I. Caso em exame 1.1. Apelação criminal visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos formulado pelo apelante, sob a alegação de que o apelante é o legítimo proprietário dos objetos, os quais foram apreendidos durante cumprimento de mandado judicial em investigação de crimes patrimoniais. O apelante apresentou notas fiscais para comprovar a propriedade, mas a decisão recorrida considerou as provas insuficientes e inconsistentes.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de bens apreendidos após condenação definitiva do recorrente, considerando a alegação de propriedade legítima dos bens.III. Razões de decidir3.1. A restituição de bens apreendidos exige comprovação segura da propriedade e da licitude dos bens, conforme os CPP, art. 118 e CPP art. 120.3.2. Os documentos apresentados pelo apelante não demonstram a propriedade dos bens apreendidos, apresentando inconsistências e falta de individualização.3.3. A jurisprudência estabelece que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a restituição de bens apreendidos está condicionada à ausência de dúvida sobre a licitude da origem dos bens, o que não foi comprovado no caso.3.4. A decisão de indeferimento do pedido de restituição foi mantida, pois não houve prova cabal da propriedade dos bens apreendidos.IV. Dispositivo 4.1. Apelação criminal conhecida e não provida.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II, «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2352977 RS, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Data de Julgamento: 06/08/2024, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 09/08/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2024; TJPR, 000175064.2024.8.16.0102, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; TJPR, 000962561.2024.8.16.0013, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025.... ()
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