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Doc. ADM Direito 564.7065.0135.5834

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO. PREJUÍZO EXPRESSIVO. INDENIZAÇ

ÃO FIXADA. RECURSO DA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por TAIOANI KETINI DA SILVA contra sentença que absolveu a ré da prática do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do CP).1.2. O Ministério Público requereu a condenação da ré e a fixação de valor mínimo de indenização.1.3. A defesa pleiteou a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau e a fixação de honorários recursais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A suficiência do conjunto probatório para condenação por furto qualificado.2.2. A caracterização da fraude mediante uso de dispositivo eletrônico.2.3. A responsabilidade penal da ré pela cessão indevida de conta bancária de terceiro.2.4. A fixação de valor mínimo de indenização por danos materiais.2.5. A majoração dos honorários advocatícios e a fixação de verba recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletins de ocorrência, extrato bancário, relatório policial e provas orais.3.2. A ré forneceu indevidamente os dados da conta bancária de sua irmã, sem autorização, e cedeu seu celular para realização de transações via Pix, contribuindo diretamente para o sucesso da fraude.3.3. A justificativa apresentada pela ré mostrou-se inverossímil e contraditória, sendo desmentida por outros elementos dos autos.3.4. A fraude foi executada por meio de dispositivo eletrônico, com uso de software para acesso remoto à conta da vítima, o que agrava as circunstâncias do crime.3.5. O prejuízo causado à vítima foi expressivo (R$ 39.870,55), não recuperado, justificando a valoração negativa das consequências.3.6. A pena foi fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 17 dias-multa.3.7. Foi fixado valor mínimo de indenização correspondente ao prejuízo sofrido, conforme pedido expresso na denúncia.3.8. Os honorários advocatícios foram majorados para R$ 1.800,00, e fixados honorários recursais no valor de R$ 450,00, conforme as resoluções vigentes.IV. DISPOSITIVORecursos providos para condenar a ré pelo crime de furto qualificado pela fraude, fixar indenização mínima e majorar e arbitrar honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II; CPP, arts. 386, VII; 387, IV; 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ;STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 831.9166.0772.5984

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE TRANSITAVA PELA VIA PREFERENCIAL. RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA E DEU CAUSA À COLISÃO. CONDUÇÃO DO RÉU QUE FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN

TIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 917.9081.9126.2452

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA QUE CONTRATOU EMPRESA PRIVADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI MUNICIPAL 9.848/2008, A QUAL ESTABELECEU O PLANO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA (PPP). CONTRATO POSTERIOR, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E O RECLAMANTE A FIM DE ESTABELECER O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXECUÇÃO DAS MELHORIAS EM SUA REGIÃO. VERBA QUE POSSUI NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A COBRANÇA DE VERBA TRIBUTÁRIA POR MEIO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. ILICITUDE DO OBJETO DE PACTUAÇÃO IDENTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICADO TEMA 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. VALOR EFETIVO DA CONDENAÇÃO QUE SERÁ AVERIGUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa/PR contra a sentença que, em autos de ação de origem, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar «nulos o contrato celebrado entre as partes de 539.714», bem como condenar o ente público à restituição do indébito.2. Em apertada síntese, argumenta equívoco no valor da condenação. Assim, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a aplicação adequada dos consectários legais para correção dos valores da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tema 905/STJ dispõe que, nas condenações de natureza tributária, a correção monetária e os juros devem observar os mesmos critérios aplicados na cobrança de tributos em atraso, vedada a cumulação de índices.5. A correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido, pois tem por finalidade apenas recompor o valor monetário.6. O valor da condenação deve ser apurado em cumprimento de sentença, momento em que as partes indicarão as parcelas efetivamente pagas e passíveis de restituição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A repetição de indébito de natureza tributária deve observar a correção monetária e os juros de mora previstos na legislação local aplicável à cobrança de tributo pago em atraso. A correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 161, § 1º; CTN Municipal, art. 26, §§ 3º e 4º; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905, 1ª Seção, j. 22.02.2018; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003585-11.2025.8.16.0019, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 05.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0010378-63.2025.8.16.0019, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 05.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0013331-97.2025.8.16.0019, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 05.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 713.0293.5992.5826

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - estatuto do desarmamento - art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 - procedência PARCIAL da denúncia - apelo da defesa - 1. dosimetria - pena-base - maus antecedentes - exasperação da pena justificado - 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - redimensionamento da pena - 3. fixação de regime menos gravoso para o início do cumprimento da reprimenda - impossibilidade - maus antecedentes - manutenção do regime semiaberto - 4. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA RELACIONADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - 5. ADVOGADA DATIVA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A pena-base foi corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes do acusado.2. Em razão da confissão espontânea, o apelante faz jus à atenuante do CP, art. 65, III, d, com o respectivo redimensionamento da dosimetria.3. Inviável o pleito de modificação de regime prisional devido à circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), nos termos do CP, art. 33, § 3º. 4. Não se conhece do pedido de isenção do pagamento de custas processuais, matéria de competência do Juízo da Execução. 5. Arbitramento de honorários advocatícios pela atuação da advogada dativa em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 498.5901.6056.8063

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à suspensão da exigibilidade das Cédulas de Produto Rural C45120456-1 e C45122293-4, bem como à abstenção de inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência voltada à prorrogação de dívidas rurais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Para concessão da tutela de urgência é indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.3.2. A prorrogação de dívida rural constitui direito subjetivo do devedor (Súmula 298/STJ), desde que preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais, quais sejam, a comprovação da incapacidade de pagamento por fatores adversos e a formalização do pedido administrativo junto à instituição financeira antes do vencimento da obrigação, com a respectiva recusa.3.3. Os elementos probatórios carreados aos autos não evidenciam, em sede de cognição sumária, que a alegada incapacidade de pagamento decorra dos eventos climáticos invocados no período das operações discutidas, notadamente porque os laudos técnicos se referem a safra pretérita e a imóvel situado em outro Estado da Federação. 3.4. A Portaria SPA/MAPA 114/2025, embora reconheça situação de emergência no Município, não prova, por si só, a frustração da produção dos agravantes nem o nexo entre o evento climático e o inadimplemento das cédulas.3.5. De tal modo, a controvérsia relativa à efetiva frustração de safra, à extensão dos prejuízos e à repercussão dos eventos climáticos sobre a capacidade de pagamento dos agravantes demanda dilação probatória.3.6. Não demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito ao alongamento da dívida, não é cabível a antecipação da tutela para impedir ou suspender a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Manual de Crédito Rural, item 2.6.4.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; STJ, Súmula 380; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 25.02.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 10.12.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 13.04.2026; TJPR, AI 0115034-31.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 475.3508.9873.7577

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME INTERTEMPORAL. SUSPENSÃO DETERMINADA SOB A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC, art. 921. APLICAÇÃO DO REGIME ANTERIOR. INÉRCIA CONFIGURADA APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. VEDAÇÃO AO REINÍCIO, À REABERTURA OU À RENOVAÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se está configurada a prescrição intercorrente no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.195/2021 é irretroativa (CPC/2015, art. 14; tempus regit actum), aplicando-se apenas a atos e fatos posteriores à sua vigência. 4. Iniciado o transcurso do prazo prescricional intercorrente sob a redação original do CPC, art. 921, § 4º — findo o ano de suspensão por ausência de bens, sem manifestação do exequente (inércia) -, o prazo permanece regido pela lei antiga, ainda quanto aos fatos posteriores à vigência da lei nova, vedado o seu reinício ou reabertura (STJ, REsp. Acórdão/STJ). 5. No regime anterior, manifestação útil apta a afastar a prescrição intercorrente é a adoção de medida concreta e idônea, ao menos em tese, à localização do devedor ou de patrimônio penhorável. No caso, contudo, a mera juntada de procuração, desacompanhada de providência destinada ao prosseguimento da execução ou à satisfação do crédito, não afasta a desídia da parte exequente. 6. Escoado o prazo material sem fato juridicamente apto, segundo o regime aplicável ao ciclo, a impedir, suspender ou interromper sua fluência, configura-se a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, III, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.04.2026; STF, Súmula 150.... ()

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