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Doc. ADM Direito 303.5377.5359.8736

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NEGOCIAÇÃO VÁLIDA. CONTRATO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DO PRO

DUTO CONTRATADO- RMC. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, em que a autora alegou ter sido induzida a erro na contratação de RMC.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, diante da alegada ausência de informações claras a respeito da modalidade.III. Razões de decidir3. O contrato contém informações detalhadas a respeito da modalidade cartão de crédito consignado e foi formalizado com autorização expressa da autora.4. Não há abusividade na cláusula que prevê o desconto do valor mínimo das faturas, pois a parte autora tinha a opção de pagar valores superiores para reduzir a dívida.5. Mantida a improcedência do pedido declaratório de nulidade do negócio jurídico, os demais - restituição de valores - resultam prejudicados. 6. Honorários sucumbenciais majorados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há prova de que o consumidor recebeu informações claras e adequadas sobre a operação, não havendo vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte da instituição financeira».... ()

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Doc. ADM Direito 362.5081.3137.0706

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. DOAÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS FUNDADAS NA NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA VALIDADE DO ATO. DESNECESSIDADE. DOAÇÃO FORMALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICU

LAR REGISTRADO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO E EFICÁCIA DA VONTADE DO DOADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ALTERAÇÃO DA VONTADE. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU AS SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DOS FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INC. II DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. a Lei 10.406/2002, art. 541 (Código Civil) estabelece que a doação poderá ser feita por instrumento público ou particular, sem, contudo, estabelecer qualquer outra formalidade específica para a sua validade, razão pela qual apenas a manifestação da liberalidade do doador em transferir parte de seu patrimônio pode ser considerada elemento essencial do negócio jurídico em questão.2. O contrato de promessa de doação objeto dos presentes Autos não teve o condão de transferir, de imediato, a propriedade do bem imóvel à Apelada, o que, por certo, depende da regular e válida formalização e registro do respectivo título, na forma pública, consoante constou no instrumento contratual. 3. No caso dos Autos, não se verifica qualquer elemento de prova que indique a mudança de vontade do doador, ou, até mesmo, que o contrato esteja eivado de nulidade por ter sido firmado com vício de consentimento.4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).5. Recurso de apelação cível, conhecido e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 135.1267.8705.5476

3 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento. Responsabilidade civil por danos elétricos causados por oscilações na rede elétrica. Cerceamento de direito não configurado. Responsabilidade objetiva da Copel. Registro de intercorrência no

sistema. Descarga atmosférica. Fortuito interno. Dever de reparar o dano. Apelação da ré não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento, condenando a ré a indenizar a autora em R$ 9.204,30, em razão de danos a equipamentos eletrônicos causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica, ocorridas em decorrência de chuvas fortes e descargas atmosféricas. A ré alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e sustenta a inexistência de nexo causal entre os danos e sua prestação de serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a equipamentos eletrônicos da segurada em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica, e se a sentença que determinou o ressarcimento é válida.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento do direito de produzir prova, pois a questão poderia ser decidida com base nos documentos apresentados.4. O relatório de interrupções por unidade consumidora confirma que houve uma intercorrência no fornecimento de energia elétrica para o imóvel segurado na data em que houve o dano aos equipamentos, causados por descarga atmosférica.5. A incidência de raios confira um caso fortuito interno e não exime a concessionária de responsabilidade pelo dano causado a equipamentos do consumidor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência em favor da parte autora.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos consumidores em decorrência de oscilações na rede elétrica, mesmo que tais oscilações sejam provocadas por fenômenos naturais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 22; CC/2002, arts. 786 e 927, p.u.; CDC, art. 14; Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, arts. 2º, XVIII, 205 e 210, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003890-31.2021.8.16.0117, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 14.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a COPEL, empresa que fornece energia elétrica, deve pagar R$ 9.204,30 à seguradora ré, que indenizou um cliente por danos em seus equipamentos elétricos. A COPEL foi considerada responsável porque houve oscilação de energia no dia dos fatos causada por uma tempestade, o que é suficiente para reconhecer o nexo de causalidade com os danos nos aparelhos. A decisão também aumentou os honorários que a COPEL deve pagar aos advogados da autora para 13% do valor da indenização. Portanto, a apelação da COPEL foi negada, e a sentença original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 638.3810.6204.0253

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COMPRA DE VEÍCULO USADO EM REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE VIABILIZOU A VENDA. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIOS NO VEÍCULO. BEM DEVOLVIDO À REVENDEDORA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO J

URÍDICO QUE ALCANÇA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. VEÍCULO EM NOME DA REVENDEDORA. GRAVAME MANTIDO INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE (CPC/2015, art. 497). CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOMÓVEL EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DA INTERESSADA DE DILIGENCIAR SUA LOCALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 259.0506.9961.2294

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por roubo, aplicando-lhe pena de 23 anos, 08 meses e 18 dias de reclusão, além de mul

ta de 1.160 dias. O réu requereu sua absolvição por insuficiência de provas.... ()

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Doc. ADM Direito 300.6884.7000.7932

6 - TJPR PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01:.

1. CASO EM EXAME - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO NA MODALIDADE AD CORPUS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 473 - ACOLHIDA - LAUDO PERICIAL IMPRECISO - EMPREGO DE TERMOS GENÉRICOS - ELEMENTOS INVOCADOS PELO EXPERT PARA QUANTIFICAR A ÁREA OBJETO DA CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE MOSTRAM SEGUROS PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO EXARADA NO LAUDO - EMPREGO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS, QUE, NO CASO EM CONCRETO, NÃO PERMITIU CONCLUSÃO SEGURA EM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE REDUÇÃO DA ÁREA NEGOCIADA ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM AFERIÇÃO IN LOCO DAS REAIS METRAGENS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.APELAÇÃO CÍVEL 02:1.CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA PERÍCIA.3. DISPOSITIVO - RECURSO PREJUDICADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 198.8546.7348.9653

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS «SEGURO CARTÃO, SEGURO LIS ITAÚ E APL APLIC AUT MAIS". CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO A JUSTIFICAR A TARIFA «SEGURO LIS ITAÚ». RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ACARRETA EM SI MESMA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE (HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE ETC.). SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 494.5368.7722.3506

8 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 503.4512.2164.8566

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE INTERNET FIXA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COBERTURA TÉCNICA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDISPONIBILIDADE TÉCNICA E COBRANÇA INDEVIDA AFASTADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. MEROS TRANSTORNOS INERENTES À RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

I) CASO EM EXAME 01. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos débitos, mas julgando improcedente o pedido de danos morais. III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A controvérsia reside em verificar se a cobrança de multa pela rescisão contratual, decorrente da indisponibilidade técnica para a instalação do serviço de internet no novo endereço, extrapola o âmbito patrimonial e contratual, de modo a justificar a reparação por dano moral.IV) RAZÕES DE DECIDIR 03. Inicialmente, destaca-se que incontroversa que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no CDC. 04. Da análise dos autos observa-se que o autor contratou serviço de internet fixa junto à ré e, ao mudar de endereço, solicitou a transferência do serviço. Informado da inexistência de cobertura técnica no novo local, requereu o cancelamento do contrato, ocasião em que passou a sofrer cobranças, inclusive de multa por rescisão antecipada, apesar da impossibilidade de prestação do serviço. 05. A questão que se impõe, portanto, é verificar se os fatos comprovados nos autos extrapolam o plano patrimonial e contratual, de modo a justificar a reparação por dano moral.06. Embora seja inegável que a situação enfrentada pelo consumidor tenha gerado transtornos, frustração e necessidade de reiterados contatos com a operadora, tais circunstâncias, isoladamente consideradas, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável.07. No caso concreto, não houve interrupção abrupta de serviço essencial em funcionamento, mas sim a impossibilidade técnica de instalação no novo endereço, circunstância que, embora imputável à fornecedora para fins de rescisão sem ônus, não implica, por si só, ofensa a direitos da personalidade.08. Ressalte-se que não houve inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, tampouco se comprovou a ocorrência de constrangimento público, exposição vexatória ou violação à honra, inexistindo, ainda, prova de prejuízo psicológico intenso ou duradouro, sendo certo que as cobranças indevidas foram prontamente afastadas por decisão judicial.09. A jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual, a cobrança indevida posteriormente afastada e a deficiência no atendimento ao consumidor não geram, por si sós, dano moral indenizável, exigindo-se lesão concreta e relevante aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso. 10. Correta, portanto, a sentença ao concluir pela ausência de prova de prejuízo moral efetivo, ônus que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo irrelevante, para tanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor, que não prescinde da demonstração do dano, razão pela qual, imperiosa a manutenção da improcedência do pedido de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.V) DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 634.8634.4483.6009

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSURGENCIA DA REQUERIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO É CASO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGENCIA DO CPC, art. 370. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS. INTERRUPÇÃO QUE, NO CASO, OCORREU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EVENTO CLIMÁTICO DE GRANDES PROPORÇÕES QUE ATINGIU TODO O ESTADO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO E LAUDOS DO SIMEPAR QUE COMPROVAM A GRAVIDADE DO EVENTO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANOS PLEITEADOS PELA REQUERENTE QUE NÃO DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de ação regressiva de indenização por danos materiais decorrentes de supostas oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica, reconhecendo responsabilidade objetiva da concessionária e condenando-a ao pagamento de indenizações à seguradora sub-rogada nos direitos dos segurados, com exclusão de um dos pedidos por ausência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela concessionária e os danos elétricos alegados pela seguradora, bem como se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, exigindo comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e os danos alegados. 4. Os laudos meteorológicos que indicam descargas elétricas não comprovam, por si só, a ocorrência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia que causassem os danos. 5. Os relatórios da concessionária auditados pela ANEEL indicam ausência de interrupções ou oscilações nas datas dos sinistros, afastando o nexo causal. 6. A prova apresentada pela seguradora é unilateral e insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade, não cumprindo o ônus probatório que lhe cabe. 7. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentou que a perícia não contribuiria para o esclarecimento do caso devido ao decurso do tempo. 8. No caso do segurado com interrupção comprovada decorrente de evento climático severo (força maior), a responsabilidade da concessionária está afastada conforme normas da ANEEL e precedentes do tribunal. 9. Diante da parcial procedência dos pedidos, houve redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos referentes a sete segurados, afastando o nexo causal e a responsabilidade da concessionária, com redistribuição do ônus sucumbencial, mantendo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, que não são majorados segundo Tema 1.059 STJ. Tese de julgamento: Nas ações regressivas de indenização por danos elétricos contra concessionária de serviço público de energia elétrica, a responsabilidade objetiva exige a comprovação robusta do nexo de causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados, não sendo suficientes laudos técnicos unilaterais ou meros relatórios meteorológicos que atestem descargas elétricas sem demonstrar efetivas interrupções ou oscilações no fornecimento de energia elétrica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 371, 373, I, 408, parágrafo único, 420, 427, 472, 485, I, 1.022, I e II, 85, § 2º, I a IV, 85, § 11 e 86; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; Lei 8.987/1995, art. 25; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, art. 4º, § 3º, I, e art. 611, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0006070-73.2018.8.16.0004, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002074-62.2021.8.16.0004, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 27.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0002463-59.2024.8.16.0160, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000224-02.2024.8.16.0025, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 446.9926.3619.6044

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE NÃO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. PLEITO PELA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULOS QUE CUMPREM COM OS REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ.  TEORIA DA IMPREVISÃO. AFASTAMENTO. ADVERSIDADES CLIMÁTICAS QUE CONSTITUEM RISCO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO EXCESSO DE ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO CPC, art. 916. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por parte autora em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos à execução opostos por produtor rural contra cobrança baseada em notas promissórias rurais devem ser acolhidos diante da alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, aplicação do CDC, teoria da imprevisão, pedido de prorrogação ou renegociação da dívida e abusividade dos encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica o CDC, pois a relação é comercial entre produtor rural e cooperativa, sem demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional do embargante.4. As notas promissórias rurais, acompanhadas da planilha de cálculo detalhada, atendem aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, sendo suficientes para a execução. 5. A alegação de caso fortuito ou força maior decorrente de condições climáticas não se sustenta, pois tais riscos são inerentes à atividade agrícola e previsíveis, não justificando a revisão contratual ou suspensão da dívida. 6. Não se verificou abusividade na cobrança de encargos moratórios, sendo lícita a cumulação de juros e multa moratória. 7. O pedido de parcelamento da dívida foi feito fora dos requisitos legais, pois não houve depósito de 30% do valor em execução no prazo legal, implicando preclusão do pedido. 8. Não há elementos que justifiquem a revisão, prorrogação ou renegociação da dívida com base no Manual de Crédito Rural, que não se aplica às notas promissórias rurais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A nota promissória rural constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo aplicável o CDC nas relações entre produtor rural e fornecedor de insumos agrícolas salvo demonstração cabal de hipossuficiência técnica, jurídica, fática ou informacional, e a teoria da imprevisão não se aplica às variações climáticas inerentes à atividade agrícola, não cabendo revisão contratual ou prorrogação da dívida sem demonstração de evento extraordinário e imprevisível. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, 783, 784, I, 85, § 8º e § 11, 916; CC/2002, art. 393, p.u.; Decreto-lei 167/1967, arts. 41, 42 e 43; Decreto 57.663/1966, art. 75. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 19.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0019722-50.2020.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 15.12.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000528-91.2023.8.16.0071, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 19.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002191-70.2019.8.16.0021, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 18.05.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004987-34.2019.8.16.0021, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 26.02.2021; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.05.2016; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000647-31.2023.8.16.0175, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0025787-15.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 04.11.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000820-43.2022.8.16.0158, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 25.04.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003790-91.2021.8.16.0112, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005529-83.2020.8.16.0064, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.05.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0101436-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 09.03.2024; Súmula 258/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 884.1584.6518.9545

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONTRATO DE AGENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CORE. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/65 À EMPRESA CONTRATADA COMO AGENTE. AUTONOMIA PRIVADA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA EM CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL REGULARMENTE REGISTRADOS. INADIMPLEMENTO DE COMISSÕES. ALTERAÇÕES OPERACIONAIS PREJUDICIAIS À ATIVIDADE DOS REPRESENTANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação cível interpostos, de um lado, pelas autoras e, de outro, pela ré, contra sentença que, em ação ordinária de cobrança de verbas decorrentes de contratação de representação comercial autônoma, julgou improcedentes os pedidos formulados por uma das autoras e parcialmente procedentes os pedidos formulados pelas demais.2. As autoras recorreram sustentando que a relação contratual mantida por uma delas, embora denominada «agenciamento», configuraria efetivamente representação comercial, postulando a incidência da Lei 4.886/1965 e, subsidiariamente, o reconhecimento do inadimplemento contratual com condenação ao pagamento de comissões. Insurgiram-se, ainda, contra a distribuição dos ônus sucumbenciais.3. A ré interpôs recurso alegando nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e defendendo a inexistência de justa causa para a rescisão contratual promovida pelas representantes comerciais, requerendo a improcedência dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato de agenciamento celebrado por uma das autoras deve ser enquadrado como contrato de representação comercial submetido à Lei 4.886/65; (ii) saber se houve inadimplemento contratual apto a justificar a condenação ao pagamento de comissões e indenizações decorrentes da rescisão por justa causa dos contratos de representação comercial; e (iii) saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O contrato celebrado por uma das autoras foi expressamente qualificado pelas partes como contrato de agenciamento, submetido aos arts. 710 e seguintes do Código Civil, contendo cláusula de exclusão da incidência da Lei 4.886/65, circunstância compatível com a autonomia privada assegurada pelo ordenamento jurídico. 6. A descaracterização da qualificação jurídica atribuída pelas partes exige prova robusta de fraude, simulação ou desvirtuamento da relação contratual, elementos não demonstrados nos autos. 7. A ausência de comprovação de registro da contratada perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais constitui circunstância que afasta a incidência do regime jurídico especial da Lei 4.886/65, impondo a aplicação das normas gerais do Código Civil.8. A preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação não prospera, uma vez que o magistrado enfrentou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo pacífico o entendimento de que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. 9. Os contratos mantidos com as demais autoras configuram efetivos contratos de representação comercial, submetidos à Lei 4.886/65, inclusive com registro perante o órgão competente.10. O conjunto probatório demonstrou atraso no pagamento de comissões, ausência ou demora no fornecimento de listas de preços, alterações operacionais prejudiciais ao desempenho da atividade dos representantes e significativa redução da atividade comercial desenvolvida.11. Tais circunstâncias caracterizam as hipóteses previstas na Lei 4.886/65, art. 36, especialmente o não pagamento tempestivo da retribuição devida e a inviabilização do regular exercício da representação comercial, legitimando a rescisão por justa causa promovida pelos representantes.12. Mantida a caracterização da culpa da representada pela ruptura contratual, subsistem as condenações ao pagamento das verbas indenizatórias reconhecidas na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A ausência de registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais impede a incidência da Lei 4.886/1965 e afasta o enquadramento automático de contrato de agenciamento como representação comercial, inexistindo prova de fraude ou simulação. Configuram justa causa para rescisão promovida pelo representante comercial o inadimplemento de comissões, a ausência de informações comerciais essenciais e as alterações operacionais que inviabilizam o regular exercício da atividade, nos termos da Lei 4.886/65, art. 36._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 475; 710 e seguintes. CPC: arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 86, parágrafo único; 489; 509, I; 1.022. Lei 4.886/65: arts. 1º, 2º e 36.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 14.03.2023. TJPR, Apelação Cível 0013015-13.2018.8.16.0025, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 08.08.2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29.05.2023. Enunciado 10 da ENFAM.... ()

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Doc. ADM Direito 142.5569.9289.8007

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ALEGADA AGRESSÃO INDEVIDA POR SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CASA NOTURNA). PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A ATUAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL, DIANTE DA CONDUTA AGRESSIVA DA CLIENTE. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta agressão praticada por segurança de estabelecimento comercial, com condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. A recorrente sustenta contradição na sentença, defende a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor, alegando excesso na atuação dos prepostos e a ocorrência de danos morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de segurança do estabelecimento, apta a ensejar responsabilidade civil objetiva; e (ii) saber se restou configurado dano moral indenizável decorrente da atuação dos prepostos.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil nas relações de consumo, embora objetiva, exige a demonstração de defeito na prestação do serviço, consistente na não observância do padrão de segurança legitimamente esperado.4. No caso concreto, a prova produzida, inclusive registros de câmeras de segurança, demonstra que a consumidora deu início ao desentendimento, cabendo aos seguranças atuar para conter a situação, com medidas proporcionais e adequadas às circunstâncias.5. A conduta dos prepostos revelou-se compatível com o dever de segurança inerente à atividade, inexistindo excesso ou abuso a caracterizar falha na prestação do serviço.6. Ausente violação a direitos da personalidade, não se configuram os alegados danos morais, inexistindo dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor exige a demonstração de defeito na prestação do serviço. 2. Não caracteriza falha na prestação do serviço a atuação proporcional de seguranças de estabelecimento comercial para conter situação de conflito iniciada pelo consumidor. 3. Inexistente violação a direito da personalidade, não há falar em indenização por dano moral.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 1º; CC, arts. 186, 187 e 927; CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015505-50.2023.8.16.0019, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 15.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 828.5003.5019.0940

14 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO. RETORNO DO IMÓVEL AOS ALIENANTES ORIGINÁRIOS. EFEITOS RETROATIVOS DA RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVA TRANSMISSÃO ONEROSA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DA SEGUNDA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Francisco Beltrão contra sentença que reconheceu a inexigibilidade da segunda cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e assegurou a restituição do valor pago em razão do retorno do imóvel aos alienantes originários, após o inadimplemento integral do preço pelas compradoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o retorno do imóvel aos alienantes originários, em razão da resolução da compra e venda por implemento de condição resolutiva expressa, configura nova transmissão onerosa sujeita ao ITBI e autoriza a segunda cobrança do imposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, sendo indispensável, para a configuração do fato gerador, a aquisição mediante contraprestação, nos termos da CF/88, art. 156, II, do CTN, art. 35 e do art. 57, § 2º, da Lei Municipal 2.152/93.4. A compra e venda continha cláusula resolutiva expressa vinculada ao inadimplemento do preço. Nos termos dos arts. 474 e 1.359 do CC, o implemento da condição resolutiva extingue a propriedade resolúvel e produz efeitos retroativos quando a causa da resolução está prevista no título originário.5. O retorno do imóvel aos alienantes originários não configura nova aquisição onerosa. As compradoras não pagaram o preço, e os alienantes não receberam valores a restituir. A extinção das obrigações decorre da resolução contratual, sem contraprestação patrimonial.6. A formalização do distrato por escritura pública e o registro imobiliário não transformam a resolução em nova transmissão tributável. A posterior alienação do imóvel a terceiros também não demonstra aquisição onerosa pelos alienantes originários.7. A previsão expressa do distrato como hipótese de incidência do ITBI, introduzida pela Lei Complementar Municipal 1/2025, não se aplica aos fatos ocorridos em 2024, em observância à irretroatividade tributária. O imposto recolhido em razão da transmissão originária não pode ser novamente exigido pelo desfazimento do negócio, sendo cabível a restituição do pagamento indevido, conforme o CTN, art. 165, I.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O retorno do imóvel aos alienantes originários, em razão da resolução da compra e venda por implemento de condição resolutiva expressa prevista no título originário, não configura nova transmissão onerosa sujeita ao ITBI quando inexistente contraprestação patrimonial. 2. É indevida a segunda cobrança do ITBI sobre o desfazimento da transmissão já tributada, assegurada a restituição do valor pago indevidamente. 3. A lei tributária municipal que institui nova hipótese de incidência não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «a», e CF/88, art. 156, II; CTN, arts. 35, 105, 110, 117, II, 144 e 165, I; CC, arts. 472, 474 e 1.359; Lei Municipal 2.152/1993, art. 57, caput e § 2º; Lei Complementar Municipal 1/2025, art. 164, XX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0001113-04.2023.8.16.0182, Curitiba, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 26.03.2025; CJF/STJ, V Jornada de Direito Civil, Enunciados 436 e 509.... ()

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Doc. ADM Direito 186.0165.7178.9784

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALSO CANAL DE ATENDIMENTO. BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO COMO PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS SISTEMAS DO RECORRENTE E VAZAMENTO DE DADOS SOB SUA GUARDA. FORTUITO EXTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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