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Doc. ADM Direito 114.0931.2482.3305

1 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DESACATO. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE

CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESACATO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSISTÊNCIAS ENTRE A DENÚNCIA E O DEPOIMENTO POLICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELO DO RÉU GABRIEL HENRIQUE DA SILVA. PLEITO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA VEICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ABORDAGEM, BUSCA VEICULAR E PROVAS LÍCITAS. TESE AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. DEFESA QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 309.4930.7404.7991

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO 1. PARTE RÉ. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUIZ QUE JÁ DETERMINOU APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 2. MÉRITO. 2.1. LEGAL

IDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA QUE EM VIA EXTRAJUICIAL REALIZOU REEMBOLSO DE PARTE DO VALOR PARA A AUTORA. A CONSUMIDORA OBTEVE PROVEITO DA COBERTURA DURANTE O PERÍODO AJUSTADO. PROPOSTA OFERTADA EM APARTADO, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. O VALOR COBRADO É CONDIZENTE COM A MÉDIA DO MERCADO. INVIABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO DESPROVIDA DE ASSINATURA DA ADERENTE. O VALOR RESTITUÍDO PELA SEGURADORA FOI ABATIDO DA CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 2.2. ILEGALIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. CONTRATO FIRMADO APÓS JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. 2.3. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. ACOLHIMENTO. VALOR QUE PODE SER ABATIDO QUANDO AS PARTES SÃO CREDORAS E DEVEDORAS NA MESMA OBRIGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 368. APELAÇÃO 2. PARTE AUTORA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU PREVIAMENTE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS. 2. MÉRITO. 2.1. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR INERENTE AO FINANCIAMENTO. 2.2 TARIFA DE AVALIAÇÃO. SUPERFICIALIDADE DO LAUDO. DESPROVIDO. LAUDO CONCLUDENTE. 2.3. ONEROSIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA. 2.4. RECÁLCULO DAS PARCELAS. INVIABILIDADE. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 2.5. INAPLICABILIDADE DO PACTA SUNT SERVANDA. ACOLHIMENTO. POSSÍVEL RELATIVIZAÇÃO ANTE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Claci Terezinha Winck Soares e Banco Votorantim S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, declarando a abusividade da tarifa de seguro prestamista e determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A instituição financeira argumenta a legalidade da cobrança do seguro e a inexistência de valores a serem restituídos, enquanto a autora contesta a abusividade de outras tarifas e pede a revisão das parcelas do financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de tarifas e seguros em contrato de financiamento, bem como a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva, configurando venda casada, pois a parte autora não teve liberdade de escolha da seguradora.4. A restituição em dobro dos valores pagos é cabível, conforme o CDC, art. 42 e entendimento do STJ, aplicável a cobranças realizadas após 30 de março de 2021.5. A tarifa de registro de contrato foi considerada legal, pois se refere a um custo inerente à alienação fiduciária e não demonstrou abusividade.6. A tarifa de avaliação do bem foi validada, pois houve comprovação da prestação do serviço e o valor cobrado não foi considerado excessivo.7. A tarifa de cadastro não apresentou abusividade, pois o valor cobrado estava dentro da média praticada pelo mercado e não houve comprovação de negócios jurídicos anteriores.8. O princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado em casos de onerosidade excessiva, permitindo a revisão contratual.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.Tese de julgamento: A imposição de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento sem a opção de escolha de seguradora configura venda casada, ensejando a devolução dos valores pagos, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, p.u.; CC, art. 368; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.010, § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0002426-13.2022.8.16.0189, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0025197-64.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0016671-23.2015.8.16.0044, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0002768-64.2021.8.16.0090, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0004074-39.2022.8.16.0056, Rel. Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação Cível 0014674-27.2015.8.16.0069, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0000120-46.2021.8.16.0047, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0019618-79.2021.8.16.0031, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 08.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0000398-98.2023.8.16.0169, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 03.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0003499-83.2021.8.16.0147, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0018903-16.2020.8.16.0017, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 466.5942.5540.1314

3 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE. SICREDI. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA («CESTA DE RELACIONAMENTO»). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ADESÃO INEQUÍVOCA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. SÚMULA 44/TJPR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de ação anulatória de tarifa bancária cumulada com repetição de indébito, proposta por Luiz Carlos de Araújo em face do Banco Cooperativo Sicredi S/A. alegando descontos mensais indevidos em sua conta corrente a título de «cesta de relacionamento», sem autorização ou informação clara, em desacordo com a Resolução 3919/2010 do BACEN. O pedido principal é a nulidade das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade da cobrança contratual. Em síntese, o recorrente pugna pela reforma da sentença de origem para o fim de julgar procedente os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a cobrança da tarifa de «cesta de relacionamento» é indevida; e (ii) verificar se há direito à restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral.III. Razões de decidir3.1. A cobrança da tarifa de «cesta de relacionamento» encontra previsão contratual, tendo o autor aderido voluntariamente ao pacote de serviços e utilizado os benefícios.3.2. A documentação apresentada pelo banco réu demonstra que o autor foi informado sobre as tarifas e optou pela modalidade contratada, estando a cobrança em conformidade com a legislação vigente e a Súmula 44/TJPR, que admite a cobrança desde que prevista em contrato ou autorizada pelo correntista, ainda que de forma genérica.3.3. Não há elementos que evidenciem má-fé do banco ou ausência de informação suficiente para caracterizar a cobrança como indevida. Inexistindo irregularidade na cobrança mensal, não há que se falar em restituição dos valores descontados mensalmente da conta corrente.3.4. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, pois não há demonstração de abalo psicológico relevante ou violação de direito da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento decorrente da relação contratual.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 633.1982.1671.8041

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO INOMINADO QUE SE RESTRINGIA À BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR PROGRESSÃO DE CARREIRA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. EMBARGOS CONHECIDOS E EM PARTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 631.5226.8260.8890

5 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Habeas Corpus conhecido e denegado.

I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que se encontra preso preventivamente por suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, após cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, onde foram encontrados 10,9 kg de substância análoga à maconha. O impetrante alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da custódia, ausência dos requisitos para a prisão preventiva e pede a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar de revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal e se há excesso de prazo na custódia cautelar, considerando os requisitos do CPP, art. 312 e as condições pessoais do paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e a periculosidade do paciente. 4. Existem indícios de autoria e materialidade delitiva, com provas robustas que evidenciam a prática do delito. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão, dada a gravidade dos delitos e o risco de reiteração criminosa. 6. Medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram eficazes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no presente caso. 7. Não se verifica excesso de prazo na custódia cautelar, pois o processo está tramitando de maneira regular e razoável. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, quando há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além do risco de reiteração criminosa. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 315. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 00177849520258160000, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 03.02.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STJ, RHC 194257/SC, Rel. Jesuíno Rissato, publicado em 05.03.2024; Súmula Vinculante 11/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente foi mantida porque ele está sendo acusado de tráfico de drogas e há provas suficientes de que ele cometeu esse crime. A defesa alegou que a prisão era injusta e que ele deveria ser solto ou ter medidas mais leves, mas o juiz entendeu que a gravidade do crime e o risco de que ele cometesse novos delitos justificam a prisão. Além disso, o tempo que ele está preso não é considerado excessivo, pois o processo está seguindo normalmente. Portanto, o pedido para soltar o paciente foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 465.5069.7368.0649

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho que resultou em fratura no dedo indicador da mão esquerda, alegando o autor que a lesão reduziu sua capacidade laborativa. A decisão recorrida considerou que não houve comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laboral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à concessão de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu que o autor não apresenta incapacidade e/ou redução da capacidade laborativa, apesar de ter sofrido um acidente.4. A perda funcional constatada não repercute na capacidade laboral do autor, que continua a exercer suas atividades sem restrições.5. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86, não foram preenchidos, pois não houve comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual.6. A jurisprudência estabelece que a existência de sequela deve implicar redução da capacidade laboral, o que não foi demonstrado no caso em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de redução da capacidade laboral de forma permanente, resultante de sequelas de acidente de trabalho, não sendo suficiente a existência de lesão sem impacto na atividade habitual do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 878.7722.5017.9320

7 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS DE NATUREZA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O LABOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação acidentária que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento ao fundamento de ausência de comprovação do nexo causal entre as patologias apresentadas e o alegado acidente laboral.2. Em suas razões recursais, a recorrente sustentou interpretação equivocada da prova pericial, defendendo a existência de sequelas permanentes e redução da capacidade laboral, bem como a possibilidade de reconhecimento de nexo concausal, ainda que presentes fatores degenerativos. Alegou, ainda, que a inexistência de CAT não impede a concessão do benefício acidentário..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) saber se restou comprovado o nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas pela recorrente e o alegado acidente de trabalho; (ii) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença ocupacional equiparada, nos termos dos arts. 19, 20 e 86 da Lei 8.213/91.5. A qualidade de segurada da autora é incontroversa, diante da comprovação do vínculo previdenciário constante do dossiê previdenciário juntado aos autos.6. A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não impede, por si só, o reconhecimento da natureza acidentária da moléstia, pois o nexo causal pode ser demonstrado por outros meios de prova.7. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o nexo causal entre o alegado acidente ocorrido em 2011 e as patologias diagnosticadas, inexistindo elementos probatórios aptos a corroborar a dinâmica do acidente ou a vinculação entre as enfermidades e o labor desempenhado.8. O laudo pericial judicial conclui que a autora apresenta espondilodiscoartrose cervical e lombar de natureza degenerativa, incompatível com evento traumático único, afastando expressamente o nexo causal ou concausal com acidente de trabalho.9. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do perito, o laudo judicial constitui o principal meio de prova nas ações acidentárias e pode fundamentar o convencimento judicial quando elaborado de forma clara, técnica e coerente, sem elementos aptos a infirmá-lo.10. O princípio do in dubio pro misero não se aplica quando inexistem dúvidas razoáveis acerca da ausência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário acidentário.11. A concessão administrativa de benefícios na espécie previdenciária comum (NB 31) reforça a inexistência de reconhecimento administrativo de natureza acidentária das enfermidades apresentadas.12. Mantém-se a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, observados os critérios de atualização monetária previstos no art. 95, § 3º, II, do CPC, na Resolução CNJ 232/2016 e nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-acidente depende da comprovação do nexo causal ou concausal entre a redução da capacidade laborativa e acidente de trabalho ou doença ocupacional, não sendo suficiente a mera existência de incapacidade decorrente de patologias degenerativas dissociadas da atividade laboral». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 95, § 3º, II, 370, 371, 373, I, 1.012, caput, e 1.013; Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 20, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; Resolução CNJ 232/2016, art. 2º, § 5º; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26.06.2013; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0036011-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 02.06.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0019385-22.2024.8.16.0017, Rel. Desa. Lilian Romero, j. 04.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Lilian Romero, j. 30.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0003026-89.2017.8.16.0001, Rel. Desa. Lilian Romero, j. 23.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 599.1634.5380.5795

8 - TJPR APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PROVA DO ESFORÇO COMUM. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO VITALÍCIO À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de terceiro ajuizados por cônjuge sobrevivente contra penhora de imóvel residencial, único bem de família, onde reside há mais de 20 anos e cuja única renda é pensão por morte, com pedido de suspensão da execução, levantamento da constrição ou, subsidiariamente, garantia de moradia vitalícia; apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos e condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer o direito real de habitação vitalício em favor da embargante sobre imóvel penhorado em execução, diante da alegação de impenhorabilidade por bem de família e da existência de pensão alimentícia decorrente da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família, pois a matéria já foi decidida em recurso anterior com trânsito em julgado.4. O imóvel penhorado é indivisível, mas a meação da embargante será garantida com base no valor da avaliação, assegurando preferência na arrematação e proteção do valor correspondente à sua quota-parte.5. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o credor é titular de pensão alimentícia, conforme a Lei 8.009/90, art. 3º, III e entendimento do STJ.6. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, previsto no CCB, art. 1.831, garante moradia vitalícia no imóvel, mesmo após penhora e alienação judicial, não impedindo a execução.7. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito foi fundamentado na suficiência da prova documental para formar o convencimento do juiz.8. A embargante detém legitimidade ativa para ajuizar os embargos de terceiro, por ser cônjuge do executado e possuir direito à meação decorrente do esforço comum na aquisição do imóvel.9. O Estatuto do Idoso não impede a penhora de bens em execuções alimentares, não sendo suficiente para afastar a penhora do imóvel.10. Diante do parcial provimento do recurso, houve redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes, observada a justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer o direito real de habitação vitalício da embargante sobre o imóvel penhorado e redistribuir o ônus de sucumbência, condenando as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro ajuizados pelo cônjuge sobrevivente contra penhora de imóvel indivisível, não se admite rediscussão da impenhorabilidade do bem de família já decidida com trânsito em julgado, sendo possível a penhora e leilão do imóvel para satisfação de crédito alimentar, assegurado ao cônjuge o direito real de habitação vitalício sobre o imóvel, que garante a moradia digna mesmo após a alienação judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 991.8897.5259.2711

9 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EMBARGANTE.(A) ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. QUESTÕES DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIA DECISÃO SANEADORA QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DESDE QUE PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(B) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO (CITRA PETITA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONTRATUAIS QUE ENSEJARIAM EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA NA SENTENÇA.(C) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EFETIVA VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.(D) JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA RURAL DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO EM DOZE POR CENTO AO ANO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA PORQUE NÃO SE AFASTA DEMASIADAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR EVENTUAL MINORAÇÃO.(E) AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. (F) ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA. CPC, art. 833, V. PREVISÃO CONTRATUAL DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO. DÍVIDA CONTRAÍDA PARA A AQUISIÇÃO DO MAQUINÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, §§ 1º E 3º, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 942.6379.7820.9060

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, COOPERAÇÃO PROCESSUAL E ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. 1.2. A ação foi ajuizada com o objetivo de apreensão de veículo objeto de contrato garantido por alienação fiduciária, diante do inadimplemento contratual do devedor. 1.3. A medida liminar prevista no Decreto-lei 911/1969 foi deferida, porém as diligências realizadas para localização do bem e do requerido restaram infrutíferas. 1.4. Após determinação judicial para indicação de novo endereço ou adoção das providências previstas no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, a parte autora requereu novas diligências para localização do bem e do devedor. 1.5. O juízo de origem entendeu caracterizada a ausência superveniente de interesse processual em razão da não conversão da demanda em execução, extinguindo o feito sem resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento das custas processuais. 1.6. Em recurso, a instituição financeira sustentou que a conversão da ação em execução constitui mera faculdade legal do credor fiduciário, inexistindo abandono da causa ou desinteresse processual, requerendo a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a não localização do bem alienado fiduciariamente configura perda superveniente do interesse processual apta a justificar a extinção da ação de busca e apreensão; e (ii) verificar se a conversão da ação de busca e apreensão em execução, prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, constitui obrigação processual do credor ou mera faculdade legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O interesse processual deve ser aferido a partir dos requisitos da necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional postulada. 3.2. A ação de busca e apreensão é o instrumento legalmente adequado para a satisfação do crédito garantido por alienação fiduciária, permanecendo presentes os requisitos do interesse de agir enquanto subsistir a possibilidade de localização do bem ou do devedor. 3.3. A circunstância de o veículo não ter sido localizado até o momento não afasta a utilidade da demanda, inexistindo demonstração de perecimento da garantia ou impossibilidade definitiva de sua apreensão. 3.4. O Decreto-lei 911/1969, art. 4º estabelece expressamente que a conversão da ação de busca e apreensão em execução constitui faculdade do credor fiduciário, não podendo ser transformada em condição obrigatória para o prosseguimento da demanda. 3.5. A imposição judicial da conversão da ação em execução, sob pena de extinção do processo, viola o princípio da legalidade, restringe indevidamente o direito de ação e interfere na estratégia processual assegurada ao credor pela legislação especial. 3.6. O credor fiduciário possui direito de perseguir prioritariamente a recuperação do bem dado em garantia, não estando obrigado a optar pela satisfação exclusivamente pecuniária da obrigação. 3.7. A dificuldade momentânea de localização do bem não se confunde com inutilidade jurídica do provimento jurisdicional, sendo inviável exigir do credor a indicação precisa do paradeiro do veículo como condição para manutenção da ação. 3.8. Os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual, previstos nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, impõem a adoção de medidas voltadas à efetiva solução da controvérsia, evitando-se extinções prematuras do processo. 3.9. A manifestação reiterada da autora em favor do prosseguimento do feito e da realização de novas diligências afasta qualquer conclusão de abandono da causa ou de ausência de interesse processual. 3.10. A extinção do processo, nas circunstâncias verificadas, mostra-se incompatível com os princípios da economia processual, da efetividade da tutela jurisdicional e do acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que a ação de busca e apreensão tenha regular prosseguimento, com adoção das medidas cabíveis à localização do bem ou do devedor.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC, arts. 4º, 6º e 485, IV e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009602-87.2022.8.16.0045, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, j. 30.03.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 345.2045.8215.4994

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO A FIM DE QUITAR FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 1º REQUERIDO (BV FINANCEIRA S/A.) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE SE REVELOU SUFICIENTE À REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE VALOR EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS - PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRÁTICA DE PHISHING - PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ - FRAUDE DE TERCEIRO NA EMISSÃO DO BOLETO - FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR QUE, AO QUE TUDO INDICA, EFETUOU O PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO FORA DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO, NO QUAL CONSTA COMO BENEFICIÁRIA DA TRANSAÇÃO A EMPRESA ‘NEON PAGAMENTOS’. REQUERENTE QUE ALÉM DE SOLICITAR EMISSÃO DE BOLETO FORA DOS CANAIS OFICIAIS EFETUOU PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO SEM NENHUMA DILIGÊNCIA OU CAUTELA - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO REQUERIDO (art. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 724.7435.4756.0212

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO DA REQUERIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REGRA ESPECÍFICA DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL. MANUTENÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ORIGEM DAS PATOLOGIAS. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA ORIGINAL. DANOS MORAIS. AFASTADOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO. HABITABILIDADE PRESERVADA. PREVISÃO DE RÁPIDO REPARO, SEM NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE RISCO À SAÚDE. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio de programa habitacional. A autora alegou defeitos na construção, como fissuras, infiltrações e descolamento de reboco, requerendo reparação financeira. A sentença condenou a ré ao pagamento dos danos e honorários, decisão esta que a construtora buscou reformar, alegando culpa concorrente da proprietária, ausência de dano moral e perda da garantia em razão de reformas realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a construtora deve ser responsabilizada pelos vícios construtivos em imóvel entregue. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da construtora é objetiva pelos vícios construtivos comprovados no imóvel, conforme CDC, art. 12, não afastada pela alegação de perda da garantia ou reformas realizadas pela autora. 4. O laudo pericial confirmou a existência de vícios construtivos vinculados à construção original. O exame técnico considerou a área do projeto original, bem como as patologias estritamente relacionadas à construção originária. 5. Os vícios construtivos identificados são extensos, não comprometem a habitabilidade, segurança ou saúde da autora, e podem ser reparados rapidamente, não configurando dano moral indenizável.6. A indenização por danos materiais foi fixada com base nos custos necessários para o conserto dos vícios, enquanto a condenação por danos morais foi afastada por ausência de abalo emocional significativo.7. Houve redistribuição do ônus sucumbencial, com suspensão da exigibilidade para a autora beneficiária da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida em parte para afastar a condenação por danos morais e manter a condenação por danos materiais, redistribuindo o ônus sucumbencial, com suspensão da exigibilidade do débito quanto à autora em razão da justiça gratuita.Tese de julgamento: Nos casos de vícios construtivos em imóvel, com presença de relação de consumo, a responsabilidade da construtora é objetiva. Comprovada a presença de vícios advindos da construção, cabe à requerida indenizar os danos materiais. No caso concreto, consideradas as particularidades, afastados os danos morais. Redistribuição do ônus sucumbencial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 1º, 85, § 2º, 98, § 3º; CC/2002, arts. 12, 781, 945; CDC, art. 12, §§ 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022103-45.2018.8.16.0035, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 18.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 10.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0002877-15.2025, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0005928-37.2025, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 29.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0009271-60.2016.8.16.0031, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 31.01.2022; TJPR, Apelação Cível 0015817-85.2016.8.16.0014, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 11.09.2018; TJPR, Apelação Cível 0013017-18.2021.8.16.0044, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; Súmula 362/STJ; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da construtora para mudar a decisão que a obrigava a pagar pelos consertos dos problemas no imóvel comprado pela autora. O laudo técnico mostrou que os defeitos foram causados pela construção original, não pelas reformas feitas pela moradora, então a construtora é responsável pelos reparos. Porém, os problemas não foram graves a ponto de causar sofrimento ou prejuízo sério, só aborrecimentos comuns, por isso a indenização por danos morais foi retirada. Assim, a construtora deve pagar pelos consertos, mas não por danos morais, e as partes vão dividir igualmente as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 105.7256.2676.6781

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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