ÃO FIXADA. RECURSO DA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por TAIOANI KETINI DA SILVA contra sentença que absolveu a ré da prática do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do CP).1.2. O Ministério Público requereu a condenação da ré e a fixação de valor mínimo de indenização.1.3. A defesa pleiteou a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau e a fixação de honorários recursais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A suficiência do conjunto probatório para condenação por furto qualificado.2.2. A caracterização da fraude mediante uso de dispositivo eletrônico.2.3. A responsabilidade penal da ré pela cessão indevida de conta bancária de terceiro.2.4. A fixação de valor mínimo de indenização por danos materiais.2.5. A majoração dos honorários advocatícios e a fixação de verba recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletins de ocorrência, extrato bancário, relatório policial e provas orais.3.2. A ré forneceu indevidamente os dados da conta bancária de sua irmã, sem autorização, e cedeu seu celular para realização de transações via Pix, contribuindo diretamente para o sucesso da fraude.3.3. A justificativa apresentada pela ré mostrou-se inverossímil e contraditória, sendo desmentida por outros elementos dos autos.3.4. A fraude foi executada por meio de dispositivo eletrônico, com uso de software para acesso remoto à conta da vítima, o que agrava as circunstâncias do crime.3.5. O prejuízo causado à vítima foi expressivo (R$ 39.870,55), não recuperado, justificando a valoração negativa das consequências.3.6. A pena foi fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 17 dias-multa.3.7. Foi fixado valor mínimo de indenização correspondente ao prejuízo sofrido, conforme pedido expresso na denúncia.3.8. Os honorários advocatícios foram majorados para R$ 1.800,00, e fixados honorários recursais no valor de R$ 450,00, conforme as resoluções vigentes.IV. DISPOSITIVORecursos providos para condenar a ré pelo crime de furto qualificado pela fraude, fixar indenização mínima e majorar e arbitrar honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II; CPP, arts. 386, VII; 387, IV; 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ;STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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