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Doc. ADM Direito 173.3310.3736.8962

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ. INCLUSÃO DO AUTOR NOS QUADROS DE COOPERATIVA MÉDICA - UNIMED. SELEÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE SER INTEGRADO AO QUADRO DE MÉDICOS COOPERADOS INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA RECUSA PELA COOPERATIVA. ART. 4º, I DA LEI 5.764/71. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DA COOPERATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NESTE PARTICULAR. HIPÓTESE PREVISTAS NO IAC 12 DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA.- «À

luz do princípio da «porta aberta», podem ingressar na cooperativa todos aqueles que cumprirem os requisitos de qualificação previstos no estatuto, justificando-se a recusa pela cooperativa somente na hipótese de comprovada inviabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade» (1TJPR - Órgão Especial - 0030419-55.2018.8.16.0000).- Como a Lei Maior veda a interferência estatal no funcionamento das cooperativas e a legislação federal admite que o estatuto delas disponha sobre as condições de admissão dos cooperados, não se mostra ilegal a conduta da Cooperativa em limitar vagas para determinada especialidade em razão da impossibilidade técnica de prestação de serviços, ante o atingimento do número de relação entre médicos e clientes, somado à demonstração efetiva de que, caso não haja limitação numérica, ocorrerá um inevitável abalo na estrutura econômico-financeira da Cooperativa. - Demonstrada a realização de certames periódicos para admissão de novos associados e sendo legítima a recusa da Unimed em aceitar a associação do autor nos quadros da Cooperativa, em razão da sua não aprovação dentro do limite de vagas no processo, aliada à impossibilidade técnica da cooperativa de admissão indiscriminada de novos membros, a improcedência da demanda é de rigor.Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 262.2766.1175.7303

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE (AUTOR/RECONVINDO).Teses do Autor integralmente rejeitadas em relação à ação

principal de cobrança, ensejando a majoração da verba honorária nela fixada em 2% (dois por cento) em favor das advogadas da Ré, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Alegação de que o acórdão foi contraditório ao apontar que essa majoração totalizaria 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, pois, na sentença, os honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de modo que a soma deveria ser de 12% (doze por cento). Vício não verificado. Juízo em 1º grau que estipulou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mas, ao distribuir a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, condenou expressamente Autor e Ré, respectivamente, «ao pagamento de 60% e 40% das custas processuais e honorários advocatícios». Embargante condenado a pagar, portanto, 60% dos honorários advocatícios, ou seja, 6% sobre o valor atualizado da condenação. Cálculo de majoração da verba realizado corretamente no acórdão. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 457.8739.9211.0919

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI ESTADUAL. PERDA DO OBJETO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DES

PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 243.4644.2479.1780

4 - TJPR Ementa. Apelação cível. Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/C Restituição De Quantia Paga, Indenização Por Danos Morais E Tutela De Urgência Antecipada. Contrato de Consórcio. Alegação de propaganda enganosa e indução em erro. Ausência de comprovaç

ão. Vício de consentimento não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se restou configurada a prática de propaganda enganosa ou indução em erro no contrato de consórcio, de modo a autorizar a rescisão contratual, a restituição das quantias pagas e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. Do conjunto probatório acostado aos autos, não se extrai comprovação de publicidade enganosa. O contrato expressamente previu que a contemplação da carta de crédito ocorreria mediante sorteio ou lance, com cláusulas destacadas.3.2. A autora firmou declaração manuscrita e houve gravação de atendimento telefônico, ambas confirmando a ciência de que a contemplação dependia de sorteio ou lance, sem qualquer garantia de prazo definido. 3.3. O ônus da prova da alegação de promessa distinta incumbia à apelante (art. 373, I, CPC), o que não restou demonstrado nos autos.3.4. Não restou comprovada indução em erro que autorize a resolução contratual por vício de consentimento, a restituição imediata das parcelas pagas ou a indenização por dano moral.3.5. Sentença mantida, com majoração de honorários em grau recursal, observada a gratuidade da justiça concedida à recorrente.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. arts. 373, I; 85, § 11, CDC, arts. 6º, III; 37, § 1º.Jurisprudência relevante: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005280-57.2019.8.16.0165; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003728-38.2020.8.16.0160.... ()

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Doc. ADM Direito 728.1606.7452.5460

5 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATO DE MÚTUO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. RECLAMAÇÃO ADMINiSTRATIVA. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário e condenando a instituição financeira ao ressarcimento a título de danos materiais e condenando ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos empréstimos e transferências realizadas mediante fraude do «golpe da falsa central telefônica», sob alegação de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima; e (ii) verificar se estão presentes os pressupostos para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais em favor da consumidora.III. Razões de decidir3.1. Aplica-se ao caso a Súmula 479/STJ e o Tema Repetitivo 466, reconhecendo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno.3.2. As operações bancárias contestadas (empréstimo e transferências PIX vultosas, realizadas em rápida sucessão) destoam completamente do perfil da consumidora, revelando falha na prestação do serviço e vulnerabilidade do sistema de segurança, em violação ao art. 14 e CDC, art. 8º.3.3. Inviável o afastamento da responsabilidade com base em culpa exclusiva da vítima, uma vez que não há prova de manifestação válida de vontade da parte autora na contratação dos mútuos e nas transferências.3.4. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, arbitrado em R$ 5.000,00, valor proporcional, razoável e em consonância com precedentes das Turmas Recursais do TJPR.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 743.9272.3369.2531

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO ENTREGADOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visava a restituição de valores perdidos em razão de golpe por terceiro, bem como danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a ilegitimidade passiva da instituição bancária; (ii) a inexistência de falha na prestação de serviço por culpa exclusiva de terceiro; (iii) a existência de culpa concorrente; (iv) a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução de seu valor.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A legitimidade da ré deve ser apurada segundo a teoria da asserção, sendo constatada quando confrontada com a narrativa apresentada na inicial, bem como ao se vislumbrar abstratamente a possibilidade de responsabilização pelos danos sofridos. 4. Quanto à responsabilização, verifica-se que a instituição bancária deveria ter agido preventivamente para impedir o agravamento dos danos sofridos, especialmente em razão da rápida sucessão de pagamentos em valores expressivos, que destoam muito do perfil da consumidora, não podendo se eximir exclusivamente com a alegação de culpa de terceiro.5. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, não é possível afastar ou mitigar a responsabilidade do fornecedor por culpa concorrente do consumidor, uma vez que a legislação consumerista apenas prevê o afastamento quando constatada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.6. No mais, constata-se, no caso em espécie, a ocorrência excepcional de danos morais, tendo em vista que a autora teve de solicitar empréstimo a familiares para honrar o pagamento da fatura, mesmo após a contestação perante a instituição financeira, o que certamente lhe causou grande constrangimento.7. Entretanto, o valor arbitrado na sentença (R$ 4.000,00) está além do praticado por esta Turma Recursal, razão pela qual se reduz ao importe de R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 938.2271.5380.8791

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 30/10/2024, proposta por passageiro em face da companhia aérea Gol Linhas Aéreas S/A. em razão de cancelamento de voo doméstico (Curitiba- Rio de Janeiro) que ocasionou a perda de conexão internacional para a Itália, evento esportivo e passagens aéreas não usufruídas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.798,88 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A companhia aérea interpôs recurso inominado, buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo doméstico por problemas técnicos constitui hipótese de força maior apta a afastar a responsabilidade da companhia aérea; e (ii) verificar se o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) deve ser mantido ou reduzido diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme CDC, art. 14, cabendo-lhe comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, como o caso fortuito ou a força maior. 4. Problemas técnicos e operacionais em aeronaves caracterizam fortuito interno, inerente à atividade empresarial, não se configurando como força maior e, portanto, não afastam o dever de indenizar. 5. A companhia ré não comprovou a ocorrência de causa externa que justificasse o cancelamento do voo nem demonstrou ter oferecido reacomodação adequada ou assistência compatível com a Resolução 400/2016 da ANAC, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 6. O cancelamento do voo doméstico resultou na perda da conexão internacional e de compromisso pessoal do autor, além de prejuízos materiais devidamente comprovados com passagens aéreas e ingresso de evento esportivo, justificando a indenização material fixada na sentença. 7. Conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018), o dano moral em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo depende da análise concreta das circunstâncias, tais como ausência de informação, perda de compromissos e insuficiência de assistência — elementos presentes no caso em exame. 8. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. À luz das particularidades do caso, o montante de R$ 5.000,00 revela-se adequado, evitando tanto o enriquecimento indevido quanto a minimização do dano (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. Problemas técnicos e operacionais em aeronave configuram fortuito interno, não excluindo a responsabilidade civil da companhia aérea. 2. A falha na prestação do serviço que acarreta perda de conexão internacional e prejuízos comprovados enseja indenização por danos materiais e morais. 3. O valor de R$ 5.000,00 por danos morais mostra-se adequado e proporcional diante da gravidade do evento e da conduta da companhia aérea. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Resolução 400/2016 da ANAC; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0026333-50.2019.8.16.0018, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 26.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 147.2651.2611.7302

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA). ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CABE AO JUIZ. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. VERIFICADO O INTERESSE DE AGIR DO ENTE MUNICIPAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL AO ENTE MUNICIPAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 945.7622.4212.7410

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA CORRESPONDÊNCIA E DA LISTA DE POSTAGEM. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE EXIGIDA PELO ART. 43, §2º. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. INVALIDADE DA INSCRIÇÃO, QUE DEVE SER EXCLUÍDA. DANO MORAL. APLICABILIDADE SÚMULA 385/STJ. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.

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Doc. ADM Direito 709.9416.6484.8180

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA RÉ (ADESIVO).

1. RECURSO DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO MÉTODO BIFÁSICO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EREsp. Acórdão/STJ (DJe 30.03.2021). 2. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ. IRREGULARIDADE SUPERVENIENTE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA APÓS INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONHECIMENTO (ARTS. 76 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC).Recurso de apelação conhecido e provido. Recurso adesivo não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 133.9191.1423.3610

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS NÃO APRESENTADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PLEITO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR A OBRIGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO BANCO NÃO É REQUISITO PARA A AÇÃO MONITÓRIA, QUE VISA APENAS CONSTITUIR UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CHEQUE EMITIDO NO CONTEXTO DE NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADAMENTE FIRMADO COM O RÉU. PRELIMINARES DE MÉRITO REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à ação monitória. Pretende a defesa a extinção do feito em relação ao apelante por ilegitimidade passiva e por inépcia da petição inicial ante a suposta ausência de comprovação da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória e se a ausência de prova da apresentação dos cheques prescritos impede o prosseguimento da ação.III. Razões de decidir1. A legitimidade passiva do apelante foi aferida pela teoria da asserção, com base nas alegações da petição inicial, sendo suficiente para sua inclusão no polo passivo, cabendo a análise de responsabilidade no exame de mérito.2. Os cheques prescritos apresentados são prova escrita idônea para a propositura da ação monitória, não sendo necessária a apresentação do carimbo de devolução bancária para comprovar a existência da dívida.3. A ação monitória é adequada para constituir título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva, dispensando a demonstração da causa da dívida.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória deve ser aferida com base na teoria da asserção, considerando as alegações da petição inicial, não sendo necessária a demonstração da responsabilidade específica do réu nessa fase processual; 2. A apresentação do cheque ao banco não é requisito para a ação monitória, que visa constituir um título executivo judicial.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, I, 702, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 10.08.2025; Súmula 299, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 759.4856.8597.1898

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME CONTRA A FAUNA. PRELIMINARES DE NULIDADE. INGRESSO DOMICILIAR. CADEIA DE CUSTÓDIA DE APARELHOS CELULARES. CONFISSÃO INFORMAL. SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DO ENTORPECENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DO RÉU LUCAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA PENA. RECURSO DOS RÉU DAVID E NEUSINA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA PENA.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou um acusado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e crime contra a fauna; outro acusado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; e uma acusada pelo crime de associação para o tráfico, com absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas. 1.2. Os recorrentes suscitaram preliminares de nulidade relativas ao ingresso domiciliar sem mandado, à alegada quebra da cadeia de custódia de aparelhos celulares, à suposta ilicitude de confissão informal sem advertência quanto ao direito ao silêncio e à nulidade da sentença por alegada omissão no exame de pedido defensivo. 1.3. No mérito, postularam absolvição pelo crime de associação para o tráfico por insuficiência probatória, além da revisão da dosimetria da pena, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, modificação do regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se houve nulidade decorrente do ingresso domiciliar, da alegada quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares, da utilização de confissão informal e da suposta omissão da sentença; (ii) saber se a prova produzida é suficiente para comprovar a prática do crime de associação para o tráfico; (iii) saber se é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e (iv) saber se devem ser redimensionadas as penas e alterados os regimes prisionais de cumprimento das penas. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ingresso domiciliar mostrou-se legítimo, pois precedido de fundadas razões indicativas da prática de crime permanente, extraídas de diligências policiais, informações obtidas durante o cumprimento de mandado judicial diverso e elementos concretos colhidos no local, circunstâncias compatíveis com a exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI e com os CPP, art. 301 e CPP art. 303. 3.2. Ainda que assim não fosse, ficou comprovado o consentimento expresso de moradora para o ingresso dos agentes estatais, circunstância apta a afastar a alegação de ilicitude da prova. 3.3. A alegação de quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares não prospera, por inexistirem elementos concretos indicativos de adulteração dos vestígios ou de comprometimento da integridade dos dados extraídos. A defesa não demonstrou prejuízo efetivo, incidindo o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563. 3.4. A ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio no momento da abordagem policial não gera nulidade, por inexistir previsão legal impondo tal providência fora dos interrogatórios formalmente realizados perante a autoridade policial ou judicial. 3.5. Não se verificou qualquer coação, tortura psicológica ou expediente ilícito na obtenção das declarações extrajudiciais do acusado, limitando-se o agente público a informar os efeitos jurídicos da confissão previstos no CP, art. 65, III, «d». 3.6. Inexiste nulidade por sentença citra petita quando os fundamentos adotados pelo magistrado evidenciam a rejeição implícita dos pedidos formulados pela defesa, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, em observância ao CF/88, art. 93, IX. 3.7. O conjunto probatório formado pelos depoimentos policiais, laudos, apreensões, análise dos aparelhos celulares e demais elementos produzidos sob contraditório demonstrou a existência de vínculo estável, permanente e funcionalmente estruturado entre os acusados para a prática do tráfico de drogas, preenchendo os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 35. 3.8. A prova revelou divisão de tarefas entre os envolvidos, com atuação complementar no fornecimento, armazenamento, distribuição e monitoramento da atividade ilícita, circunstância incompatível com a tese defensiva de atuação isolada ou episódica. 3.9. A estabilidade e permanência da associação foram corroboradas pelo conteúdo das conversas extraídas dos aparelhos celulares, pelos relatos dos agentes responsáveis pela investigação e pela continuidade temporal da atividade criminosa. 3.10. De ofício, foi afastada a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria, por se tratar de quantidade ínfima de entorpecente, em conformidade com a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.262 do STJ - . 3.11. Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea também em favor de um dos acusados quanto ao crime de associação para o tráfico, observando-se a orientação firmada no Tema 1.194 do STJ - . 3.12. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não incide quando há condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico, por evidenciar dedicação à atividade criminosa. 3.13. Em razão da redução das penas-base e do redimensionamento da dosimetria, impôs-se a alteração dos regimes prisionais para patamares menos gravosos, mantida a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em relação aos condenados cujas reprimendas superaram os limites legais. 3.14. Consideradas a primariedade dos acusados e a ausência de fundamentos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão cautelar, foi assegurado o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estivessem presos. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do réu Lucas conhecido e parcialmente provido, com redução, também de ofício, da pena. Recurso dos réus David e Neusina parcialmente conhecido e parcialmente provido, com redução, também de ofício, da pena.4.2. Tese de julgamento: A existência de fundadas razões para ingresso domiciliar em contexto de crime permanente, aliada ao consentimento de morador, afasta a ilicitude da prova. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração ou prejuízo. A condenação por associação para o tráfico impede a incidência do tráfico privilegiado. A apreensão de quantidade ínfima de droga impede a exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza do entorpecente. A comprovação de vínculo estável, permanente e funcionalmente dividido entre os agentes autoriza a manutenção da condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35.Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XI; art. 93, IX. CP: art. 29; art. 33, § 2º, s «b» e «c»; art. 44; art. 65, III, «d». CPP: art. 156; art. 301; art. 303; art. 563; art. 580. Lei 9.605/1998: art. 29, § 1º, III. Lei 11.343/2006: art. 33, caput; art. 33, § 4º; art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ. TJPR, HC 0076391-77.2020.8.16.0000. STJ, HC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. 2.042.590. TJPR, Apelação Crime 0000282-43.2023.8.16.0153. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ, HC Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Crime 0019178-13.2016.8.16.0014. STJ, HC 180.821/MS. TJPR, Apelação Crime 0000288-11.2014.8.16.0171. TJPR, Apelação Crime 0000160-52.2023.8.16.0081. TJPR, Apelação Crime 0010641-29.2020.8.16.0033. STJ, Tema 1.194. STJ, Tema Repetitivo 1.262. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 470.1406.7289.4059

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS VOLUNTÁRIOS. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ACEITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos réus contra decisão que, em ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda proposta pela promitente vendedora em razão do inadimplemento dos promissários compradores, indeferiu o levantamento de valores voluntariamente depositados em juízo e determinou sua permanência em conta judicial até a decisão final. Os Agravantes sustentam que os depósitos foram efetuados por liberalidade e como demonstração de boa-fé, com vistas à composição e à continuidade do contrato, sem determinação judicial ou finalidade de garantia do Juízo, requerendo a restituição dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se valores depositados voluntariamente pelos réus/Agravantes, sem ordem ou autorização judicial, sem aceitação da parte contrária e sem medida constritiva, podem permanecer retidos em juízo até o julgamento da ação principal e da reconvenção, ou se devem ser restituídos aos depositantes mediante expedição de alvará, conforme requereram incidentemente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Admite-se o agravo de instrumento contra a decisão que indefere o levantamento dos depósitos, embora a hipótese não esteja expressamente prevista no CPC, art. 1.015, porque a postergação do exame para eventual apelação poderia tornar inútil a apreciação da matéria, incidindo a taxatividade mitigada estabelecida no Tema Repetitivo 988 do STJ - . 4. Os depósitos foram realizados espontaneamente pelos Agravantes como estratégia processual destinada a demonstrar a possibilidade de superação da mora, favorecer eventual composição e sustentar a pretensão reconvencional de manutenção do contrato. Embora o levantamento possa esvaziar essa estratégia e revelar dubiedade no comportamento processual, a avaliação desse risco compete exclusivamente aos depositantes, que não renunciaram à pretensão reconvencional. 5. A autora/Agravada não requereu qualquer espécie de constrição sobre os valores nem aceitou os depósitos para a retomada do contrato. Também não houve ordem ou autorização judicial para sua realização, tampouco consignação em pagamento em sentido estrito.6. Frustrada a finalidade inicialmente pretendida e exercida pelos depositantes a faculdade de reconsiderar sua conduta, inexiste fundamento para que o Poder Judiciário retenha as quantias até o julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e autorizar a expedição de alvará de levantamento, em favor dos réus/Agravantes, dos valores por eles depositados nos autos, acrescidos dos respectivos rendimentos da conta judicial. 8. Tese de julgamento: «Os valores depositados voluntariamente pela parte, sem ordem ou autorização judicial, sem aceitação da parte contrária, sem caracterização de consignação em pagamento e sem medida constritiva incidente, podem ser levantados pelo depositante antes do julgamento do mérito, com os respectivos rendimentos.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 988.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELOs compradores do imóvel depositaram dinheiro no processo por vontade própria, na tentativa de mostrar que queriam continuar o contrato e chegar a um acordo com a empresa. Como não havia ordem judicial para esses depósitos, a empresa não os aceitou, não pediu que o dinheiro fosse bloqueado e o acordo não aconteceu, o Tribunal entendeu que os valores não poderiam continuar retidos. Por isso, autorizou a devolução do dinheiro aos compradores, com os rendimentos da conta judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 814.9126.2088.6002

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. RECUSA ADMINISTRATIVA À EMISSÃO DA CERTIDÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante à obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição referente a período de vínculo com a Administração Pública estadual. O pedido administrativo havia sido indeferido sob o fundamento de que a emissão da certidão seria incompatível com a condição de servidora ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se servidora pública estadual em atividade possui direito líquido e certo à obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição, mesmo sem desligamento do cargo público, diante da negativa administrativa baseada em norma infralegal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança é o instrumento adequado à tutela de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.4. A obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição constitui desdobramento dos direitos fundamentais de acesso à informação, de petição e de obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, assegurados pela CF/88.5. A negativa administrativa de fornecimento da certidão, fundamentada exclusivamente na condição de servidora ativa, viola direito líquido e certo da interessada, sobretudo quando o documento é necessário à comprovação de informações previdenciárias perante outro regime de previdência.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a recusa injustificada à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para servidor ativo afronta os direitos previstos no art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida, preservando-se a concessão da segurança para determinar a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição requerida.Tese de julgamento: «1. O servidor público ativo possui direito líquido e certo à obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição referente ao período de vínculo com a Administração Pública. 2. A recusa injustificada de expedição da Certidão de Tempo de Contribuição viola os direitos fundamentais de acesso à informação, de petição e de obtenção de certidões assegurados pelo art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88.»... ()

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Doc. ADM Direito 532.2898.1654.2446

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação revisional de financiamento de veículo, no qual o embargante sustenta omissão quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios, da legalidade da cobrança de seguro prestamista e serviços de assistência, bem como ausência de manifestação sobre dispositivos legais invocados e necessidade de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão relativamente: i) ao exame da abusividade dos juros remuneratórios; ii) à alegação de venda casada na contratação de seguro prestamista e serviços de assistência; iii) aos dispositivos legais apontados pela parte embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. A alegação de omissão relativa aos juros remuneratórios não procede, pois o acórdão examinou expressamente a matéria, reconhecendo a abusividade da taxa contratada em comparação à taxa média de mercado e determinando a limitação do encargo e a restituição dos valores cobrados indevidamente. 5. Também não se verifica omissão quanto ao seguro prestamista e aos serviços de assistência, uma vez que o acórdão apreciou a tese de venda casada, concluindo que os produtos foram contratados mediante instrumentos autônomos e com manifestação expressa de vontade do consumidor, inexistindo elementos aptos a demonstrar restrição à liberdade de contratação. 6. A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com a fundamentação adotada e objetiva a rediscussão das matérias já decididas, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 7. Inexistente qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e rejeitado. Teses de julgamento: 1. «Não configuram omissão os embargos de declaração que buscam rediscutir matérias expressamente apreciadas no acórdão, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal para obtenção de novo julgamento da causa.»; 2. «A apreciação fundamentada da controvérsia pelo órgão julgador afasta a alegação de omissão, ainda que a parte discorde das conclusões adotadas no acórdão embargado.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0036954-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 24.04.2026.... ()

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