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Doc. ADM Direito 933.1594.4236.4931

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, com julgam

ento de mérito, ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença, em razão da prescrição intercorrente. A apelante alega não ter sido intimada sobre o trânsito em julgado da sentença, argumentando que o prazo para a execução da obrigação de fazer reconhecida na decisão não estaria prescrito. A sentença recorrida reconheceu a prescrição e extinguiu o processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória, em razão da inobservância do prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença.III. Razões de decidir3. O prazo para buscar o cumprimento da sentença é de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º e a Súmula 150/STF.4. O trânsito em julgado ocorreu em 07.03.2018, iniciando o prazo prescricional no dia 08.03.2018, que se encerrou em 08.03.2023.5. O pedido de execução foi protocolado em 14.03.2023. Logo, após o decurso do prazo prescricional.6. A parte autora não precisava ser intimada do trânsito em julgado para que o prazo prescricional tivesse início, pois a pretensão executória surge automaticamente com o trânsito em julgado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: O prazo para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão, independentemente de intimação das partes sobre essa data.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 487, I, 924, V; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CC, art. 206, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2024; STJ, AgInt no AREsp: 530094 ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.05.2021; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 302.9953.6317.1772

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que resolveu o contrato de emp

reitada celebrado entre as partes, pelo reconhecimento da inadimplência do Réu (empreiteiro), condenando-o a restituir valores e um cheque e ao pagamento de indenização por danos morais.2. Protocolo em duplicidade do recurso de apelação. Ressalva quanto ao conhecimento apenas do primeiro, sem qualquer prejuízo no caso concreto, devido à similitude das peças.3. Alegação de cerceamento de defesa. Tese acolhida. Decretação da revelia do Réu que, intimado pessoalmente após a renúncia do advogado que o representava no processo, não regularizou a sua representação (CPC/2015, art. 76, § 1º, II). Indevida aplicação da presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Contestação tempestiva e regular cujas alegações fáticas foram integralmente desconsideradas na sentença, fundada apenas na presunção de veracidade dos fatos ventilados na exordial. Revelia que implicava na fluição dos prazos processuais de acordo com o disposto no CPC, art. 346, mas não autorizava a completa desconsideração da defesa e pedido de especificação de provas. Sentença cassada em parte.4. Impossibilidade de julgamento imediato do processo nesta Corte (art. 1.013, § 3 do CPC). Necessidade de retorno dos autos à origem, a fim de que sejam analisadas as petições de especificação de provas apresentadas por ambas as partes, devido a controvérsia sobre o grau de execução da obra e a qualidade dos serviços prestados.5. Manutenção da decisão apenas em relação às análises da decadência e da impugnação à gratuidade da justiça, porquanto ventiladas na contestação e expressamente decididas, sem que tenham sido impugnadas no recurso.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 281.7662.9538.4043

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS COM ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONH

ECIDO E NÃO PROVIDOI. Caso em exame:I.1. A parte autora sustenta que, ao contratar um empréstimo consignado comum, o banco réu teria, sem seu consentimento ou ciência adequada, formalizado a contratação de um cartão de crédito consignado.I.2.A sentença julgou improcedente.I.3. O autor interpôs recurso no sentido de declarar a irregularidade da contratação.II. Questões em discussão: a regularidade da contratação.III. Razões de decidir: III.1. O contrato de cartão de crédito consignado foi realizado mediante assinatura eletrônica, com documentos que incluem «log» de rastreabilidade, comprovando a regularidade da contratação.III.2. A parte autora não apresentou provas que pudessem desconstituir os documentos fornecidos pelo banco, os quais, conforme o art. 439 c/c CPC, art. 411, II, têm plena validade jurídica como documentos eletrônicos.III.3. Jurisprudência relevante do TJPR reconhece a validade de apólices e contratos eletrônicos como meio hábil para comprovação de contratação bancária, desde que acompanhados de elementos de rastreabilidade e certificação digital.III.4. Assim, não há elementos para reconhecer vício de consentimento ou fraude na contratação, sendo devida a reforma da sentença para reconhecer a regularidade do contrato firmado.Jurisprudência relevante: RI 0004730-85.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 394.0894.8377.2044

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município exequente que pretende a reforma da decisão.3. Execução fiscal de baixo valor e ajuizada anteriormente a data de publicação da Ata de julgamento do Tema 1184 do STF - Impossibilidade de extinção do feito pela ausência de previa tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título (art. 1º, §1º da Resolução 547/2024).4. Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 660.8874.6678.9756

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ/EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 328.6204.1389.7182

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exameApelações interpostas por Rodrigo Pereira dos Santos e Romualdo Rodrigues da Silva Filho contra sentença que os condenou por furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, CP).O fato consistiu na subtração de bens avaliados em R$ 7.000,00, mediante arrombamento e concurso de agentes, no interior de residência.II. Questões em discussãoExaminar:I. A possibilidade de afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime.II. A compensação entre a confissão espontânea e a multirreincidência.III. O aumento ou redução da fração aplicada à tentativa.IV. O pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidirA valoração negativa das circunstâncias foi mantida, pois o crime ocorreu no interior da residência, houve rompimento de obstáculo, concurso de agentes e valor expressivo dos bens.A compensação entre confissão espontânea e reincidência deve ser parcial em razão da multirreincidência, conforme jurisprudência consolidada do STJ - .A fração de 1/3 pela tentativa foi considerada adequada, porque o iter criminis se aproximou da consumação: os bens foram retirados do interior da casa e colocados no veículo, sendo a não consumação devida a falha mecânica.O regime semiaberto foi mantido, diante da reincidência e do quantum da pena. Inviável substituição por restritivas de direitos.IV. DispositivoRecursos conhecidos e desprovido.Legislação relevante citadaCP, arts. 14, II; 33, §2º; 44; 59; 155, §4º, I e IV.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ.TJPR, 0002863‑96.2023.8.16.0196; 0001133‑61.2021.8.16.0118; 0001315‑25.2022.8.16.0017. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, em que figuram como apelantes RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS e ROMUALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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