1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou inclusão indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito, sem notificação prévia, em razão de débito de R$ 159,33 com a COPEL. A autora requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes, realizada exclusivamente por e-mail, é válida para fins de cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. III. Razões de decidir 3. A notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes foi realizada por e-mail, com comprovação de envio e integridade da mensagem, atendendo ao disposto no CDC, art. 43, § 2º. 4. A jurisprudência do STJ admite a validade da comunicação por e-mail, desde que comprovado o envio, não sendo necessária a comprovação de leitura pelo destinatário. 5. A ausência de cerceamento de defesa foi verificada, pois o juiz indeferiu pedidos de provas que considerou desnecessários para a solução do mérito. 6. A sentença que julgou improcedente a ação foi mantida, pois não houve ato ilícito que ensejasse a indenização por danos morais, conforme a Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença proferida. Tese de julgamento: A notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada exclusivamente por e-mail é válida, desde que comprovado o envio e a integridade da comunicação, não sendo necessária a comprovação de leitura pelo destinatário. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, VIII, 43, § 2º, 370, 487, I, e 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015511-80.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 15.02.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011614-78.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.09.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001009-59.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.12.2024; REsp 2.181.857, Ministro Humberto Martins, DJe de 09/12/2024; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006998-55.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.06.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000329-54.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.09.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010600-59.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 1/2/2021... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. RECONHECIMENTO LEGAL COMO DEFICIÊNCIA VISUAL. TENTATIVA DE RESTRIÇÃO POR NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, art. 111, II. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE NÃO AUTORIZA RESTRIÇÃO POR DECRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu o direito do autor à isenção de IPVA, em razão de ser portador de visão monocular, determinando a anotação do benefício no registro do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a visão monocular, reconhecida legalmente como deficiência visual, é suficiente para concessão de isenção de IPVA, ou se é legítima a exigência de critérios técnicos adicionais previstos em regulamento infralegal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual 14.260/2003 prevê isenção de IPVA para pessoas com deficiência visual, sem estabelecer critérios restritivos adicionais. A Lei 14.126/2021 e a Lei Estadual 16.945/2011 reconhecem expressamente a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais. A interpretação literal das normas isentivas (CTN, art. 111, II) não autoriza a criação de requisitos não previstos em lei. O Regulamento do ICMS (RICMS/PR), como ato infralegal, não pode restringir direito assegurado por lei formal. A exigência de acuidade visual mínima constitui inovação normativa incompatível com o princípio da legalidade tributária. A comprovação da visão monocular por laudos médicos idôneos e por laudo do DETRAN é suficiente para caracterizar a deficiência. A jurisprudência do TJPR reconhece a ilegalidade da restrição baseada em critérios do RICMS para fins de isenção de IPVA. A exclusão de pessoas com visão monocular do benefício afronta princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A visão monocular é considerada deficiência visual para todos os efeitos legais, inclusive para fins de isenção de IPVA. 2. Norma infralegal não pode criar requisitos restritivos não previstos na lei isentiva. 3. A interpretação literal do CTN, art. 111, II não autoriza restrição de benefício por ato regulamentar. 4. Comprovada a deficiência por laudo idôneo, é devido o reconhecimento da isenção tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, caput; CTN, art. 111, II; Lei 14.126/2021; Lei Estadual 14.260/2003, art. 14, V; Lei Estadual 16.945/2011. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, RI 0027616-67.2020.8.16.0182; TJPR, RI 0036385-44.2024.8.16.0014.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE PARCIALMENTE CONFIGURADAS. ESCLARECIMENTO QUANTO À PROVA PERICIAL E AO RELATÓRIO DE VISTORIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização ajuizada por clínica de hemodiálise em face de concessionária de serviço público de saneamento, visando ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa de esgotamento sanitário e à restituição dos valores pagos. 1.2 O Juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto com fundamento na disponibilização da rede pública ao imóvel e no entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 565. 1.3 Apelação cível interposta pela autora foi parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência. 1.4 A autora opôs embargos de declaração, sustentando omissão quanto ao relatório de vistoria do imóvel e ao item 14.6 do laudo pericial, obscuridade na transcrição da resposta ao quesito 11 da perícia emprestada e necessidade de pronunciamento expresso sobre diversas matérias para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar expressamente o relatório de atendimento referente ao imóvel e o item 14.6 do laudo pericial; (ii) saber se houve obscuridade decorrente da transcrição parcial da resposta ao quesito 11 da perícia emprestada; (iii) saber se é cabível a integração do julgado para enfrentamento expresso das matérias suscitadas para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 3.2 O relatório de atendimento que registra que o imóvel «possui fossa, mas está ligado em rede manilha de concreto» e o item 14.6 do laudo pericial efetivamente não foram enfrentados de forma expressa no acórdão, justificando integração da fundamentação. 3.3. Referidos elementos, contudo, não infirmam a conclusão adotada, porquanto não demonstram que a tubulação identificada seja incompatível com o sistema público de esgotamento sanitário, tampouco afastam, quando analisados em conjunto com os demais elementos técnicos e cartográficos, a disponibilidade da infraestrutura pública ao imóvel. 3.4 Houve obscuridade na transcrição parcial da resposta ao quesito 11 da perícia emprestada, pois a manifestação técnica fazia referência expressa às áreas de abrangência das ETEs Samambaia e Cominese, e não à ETE Costeira. 3.5 O esclarecimento da limitação territorial da resposta pericial não altera o resultado do julgamento, uma vez que a conclusão acerca da disponibilidade da rede pública não decorreu desse elemento isolado, mas do conjunto probatório formado pelos mapas de abrangência, dados técnicos da ETE Costeira e demais informações constantes da prova emprestada. 3.6 Quanto ao prequestionamento, esclareceu-se que a concessionária se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído na decisão saneadora, inexistindo afronta às regras de distribuição do ônus da prova. 3.7 A alegada divergência entre os endereços constantes dos autos não configura vício do acórdão. A própria autora indicou na petição inicial o endereço da Rua dos Expedicionários, 269, ao passo que os documentos por ela apresentados, inclusive as faturas impugnadas, referem-se à unidade consumidora matrícula 42.849-3 cadastrada no endereço «Tr. José Gomes, 635». Competia à parte autora demonstrar eventual distinção entre os imóveis, ônus do qual não se desincumbiu. 3.8 A invocação da RDC ANVISA 222/2018 não foi considerada mera qualificação jurídica de fatos já debatidos, mas introdução de tese autônoma fundada em regime jurídico específico dos efluentes oriundos da atividade de hemodiálise, suscitada apenas após a sentença, caracterizando inovação recursal. 3.9 Mantida a legitimidade da cobrança da tarifa, permanece prejudicada a discussão acerca da repetição do indébito, inclusive quanto aos critérios legais aplicáveis à modalidade dobrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e PARCIALMENTE ACOLHIDOS, sem efeitos infringentes, apenas para integrar e esclarecer a fundamentação do acórdão, mantido integralmente o resultado do julgamento. Tese de julgamento: «A integração da fundamentação em embargos de declaração é cabível quando constatada omissão ou obscuridade quanto à análise de elementos probatórios relevantes. O esclarecimento de passagens da prova pericial, contudo, não enseja modificação do julgado quando a conclusão decorre do conjunto probatório. A invocação superveniente de tese fundada em regime jurídico específico não debatido na origem caracteriza inovação recursal quando extrapola a mera qualificação jurídica dos fatos já deduzidos. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas nos termos do CPC, art. 1.025.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX; LINDB, art. 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 22, 39, V, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 141, 322, § 2º, 357, II e III, 373, §§ 1º e 2º, 489, § 1º, IV e VI, 492, 493, 507, 927, III e V, 1.013, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025; Lei 11.445/2007, arts. 3º, 29 e 45; Decreto 7.217/2010, art. 9º; RDC ANVISA 222/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 565), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 21/10/2013; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN 22/8/2025.... ()