ento de mérito, ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença, em razão da prescrição intercorrente. A apelante alega não ter sido intimada sobre o trânsito em julgado da sentença, argumentando que o prazo para a execução da obrigação de fazer reconhecida na decisão não estaria prescrito. A sentença recorrida reconheceu a prescrição e extinguiu o processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória, em razão da inobservância do prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença.III. Razões de decidir3. O prazo para buscar o cumprimento da sentença é de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º e a Súmula 150/STF.4. O trânsito em julgado ocorreu em 07.03.2018, iniciando o prazo prescricional no dia 08.03.2018, que se encerrou em 08.03.2023.5. O pedido de execução foi protocolado em 14.03.2023. Logo, após o decurso do prazo prescricional.6. A parte autora não precisava ser intimada do trânsito em julgado para que o prazo prescricional tivesse início, pois a pretensão executória surge automaticamente com o trânsito em julgado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: O prazo para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão, independentemente de intimação das partes sobre essa data.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 487, I, 924, V; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CC, art. 206, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2024; STJ, AgInt no AREsp: 530094 ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.05.2021; Súmula 150/STF.... ()
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