1 - TJPRDireito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito infringente, para sanar a omissão apo
ntada. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que parcialmente provou recurso de apelação cível, em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente em rodovia operada pelo Departamento de Estradas de Rodagem, em que a autora perdeu o controle do veículo ao passar por buracos na pista, resultando em capotamento e lesões.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, especialmente após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021.III. Razões de decidir3. Reconhecida a omissão no acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.4. A Emenda Constitucional 113/2021 determina a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora nas condenações envolvendo a Fazenda Pública.5. Os índices de atualização monetária devem observar o IPCA-E até 08.12.2021 e a taxa SELIC a partir de 09.12.2021, conforme jurisprudência do STF e STJ.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, atribuindo efeito infringente.Tese de julgamento: Nas condenações judiciais que envolvem a Fazenda Pública, a atualização monetária deve ser feita pelo índice IPCA-E até 08.12.2021 e pela taxa SELIC a partir de 09.12.2021, sendo vedada a cumulação de juros de mora com outros índices._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.10.2020; STJ, Tema 905, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.12.2020; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 632/STJ; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná tinha razão ao pedir mudanças na forma como os juros e a correção do valor da indenização deveriam ser calculados. A decisão anterior não estava clara sobre isso, e agora ficou definido que, até dezembro de 2021, os juros devem ser calculados de uma maneira e, a partir de dezembro de 2021, devem ser usados outros índices. Além disso, o Estado não terá que pagar as custas e honorários do processo. Essa mudança foi feita para corrigir um erro na decisão anterior e garantir que os cálculos sejam feitos corretamente.... ()
2 - TJPRDireito tributário. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança. Sentença reformada. Recurso parcialmente conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo embargante co
ntra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais deduzidos nos embargos à execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os ativos financeiros existentes em conta poupança do devedor são impenhoráveis.III. Razões de decidir3. Uma vez deferida a gratuidade da justiça em primeiro grau, não há necessidade de novo requerimento em grau recursal, porquanto a concessão abrange todos os atos do processo.4. De acordo com o CPC, art. 833, X, os valores depositados em caderneta de poupança são automaticamente impenhoráveis, até o limite de 40 salários-mínimos.IV. Dispositivo 5. Parcial conhecimento e provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 883, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 23.5.2024.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. CULPA CONCORRENTE. REPARAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de indenização por dano
s materiais e morais, ajuizada em decorrência de acidente de trânsito.Sentença que reconheceu a ocorrência de culpa concorrente entre as partes e condenou o réu ao pagamento de 50% dos danos materiais comprovados, afastando o pedido de danos morais.Recurso inominado interposto pelo réu, alegando: a) incompetência do Juizado diante da necessidade de perícia técnica; b) culpa exclusiva do autor; c) subsidiariamente, pedido para que cada parte arque com seus próprios prejuízos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o processamento da ação no Juizado Especial, diante da suposta necessidade de prova pericial; (ii) saber se a responsabilidade pelo acidente seria exclusivamente do autor; (iii) saber se a culpa concorrente autoriza que cada parte suporte integralmente os seus próprios prejuízos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de incompetência do Juizado não merece acolhimento, pois a controvérsia pode ser resolvida com base na prova documental e testemunhal produzida nos autos, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE.6. Os orçamentos apresentados pelo autor são aptos à comprovação dos danos materiais, sendo desnecessária a apresentação de notas fiscais ou recibos, conforme entendimento consolidado nos Juizados Especiais.7. A narrativa do réu, que alega conversão à esquerda e ultrapassagem indevida pelo autor, é parcialmente acolhida, considerando a existência de linha contínua na via. Contudo, o condutor que realiza manobra de conversão à esquerda deve adotar cuidados redobrados (arts. 28, 34 e 37 do CTB), não podendo presumir a exclusividade da culpa da outra parte.8. Aplicação do CTB, art. 29, § 2º, que impõe ao veículo de maior porte o dever especial de cautela, justificando o reconhecimento de culpa concorrente.9. Rejeição da tese subsidiária do recorrente, uma vez que o art. 945 do Código Civil prevê a repartição proporcional dos prejuízos, e não a exclusão recíproca de responsabilidade, sendo essa também a orientação da jurisprudência do STJ.10. Correta a aplicação da regra de responsabilidade civil com base na proporcionalidade das culpas, mantendo-se a condenação em 50% dos danos materiais comprovados.IV. DISPOSITIVO11. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()
Ação de indenização por danos morais decorrente de erro médico. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. responsabilidade não excluída pela contratação de empresa terceirizada MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Comprovada falha na prestação do serviço médico, resultando em cirurgia de urgência com retirada de útero e ovário. sofrimento físico e psíquico da autora. Livre convencimento motivado. análise de laudos periciais e testemunhais. Indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00, valor proporcional, razoável e em consonância com precedentes. recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - CONCEDIDA COM EFEITOS EX TUNC - MÉRITO - PLEITO DE ILICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RAZOABILIDADE - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA - AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DE VALORES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que manteve a improcedência dos pedidos formulados em demanda envolvendo remuneração contratual vinculada à venda de imóvel e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de inadimplemento apto a ensejar penalidades contratuais ou abalo moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a oposição de embargos de declaração, ou se a parte embargante pretende, na realidade, a rediscussão das provas e do entendimento já firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando à sua revisão por mero inconformismo da parte (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ). 4. A contradição apta a ensejar embargos é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis no interior da própria decisão, e não aquela estabelecida entre o acórdão e a expectativa da parte quanto à solução da controvérsia (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp Acórdão/STJ). 5. A leitura da petição recursal evidencia que o embargante busca a revisão das provas dos autos e do entendimento adotado pela Turma Recursal, o que extrapola os limites dos aclaratórios. 6. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara ao reconhecer que a remuneração convencionada correspondia a percentual incidente sobre eventual venda do imóvel, com previsão de regras subsidiárias para a hipótese de não concretização da alienação, corretamente aplicadas no julgamento. 7. A decisão também explicita adequadamente o afastamento das penalidades previstas nos itens 8.2 e 8.3 do contrato, ao consignar que a primeira incide sobre hipótese já sancionada pela cláusula 8.1 e que a segunda pressupõe desligamento voluntário não comprovado nos autos. 8. O documento indicado como prova de desligamento voluntário não contém elementos mínimos de identificação do remetente nem permite aferir sua autenticidade, o que inviabiliza seu reconhecimento como comunicação válida. 9. Quanto aos danos morais, o acórdão conclui pela ocorrência de mero inadimplemento contratual, sem demonstração de violação a direitos da personalidade, incumbindo ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 10. O magistrado não está obrigado a decidir conforme a tese defendida pelas partes, mas de acordo com seu convencimento motivado, com base nas provas e nos elementos pertinentes aos autos (STJ, AgInt no AgInt no AREsp Acórdão/STJ). 11. Ausentes omissão, obscuridade ou contradição intrínseca no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição intrínseca do julgado, não se prestando à rediscussão de provas ou à revisão do entendimento adotado. 2. A contradição apta a ensejar aclaratórios é apenas a interna ao próprio decisório, e não a divergência entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte. 3. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27/06/2018, DJe 01/08/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/03/2020, DJe 13/03/2020; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/05/2022, DJe 30/05/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/08/2019, DJe 30/08/2019. ... ()
7 - TJPRVOTO DIVERGENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM CARÁTER ABSOLUTO. LAUDOS PARTICULARES E DADOS METEOROLÓGICOS GENÉRICOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À PARTE DOS SINISTROS. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO SOMENTE EM DOIS SINISTROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação regressiva. Nas razões recursais, a apelante sustentou, em síntese, que: (i) o ressarcimento está condicionado a prévio procedimento administrativo, com verificação por oficina credenciada e comprovação de dano na fonte retificadora; (ii) inexiste nexo causal, uma vez que os laudos juntados pela autora são unilaterais e genéricos, ao passo que os relatórios internos da concessionária, auditados pela ANEEL, não registraram ocorrência nas datas dos sinistros; (iii) a seguradora, na via regressiva, não se equipara ao consumidor final, e a inversão do ônus da prova é indevida; e (iv) a responsabilidade da distribuidora se limita ao ponto de entrega, e ao usuário incumbe a manutenção das instalações internas. Ao final, requereu a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos e a redistribuição do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se, ainda que reconhecida a responsabilidade objetiva, restou demonstrado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos relativos a cada sinistro, apto a justificar o dever de ressarcimento.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária e da legitimidade da seguradora sub-rogada não dispensa a comprovação mínima dos elementos constitutivos do direito invocado, em especial do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e cada prejuízo alegado, certo que a inversão do ônus da prova não possui caráter absoluto.4. Embora idôneos para retratar as condições climáticas da região nas datas indicadas, os laudos meteorológicos de fonte oficial não se prestam, isoladamente, a demonstrar oscilação na rede elétrica da distribuidora. Entendimento diverso permitiria que o simples registro de intempéries ou descargas atmosféricas em determinada localidade bastasse à comprovação do dano elétrico, o que esvaziaria a exigência do nexo causal e converteria a responsabilidade objetiva em responsabilidade irrestrita e integral por qualquer evento climático.5. Somente em parte dos sinistros a narrativa inicial encontra suporte no registro objetivo de interrupção na respectiva unidade consumidora, conjugado, quanto a um deles, ao laudo meteorológico que atestou a ocorrência de chuva, rajadas de vento e descargas atmosféricas, conjunto que reúne os elementos mínimos para a configuração do nexo causal e autoriza a manutenção do dever de ressarcimento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e da legitimidade da seguradora sub-rogada em ação regressiva não dispensa o ônus de demonstração mínima do nexo causal entre a falha na prestação do serviço de distribuição e o dano elétrico relativo a cada sinistro.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0004187-86.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO ESPECIFICADA PELO AUTOR. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. .
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Agravo de Instrumento II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à forma de cumprimento da obrigação imposta ao ente público.III. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada. 2. Consta dos autos que a parte autora limitou-se a requerer a realização do procedimento cirúrgico «em unidade habilitada e no menor prazo possível», sem especificar concretamente a forma de cumprimento da obrigação pelo ente público, inexistindo pedido expresso de custeio em rede privada, direcionamento a hospital específico, bloqueio de verbas ou qualquer outra medida executiva determinada. 3. A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 4. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios deve ocorrer internamente no julgado, e não entre a decisão e o entendimento da parte embargante. IV. Dispositivo e tese 1. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão embargada, especialmente quando o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia e a própria parte autora não especificou concretamente a forma de cumprimento da obrigação pelo ente público. ... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. CONDUTORA DO VEÍCULO QUE SINALIZA DESLOCAMENTO À ESQUERDA, ADENTRA PARCIALMENTE A PISTA CONTRÁRIA E, EM SEGUIDA, RETORNA ABRUPTAMENTE À DIREITA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA. VIOLAÇÃO AOS arts. 28, 34 E 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE DE ULTRAPASSAGEM INDEVIDA PELA DIREITA POR PARTE DO MOTORISTA DA MOTOCICLETA. CONDUTA DA RECLAMADA QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL ESPECÍFICA ACERCA DO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de dois contratos de empréstimo consignado ( s 584525857 e 597302453), repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, formulados por beneficiária de pensão por morte em face de instituição financeira, sob alegação de fraude e falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. II. Questão em Discussão. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade das contratações, nos termos do Tema 1.061/STJ, por meios de prova diversos da perícia grafotécnica; (ii) saber se o parecer técnico grafotécnico unilateral apresentado pela autora é suficiente para afastar a validade dos contratos diante do conjunto probatório produzido pelo Banco; (iii) saber se o comportamento processual e extraprocessual da autora — que dispensou a produção de prova pericial, não registrou boletim de ocorrência, não formulou reclamação administrativa e permaneceu inerte por aproximadamente seis anos — repercute na análise da verossimilhança da alegação de fraude; e (iv) saber se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir.A tese firmada no Tema 1.061/STJ (REsp. Acórdão/STJ) expressamente admite que a comprovação da autenticidade da assinatura se dê por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante outros meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369), não sendo a perícia o único meio admissível. A instituição financeira apresentou os instrumentos contratuais devidamente assinados, acompanhados de cópias dos documentos pessoais da autora — idênticos aos acostados à exordial e jamais declarados como extraviados ou furtados —, além dos comprovantes de transferência eletrônica (TED) dos valores contratados para conta bancária de titularidade exclusiva da autora na, demonstrando o efetivo proveito econômico.Intimada para especificar provas após o saneamento do processo, a autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de prova pericial grafotécnica, operando-se a preclusão. Não pode, em sede recursal, invocar a ausência de perícia como fundamento para reforma da sentença.O parecer técnico grafotécnico produzido unilateralmente, sem participação da parte adversa e sem supervisão judicial, possui valor probatório limitado e não se equipara à prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. A demora de aproximadamente seis anos para impugnar judicialmente as contratações, aliada à ausência de boletim de ocorrência, de reclamação administrativa, de devolução ou consignação em juízo dos valores recebidos, e de alegação de extravio dos documentos pessoais, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo dever de boa-fé objetiva (CC, art. 422), e fragiliza a verossimilhança da alegação de fraude. Evidenciada a regularidade das contratações, não se configura ato ilícito, restando prejudicados os pedidos de declaração de nulidade, repetição do indébito e indenização por danos morais. IV. Recurso conhecido e não provido. ___Dispositivos Relevantes Citados. CPC, art. 355, 369, 370, 373, II, e CPC, art. 429, II. CC, arts. 166, 169 e 422. CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Tema 1.061/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Súmula 479/STJ. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Relevante Citada. STJ, Tema 1.061 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026; TJPR, 13ª C. Cível, AC 0001373-36.2022.8.16.0176, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 01/09/2023 e TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000099-64.2023.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.07.2024.... ()
11 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes, durante o repouso noturno. Coculpabilidade estatal e dependência química. Dosimetria. Regime inicial. Detração. Prisão preventiva. Recurso conhecido em parte e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal da defesa contra sentença que condenou 4 (quatro) réus por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes, praticado durante o repouso noturno (art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, do CP). As penas foram fixadas em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa; em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa; e em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa para cada um dos 2 (dois) réus restantes. A punibilidade de uma das rés foi declarada extinta pelo óbito. A defesa postula a manutenção da gratuidade da justiça e a absolvição por coculpabilidade estatal, decorrente da situação de rua, da vulnerabilidade social e da dependência química. Requer, ainda, o afastamento da valoração negativa da culpabilidade pelo repouso noturno, das circunstâncias do crime pelo concurso de agentes e da conduta social e da personalidade pela prática do delito em liberdade provisória. Pleiteia a compensação integral entre confissão e multirreincidência, a substituição da pena privativa de liberdade, o regime inicial mais brando, a detração, a readequação da pena de multa e o direito de recorrer em liberdade.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) saber se o pedido de gratuidade da justiça comporta conhecimento, ante a competência do Juízo da Execução Penal para aferir a capacidade econômica dos condenados; (ii) saber se a coculpabilidade estatal constitui causa supralegal de exclusão da culpabilidade (CPP, art. 386, VI); (iii) saber se a dependência química repercute sobre a imputabilidade, à falta de prova pericial e de requerimento de incidente de insanidade mental; (iv) saber se é legítima a valoração negativa da culpabilidade pelo repouso noturno, à luz do Tema Repetitivo 1087 do STJ; (v) saber se a qualificadora sobejante do concurso de agentes pode ser valorada como circunstância do crime; (vi) saber se a prática do delito no gozo de liberdade provisória autoriza a valoração negativa da conduta social e da personalidade; (vii) saber se cabe compensação integral entre a confissão e a multirreincidência; (viii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (ix) saber qual o regime inicial de cumprimento; (x) saber se incide o CPP, art. 387, § 2º; (xi) saber se a pena de multa comporta readequação; e (xii) saber se subsistem os fundamentos da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. O pedido de manutenção da gratuidade da justiça e de isenção das custas processuais não comporta conhecimento. A aferição da capacidade econômica dos condenados e a definição das providências relativas ao pagamento competem ao Juízo da Execução Penal, na forma do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f».4. A coculpabilidade estatal não constitui causa supralegal de exclusão da culpabilidade. A formulação originária da teoria lhe atribui, quando muito, eficácia de atenuante genérica inominada (CP, art. 66). A pretensão absolutória excede, portanto, o alcance da própria construção doutrinária invocada. A desigualdade social, conquanto grave, constitui problema estrutural de índole coletiva. Não licencia a violação da norma penal nem transfere à coletividade a responsabilidade pela conduta dolosa individualmente perpetrada.5. A dependência química não se confunde com a inimputabilidade ou com a semi-imputabilidade. O reconhecimento dessas condições reclama prova pericial idônea, na forma do CP, art. 26 e dos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46. O ônus dessa demonstração incumbia à defesa (CPP, art. 156), que não requereu a instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149) nem produziu laudo, parecer médico ou relatório clínico. A tese foi deduzida apenas em alegações finais e em grau recursal. O consumo voluntário e habitual de entorpecentes atrai a disciplina do CP, art. 28, II, que não alcança a intoxicação fortuita, única apta a excluir a imputabilidade.6. Os interrogatórios e as imagens das câmeras de segurança demonstram a preservação das faculdades intelectiva e volitiva. Os réus escolheram o alvo, superaram o obstáculo, selecionaram e transportaram os bens e lhes atribuíram destinação econômica previamente deliberada. Os bens subtraídos, peças de vestuário de estabelecimento comercial, destinavam-se à troca por entorpecentes, e não ao atendimento de necessidade vital imediata, o que afasta a alegada inexigibilidade de conduta diversa.7. Afastada a majorante do repouso noturno na forma qualificada do furto, por força do Tema Repetitivo 1087 do STJ, a noturnidade pode ser valorada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, sem dupla valoração. A pretendida distinção não subsiste. O grupo de comerciantes destinava-se ao compartilhamento de imagens, repassadas às equipes policiais somente após a consumação, e os agentes permaneceram na região por horas sem serem notados.8. Diante da pluralidade de qualificadoras, uma delas qualifica a conduta e a remanescente pode ser valorada como circunstância judicial. Prevalecendo o rompimento de obstáculo como qualificadora, é legítimo o deslocamento do concurso de agentes para as circunstâncias do crime, sem «bis in idem". A subtração foi praticada por 4 (quatro) pessoas previamente ajustadas, com sucessivos golpes contra a porta de aço e posterior ingresso conjunto no estabelecimento.9. A valoração negativa da conduta social e da personalidade não se fundou em feitos pendentes nem nas condenações que embasaram a reincidência. O substrato é a prática do novo delito no gozo de liberdade provisória, circunstância autônoma e objetivamente demonstrada, o que afasta a alegada ofensa à presunção de inocência e o «bis in idem".10. A confissão espontânea e a reincidência são circunstâncias preponderantes (CP, art. 67). Na multirreincidência, admite-se apenas a compensação parcial, com prevalência do influxo agravador, proporcional a fração de 1/6 (um sexto) aplicada na segunda fase. A atenuante inominada do CP, art. 66 reclamaria demonstração de circunstância relevante anterior ao crime, não evidenciada nos autos.11. O preenchimento dos requisitos objetivos dos, I e II do CP, art. 44 não esgota o exame da substituição, que reclama o juízo de suficiência do, III do mesmo artigo. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, ante a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, a medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente à reprovação e à prevenção do delito.12. Conquanto inferior a 4 (quatro) anos a pena privativa de liberdade, a multirreincidência e a pluralidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com pena-base acima do mínimo legal, autorizam o regime inicial fechado, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. A Súmula 269/STJ franqueia o semiaberto ao reincidente apenas quando favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não ocorre na hipótese em apreço.13. O CPP, art. 387, § 2º não veicula detração propriamente dita, mas simples observância do período de privação da liberdade para a definição do regime inicial. A providência não infirma o regime mais gravoso imposto com apoio nas circunstâncias judiciais e no CP, art. 33, § 3º. O desconto do período de prisão provisória compete ao Juízo da Execução Penal, na forma do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c».14. Os dias-multa foram estabelecidos em proporção à pena privativa de liberdade, com observância do critério trifásico e das mesmas frações. O valor unitário corresponde ao mínimo legal dos CP, art. 49 e CP art. 60, o que afasta nova redução.15. Subsistem os fundamentos da prisão preventiva, ante o risco de reiteração revelado pela multirreincidência e pela prática do delito no gozo de liberdade provisória (CPP, art. 312). Inexiste desproporção entre a cautelar e a reprimenda, imposto o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese16. Recurso conhecido em parte e não provido.Tese de julgamento: «1. A coculpabilidade estatal não constitui causa supralegal de exclusão da culpabilidade, comportando, quando muito, exame à luz da atenuante inominada do CP, art. 66, mediante demonstração probatória específica. 2. A dependência química não se equipara à inimputabilidade, reclamando prova pericial idônea, cuja produção incumbe à defesa, na forma do CPP, art. 156.3. Afastada a majorante do repouso noturno no furto qualificado, por força do Tema Repetitivo 1087 do STJ, a circunstância pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, sem dupla valoração. 4. Diante da pluralidade de qualificadoras, uma delas qualifica a conduta e a remanescente pode ser aproveitada como circunstância judicial.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 28, II e § 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, I a III, 49, 59, 60, 66, 67, 107, I, e 155, § 1º e § 4º, I e IV; CPP, arts. 149, 156, 201, § 2º, 312, 386, VI, e 387, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 66, III, s «c» e «f"; Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 01.10.2025; STJ, Sexta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, j. 03.09.2025; STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 05.05.2026; STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 11.03.2025; STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 17.03.2026; STF, Primeira Turma, HC 260190 AgR, Rel. Ministro Cristiano Zanin, j. 15.09.2025; Tema Repetitivo 1087; Súmula 269/STJ.... ()