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Doc. ADM Direito 931.1600.0351.8319

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSOR. AVANÇO FUNCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 173/2020. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor municipal para implementação do avanço funcional previsto na Lei Municipal 4.362/2015, e que determinou o pagamento das respectivas diferenças salariais retroativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o avanço funcional previsto pela Lei Municipal 4.362/2015, anterior à vigência da Lei Complementar 173/2020, constitui direito adquirido; (ii) verificar a possibilidade de contabilizar o tempo e realizar o pagamento das diferenças salariais resultantes da não implementação do referido avanço funcional durante o período da pandemia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 173/2020, que vedou a concessão de aumentos a servidores públicos em razão da pandemia, não se aplica ao caso, pois os avanços de referência previstos na Lei Municipal 4.845/2020 foram adquiridos anteriormente à vigência da referida Lei Complementar. 4. A hipótese tratada nos autos se amolda à exceção prevista no, I do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, tendo em vista que os avanços pretendidos têm amparo em determinação legal anterior à calamidade pública. 5. A falta de previsão orçamentária não impede o cumprimento da obrigação, uma vez que o benefício foi instituído por legislação municipal válida e deve ser implementado conforme previsto.6. Precedentes desta Turma Recursal corroboram o entendimento de que os avanços de referência, concedidos por lei antes da vigência da Lei Complementar 173/2020, devem ser respeitados, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O avanço de referência previsto na Lei Municipal 4.362/2015 constitui direito adquirido, uma vez que concedido antes da vigência da Lei Complementar 173/2020.2. São devidas as diferenças salariais decorrentes da não implementação do avanço de referência.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.845/2020; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Súmula Vinculante 17/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0019757-63.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0018992-92.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 209.7853.8926.7729

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais em R$ 1.850,00, em ação de Obrigação de Fazer, n

a qual o Estado do Paraná requer a redução do valor para R$ 370,00, conforme a Resolução 232 do CNJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução dos honorários periciais homologados em R$ 1.850,00 para o valor de R$ 370,00, conforme a Resolução 232 do CNJ.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento é cabível para discutir o valor dos honorários periciais, considerando a urgência e a possibilidade de prejuízo imediato.4. Os honorários periciais foram fixados em R$ 1.850,00, justificados pela complexidade do trabalho e pela necessidade de 22 horas técnicas para a elaboração do laudo.5. A fixação dos honorários deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e o valor homologado está dentro dos limites permitidos pela Resolução 232 do CNJ.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a homologação da decisão recorrida.Tese de julgamento: É cabível o agravo de instrumento para discutir o valor dos honorários periciais, considerando a urgência decorrente da necessidade de pagamento imediato para a realização da prova pericial, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos valores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; Resolução 232 do CNJ, art. 2º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13.1082-02.2024, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, 0016658-10.2025, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 17.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os honorários periciais, que foram fixados em R$ 1.850,00, estão corretos e não serão reduzidos para R$ 370,00, como o Estado do Paraná havia pedido. O juiz entendeu que o valor maior é justificado pela complexidade do trabalho do perito, que precisará de 22 horas para fazer o laudo sobre a saúde da parte autora, que precisa de um medicamento caro. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o recurso do Estado foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 903.0835.0500.1699

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. REMOÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS DISTINTOS. AJUDA DE CUSTO. ART. 182 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. ATO VINCULADO. REMOÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 245/2022. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por policial penal contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização por remoção, sob o fundamento de que a distância entre os municípios é inferior a 50 km, o que descaracteriza a alteração de sede para fins indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor removido de ofício entre municípios distintos, antes da vigência da Lei Complementar 245/2022, tem direito à ajuda de custo prevista no art. 182 da Lei Estadual 6.174/1970. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 182 da Lei Estadual 6.174/1970 assegura ao servidor público o direito à ajuda de custo quando removido de ofício com mudança de sede, independentemente da distância entre os municípios. 4. A mudança de sede caracteriza-se pela alteração do domicílio funcional, presumido pelo local de exercício do cargo, nos termos do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. 5. No presente caso, o autor demonstrou a remoção por meio da Portaria 186 do Secretaria de Estado da Segurança Pública Departamento Penitenciário, preenchendo os requisitos legais para o recebimento da ajuda de custo. 6. A concessão da ajuda de custo tem natureza vinculada, bastando a remoção para outro município para que surja o direito à indenização. 7. A remoção do autor de Francisco Beltrão para Dois Vizinhos (23/03/2021) — ocorreram antes da vigência da Lei Complementar 245/2022, razão pela qual não se aplicam os requisitos nela previstos, mantendo-se o regime jurídico anterior. 8. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR reconhece que a ajuda de custo não exige demonstração de despesas reais ou mudança de residência, sendo suficiente a comprovação da remoção entre municípios diferentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A remoção de ofício entre municípios distintos, ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 245/2022, confere ao servidor público estadual o direito à ajuda de custo prevista na Lei 6.174/1970, art. 182. 2. A concessão da ajuda de custo possui natureza vinculada e independe de comprovação de despesas efetivas ou mudança de residência. Dispositivos relevantes: Lei Estadual 6.174/1970, art. 182; Código Civil, art. 76, parágrafo único; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, arts. 926 e 927; Decreto Estadual 8.594/2013 (interpretação). Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036983-13.2023.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 02.08.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 24.03.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 30.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 504.9565.2617.9405

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS CRITÉRIOS DOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 85. TEMA 1.076/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O CPC determina que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa, nesta ordem de prioridade. A aplicação do critério de equidade é restrita a casos de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valores de causa irrisórios.

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Doc. ADM Direito 931.8153.8828.2605

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA ESPECIAL NÃO FRUÍDA. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO QUANTO AO 13º SALÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 141 e CPC art. 492. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXCLUSÃO DEVIDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO EXPRESSA NO CÁLCULO INICIAL. VANTAGEM DE NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA. TEMA 985 DO STF. INCLUSÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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