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Doc. ADM Direito 631.7053.3611.2658

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 798.6511.5582.0637

2 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Falha no dever de informação. Nulidade de cláusula contratual. Compensação de valores. Danos morais não configurados. Recurso do reclamado parcialmente provido. Recurso do consumidor não provido.

I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação discutindo a validade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada. Foi reconhecida a nulidade da contratação, com fixação de indenização material e moral, tendo a parte reclamada alegado em seu recurso a regularidade da contratação e ausência de danos indenizáveis.O consumidor, por sua vez, pretende que seja afastada a compensação de valores e majorada a indenização moral.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira ao ofertar o cartão de crédito consignado; (ii) se a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo é nula; (iii) se há direito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iv) se há configuração de danos morais e sua extensão.III. Razões de decidir 3. A falha no dever de informação é configurada pela ausência de informações claras sobre a natureza do crédito e a forma de pagamento, induzindo o consumidor em erro quanto à natureza do contrato. 4. A cláusula contratual que permite o desconto contínuo sem termo certo é nula por violar o equilíbrio contratual e impor desvantagem exagerada ao consumidor. 5. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, devido à ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. 6. Não há configuração de danos morais, pois a divergência contratual não atinge os direitos personalíssimos do consumidor, limitando-se a prejuízos de ordem material.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Inominado do reclamado conhecido e parcialmente provido, resultando na parcial procedência dos pedidos iniciais, limitando a nulidade à cláusula contratual e afastando a indenização moral. 8. Recurso Inominado do consumidor conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: arts. 39, V, 42, parágrafo único, 51, III, IV, XV e §1º, e 52 do CDC; CCB, art. 422.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, REsp. 215.666, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 21.06.01; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 959.0813.9531.9589

3 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RPPS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SUPERVENIENTE CONSTITNUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO PENSIONISTA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL 4.677/63. SENTENÇA DE IM

PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 365.0006.3242.7904

4 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESERÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO PREPARO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCOR

RÊNCIA. RECURSO SUBSCRITO POR CURADOR ESPECIAL CUJA NOMEAÇÃO PERDERA EFEITOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSE QUALIFICADA. MORADIA HABITUAL COMPROVADA. OPOSIÇÃO À POSSE POR HERDEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de procedência do pedido inicial de declaração de aquisição de imóvel por usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos e há suficiente comprovação dos fatos impeditivos arguidos pelos requeridos hábil em resultar na reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial de aquisição do domínio pela usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não tendo sido analisado o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelos requeridos consoante declarações de hipossuficiência financeira apresentadas, e inexistindo elementos probatórios em sentido contrário (art. 99, §§ 2º e 3º/CPC), aliado ao entendimento consolidado do STJ de que «a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial [AgRg no EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 17/3/2016 e EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 22/3/2021]» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023), deve ser reconhecido o deferimento tácito do pedido formulado, não havendo que se falar em deserção do recurso ou em prévia necessidade de se facultar o recolhimento do preparo recursal, por ser inexigível no caso.4. Verificando-se que as insurgências recursais impugnam de forma específica os fundamentos da sentença, fazendo referência expressa à elementos probatórios constantes dos autos e em argumentação, em tese, hábil em infirmar os motivos ensejadores da procedência do pedido inicial, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.5. Interposto recurso de apelação subscrito por curador especial após a perda superveniente dos efeitos de sua nomeação nos autos, ante a ocorrência da citação pessoal de parte dos herdeiros da requerida falecida, para quem havia sido nomeado para defesa, aliado à citação por edital em face de outros dois herdeiros não encontrados, seguindo-se com nomeação de outro curador especial para a defesa dos direitos dos demais, com interposição de recurso próprio por estes, revela-se a inadmissibilidade do r. recurso, por falta de interesse e legitimidade, com seu não conhecimento, e sem arbitramento de honorários advocatícios na forma da Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA, sob pena de remunerar trabalho consistente na interposição de recurso por representante ilegítimo nos autos.6. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por pelo menos 15 (quinze) anos, podendo ser reduzida para 10 (dez) anos, em caso de posse qualificada, com estabelecimento de moradia habitual no imóvel usucapiendo, ou com realização de obras ou serviços de caráter produtivo, consoante art. 1.238, p. único/CC.7. Comprovado o exercício da posse pelo autor sobre o imóvel indicado, especialmente por meio de prova oral, atestando sua permanência no local com animus domini por mais de 10 (dez) anos, com estabelecimento de sua moradia habitual e sem oposição, não se desincumbindo a parte requerida, por sua vez, do ônus de demonstrar a oposição à posse exercida pela parte autora, ou que esta teria decorrido de simples tolerância (art. 373, II/CPC), deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial. IV. DISPOSITIVO8. Apelações Cíveis (1), (2) e (3) às quais se negam provimento. Apelação Cível (4) à que não se conhece.Dispositivos relevantes citados: CC: 1.238, p. único; CPC: 373, I e II; CPC: 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019653-39.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 02.12.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0032585-03.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Substituto Marcio Jose Tokars - J. 06.07.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003543-46.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. 19.11.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058996-84.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 652.8979.2467.3041

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM EXECUÇÃO DE DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE SERVIÇO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR A2Z TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. DESPROVIDO. I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por A2Z Transportes e Locações Ltda. contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação executiva, reconhecendo a inexistência de título executivo, em razão da falta de aceite da duplicata e da ausência de comprovação da entrega do serviço de locação de equipamento. A apelante sustenta que apresentou provas suficientes da relação comercial e requer a reforma da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 392.4613.9157.6073

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. ARRAZOADO RECURSAL DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA E DESENVOLVIDO POR INTELIGÊNCIA ARTIFIC

IAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AVERIGUAÇÃO DA CONDUTA PROFISSIONAL DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA POSSIVELMENTE GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. USO DE FERRAMENTA DE INTELIGÊNCIA GENERATIVA SEM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA QUE CARACTERIZA CONDUTA TEMERÁRIA, NOS TERMOS DO art. 80, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso não conhecido. Aplicação de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor atualizado da causa, a ser paga pelo apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 421.0027.6543.7930

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. VALOR MAJORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIO

NALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 375.2474.2881.2329

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE/POSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGA

IS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO. SEM SEQUELAS INCAPACITANTES PARA EXERCER SUA PROFISSÃO. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHÁ-LA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA TÉCNICA QUE NÃO CONSTATOU PERDA OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA O MISTER, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO PERICIADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA autora ajuizou ação previdenciária visando à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-acidente), sustentando possuir sequelas decorrentes de enfermidades relacionadas ao trabalho.O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, por não constatar incapacidade laborativa apta a ensejar a concessão de benefício, nos termos do CPC, art. 487, I. Condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvando, contudo, a dispensa em virtude da natureza acidentária da demanda, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único e Súmula 110/STJ.Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, defendendo o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Alegou falhas no laudo judicial, apontou o nexo concausal entre sua enfermidade e a atividade laboral (Lei, art. 21, I 8.213/91), bem como suas condições pessoais desfavoráveis (idade avançada, baixa escolaridade e histórico laboral exclusivamente braçal).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou demonstrada a incapacidade laborativa ou a redução da capacidade funcional da autora, a justificar a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez; (ii) saber se as condições pessoais e sociais da autora, por si só, poderiam ensejar a concessão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente estão disciplinados nos arts. 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91, respectivamente, e exigem a demonstração técnica de incapacidade laboral, ainda que parcial e permanente no caso do auxílio-acidente.7. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional especializado e de confiança do juízo, concluiu pela plena capacidade laborativa da autora, afastando a existência de incapacidade total ou parcial, bem como de qualquer nexo causal ou concausal entre suas enfermidades e a atividade profissional.8. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que, em demandas previdenciárias, o laudo pericial judicial constitui elemento probatório de especial relevância, elaborado sob o crivo do contraditório e com maior amplitude técnica do que documentos médicos particulares.9. A Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização somente incide quando há incapacidade parcial comprovada, o que não ocorreu no presente caso, diante da conclusão pericial pela ausência total de limitação funcional.10. Condições pessoais como idade avançada e baixa escolaridade não autorizam, por si sós, a concessão de benefício previdenciário, diante do caráter contributivo do sistema e da necessidade de comprovação objetiva da incapacidade.11. O entendimento deste Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, constatada pela perícia judicial a ausência de incapacidade laboral, não há direito à concessão de benefício acidentário (TJPR, AC 1674041-1, Rel. Luiz Antônio Barry, j. 01.08.2017; AC 1630522-3, Rel. Lilian Romero, j. 08.08.2017; AC 0006111-55.2017.8.16.0075, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, j. 21.05.2019; AC 0002821-66.2020.8.16.0159, Rel. Cláudio Smirne Diniz, j. 14.02.2022; AC 0005383-76.2022.8.16.0030, Rel. Jefferson Alberto Johnsson, j. 02.10.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida, com a ressalva de que, em razão do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, a parte autora fica isenta do pagamento de honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A concessão de benefícios por incapacidade exige comprovação técnica de limitação funcional decorrente de doença ou acidente, não bastando a existência de condições pessoais desfavoráveis ou de patologia sem repercussão na capacidade laborativa.... ()

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Doc. ADM Direito 776.5084.0159.9627

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO EM PRONTO SOCORRO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS.

GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina contra sentença que reconheceu à servidora pública municipal, no cargo de auxiliar de serviços públicos, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelas atividades de limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo e coleta de lixo em pronto socorro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se as atividades desempenhadas pela autora configuram insalubridade em grau máximo, à luz da NR-15, Anexo 14, e se o laudo pericial foi suficiente para a caracterização da exposição habitual e permanente a agentes biológicos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial utilizado como prova emprestada (evento 49.2), elaborado por profissional habilitado, confirmou a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, incluindo contato direto com fezes, urina, sangue, resíduos e materiais infectocontagiosos, em ambiente de grande circulação de pessoas, nos termos do Anexo 14 da NR-15 (Portaria 3.214/78).4. O laudo foi claro ao afirmar que a limpeza de banheiros de uso coletivo e a manipulação de lixo urbano em pronto socorro caracterizam insalubridade em grau máximo, sendo a exposição permanente e não eventual ou intermitente.5. O Município recorrente não logrou êxito em apresentar contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, limitando-se a alegações genéricas e à defesa de que o adicional seria devido apenas em grau médio. Não se desincumbiu, portanto, do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II).6. O fornecimento de EPIs, conforme consignado no laudo, não foi suficiente para neutralizar os agentes nocivos, não afastando o direito ao adicional.7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná e do TST (Súmula 448, II) reconhece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15.8. A sentença fundamentou-se adequadamente na prova técnica e na legislação aplicável, não havendo qualquer vício ou omissão a ser sanada.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo em pronto socorro, com coleta de lixo e contato habitual e permanente com agentes biológicos, configura insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II.2. O Município recorrente não se desincumbiu do ônus de afastar a conclusão do laudo pericial, que permanece hígido e suficiente para a caracterização da insalubridade em grau máximo.Dispositivos relevantes: NR-15, Anexo 14; Súmula 448/TST, II; CPC, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2025; TST, Súmula 47; TST, Súmula 448, II; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004096-66.2022.8.16.0131, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001804-11.2022.8.16.0131, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 07.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002055-86.2022.8.16.0112, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 428.9290.2133.8013

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONHECIDO E DESPROVIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL SUPOSTAMENTE REALIZADAS SEM FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DOS POLICIAIS AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES (CPP, art. 244).

MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 28. NAO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDO TOXICOLÓGICO E DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE DA PALAVRA DE AGENTES ESTATAIS QUANDO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DE «TRAZER CONSIGO, TRANSPORTAR E GUARDAR» ENTORPECENTES IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28 (LEI DE DROGAS). QUANTIDADE, DIVERSIDADE E ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS INDICAM DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. PROVAS QUE NÃO COADUNAM COM A ALEGAÇÃO DE USUÁRIO DO APELANTE. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 834.7268.1501.9728

11 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Estelionato simples (CP, art. 171, caput). Estelionato majorado (art. 171, §4o, do CP). Estelionato tentado majorado (art. 171, §4o c/c CP, art. 14, II). Apelação Criminal conhecida e não provida.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por estelionato, em razão de diversas fraudes cometidas por meio de anúncios falsos de serviços de instalação de porcelanato e móveis planejados, além de falsas vagas de emprego, resultando em prejuízos a várias vítimas. O apelante requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea e a continuidade delitiva nos crimes de estelionato praticados pelo apelante.III. Razões de decidir3. O crime continuado não pode ser reconhecido. Primeiro, considerando a distância temporal entre os fatos, muitas vezes, superior ao parâmetro jurisprudencial de 30 (trinta) dias. Segundo, em razão da modificação do modus operandi, pois o réu ora oferecia serviço de instalação de porcelanato líquido, oferecia serviço de instalação de móveis planejados, criava anúncios falsos de vagas de emprego e criava contas bancárias falsas. Terceiro, porque ausente o elemento subjetivo consistente no propósito global de praticar, desde o princípio, todos os crimes descritos. 4. O réu não faz jus à atenuante da confissão espontânea pelo primeiro fato, porque ele não admitiu qualquer elementar do tipo de estelionato, haja vista que se limitou a narrar que houve um mero desacordo comercial.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática reiterada de crimes de estelionato, mesmo que cometidos em condições semelhantes, não caracteriza crime continuado se não houver unidade de desígnios entre as condutas delitivas e se as ações forem realizadas de forma autônoma e sem planejamento prévio._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput e § 4º; CPP, art. 69; CP, art. 71; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 915.943, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.903.402, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no HC 922.988, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.846.731, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.803.392, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no HC 974.959, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.907.143, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.03.2023; STJ, REsp 2.001.973, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 654.2931.8181.1076

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INÉRCIA PROBATÓRIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 771.4103.8670.1809

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

1. INDEVIDA INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL (CPC/2015, art. 1.013, §1º). 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPROMITENTES VENDEDORES QUE ASSUMIRAM, EM CONJUNTO, A OBRIGAÇÃO DE ALIENAR O IMÓVEL. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DIRETO COM O NEGÓCIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI). SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DEVIDO. 4. ARRAS CONFIRMATÓRIAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. FUNÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA (CC, ART. 419). INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR CONDICIONADA À PROVA DE PREJUÍZO MAIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS EXCEDENTES AO MONTANTE JÁ PAGO EM DOBRO A TÍTULO DE ARRAS NA EXECUÇÃO CONEXA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 5. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 6. DEMAIS QUESTÕES RECUSAIS PREJUDICADAS.1. O fato das questões veiculadas nos embargos de declaração opostos terem sido indevidamente inadmitidos pelo Juízo de primeiro grau, embora constitua vício por julgamento citra petita, pode ser apreciada por esta Corte, sem prejuízo às partes, na medida em que foi suficientemente debatida nos autos, na forma do art. 1.013, §1º, do CPC.2. Em compromissos de compra e venda com pluralidade de promitentes vendedores, a obrigação de transferir a propriedade e de praticar os atos necessários ao adimplemento é assumida por todos aqueles que figuram como alienantes na avença. 3. A ilegitimidade ativa da sociedade empresária no caso em apreço decorre da aplicação do princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual as convenções produzem efeitos apenas entre as partes que as celebram, não beneficiando nem prejudicando terceiros (res inter alios acta aliis nec prodest nec nocet).4. Conforme jurisprudência pacífica, no contexto de arras confirmatórias, a indenização suplementar não opera como «segunda condenação» automática pelo mesmo fato gerador, mas como instrumento de recomposição residual, restrito aos danos comprovados que excedam o piso indenizatório. Logo, quando a indenização mínima já paga supera o universo de danos alegados, como ocorre no presente caso, inexiste espaço jurídico para acolher nova condenação. 5. A condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos do art. 85, caput e §2º, ambos do CPC.6. De acordo com o art. 326, caput e parágrafo único, do CPC, a procedência do pedido principal torna desnecessária a análise dos pedidos subsidiários, de modo que resta prejudicada a análise das demais questões veiculadas no recurso.Apelações cíveis providas.... ()

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Doc. ADM Direito 385.5517.0599.6817

14 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL) E ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECORRENTE QUE, VALENDO-SE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA MANTIDA COM A VÍTIMA, SUBTRAIU FOLHAS DE CHEQUE E, APÓS FALSIFICAR AS ASSINATURAS, UTILIZOU AS CÁRTULAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra Sentença que condenou a Apelante pela prática dos crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança, por duas vezes, em continuidade delitiva, bem como pela prática do crime de estelionato, por quatro vezes, também em continuidade delitiva. A pena foi fixada em 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, tendo a reprimenda corporal sido substituída por penas restritivas de direitos. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória, sustentando ausência de prova judicializada da subtração das folhas de cheque e da falsificação das assinaturas, alegada violação ao CPP, art. 155 e incidência do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança e estelionato imputados ao Apelante; (ii) a condenação estaria fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao CPP, art. 155 e ao princípio in dubio pro reo; e (iii) subsiste interesse recursal quanto aos pedidos de fixação da pena no mínimo legal e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, já deferidos na Sentença.III. Razões de decidir3. Os pedidos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que tais providências já haviam sido expressamente concedidas na sentença condenatória.4. A autoria delitiva revelou-se segura e harmônica diante das declarações firmes e coerentes das vítimas, corroboradas pela confissão extrajudicial do Apelante e pelos demais elementos probatórios produzidos em Juízo. Restou demonstrado que o recorrente, valendo-se da relação de confiança mantida com o ofendido, teve acesso às folhas de cheque guardadas na residência do ofendido, subtraindo-as para posterior utilização fraudulenta em estabelecimentos comerciais da Comarca.5. As vítimas confirmaram que os cheques apresentados pelo Apelante foram aceitos em razão da confiança anteriormente existente com o titular das cártulas, sendo posteriormente constatado que os títulos haviam sido subtraídos e utilizados mediante falsificação de assinatura, ocasionando prejuízo financeiro aos estabelecimentos comerciais.6. A confissão extrajudicial do recorrente não permaneceu isolada, encontrando amparo nas declarações judiciais das vítimas, nos documentos apreendidos e nas circunstâncias fáticas apuradas durante a instrução criminal, inexistindo afronta ao CPP, art. 155.7. Demonstradas a subtração das folhas de cheque mediante abuso de confiança, a posterior falsificação das assinaturas e a utilização fraudulenta das cártulas para obtenção de vantagem ilícita, revela-se inviável a absolvição pretendida, sendo inaplicável o princípio in dubio pro reo diante da robustez do conjunto probatório. 8. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 ao Advogado nomeado para defesa do Sentenciado. IV. Dispositivo 9. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida, com o arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II, 171, caput, e 71, caput; CPP, art. 155; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10.12.2024, DJEN de 16.12.2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0011836-55.2020.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, julgado em 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 634.9684.4869.5724

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANTIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente, na qual a parte apelante pediu o prosseguimento da execução alegando que a suspensão do prazo prescricional deveria ser contada a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens após a vigência da Lei 14.195/2021, enquanto a decisão recorrida considerou que o prazo prescricional iniciou antes da nova lei e reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a aplicação da alteração do CPC, art. 921 pela Lei 14.195/2021 apenas aos fatos posteriores à sua vigência e a contagem correta do prazo prescricional a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. A alteração do CPC, art. 921 pela Lei 14.195/2021 aplica-se apenas aos fatos processuais ocorridos após sua vigência, respeitando a teoria do isolamento dos atos processuais.4. O termo inicial da suspensão do prazo prescricional foi em 27/07/2019, data em que a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, conforme a redação original do CPC, art. 921.5. As diligências realizadas antes da vigência da Lei 14.195/2021, mesmo que infrutíferas, interrompiam o prazo prescricional, pois a prescrição intercorrente dependia da inércia do exequente.6. Após a mudança do CPC em 2021 não houve efetiva constrição de bens penhoráveis que pudesse interromper o prazo prescricional, pois as medidas constritivas foram infrutíferas.7. A prescrição intercorrente não poderia ser reconhecida antes do término do prazo prescricional calculado a partir do marco correto, motivo pelo qual a sentença que extinguiu a execução foi confirmada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A alteração do CPC, art. 921 pela Lei 14.195/2021 aplica-se apenas aos fatos processuais ocorridos após sua vigência, devendo a prescrição intercorrente em execuções anteriores ser analisada conforme a legislação vigente à época dos atos processuais, considerando a inércia do exequente para a contagem do prazo prescricional.... ()

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Doc. ADM Direito 339.0322.5197.5554

16 - TJPR Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Vício inexistente. Responsabilidade solidária por falha na prestação de serviços médicos e laboratoriais. Questões devidamente fundamentadas. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que, ao dar provimento parcial a recursos de apelação, reduziu indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviços relacionados à realização e análise de exame de punção lombar, reconhecendo a responsabilidade solidária do hospital e do laboratório envolvidos no procedimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a modificação da decisão quanto à responsabilidade solidária das rés e à necessidade de repetição do exame laboratorial.III. Razões de decidir3. O Acórdão não apresenta omissão, contradição, erro material ou obscuridade, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração conforme CPC, art. 1.022.4. Os serviços de punção lombar e análise do líquor foram ofertados de forma conjunta pelas rés, configurando cadeia de consumo e responsabilidade solidária, conforme avaliação detalhada do Acórdão.5. O «print» apresentado não demonstra que o autor foi informado claramente sobre a possibilidade de realizar o exame em outro laboratório, conforme anotou o Acórdão embargado.6. A prova oral do autor e sua esposa, somada ao laudo apresentado, confirmam a necessidade da repetição do exame devido à incompletude dos testes, presumindo-se a boa-fé do autor.7. Os embargos têm caráter protelatório ao buscar rediscussão do mérito da apelação, o que não é permitido nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser acolhidos quanto pretendem a rediscussão do mérito, limitando-se a sanar vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 7º, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 435.8876.4040.5881

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49, CDC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, confirmando a liminar que determinou a restituição do produto e estorno do valor correspondente. Contudo, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por entender que os fatos narrados não ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, o que motivou a interposição de recurso pela parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A mera ausência de resolução administrativa da controvérsia é insuficiente para a configuração de danos morais indenizáveis, pois é imprescindível a comprovação de violação aos direitos da personalidade da autora. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.07.2026)4. Não há nos autos qualquer prova do alegado desvio produtivo do consumidor. Assim, a mera alegação unilateral, desacompanhada de prova de que a autora foi privada de suas atividades cotidianas, impede o reconhecimento do dano moral.5. Da mesma forma, não há prova da alegada veiculação de propaganda enganosa pela parte ré, tendo em vista que sequer foi apresentado o anúncio de venda que ensejou a aquisição do produto. Ademais, nas mensagens constantes do mov. 1.9, fl. 5, a autora reconhece que não se adaptou à função smart e que gostaria de adquirir outro aparelho com sistema Android, o que evidencia mera preferência por produto diverso.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 272.8883.0895.3876

18 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação Crime. Intempestividade do recurso de apelação criminal. Recurso de apelação não conhecido por intempestividade.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput, em razão de ter obtido vantagem ilícita ao alienar veículo a terceiro, descumprindo acordo com a vítima e não restituindo o valor pago a título de entrada. O apelante requereu nulidade processual, absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de mero inadimplemento contratual e redução das consequências patrimoniais, insurgindo-se contra a condenação que fixou pena de um ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, e pagamento de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação criminal interposto pelo réu é tempestivo para fins de conhecimento e processamento pela instância superior.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no CPP, art. 593, caput.4. A contagem do prazo recursal iniciou-se na data da intimação pessoal do apelante, em 10/06/2026, e o recurso foi apresentado somente em 16/06/2026, ultrapassando o quinquídio legal.5. Por se tratar de requisito processual objetivo e de ordem pública, a intempestividade impede o conhecimento do recurso.6. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso devido à sua intempestividade, corroborando o entendimento do Tribunal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação não conhecido por intempestividade.Tese de julgamento: O recurso de apelação criminal interposto fora do prazo legal previsto no CPP, art. 593, caput não deve ser conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, art. 593, caput, e CPP, art. 798, § 5º, c.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000007-13.2024.8.16.0007, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Crime 0008771-06.2021.8.16.0035, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; Súmula 710/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o recurso apresentado pelo réu porque ele foi entregue fora do prazo permitido pela lei. Isso significa que o pedido de revisão da condenação não foi analisado, pois a lei exige que o recurso seja feito em até cinco dias após a intimação, e o réu só apresentou depois desse prazo. Por isso, a condenação feita pelo juiz de primeira instância continua valendo.... ()

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Doc. ADM Direito 816.9777.2146.9317

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Alegação de omissões no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

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Doc. ADM Direito 539.9105.1357.0321

20 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso em transporte aéreo internacional, perda de conexão e falha na prestação do serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica dos fundamentos adotados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando as razões de fato e de direito aptas a infirmá-la.4. A recorrente apresenta razões recursais dissociadas dos fatos examinados nos autos, desenvolvendo argumentação referente a situação fática diversa daquela apreciada na sentença.5. A recorrente deixa de impugnar fundamentos determinantes da condenação, especialmente o reconhecimento da falha na prestação do serviço decorrente de problemas operacionais admitidos pela própria companhia aérea, a ausência de assistência material adequada e as circunstâncias excepcionais da viagem.6. A ausência de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.2. Razões recursais dissociadas dos fatos e fundamentos adotados na sentença não atendem ao requisito da regularidade formal do recurso.3. A ausência de enfrentamento dos fundamentos determinantes da decisão recorrida impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.... ()

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