeas corpus foi negado, ou seja, a decisão que mantém a tornozeleira eletrônica para o paciente foi confirmada. O juiz entendeu que a medida é necessária para proteger a vítima, pois há indícios de que o paciente descumpriu ordens anteriores e fez ameaças. A palavra da vítima é considerada importante, especialmente em casos de violência doméstica, e é apoiada por provas, como áudios de ameaças. Assim, a manutenção da tornozeleira é vista como uma forma de garantir a segurança da mulher e evitar novos problemas.... ()

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Doc. ADM Direito 540.4475.6396.0786

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 336.7620.3849.4681

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE MICROEMPRESA. INCAPACIDADE PARA LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao ressarcimento de danos materiais em favor da pessoa jurídica autora, sob o fundamento de responsabilidade extracontratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica autora comprovou adequadamente sua qualificação como microempresa, a fim de legitimar sua capacidade para litigar perante os Juizados Especiais; (ii) estabelecer as consequências processuais da ausência dessa comprovação, inclusive quanto à subsistência parcial da demanda em relação à autora pessoa física.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capacidade da pessoa jurídica para demandar no âmbito dos Juizados Especiais depende da comprovação dos requisitos legais previstos no Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º e no Lei Complementar 123/2006, art. 3º.4. A qualificação como microempresa exige demonstração da receita bruta anual dentro do limite legal e a inexistência das vedações previstas no § 4º do Lei Complementar 123/2006, art. 3º.5. A ausência de apresentação de documentos essenciais, apesar de intimação específica em sede recursal, impede o reconhecimento da condição de microempresa da autora pessoa jurídica.6. A incapacidade da pessoa jurídica para litigar nos Juizados Especiais constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo ou grau de jurisdição.7. A extinção do feito, sem resolução do mérito, impõe-se em relação aos pedidos formulados pela pessoa jurídica autora, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.8. O princípio da não surpresa não é violado, uma vez que o CPC, art. 10 é considerado incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, diante dos princípios da informalidade, economia e celeridade processuais.9. A demanda subsiste apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado pela autora pessoa física, por não ter sido objeto do recurso interposto.10. Reconhecida a extinção parcial do feito, resta prejudicada a análise do recurso interposto pela parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso prejudicado. Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito.Tese de julgamento:1. A pessoa jurídica somente possui capacidade para litigar nos Juizados Especiais se comprovar integralmente sua qualificação como microempresa, nos termos da Lei Complementar 123/2006.2. A ausência de comprovação da condição de microempresa enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por se tratar de matéria de ordem pública.3. A extinção da demanda em relação à pessoa jurídica não impede o prosseguimento do processo quanto aos pedidos formulados por pessoa física legitimada.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 2º, 8º, §1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I e §4º; CPC/2015, art. 98, §3º; CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 398; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0002535-95.2021.8.16.0113, Rel. Juiz de Direito Marcel Luis Hoffmann, j. 27.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 345.1535.1319.0042

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. VÍTIMA QUE SE MANTEVE FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME DE INCÊNDIO PELA APELANTE. ADEMAIS, APELANTE QUE, NA AÇÃO CÍVEL, SUGERIU LIMPAR O QUINTAL DA RESIDÊNCIA COMO FORMA DE PAGAMENTO PELO PREJUÍZO CAUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA SENILIDADE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A REFERIDA ATENUANTE, DEIXANDO DE APLICÁ-LA EM RAZÃO DE QUE A PENA NÃO PODE SER REDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 448.3288.9172.9998

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. LEGALIDADE. DÍVIDA EXISTENTE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO. SÚMULA 359/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 808.9452.7644.8895

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRIGA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CIRCULAÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS REDES SOCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIVULGAÇÃO PELA REQUERIDA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: I.1. A autora afirmou que, em 28/03/2024, estava no estabelecimento da requerida quando se envolveu em uma briga. Alegou que, após o ocorrido, vídeos das câmeras de segurança do local, contendo imagens das agressões e da autora seminua, foram divulgados e passaram a circular nas redes sociais. Diante desses fatos, requereu indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 67.1/69.1);I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido inicial sustentando a responsabilidade civil da requerida, pela divulgação indevida de imagens que continham cenas da autora envolvida em uma briga seminua (mov. 73.1). II. Questões em discussão: Ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Como prova emprestada do processo 0002479- 82.2024.8.16.0137, no mov. 40.3 o informante da ré, sendo gerente da loja, informa que não presenciou os fatos no dia, mas relataram para ele o ocorrido quando chegou no turno (...) Em continuação, o informante traz que a polícia requereu as filmagens, o que foi entregue. Analisando o depoimento, bem como os vídeos acostados nos autos, nota-se que não há como ter total certeza de quem são os envolvidos nos fatos, uma vez que não se tem como identificar as pessoas nos vídeos, bem como não se tem provas nos autos da repercussão do assunto vinculando o nome da parte autora. (...) Tenho, portanto, que o pedido formulado pela parte reclamante, de indenização por danos morais, não merece ser acolhido, isto porque não ficou provado que houve uma atitude dolosa da reclamada em divulgar as imagens. (...) Isto posto, não há provas nos autos de que a parte ré teria divulgado as imagens com cunho pejorativo, não ensejando indenização por danos morais».Jurisprudência relevante: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001284-03.2023.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 15.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 817.9027.2830.6009

16 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade no procedimento de reconhecimento fotográfico; 2.2) se o réu deve ser absolvido, considerando a alegação de insuficiência probatória; 2.3) se a pena-base a ele infligida merece ser reduzida ao patamar do mínimo legal; e 2.4) se as causas de aumento podem ser excluídas.III. Razões de decidir3. O procedimento de reconhecimento fotográfico não está eivado de nulidade, pois houve prévia descrição das características físicas do réu, foram apresentadas fotografias de indivíduos diversos - conforme exigido pela legislação processual penal - e a identificação foi corroborada em Juízo. Ademais, uma das testemunhas já conhecia o acusado previamente.4. A materialidade e autoria do delito foram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório colhido em Juízo. Além dos depoimentos das duas testemunhas que reconheceram o acusado em Delegacia, a dinâmica dos fatos foi corroborada também por outras testemunhas oculares.5. A pena-base deve ser mantida, porquanto devidamente analisadas as circunstâncias judiciais pela sentença condenatória: os maus antecedentes comportam maior reproche, ante a existência de prévias condenações criminais transitadas em julgado; e a negativação ao vetor «circunstâncias do crime» comporta chancela, dado que o vultuoso prejuízo patrimonial [R$ 9.300,00] autoriza o recrudescimento da sanção na etapa inicial do cálculo. 6. O concurso de agentes e a utilização de armas de fogo foram devidamente comprovados em Juízo, com confirmação por todas as testemunhas ouvidas, motivo pelo qual as majorantes devem ser mantidas.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 157, §2º, II, V §2º-A, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; TJPR - 5ª C.Criminal - 0026709-85.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.08.2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0063391-70.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.12.2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001750-56.2022.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 30.09.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004245-62.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.04.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0065086-25.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 23.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 224.4416.9414.9655

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. CLONAGEM DE CHIP DE TELEFONIA.  FRAUDE CAUSADA PELA VULNERABILIDADE DO SISTEMA INTERNO DA OPERADORA. NUMERAL UTILIZADO PARA APLICAR GOLPES NO «WHATSAPP». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PROMOVIDA E O DANO MATERIAL APONTADO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 910.2153.7479.1717

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO, AINDA MAIS QUANDO CONTÉM INCONSISTÊNCIAS. OMISSÃO NA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR QUE IMPEDE O COTEJO ENTRE O PRODUTO (QUANTITATIVO/QUALITATIVO) SUPOSTAMENTE PASSÍVEL DE VENDA INDICADO NO LAUDO E O QUE EFETIVAMENTE FOI COMERCIALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR EXTENSÃO DO DANO E NEXO CAUSAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 259.9205.1108.2500

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALEGADO EQUÍVOCO NO ATO DE REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI COMPLEMENTAR 22.187/2024. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS. REENQUADRAMENTO DE ATIVOS E INATIVOS NOS MESMOS CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL APÓS A APOSENTADORIA. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO DESTINADA APENAS AOS MILITARES DA ATIVA. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS A SEREM CORRIGIDOS NO ENQUADRAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 461.0501.7530.4948

20 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleito de exclusão da pena de suspensão da habilitação. Inviabilidade. Penalidade cumulativa que integra a sanção contida no preceito secundário do tipo penal. Suspensão proporcional à reprimenda corporal. Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Descabimento. Réu reincidente. Inteligência do CP, art. 33, § 2º. Súmula 269 do c. STJ.

Regime semiaberto que se evidencia o correto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 137.2294.0424.0148

21 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACERCA DA PATOLOGIA INCAPACITANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário em razão de doença ocupacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há que se verificar, no caso, se a ausência de prévio requerimento administrativo sobre a patologia específica que fundamenta a incapacidade (punhos) configura falta de interesse de agir, visto que os pedidos administrativos anteriores trataram apenas de dores na coluna.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse processual não se faz presente, pois o pedido judicial se baseia em fato novo (sinovite e tenossinovite nos punhos) não submetido ainda a prévio requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença cassada, de ofício, e feito extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Apelação prejudicada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1044.... ()

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Doc. ADM Direito 273.4127.9916.3453

22 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE READEQUAÇÃO DO VALOR NAS RAZÕES RECURSAIS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI 9.099/95, art. 55. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 408.4794.7938.2312

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 3 horas e 40 minutos, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 15.375,04 e de indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais. II. Questões em discussão:  II.1. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais. III.Razões de decidir:  III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 03/01/2025, com duração aproximada de 3 horas e 40 minutos. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico atestou que a estufa encontrava-se carregada com 960,40 kg de fumo, sendo 768,32 kg da classe CO1 e 192,08 kg da classe CO2, resultando, após a interrupção, na comercialização de apenas 672,28 kg, enquadrados na classe CR3. O laudo técnico apresentado, subscrito por profissional habilitado e corroborado pela prova testemunhal, atesta a perda de qualidade do produto em razão do evento. À vista da tabela de preços juntada, evidencia-se prejuízo material devidamente comprovado no montante de R$ 15.375,04, não tendo a requerida logrado êxito em desconstituir tal conclusão. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 876.7905.8667.7722

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. TENTATIVA DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA POR QUATRO VEZES. ALEGAÇÃO DE INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. MAU ATENDIMENTO QUE POR SI SÓ NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alega que, ao tentar realizar o cancelamento do contrato de prestação de serviços de telefonia, enfrentou dificuldades injustificadas para efetivar o encerramento da contratação, o que evidenciaria falha na prestação do serviço pela requerida. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida a promover o cancelamento definitivo da linha telefônica. 3. Em sede recursal, a autora pugna pela reforma da sentença, sustentando a necessidade de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos transtornos suportados. 4. Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado.  5. A recorrente sustenta que é pessoa idosa e hipervulnerável, afirmando ter tentado, por quatro vezes, realizar o cancelamento da linha telefônica sem êxito. Aduz, ainda, que as tentativas de solução administrativa foram frustradas em razão da ineficiência do atendimento prestado por meio do call center da requerida. Contudo, não trouxe provas de que o mau serviço prestado gerou danos de natureza moral.  6. O mau atendimento, como regra, não gera dano moral. Quem presta um mau serviço está sujeito a perder o cliente, mas não a indenizar todo cliente insatisfeito com o atendimento. Haverá o dever de indenizar naquelas hipóteses em que o mau atendimento extrapola os limites do esperado, causando danos extrapatrimoniais efetivos no consumidor, que devem ser descritos e demonstrados no caso concreto.  7. Cumpre destacar, ainda, que os entendimentos adotados por outras Turmas Recursais não possuem efeito vinculante em relação a este Colegiado, razão pela qual cada caso deve ser analisado à luz de suas peculiaridades fáticas e probatórias. 8. Não transparecendo a situação excepcional no caso em discussão, deve ser mantida a sentença impugnada.  9. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA E STREAMING. SUCESSIVOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO ATENDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MAU ATENDIMENTO/COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rolândia -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 16.03.2026) ... ()

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Doc. ADM Direito 564.5952.1557.2322

25 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR FIXADO QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM O PRATICADO POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por Danos Morais, que foi julgada parcialmente procedente.1.2. O autor afirma, basicamente, que o valor do dano moral «fixado na sentença não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade», razão pela qual deve ser majorado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta em discussão diz respeito ao valor do dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, restou devidamente comprovado que a inscrição do nome do autor, ora apelante, nos serviços de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, o que, como bem observou a juíza, caracteriza a ocorrência de dano moral presumido - in re ipsa -.Nessa hipótese, em que não há demonstração de mais transtornos, além daqueles já conhecidos e que caracterizam o dano moral presumido - in re ipsa -, caso dos autos, esta Câmara entende que o valor do dano moral deve ser fixado em torno de R$ 5.000,00, eis que atende muito bem ao caráter pedagógico/função punitiva da indenização e, ainda, se mostra justo e razoável, de modo que o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) deve ser mantido.IV. DISPOSITIVO 4. Apelo ao qual se nega provimento.Dispositivo relevante citado: CPC. art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019423-43.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Claudio Smirne Diniz - J. 27.05.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palmas - Rel.: Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. 23.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 737.4651.7425.6746

26 - TJPR EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NOTÍCIA DE ACORDO ENTABULADO PARA FINS DE INVENTÁRIO ENVOLVENDO O IMÓVEL SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA HOMOLOGAÇÃO NO PRESENTE FEITO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência extinguindo o processo sem resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a sentença incorre em error in procedendo ao homologar pedido de desistência da parte autora, extinguindo o feito sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apresentação de notícia pelos autores, quanto a acordo celebrado com os demais interessados, envolvendo o imóvel sobre o qual recai a pretensão de declaração de aquisição do domínio por usucapião, a fim de permitir o prosseguimento do inventário dos bens deixados por um dos requeridos, arrolado na inicial, não configura desistência da ação, nem justifica sua homologação nos autos, por nada dispor a respeito da usucapião, configurando-se error in procedendo da sentença ao declarar extinta a ação, por perdurar o interesse dos autores, o qual mantém o ônus probatório quanto a demonstração da presença dos requisitos legais invocados na petição inicial (art. 373, I/CPC), para fins da declaração da prescrição aquisitiva postulada, impondo-se o parcial provimento do recurso, cassando-se a sentença determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Bocaiúva do Sul - Rel.: Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos - J. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 934.5997.8082.7490

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARILUZ. MOTORISTA. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGADA JORNADA DAS 05H30 ÀS 14H00, COM EXTENSÃO ATÉ ÀS 17H30 UMA VEZ POR SEMANA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO LABOR DURANTE TODO O PERÍODO ALEGADO. TESTEMUNHAS QUE NÃO ACOMPANHAVAM A JORNADA DO AUTOR. DEPOIMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE OU À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DURANTE OS INTERVALOS ENTRE AS LINHAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ANTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO PROTOCOLO DE 15/05/2023. BENEFÍCIO IMPLEMENTADO NO MESMO MÊS DO REQUERIMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 763.5055.9034.3796

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF - NO JULGAMENTO DA ADPF 165. POUPADOR NÃO ELEGÍVEL PARA ADESÃO AOS ACORDOS COLETIVOS. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 577.7013.4845.1258

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMPRESSORA RADIOGRÁFICA USADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. EQUIPAMENTO DESTINADO À ATIVIDADE PROFISSIONAL. VENDA EVENTUAL POR CLÍNICA ODONTOLÓGICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO OCULTO EM BEM MÓVEL. DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADO DA CIÊNCIA DO DEFEITO. ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO À VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SIMULTÂNEA DO BEM E DO PREÇO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CODIGO CIVIL, art. 884. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO PREÇO, DEDUZIDA A COMISSÃO JÁ DEVOLVIDA PELO INTERMEDIADOR. DESPESAS ADICIONAIS AFASTADAS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 350.1611.9769.2764

30 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - arts. 180 §1º E §2º (FATO 01) E 311 § 2º III E §3º (FATO 02), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PENAS-BASE JÁ ESTABELECIDAS NOS PATAMARES MÍNIMOS NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS - AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MOTOCICLETAS COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS OU SUPRIMIDOS ENCONTRADAS NO INTERIOR DA OFICINA DO APELANTE - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - MOTOCICLETA COM REGISTRO DE FURTO E SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO MANTIDA EM DEPÓSITO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA, DEIXOU DE ADOTAR AS CAUTELAS MÍNIMAS QUANTO À PROCEDÊNCIA E REGULARIDADE DOS VEÍCULOS - TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DOS BENS ADULTERADOS EM DEPÓSITO - INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA OU, AO MENOS, A ASSUNÇÃO DO RISCO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - DELITOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS E QUE RECAÍRAM SOBRE VEÍCULOS DIVERSOS - CONCURSO FORMAL CORRETAMENTE RECONHECIDO - DOSIMETRIA - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - PENA DEFINITIVA DE 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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