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Doc. ADM Direito 240.9040.1429.5585

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não conhecimento. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Antecedentes do agente. Condenação antiga. Transcurso de lapso temporal superior a dez anos entre a extinção da pena anterior e o cometimento do novo delito. Direito ao esquecimento. Reconhecimento. Dosimetria. Terceira fase. Modulação da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ínfima quantidade de entorpecente. Fundamento inidôneo. Redução, de ofício, da pena.

I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... ()

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