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Doc. ADM Direito 241.2021.1170.5865

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Momento oportuno. Fase das execuções penais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, o momento oportuno para verificação da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de se suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, é na fase da execução penal, visto ser possível, até aquela oportunidade, a alteração das condições financeiras do apenado. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0611.5667

2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ.... ()

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