1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e NEGOU provimento AO RECURSO DE Apelação CÍVEL INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. 1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. Razões de decidir -TENTATIVA DE REDISCUSSÃ
O DA MATÉRIA - não acolhimento - matéria suscitada DEVIDAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO - PONTO DEDUZIDO COMO SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIO QUE FOI ENFRENTADO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA - MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.3. dispositivo e tese - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
2 - TJPRDireito do consumidor e direito processual civil. Recurso inominado. Saques mediante digitação de senha pessoal/biometria em caixa eletrônico. Ausência de cautela por parte do consumidor. Sentença mantida. recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA CITRA PETITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GARANTIAS E OFERTAS REALIZADAS DURANTE AS TRATATIVAS NEGOCIAIS QUE INTEGRAM O CONTRATO, NOS TERMOS DO CDC, art. 30. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
4 - TJPRTributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.
Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.
5 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JÁ PERDURA HÁ ANOS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE QUINHÃO NÃO PROVADA. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE O CROQUI DA PLANTA DE DIVISÃO COM A QUAL O AGRAVANTE NÃO CONCORDA. AUSÊNCIA DA ALEGADA URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.- Para a concessão da tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- No caso dos autos, não está demonstrada, ao menos neste momento, a alegada invasão do quinhão dos agravados pelo agravante, sobretudo diante do uso do imóvel há muitos anos, o que merece análise mais apurada no curso da instrução processual.Recurso provido.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRESTADOS PARA ESCOLAS DIFERENTES. TEMA 1308 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a nulidade de contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação temporária realizada pelo Estado do Paraná mediante Processo Seletivo Simplificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná foram feitas em instituições públicas distintas, o que as torna válidas. 4. A nulidade das contratações não se aplica, pois, as contratações ocorreram dentro do prazo de dois anos e em entidades diferentes, conforme entendimento do STJ - . 5. Não há direito ao pagamento de FGTS, uma vez que as contratações dotadas de validade foram realizadas em instituições distintas. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: As contratações realizadas para estabelecimentos diferentes não é capaz de ensejar a nulidade dos contratos temporários firmados com o Estado do Paraná.... ()
7 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. ERRO MÉDICO. DEFEITO DO SERVIÇO INEXISTENTE. PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA AS SEQUELAS APRESENTADAS PELA AUTORA COMO CONSEQUÊNCIAS POSSÍVEIS (E INFORMADAS) DO ATO CIRÚRGICO. APELAÇÃO PROVIDA
8 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada. Pedido de justiça gratuita não conhecido. Recurso conhecido em parte e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, do CP), consistente na subtração de bicicleta do interior de condomínio fechado, com acesso por muro lateral, e o absolveu da imputação de tentativa de furto de veículo. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, ao argumento de ausência de testemunha ocular, e, subsidiariamente, desclassificação para furto simples por falta de comprovação da escalada. Requer, ainda, a concessão de justiça gratuita.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se o pedido de justiça gratuita comporta conhecimento em sede de apelação criminal; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação por furto, à luz do CPP, art. 386, VII e da CF/88, art. 5º, LVII; e (iii) se a qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, do CP) foi devidamente comprovada, à luz dos CPP, art. 158 e CPP art. 167.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não foi conhecido, pois a análise da hipossuficiência econômica compete ao Juízo da Execução Penal, conforme LEP, art. 66, III, «f».4. A materialidade e a autoria do furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, do CP) foram comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, em cotejo com os elementos inquisitivos.5. A ausência de apreensão da res furtiva com o acusado não impede a condenação, pois a autoria foi demonstrada por provas documentais e testemunhais seguras, afastando dúvidas razoáveis conforme o princípio do in dubio pro reo.6. A qualificadora da escalada foi comprovada por prova testemunhal firme e coesa, o que supre a ausência de laudo pericial, nos termos do CPP, art. 167 e do entendimento consolidado do STJ.7. A transposição de muro lateral com altura estimada entre 1,80 m e 2,00 m, a localização da bicicleta junto ao ponto de acesso externo, a ausência de registro nas câmeras voltadas à entrada principal e a estrutura fechada do condomínio configuram elementos objetivos suficientes para o reconhecimento da escalada, afastada a tese defensiva de «mera presunção da vítima".IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e não provida.Tese de julgamento: «A condenação por furto qualificado mediante escalada pode ser mantida com base em prova testemunhal firme e convergente, mesmo na ausência de laudo pericial, quando demonstrado o ingresso por via anormal em local protegido por muro ou obstáculo que exija esforço incomum para sua transposição»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II; CP, art. 14, II; CPP, arts. 28-A, § 2º, III, 66, III, «f», 158, 167, 171 e 201, § 2º; LEP, art. 66, III, «f".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004419-66.2022.8.16.0165, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.05.2025; STF, HC 224.437 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03.04.2023; STF, RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 15.12.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003413-62.2021.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 30.11.2024; Súmula 568/STJ.... ()