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Doc. ADM Direito 683.6374.6904.6113

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDAS MUNICIPAIS. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ENTREGA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. FORMALISMO MODERADO. SENTENÇA CONFIRMADA.I - Caso em exameRemessa necessária em mandado de se

gurança impetrado por candidata excluída da fase de investigação social do certame, por ausência de apresentação de certidão cível e criminal federal e de extratos previdenciários.II - Questões em discussão(i) Saber se é legal a exclusão de candidato de concurso público por não apresentação, no prazo fixado pelo edital, de certidão e extrato exigidos na fase de investigação social.(ii) Saber se a posterior apresentação do documento em sede de recurso administrativo tem o condão de afastar a preclusão quanto ao momento oportuno da juntada.III - Razões de decidir(i) O edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos, mas sua interpretação deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e formalismo moderado.(ii) A falta de clareza no edital quanto ao tipo específico de extrato previdenciário a ser apresentado e a possibilidade de complementação documental admitida pela própria banca afastam a legalidade do ato de desclassificação da candidata por esse motivo.(iii) A apresentação extemporânea das certidões federais não comprometeu a finalidade da fase de investigação social, não havendo qualquer prejuízo ao interesse público, o que torna desproporcional a eliminação da candidata.(iv) A jurisprudência do STJ e do TJPR admite a mitigação do rigor formal quando não restar comprometido o interesse público.(v) O edital previa a possibilidade de apresentação de documentos para complementação durante a fase recursal, o que foi observado pela candidata.IV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença confirmada em remessa necessária.Tese de julgamento: A ausência de clareza editalícia quanto à documentação exigida e a apresentação extemporânea de certidões sem prejuízo à finalidade da investigação social não autorizam a eliminação do candidato em concurso público, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do formalismo moderado.Atos normativos: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; art. 25; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante: STJ, RMS 39.265/MA; RMS Acórdão/STJ. TJPR, 0003135-72.2023.8.16.0202; 0035508-56.2024.8.16.0030.... ()

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Doc. ADM Direito 905.1274.4134.2240

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. VEÍCULO CADASTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME E DE PROVA DA TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A ENTREGA DO BEM AO SUPOSTO FIDUCIANTE. CONTRATO E NOTA FISCAL INSUFICIENTES. EXIGÊNCIA LEGAL DE CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (ART. 1.361 DO CC) E DE PROVA DA POSSE QUANDO O BEM NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DO DEVEDOR. EMENDA À INICIAL DETERMINADA E NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO DL 911/69. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, sob a alegação de ausência de documentos essenciais à constituição da propriedade fiduciária, uma vez que o veículo objeto da ação estava registrado em nome de terceiro e não havia prova da entrega do bem ao devedor fiduciante. A apelante argumenta que o contrato de financiamento seria suficiente para comprovar a relação jurídica e pede a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o procedimento especial do Decreto-lei 911/69 pode avançar sem comprovação mínima da constituição da propriedade fiduciária ou da tradição do bem ao devedor, quando o veículo permanece registrado em nome de terceiro e inexiste qualquer elemento público capaz de identificar a garantia. III. Razões de decidir 3. A falta de registro do contrato e a inexistência de prova da tradição impedem o manejo da ação de busca e apreensão.4. O contrato de financiamento e a nota fiscal não comprovam a entrega do veículo ao devedor fiduciante.5. A ausência de prova da tradição inviabiliza a concessão liminar de busca e apreensão, comprometendo a segurança jurídica do procedimento.6. O juízo de origem concedeu prazo para emenda, mas a apelante não apresentou os documentos necessários, mantendo a irregularidade essencial.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de indeferimento da inicial. ________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.267 e 1.361; DL 911/1969, arts. 3º, §2º, e 3º, §8º; CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2095740 DF 2023/0323266-2, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.02.2024; TJPR, 0000778-68.2023.8.16.0122, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; Súmula 72/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 158.0612.4055.1292

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESCADA. ACÚMULO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FAIXAS ANTIDERRAPANTES. DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» MINORADO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 529.5248.9942.8605

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Sandro André Franco Bichara contra acórdão desta 18ª Câmara Cível que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, mantendo a decisão de origem que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de interdito proibitório voltada à proteção de área alegadamente sujeita a esbulho e devastação por parte dos agravados, envolvendo fração de imóvel confrontante com área de preservação permanente.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a possibilidade de tutela emergencial de natureza exclusivamente ambiental, independentemente de qualquer disputa possessória ou demarcatória; (ii) saber se há contradição entre o objeto do recurso e a análise empreendida pelo colegiado; (iii) saber se houve erro material ao registrar a extinção da ação demarcatória, quando, em verdade, o feito tramita em grau recursal; e (iv) saber se é necessária manifestação expressa para fins de prequestionamento dos dispositivos legais indicados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem fundamentação legalmente vinculada, não sendo permitido ao recorrente apresentar argumentos genéricos ou expressar discordância com o julgamento, restringindo-se às hipóteses do CPC, art. 1.022.4. A insurgência pretende, em verdade, a rediscussão do mérito do acórdão embargado, o que não se admite na estreita via dos aclaratórios, por ser incompatível com a natureza e finalidade deste recurso.5. A alegada omissão sobre tutela de natureza exclusivamente ambiental não prospera. O embargante ajuizou ação de interdito proibitório — instrumento tipicamente possessório —, e não medida de natureza ambiental. O argumento ambiental foi utilizado apenas como reforço ao requisito do perigo de dano, e não como causa de pedir autônoma.6. Inexiste contradição entre o objeto do recurso e a análise do acórdão. O colegiado examinou precisamente o que lhe foi submetido — a viabilidade da tutela possessória de urgência à luz dos requisitos do CPC, art. 300 — e enfrentou expressamente a questão ambiental, reconhecendo sua relevância, mas concluindo que a ausência de probabilidade do direito impedia a concessão da medida.7. O pretenso erro material no item 5 das razões de decidir não se sustenta. O colegiado tinha plena ciência da existência do recurso de apelação pendente de julgamento nos autos Acórdão/TJPR, tendo consignado expressamente tal circunstância em sua fundamentação. 8. A pretensão de rediscutir a valoração da ação de usucapião como indicativa de posse com «animus domini» configura uso inadequado dos embargos de declaração para reapreciação do mérito já deliberado, hipótese não amparada pelo CPC, art. 1.022.9. O prequestionamento implícito está configurado, pois as questões jurídicas foram efetivamente debatidas e decididas pelo tribunal.IV. Dispositivo10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 407.1056.8962.3406

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos referentes à Taxa de Verificação de Regular Funcionamento dos anos de 2019 a 2021, reconhecendo a inexistência do fato gerador e condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. O Município requereu a isenção das custas ou, subsidiariamente, a condenação do executado ao seu pagamento, fundamentando-se no princípio da causalidade e na obrigação do contribuinte de comunicar o encerramento das atividades ao fisco. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução fiscal extinta por inexistência do fato gerador, deve ser invertido o ônus do pagamento das custas processuais para a parte executada que deixou de comunicar o encerramento de suas atividades ao fisco, nos termos do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o princípio da causalidade para atribuir o pagamento das custas processuais à parte que deu causa à instauração da demanda. 4. A empresa executada deixou de comunicar o encerramento de suas atividades ao fisco, obrigação acessória prevista no CTN, art. 207 Municipal de Cascavel. 5. A Fazenda Pública não tinha meios de verificar a cessação da atividade da empresa antes da baixa cadastral oficial, ocorrida em 9.8.2024. 6. Por isso, ainda que inexistente o fato gerador, a responsabilidade pelas custas processuais deve recair sobre a parte executada. 7. Jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma a possibilidade de inversão do ônus sucumbencial em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para inverter o ônus sucumbencial, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: Na execução fiscal em que se reconhece a inexistência do fato gerador, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve recair sobre o executado que deixou de comunicar ao fisco o encerramento de suas atividades, aplicando-se o princípio da causalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 925; Lei Complementar 1/2001, art. 207. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa deve pagar as custas do processo porque ela não informou o encerramento de suas atividades no local, como manda a lei. Por isso, quem causou o processo foi a empresa, e ela deve arcar com as despesas. O pedido inversão da responsabilidade de pagamento das custas processuais foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 116.3899.2554.2270

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. SERVENTE. art. 33 DA LEI MUNICIPAL 525/2004 E arts. 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 02/2004. PROGRESSÃO SIMPLES CONCEDIDA EM 28/12/2018. CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DA PROGRESSÃO QUALIFICADA. ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO DE PROGRESSÃO QUALIFICADA NO ANO DE 2019. CONCESSÃO DO AVANÇO QUE NÃO PODE SER OBSTADO PELA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO TEMA 1075 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. SERVIDORA QUE FAZ JUS A PROGRESSÃO QUALIFICADA DESDE 2020. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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