ntra decisão que acolheu embargos de declaração, reconhecendo a ilegitimidade passiva de Ivana Catarina Barco e extinguindo o processo em relação a ela, com fundamento no CPC, art. 485, VI, fixando honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ilegitimidade passiva da agravada foi corretamente reconhecida, considerando a nulidade do contrato de representação comercial; (ii) averiguar se a decisão da Justiça do Trabalho, que declarou a nulidade do contrato, tem efeitos sobre o presente processo cível; (iii) discutir se a exclusão da fiadora compromete a validade da obrigação principal e a responsabilidade da agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da nulidade do contrato de representação comercial na esfera trabalhista tem efeitos na esfera cível, pois a fiança é obrigação acessória que não subsiste sem a obrigação principal. A decisão trabalhista, sendo transitada em julgado, projeta efeitos na presente demanda, sendo inadmissível a continuidade da responsabilização da fiadora pela inexistência da obrigação garantida.4. A argumentação da agravante sobre a autonomia entre as esferas não se sustenta, uma vez que a validade da fiança está intrinsicamente ligada à validade do contrato principal, que foi declarado nulo. Não há respaldo para a manutenção da fiadora no polo passivo da demanda, uma vez que a obrigação garantida não existe mais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A nulidade do contrato de representação comercial reconhecida na Justiça do Trabalho implica a exclusão da fiadora da ação de cobrança. 2. A fiança, sendo obrigação acessória, não subsiste sem a obrigação principal, que foi invalidada.»__________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485 e CPC, art. 824.... ()
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