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Doc. ADM Direito 241.2090.8626.4322

1 - STJ Civil e processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de assessoria financeira. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento citra e extra petita não configurado. Nulidade da perícia por falta de qualificação técnica e parcialidade do perito que não pode ser reconhecida sem ofensa à Súmula 7/STJ. Prescrição. Tema coberto pela preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Cumprimento adequado das obrigações contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do cdi como índice de correção monetária. Descabimento no caso. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão parcialmente provido.

1 - Não se configura omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual tenha decidido, fundamentadamente a questão submetida a juízo, apreciando por completo a controvérsia posta nos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 785.0909.1784.7262

2 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração. Contrato de assessoria financeira. Omissão. Ausência de prequestionamento e cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. Origem e natureza da cláusula contratual. Ausência de motivação explícita. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios. Rejeição dos embargos.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a aplicação da Taxa CDI como índice de correção monetária em contrato de prestação de serviços de consultoria financeira, sob o fundamento de que tal índice possui natureza remuneratória, incompatível com a finalidade de recomposição do valor da moeda.... ()

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Doc. ADM Direito 067.8498.1703.8942

3 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração. Contrato de assessoria financeira. Omissão. Ausência de prequestionamento e cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. Origem e natureza da cláusula contratual. Ausência de motivação explícita. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios. Rejeição dos embargos.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a aplicação da Taxa CDI como índice de correção monetária em contrato de prestação de serviços de consultoria financeira, sob o fundamento de que tal índice possui natureza remuneratória, incompatível com a finalidade de recomposição do valor da moeda.... ()

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Doc. ADM Direito 305.1019.0730.8053

4 - STJ Processual civil e empresarial. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Contrato de assessoria financeira. Obrigações de meio. Natureza do cdi. Aplicação da lei 14.905/2024. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1. A decisão embargada enfrentou todos os pontos relevantes à solução da controvérsia e aplicou corretamente a jurisprudência desta corte, inexistindo qualquer vício apto a ensejar integração ou modificação.... ()

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