I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indefere tutela de urgência em mandado de segurança Desclassificação do agravante da 5ª fase do Concurso para o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas da Polícia Militar por não apresentar a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da 2ª instância da Justiça Estadual dentro do prazo estipulado no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a desclassificação do agravante em concurso público, devido à ausência da apresentação da Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da 2ª instância da Justiça Estadual, configuraria formalismo excessivo, considerando a emissão da certidão tempestivamente e apresentada posteriormente sem prejuízo à Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante é desclassificado do concurso por não apresentar a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da 2ª instância da Justiça Estadual dentro do prazo, mas a certidão foi emitida tempestivamente.4. A ausência da certidão no momento da entrega da documentação foi um erro formal, sem prejuízo à Administração Pública ou aos demais candidatos.5. A manutenção da desclassificação do agravante configura formalismo exagerado da Administração Pública, pois a certidão foi apresentada posteriormente sem comprometer a idoneidade do candidato.6. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram atendidos, demonstrando a probabilidade do direito e a ausência de risco ao resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, tornando definitiva a liminar deferida anteriormente.Tese de julgamento: A desclassificação de candidato em concurso público por ausência de apresentação tempestiva de certidão de antecedentes criminais, quando o documento foi emitido dentro do prazo estipulado no edital e não houve prejuízo à Administração Pública, configura excesso de formalismo e deve ser reconsiderada em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294 e 300; Lei 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0112805-35.2024, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 12.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0098796-05.2023, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 13.05.2024; TJPR, 4ª C. Cível, 0003673-55.2021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 14.12.2021; TJPR, 4ª C. Cível, 0013785-76.2021, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 27.09.2021; TJPR, 4ª C. Cível, 0059725-35.2019, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 22.08.2021.... ()
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