ENDÊNCIA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEMANDAS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual de contrato particular de compra e venda de caminhão e carreta em decorrência do inadimplemento da parte adversa.2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e declarou a resolução do contrato de compra e venda do veículo, bem como determinou a busca e apreensão dos veículos objeto dos autos de reintegração de posse em favor do autor.3. Ré que aduz preliminarmente, que o prazo prescricional aplicado ao caso é o quinquenal, que há litispendência com a ação de busca e apreensão 0001735-38.2017.8.16.0071, que há impossibilidade jurídica do pedido considerando que os veículos objeto do contrato estão alienados à instituições financeiras e que deve ser considerada a ilegitimidade ativa do apelado, pois o veículo não era de sua propriedade. No mérito, requer a aplicação da exceção do contrato não cumprido, nos termos do CCB, art. 476.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber: a) qual prazo prescricional a ser aplicado; b) se há litispendência com os autos 0001735-38.2017.8.16.0071; c) se há impossibilidade jurídica do pedido pelo fato do bem estar alienado à instituição financeira; d) se há ilegitimidade ativa; e) se aplica a exceção do contrato não cumprido ao feito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Tratando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato celebrado entre as partes, sujeita-se a regra do CCB, art. 205, devendo ser aplicado o prazo decenal.6. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ou quando se repete ação que está em curso, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, VI, §§1º e 3º do CPC). Deste modo, verifica-se que não há coincidência nem de parte, nem de causa de pedir e nem de pedido com os autos 0001735-38.2017.8.16.0071, sendo afastada a preliminar.7. Na normativa atual, a impossibilidade jurídica não é mais considerada uma condição da ação, o que poderia acarretar a extinção da ação sem resolução do mérito. Agora, trata-se de uma questão de mérito que pode levar à improcedência da ação. No caso, não há nenhum impedimento legal para que a negociação ocorresse, visto que previu o pagamento das parcelas do financiamento, estando o réu ciente de que o bem era alienado.8. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Assim, a análise da alegada nulidade contratual é matéria de mérito, não sendo argumento jurídico legítimo para afastar a legitimidade do autor para propor a ação, vez que entende possuir um direito decorrente do contrato pactuado entre as partes.9. A teoria da exceção do contrato não cumprido - exceptio non adimpleti contractus -, esculpida no art. 476 do CC, determina que nos contratos bilaterais é defeso aos contratantes exigir o implemento pela parte contrária, antes de cumprir com sua própria parte da obrigação.10. No caso ora em análise, não houve descumprimento de obrigação por parte do apelado, pois, de acordo com a cláusula terceira, somente haveria a transferência do bem após a quitação ou transferência do financiamento pelo comprador, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.... ()
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