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Doc. ADM Direito 240.9290.5153.0954

Tema 1284 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.284/STJ; Afetação acolhida. Improbidade administrativa. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º; CPC/2015, art. 1.037; e CPC/2015, art. 1.038; c/c RISTJ, art. 256-I, na redação dada pela Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem Resolução do mérito. Aplicabilidade imediata aos processos em curso.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.284/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pela Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, IV; c/c Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 3º; da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso.
Tese jurídica fixada: - A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pela Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, IV; c/c a Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 3º; da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei 14.230/2021.
Anotações NUGEPNA: - Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2024 e finalizada em 17/9/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 628/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ; observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L.» ... ()

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Doc. ADM Direito 250.7150.9475.3548

Tema 1284 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.284/STJ; Julgamento do mérito. Improbidade administrativa. Direito administrativo. Processual civil. Remessa necessária. Improbidade administrativa. Sentença proferida. Reexame necessário. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e provido.
CPC/2015, art. 14; CPC/2015, art. 19; Lei 8.429/1992, art. 17, §19, IV (redação da Lei 14.230/2021;); Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 3º (redação da Lei 14.230/2021;);
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.284/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pela Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, IV; c/c Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 3º; da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso.
Tese jurídica fixada: - A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pela Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, IV; c/c a Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 3º; da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei 14.230/2021.
Anotações NUGEPNA: - Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2024 e finalizada em 17/9/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 628/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ; observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L.» ... ()

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Doc. ADM Direito 775.2893.0477.6459

Tema 1284 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.284/STJ; Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. Processual civil e administrativo.

1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão embargada, não constituindo meio idôneo para rediscutir o mérito da causa. ... ()

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