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Doc. ADM Direito 801.6487.6894.9120

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal. art. 621, I, segunda parte do CPP. condenação pela prática do crime de latrocínio tentado. Pedidos conhecidos parcialmente e, nesta extensão, julgados improcedentes. I. Caso em exame1. R

evisão criminal proposta visando a rescisão do acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação do requerente pela prática de latrocínio tentado e receptação, ao cumprimento da pena de 19 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, e multa. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a revisão criminal proposta é cabível para absolver o requerente da prática de latrocínio tentado, com fundamento no art. 386, II, III, IV e VII do CPP, ou desclassificá-la para tentativa de homicídio, com remessa ao Tribunal do Júri, diante da alegação de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva e ausência de animus furandi. ... ()

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Doc. ADM Direito 904.5130.2584.1845

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE EXECUÇÕES PENAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPLEMENTAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FORMALISMO MODERADO. ATO ADMINISTRATIVO DESARRAZOADO. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 699.0697.8013.7082

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO SANEADORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que, entre outras coisas, afastou as alegações de ilegitimidade passiva, manteve a competência da Justiça Estadual e rejeitou a prescrição, em ação indenizatória que versa sobre supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se (i) a pretensão deduzida na ação originária está fulminada pela prescrição; (ii) o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e se a Justiça Comum é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda.III. Razões de decidir3. Aplica-se à pretensão de recomposição de valores supostamente suprimidos de conta vinculada ao PASEP o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.4. Conforme o Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o termo inicial da prescrição é a data em que o titular tem ciência inequívoca do alegado desfalque, à luz da teoria da actio nata.5. O saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP, por ocasião da aposentadoria, constitui marco suficiente para a ciência inequívoca dos valores disponíveis e da eventual diferença a ser questionada.6. Verificado que o saque integral ocorreu em 26/11/85 e 27/08/86 e que a ação foi ajuizada apenas em 29/05/2025, resta configurada a prescrição da pretensão indenizatória.7. O reconhecimento da prescrição prejudica o exame das demais teses recursais, impondo a extinção do feito com resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido.Teses de julgamento: (i) A pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205; (ii) o termo inicial da prescrição, nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, é a data em que o titular tem ciência inequívoca do alegado desfalque, caracterizada, em regra, pelo saque integral do saldo da conta; (iii) reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, ficando prejudicada a análise das demais matérias controvertidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, V, 487, II, 82 e 85; CC/2002, art. 205.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1.150, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0011952-58.2024.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 30.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 08.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011952-58.2024.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 999.3560.8492.3113

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. A parte embargante sustenta omissão quanto à análise das cláusulas 3.7 e 3.10 do plano de recuperação judicial da devedora principal, quanto à incidência do Tema 568 do STJ e quanto à ratio decidendi. Alega, ainda, contradição interna relativamente ao precedente invocado no julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia referente ao alcance subjetivo do stay period e dos efeitos da recuperação judicial, concluindo pela incidência da Súmula 581/STJ e do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º, afastando a extensão automática da suspensão aos coobrigados.2. Também não há omissão quanto à alegação de incidência do Tema 568 do STJ. O acórdão reconheceu que a mera existência de penhora pretérita não impede a prescrição intercorrente quando caracterizada a inércia do exequente por lapso superior ao prazo prescricional do direito material.3. A suposta contradição apontada não é interna ao julgado. O precedente da 14ª Câmara Cível mencionado no acórdão foi utilizado para fundamentar a admissibilidade do contraditório diferido em grau recursal e não como paradigma para afastamento da prescrição intercorrente no caso concreto.4. As alegações deduzidas revelam mera discordância com a interpretação jurídica adotada pelo colegiado, circunstância incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente as teses necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. A incompatibilidade entre a interpretação defendida pelo embargante e a adotada pelo órgão julgador não configura contradição sanável por meio de embargos de declaração.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/88, art. 93, IX; Lei 11.101/2005, arts. 6º, §4º, 49, §1º e 59; CPC, arts. 489, §1º, IV, V e VI, 921, §4º, 927, III, 1.022, 1.023 e 1.025; Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 78.... ()

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