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Doc. ADM Direito 839.7791.3857.1639

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame 1.1. Apelação criminal visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos formulado pelo apelante, sob a alegação de que o apelante é o legítimo proprietário dos objetos, os quais foram apreendidos durante cumprimento de mandado judicial em investigação de crimes patrimoniais. O apelante apresentou notas fiscais para comprovar a propriedade, mas a decisão recorrida considerou as provas insuficientes e inconsistentes.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de bens apreendidos após condenação definitiva do recorrente, considerando a alegação de propriedade legítima dos bens.III. Razões de decidir3.1. A restituição de bens apreendidos exige comprovação segura da propriedade e da licitude dos bens, conforme os CPP, art. 118 e CPP art. 120.3.2. Os documentos apresentados pelo apelante não demonstram a propriedade dos bens apreendidos, apresentando inconsistências e falta de individualização.3.3. A jurisprudência estabelece que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a restituição de bens apreendidos está condicionada à ausência de dúvida sobre a licitude da origem dos bens, o que não foi comprovado no caso.3.4. A decisão de indeferimento do pedido de restituição foi mantida, pois não houve prova cabal da propriedade dos bens apreendidos.IV. Dispositivo 4.1. Apelação criminal conhecida e não provida.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II, «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2352977 RS, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Data de Julgamento: 06/08/2024, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 09/08/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2024; TJPR, 000175064.2024.8.16.0102, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; TJPR, 000962561.2024.8.16.0013, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 461.4720.3406.7104

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência financeira dos devedores não comprovada. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos devedores em execução de título extrajudicial. Os agravantes, sócios de empresa ativa e avalistas em processo de execução, alegam insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, apresentando declarações de imposto de renda, certidões negativas e documentos relacionados a bens. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, especialmente pela falta de extratos bancários e outros documentos exigidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o benefício da justiça gratuita aos agravantes, diante da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. III. Razões de decidir 3. Os agravantes não comprovaram a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. 4. Os documentos apresentados indicam que os agravantes são sócios de empresa ativa, possuem bens e realizam despesas que não condizem com a alegada incapacidade financeira. 5. A ausência de extratos bancários e outros documentos solicitados não foi justificada de forma suficiente para afastar a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. 6. Decisões anteriores, inclusive em ação pauliana relacionada, confirmam a capacidade financeira dos agravantes, afastando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira dos requerentes, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos, cabendo ao juiz indeferir o pedido quando os documentos apresentados indicarem capacidade financeira para arcar com as custas processuais e despesas judiciais, como no caso em comento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput, e CPC/2015, art. 99, § 3º; Lei 1.060/1950, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007081-49.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 11.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005747-70.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 13.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0101816-04.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 02.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 326.3942.0344.8445

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. OPERAÇÃO EFETUADA EM MEIO ELETRÔNICO PELO SISTEMA «CLIQUE ÚNICO», COM A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MODIFICADA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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