1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO DE MATINHOS - 1.) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - DECISÃO AGRAV
ADA QUE NÃO POSSUI NATUREZA TERMINATIVA - INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS INFRINGENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - 2.) MÉRITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA MANIFESTAMENTE DESLEAL OU DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A COMINAÇÃO DA PENALIDADE - MULTA AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - Caso em exameRecurso de apelação e remessa
necessária de sentença que concedeu a segurança para garantir que candidato desclassificado na fase de investigação social pela não apresentação de certidão negativa prossiga no certame. II - Questões em discussão(i) Saber se a apelação interposta preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente no que se refere à dialeticidade(ii) Saber se a certidão apresentada pelo impetrante, contendo informações obtidas por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), é idônea para atender à exigência do edital relativa à certidão de execuções penais da comarca de residência.III - Razões de decidir(i) A apelação interposta pela banca organizadora não enfrentou os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas sobre o descumprimento das regras do edital. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível o recurso que não atenda a tal exigência. (ii) O documento apresentado pelo impetrante continha expressa menção à consulta ao SEEU, sistema eletrônico nacional que centraliza os dados de execução penal. A certidão, emitida por órgão competente, abrangia a comarca exigida e estava em conformidade com o edital, sendo idônea para fins de comprovação de ausência de registro.(iii) O ato administrativo que não indicou o candidato, apesar da apresentação de documento idôneo, é ilegal.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não conhecido. Sentença mantida em remessa necessária.Tese de julgamento: É inadmissível o recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade. É ilegal a desclassificação de candidato em concurso público por suposta ausência certidão de execuções penais, quando apresentado documento emitido por sistema eletrônico unificado que abrange a comarca exigida pelo edital.Atos normativos: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, arts. 14, §1º e 25; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.... ()