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Doc. ADM Direito 709.9996.2105.2143

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO QUE VISA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR. EMISSÃO DO DOCUMENTO, REGULAR, NO PRAZO EDITALÍCIO. ENTREGA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO QUE CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indefere tutela de urgência em mandado de segurança Desclassificação do agravante da 5ª fase do Concurso para o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas da Polícia Militar por não apresentar a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da 2ª instância da Justiça Estadual dentro do prazo estipulado no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a desclassificação do agravante em concurso público, devido à ausência da apresentação da Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da 2ª instância da Justiça Estadual, configuraria formalismo excessivo, considerando a emissão da certidão tempestivamente e apresentada posteriormente sem prejuízo à Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante é desclassificado do concurso por não apresentar a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da 2ª instância da Justiça Estadual dentro do prazo, mas a certidão foi emitida tempestivamente.4. A ausência da certidão no momento da entrega da documentação foi um erro formal, sem prejuízo à Administração Pública ou aos demais candidatos.5. A manutenção da desclassificação do agravante configura formalismo exagerado da Administração Pública, pois a certidão foi apresentada posteriormente sem comprometer a idoneidade do candidato.6. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram atendidos, demonstrando a probabilidade do direito e a ausência de risco ao resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, tornando definitiva a liminar deferida anteriormente.Tese de julgamento: A desclassificação de candidato em concurso público por ausência de apresentação tempestiva de certidão de antecedentes criminais, quando o documento foi emitido dentro do prazo estipulado no edital e não houve prejuízo à Administração Pública, configura excesso de formalismo e deve ser reconsiderada em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294 e 300; Lei 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0112805-35.2024, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 12.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0098796-05.2023, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 13.05.2024; TJPR, 4ª C. Cível, 0003673-55.2021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 14.12.2021; TJPR, 4ª C. Cível, 0013785-76.2021, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 27.09.2021; TJPR, 4ª C. Cível, 0059725-35.2019, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 22.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 290.9073.9234.8749

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 954.6536.0606.4823

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ANTE A APREENSÃO DO AUTOMÓVEL FINANCIADO PELA POLÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - ATUAÇÃO COMO BANCO DE VAREJO - NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE, EM PRINCÍPIO, SÃO DISTINTOS E INDEPENDENTES - ENTENDIMENTO DO 1STJ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 300, para a antecipação de tutela, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. A jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que os agentes financeiros (bancos de varejo) que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo (bancos de montadora).3. A apreensão do veículo financiado pela Polícia Civil, por si só, não justifica a suspensão das prestações contratadas, tampouco o impedimento à inscrição da parte em cadastros de inadimplentes, já que insuficiente para demonstrar que a instituição financeira possuía ciência da suposta origem ilícita do bem e que atuou em conluio com a revendedora com o objetivo de lesar o consumidor.... ()

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