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Doc. ADM Direito 397.5971.6051.8154

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO DECENAL. LITISP

ENDÊNCIA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEMANDAS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual de contrato particular de compra e venda de caminhão e carreta em decorrência do inadimplemento da parte adversa.2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e declarou a resolução do contrato de compra e venda do veículo, bem como determinou a busca e apreensão dos veículos objeto dos autos de reintegração de posse em favor do autor.3. Ré que aduz preliminarmente, que o prazo prescricional aplicado ao caso é o quinquenal, que há litispendência com a ação de busca e apreensão 0001735-38.2017.8.16.0071, que há impossibilidade jurídica do pedido considerando que os veículos objeto do contrato estão alienados à instituições financeiras e que deve ser considerada a ilegitimidade ativa do apelado, pois o veículo não era de sua propriedade. No mérito, requer a aplicação da exceção do contrato não cumprido, nos termos do CCB, art. 476.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber: a) qual prazo prescricional a ser aplicado; b) se há litispendência com os autos 0001735-38.2017.8.16.0071; c) se há impossibilidade jurídica do pedido pelo fato do bem estar alienado à instituição financeira; d) se há ilegitimidade ativa; e) se aplica a exceção do contrato não cumprido ao feito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Tratando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato celebrado entre as partes, sujeita-se a regra do CCB, art. 205, devendo ser aplicado o prazo decenal.6. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ou quando se repete ação que está em curso, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, VI, §§1º e 3º do CPC). Deste modo, verifica-se que não há coincidência nem de parte, nem de causa de pedir e nem de pedido com os autos 0001735-38.2017.8.16.0071, sendo afastada a preliminar.7. Na normativa atual, a impossibilidade jurídica não é mais considerada uma condição da ação, o que poderia acarretar a extinção da ação sem resolução do mérito. Agora, trata-se de uma questão de mérito que pode levar à improcedência da ação. No caso, não há nenhum impedimento legal para que a negociação ocorresse, visto que previu o pagamento das parcelas do financiamento, estando o réu ciente de que o bem era alienado.8. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Assim, a análise da alegada nulidade contratual é matéria de mérito, não sendo argumento jurídico legítimo para afastar a legitimidade do autor para propor a ação, vez que entende possuir um direito decorrente do contrato pactuado entre as partes.9. A teoria da exceção do contrato não cumprido - exceptio non adimpleti contractus -, esculpida no art. 476 do CC, determina que nos contratos bilaterais é defeso aos contratantes exigir o implemento pela parte contrária, antes de cumprir com sua própria parte da obrigação.10. No caso ora em análise, não houve descumprimento de obrigação por parte do apelado, pois, de acordo com a cláusula terceira, somente haveria a transferência do bem após a quitação ou transferência do financiamento pelo comprador, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 855.6974.0057.5073

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. MONITÓRIA. APELAÇÃO 1, CONHECIDA E PROVIDA. RECLAMO 2, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Sentença na qual se julgara a Monitória, sem exame de mérito, em razão da existência de REJUD em face de 01 (uma

) das Rés, devedora principal. A parte ré requerera reforma das decisões anteriores, a declaração de nulidade da revelia decretada e a redução dos honorários advocatícios, enquanto que a parte autora, alegara a nulidade da sentença por violação ao princípio da fundamentação e a impossibilidade de julgamento da Monitória, em face dos Coobrigados. ... ()

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Doc. ADM Direito 727.0904.2870.3851

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c MEDIDA PROTETIVA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TESES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO ESTA

DO. ENTES QUE DEVEM DAR SUPORTE AOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE, QUANDO A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FOR INSUFICIENTE PARA CASOS DE ACOLHIMENTOS INSTITUCIONAIS COMPLEXOS. CORRETA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO E O MUNICÍPIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO À FAMÍLIA. ACESSO AOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. LEI 9.099/95, art. 46. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 614.7996.4001.9795

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. DEMORA NO DESCARREGAMENTO. HORÁRIO DE CHEGADA EM HORÁRIO DIVERSO AO COMUNICADO. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTEN

ÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta pelo transportador visando ao pagamento de diárias de transporte terrestre em razão da demora no descarregamento da carga.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento dos danos materiais postulados.3. Recurso da requerida, sustentando que o veículo chegou ao destino em horário diverso do agendado, o que teria resultado na demora do descarregamento, pugnando pela improcedência da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comunicação prévia da chegada da carga pelo transportador afasta a responsabilidade da requerida pela demora no descarregamento; (ii) saber se, diante da demora excessiva no recebimento da carga, deve ser reconhecida a culpa concorrente entre as partes, com redução proporcional da indenização fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Lei 11.442/2007, art. 11, caput e § 1º estabelece a obrigação do transportador de comunicar previamente a previsão de chegada da carga, a fim de viabilizar que o destinatário providencie os meios necessários ao recebimento.6. O descumprimento dessa obrigação pelo transportador enseja sua responsabilidade parcial pelo atraso, não podendo ser integralmente imputada ao destinatário a demora no descarregamento.7. Entretanto, a requerida, destinatária da mercadoria, não comprovou motivo plausível para a demora excessiva no início do descarregamento, caracterizando igualmente sua responsabilidade.8. Em situações dessa natureza, admite-se o reconhecimento da culpa concorrente, aplicando-se por analogia a Lei 9.099/1995, art. 6º, a fim de alcançar solução mais equânime entre as partes.9. Jurisprudência desta Turma Recursal já consolidou esse entendimento: «CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA REDUZIDA PELA METADE - MEDIDA MAIS JUSTA E EQUÂNIME - APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 6º» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008200-49.2022.8.16.0019 - Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. 06.06.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização arbitrada de R$ 3.303,28 para R$ 1.651,64, em razão do reconhecimento da culpa concorrente entre as partes.11. Tese de julgamento: «O atraso no descarregamento de carga, quando comprovada a chegada do transportador fora do horário agendado e a demora excessiva e injustificada do destinatário no recebimento, deve ser imputado a ambas as partes, reconhecendo-se a culpa concorrente e reduzindo-se a indenização pela metade.»... ()

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Doc. ADM Direito 553.7884.3491.4037

5 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - art. 121, §2º, S I E VI, E §2º-A, I, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PED

IDO DE DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - ACOLHIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA (ART. 419, CPP) - PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSIDADE ... ()

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Doc. ADM Direito 375.0582.6097.1822

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou imp

rocedentes os pedidos formulados pela Autora em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual alegou não ter sido notificada previamente sobre a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) devido a uma dívida vencida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Réu pode ser responsabilizado pela ausência de notificação prévia da Autora para a inscrição de seu nome no SCR - Sisbacen.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova é impertinente ao caso, sendo possível o julgamento do feito com base nos documentos apresentados. Ademais, ainda que fosse devida, a inversão do ônus probatório, por si só, não exime a Autora da produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, tampouco do nexo causal entre a conduta do Réu e os prejuízos alegados.4. A inscrição no SCR foi decorrente de dívida vencida e não contestada pela Autora, o que a torna lícita.5. No contrato firmado entre as partes, o qual não teve seu conteúdo impugnado pela Autora, esta declarou autorizar o credor a proceder o registro de informações creditícias no Sistema de Informações de Crédito (SCR).6. Patenteada a ciência inequívoca da Autora quanto à possibilidade de registro em caso de inadimplência, resta atendida a exigência de comunicação prévia prevista no art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, não se exigindo o envio de nova notificação.7. Ausente a ilegalidade na atuação do Réu, não é possível condená-lo ao pagamento de indenização.8. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia para a inscrição de nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não configura ato ilícito quanto o cliente forneceu autorização expressa em contrato para tal registro, restando configurada sua ciência sobre a possibilidade de anotação em caso de inadimplemento.... ()

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Doc. ADM Direito 108.2672.5177.1917

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela acusação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Andirá, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, privilegiado e majorado pela interestadualidade, sem, contudo, fixar qualquer reprimenda. 1.2. O representante ministerial requereu o afastamento da minorante do tráfico privilegiado ao réu.1.3. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do apelo, diante da nulidade da sentença desprovida de dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível conhecer do recurso; e (ii) se é cabível a concessão da minorante do tráfico privilegiado ao apelado.III. Razões de decidir3.1. O recurso interposto pelo Ministério Público não é conhecido, porque foi declarada de ofício a nulidade parcial da sentença condenatória que deixou de calcular a dosimetria da pena dos réus.3.2. A ausência de formalidade do ato que enseja a violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e do devido processo legal.3.3. Como a insurgência ministerial recai sobre a dosimetria, a qual não foi efetuada na origem, o recurso está prejudicado. IV. Dispositivo e tese4. Recurso não conhecido, com a remessa dos autos ao Juízo a quo para que efetue a dosimetria da pena.Tese de julgamento: A sentença condenatória desprovida de dosimetria da pena é considerada nula, por violação às garantias constitucionais da individualização da pena e do devido processo penal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º e art. 40, V; CF, art. 5º, XLVI e LIV, CPP, art. 387, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001267-29.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 18.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 286.3591.9750.7168

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO DOMICILIAR POR AGENTES PÚBLICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS ADIs 5492 E 5737 AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão/PR que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de invasão indevida da residência dos autores por agentes públicos. O recorrente suscita, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo de origem com fundamento na decisão do STF - nas ADIs 5492 e 5737 e, no mérito, a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, definir se as decisões do STF - nas ADIs 5492 e 5737, que declararam a inconstitucionalidade do art. 52, parágrafo único, do CPC, afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do domicílio do autor; e (ii) verificar se houve responsabilidade civil do Estado e se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento firmado pelo STF - nas ADIs 5492 e 5737 — que restringe a competência territorial dos entes subnacionais — não se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão da principiologia própria do microssistema, conforme precedentes desta 4ª Turma Recursal.4. A invasão indevida de domicílio por agentes públicos configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação moral, diante da violação à intimidade e à dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88.5. O Estado de Minas Gerais não se desincumbe do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme CPC, art. 373, II.6. O valor indenizatório fixado mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta e aos danos experimentados, não comportando redução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. As decisões do STF - nas ADIs 5492 e 5737, que restringem a competência territorial dos entes subnacionais, não se aplica aos Juizados Especiais.2. A invasão indevida de domicílio por agentes públicos configura dano moral indenizável, diante da violação aos direitos da personalidade.3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido quando adequado à gravidade do fato.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, arts. 46, §5º, 52, parágrafo único, e 373, II; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: STF, ADI Acórdão/STF; STF, ADI Acórdão/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0015059-53.2022.8.16.0190, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 21.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0012794-96.2020.8.16.0045, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 03.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 153.0407.6877.1838

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELO FISCO. TEMA 1.113/STJ. IMPOSTO POR ARBITRAMENTO. CTN, art. 148. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência onde reconheceu-se a validade do valor da transação declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITBI, afastando a cobrança do imposto com base em valor arbitrado unilateralmente pelo Município, que alegou ter realizado avaliação técnica e procedimento administrativo regular, mas não apresentou provas concretas para sustentar suas alegações.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo do ITBI pode ser arbitrada unilateralmente pelo Município sem a instauração de procedimento administrativo regular para aferição do valor venal do imóvel.III. Razões de decidir1. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, presumindo-se que o valor declarado pelo contribuinte é correto, salvo prova em contrário pelo Fisco.2. O Município não apresentou prova concreta de avaliação técnica ou procedimento administrativo regular para contestar o valor declarado pelo contribuinte.3. A ausência de procedimento administrativo contraditório impede a alteração do valor da transação como base de cálculo do ITBI.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel transmitido, presumindo-se que o valor declarado pelo contribuinte é correto, salvo prova em contrário apresentada pelo Fisco mediante processo administrativo regular.... ()

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Doc. ADM Direito 898.8727.9720.8947

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE TAPIRA. REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO BÁSICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ( Lei 11.738/2008). APLICAÇÃO ESCALONADA E AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FEDERAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  LEI MUNICIPAL Nº. 637/2015 NÃO ESTABELECE OBSERVÂNCIA DIRETA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERATIVO QUANTO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Tapira/PR em face da sentença de procedência dos pedidos da servidora do magistério municipal, que tratam da aplicação dos índices de reajuste salarial anuais previstos na Lei 11.738/2008, referente ao piso nacional do magistério. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação automática dos índices de reajuste salarial estabelecidos na Lei 11.738/2008 à remuneração de servidores públicos municipais sem prévia autorização orçamentária, em conformidade com a autonomia administrativa do ente federativo e a Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. A aplicação automática do piso nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, fere a autonomia municipal e a Súmula Vinculante 42/STF, que veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária. 4. A Lei Municipal 637/2015 não estabelece a obrigatoriedade de observância direta aos índices de reajuste federais, permitindo a autonomia do ente federativo na fixação da remuneração dos servidores. 5. A ausência de prévia autorização orçamentária impede a aplicação dos índices de reajuste federais aos vencimentos dos servidores públicos municipais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais a índices federais de correção monetária, preservando a autonomia administrativa do ente federativo e a necessidade de prévia autorização orçamentária para alterações na remuneração. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.9080.3484.1063

11 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso do Ministério Público, mantendo a sentença absolutória em favor do embargante, com a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios devidos à defensora dativa pela sua atuação em segundo grau de jurisdição.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento ao recurso do Ministério Público, referente à fixação de honorários advocatícios devidos à defensora dativa pela sua atuação em segundo grau de jurisdição.III. Razões de decidir1. O acórdão anterior não fixou honorários advocatícios à defensora dativa, apesar de sua atuação na apresentação de contrarrazões ao recurso ministerial.2. A fixação de honorários é devida para garantir a justa remuneração pelo trabalho da defensora, conforme o princípio da ampla defesa.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e providos, sanando a omissão e fixando honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 600,00.Tese de julgamento: é devida a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa quando esta atua em segundo grau de jurisdição, mesmo que a decisão anterior não tenha previsto tal pagamento, garantindo a justa remuneração pelo serviço prestado.... ()

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Doc. ADM Direito 385.0496.2234.9193

12 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o acusado do delito previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP, com base no CPP, art. 386, VII; e condenou-o pela prática do delito previsto no art. 329, §1º, do CP, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença merece reforma, para condenar o acusado pelo delito de roubo majorado, sob a alegação de suficiência do conjunto probatório.III. Razões de decidir: 3. A a autoria delitiva não restou devidamente comprovada pelas provas produzidas nos autos.4. A vítima não reconheceu o acusado como autor do delito. 5. Os depoimentos dos policiais militares não são suficientes para comprovar a participação do acusado nos fatos narrados.6. O acervo probatório apresentado revela-se insuficiente para fundamentar um decreto condenatório.IV. Dispositivo: 7. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 329, § 1º; CPP, arts. 386, VII, 155, 201, § 2º, e 610.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.04.2017; TJPR, Apelação Crime 0007917-53.2019.8.16.0044, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espíndola, j. 02.10.2023; TJPR, Apelação Crime 0008913-63.2018.8.16.0019, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 06.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000809-08.2020.8.16.0118, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.10.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 106.7885.9796.5908

13 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO DO GRAU COM BASE EM PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, fixando-o em grau máximo (40%) apenas para estes últimos, mantendo o percentual de 20% em relação aos primeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) também aos Agentes Comunitários de Saúde, com fundamento na prova pericial produzida, ainda que o pedido inicial tenha indicado percentual inferior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não se sujeita ao reexame necessário, por aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19 às ações civis públicas, somente nas hipóteses de improcedência, o que não se verifica no caso de procedência dos pedidos.4. A prova pericial concluiu que tanto os Agentes Comunitários de Saúde quanto os Agentes de Combate às Endemias exercem atividades com exposição contínua a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo.5. O magistrado não está rigidamente adstrito ao percentual indicado na petição inicial em matéria de insalubridade, por se tratar de questão técnica dependente de prova pericial, sendo possível a fixação em grau diverso, sem configuração de julgamento extra ou ultra petita.6. A interpretação do pedido em ação civil pública deve ser orientada pela tutela efetiva dos direitos coletivos, não se admitinda Leitura restritiva quando a prova demonstra situação mais gravosa.7. Demonstrado nos autos que as atividades desempenhadas pelos Agentes Comunitários de Saúde também se enquadram em grau máximo de insalubridade, impõe-se a adequação do percentual para 40%, em observância à realidade fática comprovada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A fixação do grau de insalubridade não se submete rigidamente ao percentual indicado na petição inicial, por depender de prova técnica produzida no processo.» «2. Comprovada, por perícia, a exposição a agentes biológicos em grau máximo, é devido o adicional de insalubridade em 40%, ainda que o pedido inicial tenha indicado percentual inferior.»__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 4.717/1965, art. 19.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 06.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 12.02.2025; TJPR, Recurso Inominado 0000246-31.2022.8.16.0122, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal, j. 14.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0056351-13.2012.8.16.0014, Rel. Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias, 2ª Câmara Cível, j. 05.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 551.5807.6315.9700

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO POR INCOMPLETUDE. EXCESSO DE FORMALISMO. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGÍVEL NA DATA DA POSSE. DOCUMENTOS EMITIDOS EM DATA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE RASURAS, NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA ANULADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, na qual a apelante, aprovada em concurso público para o cargo de médica clínica geral, teve sua nomeação indeferida por suposta apresentação incompleta de documentos exigidos no edital, especialmente a carteira profissional e certidão negativa de débitos do conselho de classe, apesar de ter protocolado a documentação e realizado exame médico admissional dentro do prazo. A apelante requer a reforma da decisão para que seja reconhecido seu direito à nomeação e posse no cargo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a desclassificação de candidata aprovada em concurso público para o cargo de médica clínica geral, em razão da suposta apresentação incompleta e intempestiva de documentos exigidos no edital, especialmente a carteira profissional e a certidão negativa de débitos junto ao conselho de classe.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência da comprovação da habilitação profissional é exigível na data da posse, conforme Súmula 266/STJ.4. Os documentos considerados faltantes foram emitidos antes da data de apresentação.5. O indeferimento da nomeação ocorreu quase um mês após a entrega dos documentos e realização do exame médico, o que afasta alegação de decurso do prazo de validade do exame médico admissional.6. A ausência de formulário ou lista assinada no momento da entrega dos documentos dificulta a comprovação da suposta incompletude, enquanto a impetrante provou a emissão tempestiva dos documentos.7. A eliminação da candidata por possível falha na digitalização dos documentos pela Administração Pública não pode prevalecer, pois não houve má-fé ou intenção de burlar o certame.8. Não se conhece de alegação não formulada na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segurança concedida para declarar a nulidade do ato de desclassificação da impetrante decorrente ausência de documentos exigidos, determinando-se sua nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada no concurso público.Tese de julgamento: É possível relativizar o prazo da exigência editalícia de apresentação de documentos em concurso público quando comprovada a emissão prévia dos documentos exigidos para habilitação legal, não houver prejuízo direto à administração, bem como diante da exigência de comprovação de habilitação profissional contrária ao previsto na Súmula 266/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 113, 187 e 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0001765-56.2025.8.16.0083; TJPR, Apelação Cível 0035029-63.2024.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0034933-48.2024.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; Súmula 266/STJ; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão reformou a sentença anterior e deu razão à apelante, que pediu para ser nomeada no cargo de médica após concurso público. Ela apresentou todos os documentos exigidos, mas a administração pública alegou que faltava parte deles por erro na digitalização. O tribunal entendeu que os documentos estavam corretos e foram entregues no prazo, e que a eliminação da candidata foi injusta, porque a exigência da habilitação profissional só pode ser feita na posse, não na inscrição. Por isso, a decisão anulou a desclassificação e determinou que a apelante seja nomeada e empossada no cargo.... ()

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Doc. ADM Direito 875.3981.3654.1496

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL.  SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA RECONHECER O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL, NA QUALIDADE DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E TEMPORÁRIO, NOS PERÍODOS DE 01/02/1994 A 31/12/1994, DE 02/01/1995 A 31/12/1995, DE 02/01/1996 A 31/12/1996, DE 01/02/1997 A 31/12/1997, DE 01/03/1998 A 31/12/1998 E DE 05/01/2001 A 13/05/2001, BEM COMO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DE TAIS PERÍODOS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA, VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO RECONHECIMENTO E DA AVERBAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, AO ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA SERIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO INSS; IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO; INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; A VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTA DE TEMPO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.(I) Nos termos da Lei, art. 30, I 8.212/1991, incumbe à empresa, ou ao ente público a ela equiparado, na qualidade de tomador dos serviços, o dever de arrecadar e repassar as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. Obrigação tributária cuja titularidade não se transfere ao trabalhador, de modo que a mora ou a omissão do empregador no recolhimento não pode ser oposta ao segurado para lhe subtrair o direito ao cômputo do tempo respectivo, sob pena de o ente público beneficiar-se da própria torpeza. Comprovado documentalmente o efetivo exercício da atividade remunerada — o que, no caso, restou atendido por meio dos contratos, portarias de nomeação e holerites acostados aos autos —, o tempo de serviço deve ser reconhecido e computado, cabendo à autarquia previdenciária e ao ente público adotarem, nas respectivas esferas de atribuição, as providências necessárias à regularização das contribuições porventura devidas.(II) Alegação de imprescindibilidade da certidão de tempo de contribuição. Exigência prevista na Lei 8.213/1991, art. 96 que se dirige, exclusivamente, às hipóteses de contagem recíproca de tempo entre regimes previdenciários distintos, o que não corresponde à pretensão deduzida nos autos. não se busca, na espécie, o aproveitamento recíproco de tempo entre o Regime Próprio e o Regime Geral, mas tão somente a inclusão, neste último, de vínculos laborais não registrados no CNIS em razão da omissão do empregador.(III) Ao fim, não há falar em contagem ficta de tempo, vedada pelo CF/88, art. 40, § 10. Não se pretende computar interstício não trabalhado, senão reconhecer tempo de serviço real e efetivamente prestado, comprovado por documentação idônea. A ausência de recolhimento tributário por parte do Município não tem o condão de transmudar o labor efetivamente exercido em ficção jurídica, razão pela qual a vedação constitucional invocada não incide na hipótese.

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Doc. ADM Direito 847.1170.9821.5334

16 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.(A) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA, RELATIVA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CRÉDITO RURAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO (INCISO I DO CPC, art. 355).(B) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CONTEÚDO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DELIMITOU A CONTROVÉRSIA E ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA A TESE DE EXPURGO DOS JUROS DAS PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, S IV E VI, DO CPC. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO IMPÕE O EXAME EXAUSTIVO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, MAS TÃO SOMENTE DAS APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.(C) EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA POR INADIMPLEMENTO. VALIDADE INCONTROVERSA (DECRETO-LEI 167/1967, ART. 11). PRETENSÃO DE EXPURGO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRATIVO QUE REVELA A APURAÇÃO DO DÉBITO PELO SALDO DEVEDOR EFETIVAMENTE FORMADO NO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO CAPITAL, E NÃO PELA SOMA NOMINAL DAS PRESTAÇÕES ACRESCIDAS DE JUROS AINDA POR VENCER. INEXISTÊNCIA DE PROJEÇÃO DE ENCARGOS PARA PERÍODO FUTURO OU DE COBRANÇA DE JUROS EMBUTIDOS EM PARCELAS VINCENDAS. CONTINUIDADE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUE NÃO CESSA A EXIGIBILIDADE DOS JUROS. ADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMULAÇÃO REGULAR COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS E CONTRATUAIS PRÓPRIOS DO CRÉDITO RURAL (DECRETO-LEI 167/1967, ARTS. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 71). REGULARIDADE DA RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR.(D) CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO EMBARGADO-EXEQUENTE, NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS, ATINGEM O PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL DE VINTE POR CENTO, NÃO É O CASO DE MAJORAÇÃO DA VERBA NESTA INSTÂNCIA, CONFORME PREVISÃO DO § 11, PARTE FINAL, DO CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 271.4044.0394.0344

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTORES RURAIS. FUMICULTURA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO DE FORMA SUFICIENTE. LAUDO TÉCNICO EXTRAJUDICIAL QUE APRESENTA ESTIMATIVAS QUANTO À QUANTIDADE DA PRODUÇÃO E À SUA CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL, SEM DESCREVER A METODOLOGIA EMPREGADA PARA A APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DOCUMENTO QUE NÃO ESCLARECE A PARCELA EFETIVAMENTE PERDIDA DAQUELA QUE PERMANECEU COMERCIALIZÁVEL, NEM DEMONSTRA A EFETIVA DESCLASSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS APTOS A CORROBORAR A CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL ATRIBUÍDA À PRODUÇÃO ALEGADAMENTE ATINGIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, MAS NÃO A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais proposta por produtores rurais, em razão de alegados prejuízos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura e secagem de tabaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se, embora comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica, restou suficientemente demonstrada a efetiva ocorrência dos danos materiais e sua extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. A interrupção do fornecimento de energia elétrica encontra-se comprovada, caracterizando falha na prestação do serviço; todavia, a responsabilização civil exige a demonstração segura do dano e de sua extensão. O laudo técnico extrajudicial apresentado pelos autores revela-se insuficiente para comprovar os prejuízos alegados, por não indicar a metodologia utilizada para estimar a quantidade da produção atingida, sua classificação comercial e a extensão das perdas, tampouco esclarecer a parcela efetivamente perdida daquela que permaneceu comercializável. A ausência de documentação apta a corroborar a classificação comercial atribuída à produção alegadamente atingida, aliada à fragilidade do laudo, impede reconhecer suficientemente comprovada a extensão do dano material. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 382.2001.9030.9070

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O LABOR NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefício acidentário formulados por trabalhadora que exercia a função de auxiliar de limpeza e alegava incapacidade e redução permanente da capacidade laboral em decorrência de dores nos tornozelos e pés. A decisão recorrida entendeu pela ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e o trabalho exercido, bem como pela inexistência de incapacidade laborativa. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão de benefício acidentário diante da alegada relação causal ou concausal entre as patologias ortopédicas apresentadas e o labor exercido, bem como da alegada incapacidade ou redução da capacidade laboral. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e o trabalho exercido, bem como pela capacidade plena da parte Autora para o desempenho de suas atividades habituais. 4. Não foi demonstrada incapacidade ou redução da capacidade laboral, total ou parcial, permanente ou temporária, que justificasse a concessão do benefício acidentário. 5. A concessão do benefício acidentário exige a comprovação do nexo causal ou concausal e da incapacidade laboral, requisitos não verificados nos autos. 6. A Apelante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial ou o entendimento do juízo de primeiro grau. 7. A competência para julgar pedidos de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, não comportando remessa para a Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: Para a concessão de benefício acidentário é imprescindível a demonstração de nexo causal ou concausal entre a moléstia e o labor exercido, bem assim incapacidade ou a redução da capacidade laboral. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 21-A, § 1º, e 86; CF/88, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0016024-88.2024.8.16.0019, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 18.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0010348-54.2023.8.16.0130, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; STF, RE 638483 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 09.06.2011; Súmula 15/STJ; Tema 414/STF; Tema 1.044/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 468.3013.3364.5850

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO TÉCNICO NA MODALIDADE EAD. DIFICULDADES DE ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REGULARIZAÇÃO DO ACESSO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A 30 DIAS. CUMPRIMENTO TARDIO DA ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO PELO PERÍODO DE 12 DIAS. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DE R$ 6.000,00 PARA R$ 2.400,00. MULTA DE R$ 4.200,00 AFASTADA, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 745.2609.6223.8378

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE (2) E CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA/EMBARGADA.

1. PRELIMINARMENTE. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS. REJEIÇÃO. EMBARGANTES QUE APONTARAM A EXISTÊNCIA DE SUPOSTO VÍCIO NO ARESTO, ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS.2. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.4. PRETENSÃO DA EMBARGADA, MARIA DA GLÓRIA TEIXEIRA DE LIMA, DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 741.3591.6450.2124

21 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES USADOS ANUNCIADOS SEM INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O ESTADO DOS PRODUTOS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, condenando solidariamente os réus à restituição de R$ 313,35, retidos após a devolução de computador adquirido pela autora, e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. A autora adquiriu cinco computadores anunciados na plataforma Mercado Livre, mas recebeu produtos usados, razão pela qual exerceu o direito de arrependimento e devolveu os aparelhos. No processamento da devolução, um dos computadores foi descartado e houve retenção parcial do valor pago. A parte ré sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, legalidade da retenção, ausência de danos morais e, sucessivamente, redução da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a retenção de R$ 313,35 após a devolução do produto configura falha na prestação de serviços e gera o dever de restituição; e (ii) estabelecer se a situação vivenciada pela autora configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do CDC não afasta o ônus do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ainda que se admita a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII.4. A ausência de informações claras sobre a condição usada dos computadores caracteriza publicidade incompleta e enganosa, especialmente porque a autora acreditava adquirir produtos novos e, ao recebê-los, exerceu tempestivamente o direito de arrependimento.5. O fornecedor deve restituir os valores pagos quando o consumidor exerce o direito de arrependimento dentro do prazo legal, conforme o CDC, art. 49, não sendo legítima a retenção parcial de quantia relativa ao produto devolvido.6. A parte autora comprovou suficientemente que não utilizou o produto e que exerceu regularmente o direito de arrependimento, enquanto o Mercado Livre não apresentou prova do alegado mau uso ou da regularidade da retenção do valor.7. A justificativa apresentada pelo Mercado Livre em contestação não demonstra a razão concreta da retenção e não foi acompanhada de prova documental, além de a alegação recursal de legitimidade da retenção complementar fundamentos não apresentados na defesa, caracterizando inovação recursal.8. A caracterização do dano moral exige repercussão da conduta na esfera dos direitos da personalidade, não sendo suficiente, em regra, o mero inadimplemento contratual.9. A situação examinada não configura dano moral presumido (in re ipsa) nem apresenta gravidade suficiente para inferir, por si só, lesão aos direitos da personalidade, permanecendo no âmbito do inadimplemento contratual e dos dissabores dele decorrentes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A retenção de parte do valor pago por produto devolvido no exercício regular do direito de arrependimento, sem prova do mau uso alegado e da legitimidade da retenção, configura falha na prestação de serviços e impõe a restituição da quantia indevidamente retida. 2. A alegação recursal de fundamentos não apresentados na contestação caracteriza inovação recursal. 3. O mero inadimplemento contratual, sem comprovação de violação aos direitos da personalidade ou de circunstância particularmente gravosa, não configura dano moral indenizável.____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 36 e 49; CPC/2015, art. 373, I e art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 394.8095.8853.2450

22 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE USUFRUTO VITALÍCIO. OCUPAÇÃO GRATUITA DECORRENTE DE RELAÇÃO FAMILIAR. NATUREZA ANÁLOGA AO COMODATO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 584. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NATUREZA E DO VALOR DAS INTERVENÇÕES. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Reivindicatória de Usufruto Vitalício, reconheceu o direito da usufrutuária à posse e à percepção dos frutos do imóvel, determinou sua desocupação e afastou a pretensão dos ocupantes à indenização e à retenção por benfeitorias.II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em definir: i) se os Apelantes possuem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel; ii) se lhes assiste direito de retenção; e iii) se deve ser ampliado o prazo fixado para desocupação voluntária.III. Razões de decidir:3. A ocupação gratuita do imóvel, autorizada em contexto familiar, possui natureza análoga ao comodato.4. Nos termos do CCB, art. 584, o comodatário não pode exigir do comodante o ressarcimento das despesas realizadas com o uso e o gozo da coisa emprestada.5. As reformas foram realizadas durante longo período de utilização gratuita e exclusiva do imóvel, sem demonstração de ajuste indenizatório ou de autorização da usufrutuária que pudesse justificar a restituição pretendida.6. Os elementos apresentados não permitem individualizar, com segurança, a natureza, a extensão e os valores das benfeitorias alegadas, sendo insuficiente a prova documental para sustentar a indenização postulada.7. Inexistente crédito indenizatório oponível à usufrutuária, não há direito de retenção do imóvel.8. As circunstâncias familiares e o longo período de ocupação justificam a ampliação do prazo de desocupação voluntária para 90 dias, contados da intimação do acórdão.IV. Dispositivo e tese:9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “A ocupação gratuita de imóvel por autorização familiar, em relação de natureza análoga ao comodato, não confere ao ocupante direito ao ressarcimento das despesas realizadas com o uso e o gozo da coisa, nos termos do CCB, art. 584, nem direito de retenção, quando ausente crédito indenizatório oponível à usufrutuária.”Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 584 e CCB, art. 1.219;, art. 85, § 11, e Código Civil;, art. 1.012, § 3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, julgada em 24 de julho de 2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 1688547-7, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgada em 6 de setembro de 2017.... ()

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Doc. ADM Direito 935.0502.7308.9934

23 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADAS E CONTRADITÓRIAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. ATUAÇÃO CONJUNTA E LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADOS. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CELULAR NÃO RECUPERADO. VÍTIMA IDOSA, ENFERMA E PRIVADA DE MEIO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

1. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Ana Paula Ferreira e Rafael Mielnicrek contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Rebouças que os condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, consistente na subtração de um aparelho celular avaliado em R$ 700,00. A Rafael Mielnicrek foi imposta a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa; e a Ana Paula Ferreira, a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 8 dias-multa. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para furto simples, a fixação das penas-base no mínimo legal, a alteração do regime inicial de Rafael Mielnicrek para o aberto e o arbitramento de honorários ao defensor dativo. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a manutenção da condenação dos apelantes pelo crime de furto; (b) a ausência de apreensão do aparelho celular impede o reconhecimento da materialidade ou da autoria delitivas; (c) é cabível a desclassificação do furto qualificado para furto simples, com o afastamento da qualificadora do concurso de agentes; (d) deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime, com a fixação das penas-base no mínimo legal; (e) é possível estabelecer o regime inicial aberto para Rafael Mielnicrek; (f) são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação recursal 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A materialidade foi demonstrada pela portaria, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de avaliação indireta, pelas imagens das câmeras de segurança e pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. 3.2 Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância quando se apresenta coerente e encontra respaldo nos demais elementos probatórios. 3.3 A vítima afirmou ter visualizado Ana Paula Ferreira subtrair o celular e fugir acompanhada de Rafael, tendo reconhecido os apelantes após a ocorrência. 3.4 A identificação de Rafael foi reforçada por característica física particular, consistente em tatuagem de lábios no pescoço, cuja existência foi confirmada pelo próprio acusado durante o interrogatório judicial. 3.5 Pessoas que trabalhavam em obra próxima informaram aos policiais que viram os apelantes correndo nas imediações, enquanto imagens de câmeras de segurança registraram a fuga de ambos, seguidos pela vítima. 3.6 A ausência de apreensão do aparelho celular não impede a condenação quando a autoria e a materialidade estão demonstradas por provas documentais e testemunhais seguras. 3.7 A versão de Rafael mostrou-se contraditória, pois, embora tenha negado os fatos em juízo, admitiu na fase investigativa que Ana Paula Ferreira saiu da residência da vítima portando um celular e que ambos deixaram o local juntos. 3.8 A alegação de que os apelantes apenas caminhavam após deixar o local é contrariada pelas imagens de segurança, que demonstraram a fuga conjunta e a perseguição realizada pela vítima. 3.9 As negativas de autoria permaneceram isoladas e dissociadas do conjunto probatório, que demonstrou a atuação conjunta dos apelantes na subtração do aparelho celular. 3.10 Inviável a desclassificação para furto simples, pois ficaram comprovadas a pluralidade de agentes, a relevância causal das condutas, o liame subjetivo, a identidade de propósitos e a atuação conjunta na execução do delito. 3.11 A configuração da qualificadora do concurso de agentes não exige ajuste prévio formal, bastando a atuação conjunta ou a adesão sucessiva à conduta criminosa, desde que a colaboração contribua para facilitar ou assegurar a execução do delito. 3.12 Correta a valoração negativa das consequências do crime, pois o aparelho celular não foi recuperado e constituía meio essencial de comunicação da vítima, pessoa idosa que se encontrava em recuperação de cirurgia e também sofria crises epilépticas. 3.13 A subtração do celular agravou a situação de vulnerabilidade física da vítima e a privou de instrumento utilizado para solicitar auxílio familiar em situações de emergência, produzindo consequências que ultrapassaram a perda patrimonial ordinariamente inerente ao furto. 3.14 Mantido o regime inicial semiaberto para Rafael, diante da reincidência e da presença de circunstância judicial desfavorável, ainda que a quantidade da pena admitisse, em tese, regime mais brando. 3.15 São devidos honorários advocatícios de R$ 700,00 ao defensor dativo Vinícius da Rocha, em razão do trabalho desempenhado na interposição da apelação, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA. 4. DISPOSITIVORecursos conhecidos e desprovidos. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCP, art. 29 e CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 201, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, Apelação Criminal 0015862-82.2022.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003835-66.2023.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000757-26.2025.8.16.0089, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002535-57.2023.8.16.0103, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0018078-26.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 433.3890.8942.9057

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TREZE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRETENSÃO QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO E A CONFERÊNCIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E SUCESSORES, DOS SALDOS LIQUIDADOS, DOS VALORES REFINANCIADOS, DOS MONTANTES LIBERADOS E DA EVOLUÇÃO FINANCEIRA DAS OPERAÇÕES. CONTEÚDO MATERIAL DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E RECONSTRUÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 8 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 51, II. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADA.

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