1 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Validade da assinatura eletrônica em título de crédito. Apelação cível provida, com a cassação da sentença e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
I. Caso em exameApelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, sob a alegação de invalidade da assinatura eletrônica do contrato de empréstimo, por não estar respaldada por certificado emitido por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica de título extrajudicial realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil é válida e apta a ensejar a execução.III. Razões de decidir1. A assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma CertiSign, que é credenciada pela ICP-Brasil, garantindo a autenticidade do documento.2. A Lei 14.063/2020 admite a assinatura eletrônica avançada sem a necessidade de certificado emitido pela ICP-Brasil, desde que aceita pelas partes.3. O indeferimento da inicial foi inadequado, pois não se respeitou o pré-contraditório e a parte passiva não impugnou a validade da assinatura.4. A decisão apelada foi cassada, reconhecendo como válida a assinatura digital e determinando o prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A assinatura eletrônica de título extrajudicial realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil é válida e apta a ensejar a execução, sendo desnecessária a autenticação pela ICP-Brasil, desde que aceita pelas partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.063/2020, arts. 4º, I e II; Lei 11.419/2006, arts. 1º e 2º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003002-62.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 13.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001187-82.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 22.09.2024.... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ATIVIDADE DE RISCO. DANO IN RE IPSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS
3 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE IN EXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES
DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.(B) VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO DIGITALMENTE PELO AUTOR, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS MÚTUOS COMPROVADA. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. (C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDAS ANTE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.. (D) PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. POSSIBILIDADE. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM DESCONTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS. CANCELAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE.(E) RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DO RÉU, OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESA IMPETRANTE INABILITADA DE PREGÃO ELETRÔNICO MUNICIPAL ANTE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. EXPRESSAS PREVISÕES NO EDITAL DA LICITAÇÃO, NO REGULAMENTO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL LICITANTE E NA Lei 13.303/2016. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE E TAMPOUCO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação, em mandado de segurança impetrado por empresa inabilitada de pregão eletrônico municipal ante declaração de inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União, interposta contra sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. Se é legítima a inabilitação da empresa impetrante de pregão eletrônico municipal ante declaração de inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União. III. Razões de decidir 3. Inexiste ilegalidade ou abusividade na atuação da sociedade de economia mista municipal impetrada, tampouco direito líquido e certo da empresa inabilitada impetrante, considerando que a inabilitação dela de pregão eletrônico municipal decorreu de declaração de inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União, conforme expressas previsões constantes do edital da licitação, não impugnado oportunamente pela ora impetrante, do Regulamento da impetrada e da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA CÂMARA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. TEMA 1085 DO STJ. CONTRATOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional cumulada com pedido de repactuação de dívidas e alegação de superendividamento. 2. Os embargos alegaram omissão e contradição quanto à análise da Lei 14.181/2021, da tese do mínimo existencial e da constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. 3. Em contrarrazões, os embargados defenderam a inexistência de vícios no acórdão e a tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir: 5. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 6. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os pedidos, rejeitando a limitação legal aos contratos com desconto em conta corrente, nos termos do Tema 1085 do STJ - . 7. A ausência de plano de pagamento inviabiliza a repactuação das dívidas, conforme exigência do CDC, art. 104-A incluído pela Lei 14.181/2021. A alegação de violação ao mínimo existencial foi afastada diante da ausência de demonstração objetiva do comprometimento da subsistência da parte autora. A análise da constitucionalidade do Decreto 11.150/2022 foi considerada irrelevante diante da inexistência de elementos fáticos que justificassem sua apreciação. 8. O recurso apresenta apenas inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese: 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão colegiada não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar vícios elencados no CPC, art. 1.022.»... ()
I) Pedido de suspensão da pena de multa. Não conhecimento. Pena pecuniária adstrita à privativa de liberdade. Competência do juízo executor para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança.II) Pretensão de absolvição em relação ao crime de receptação. Tese de que não há provas de que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do celular. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Constatação de amplo supedâneo probatório. Validade e relevância do depoimento do Policial Militar. Pretensão de desclassificação da conduta para a modalidade culposa prevista no §3º do CP, art. 180, com aplicação das benesses cabíveis. Não acolhimento. Dolo aferido do exame das circunstâncias fáticas. Réu que adquiriu aparelho celular produto de crime sem qualquer documentação, de desconhecido, por valor manifestamente inferior ao valor de mercado. Circunstâncias da prisão em flagrante que apontam para a ciência da origem do celular adquirido. Versão defensiva destoante do conjunto probatório. Dolo devidamente demonstrado. Teoria da cegueira deliberada. Agente que se coloca deliberadamente em situação de ignorância sobre a origem e natureza do bem. Condenação mantida. III) Prequestionamento. Cortes superiores que admitem o prequestionamento implícito. Matéria devidamente analisada e enfrentada pelo juízo ad quem ainda que não haja menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tido por violados. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.1. Cominada pena de multa ao delito de receptação, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal.2. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 3. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na posse de objeto de crime patrimonial anterior quando não comprovado o aventado desconhecimento da origem ilícita do bem.4. Nos termos do art. 156, ‘caput’, do CPP «a prova da alegação incumbirá a quem a fizer», de modo que nos casos em que o bem resultante de crime é apreendido na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem ilícita da coisa.5. Existindo nos autos elementos probatórios idôneos, consistentes na narrativa coesa e convergente das vítimas, no depoimento do policial militar e no boletim de ocorrência que os corrobora, e inexistindo quaisquer indícios capazes de amparar a versão defensiva — fundada na alegada ignorância acerca da origem ilícita do bem —, a negativa de autoria apresentada pelo agente mostra-se isolada no conjunto probatório.6. Considerando-se que a prova oral colhida, obtida sob o crivo do contraditório - confirmando, inclusive, elementos indiciários que denotam a ciência do acusado de que o bem apreendido era oriundo de crime anterior -, mormente em razão do agente alegar ter adquirido de um desconhecido — cuja identidade jamais foi revelada — por valor substancialmente inferior ao praticado pelo mercado, além de não portar qualquer documentação que atestasse a licitude do aparelho, não se pode falar em insuficiência de provas, sendo imperiosa a manutenção da condenação.7. Verificando-se pelas provas amealhadas, que não deixaram quaisquer dúvidas de que o réu tinha plena ciência da origem ilícita do bem adquirido, não há como se acolher a tese subsidiária de desclassificação do crime para a modalidade culposa, prevista no §3º do CP, art. 180.8. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. ‘In casu’, o réu alega ter adquirido aparelhos celulares por valor irrisório, de pessoa estranha, em via pública e de madrugada, sem qualquer documento comprobatório da transação realizada ou da origem lícita do bem, todos indicativos veementes da origem ilícita do bem que não podem ser ignorados pelo acusado.9. Tudo aquilo que foi decidido, explícita ou implicitamente, bem como tudo aquilo que foi dialogado com as teses trazidas pelas partes, como fundamentos jurídicos baseados em dispositivos constitucionais ou legais, constituem suporte de prequestionamento para eventual interposição de recurso extraordinário ou especial, não sendo necessário, para este fim, a menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Estadual.10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, declarando a inexigibilidade de cobrança referente a seguro prestamista não contratado, bem como condenando a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a inexistência de danos morais indenizáveis, diante da ausência de cobrança direta no benefício previdenciário da autora, ou, subsidiariamente, à possibilidade de redução do quantum indenizatório.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Constata-se que o seguro prestamista foi cobrado indevidamente desde o ano de 2020, sendo diretamente incluído em fatura de cartão de crédito consignado com desconto do benefício previdenciário da Autora, na modalidade RMC.4. Assim, constata-se que o seguro ensejou a renegociações de dívida com mais encargos e aumentou o valor mensal das parcelas, mesmo não tendo sido contratado, o que prejudicou o sustento da Autora, que recebe benefício no valor líquido de R$ 1.855,00 (mov. 1.4, fls. 13).5. Deste modo, não se sustenta o argumento de que não houve desconto direto da renda previdenciária da autora, uma vez que o montante era lançado diretamente na fatura do cartão de crédito consignado, sendo o pagamento mínimo da fatura assegurado pela reserva de margem consignável (RMC) junto a seu benefício.6. O valor fixado em sede de sentença (R$ 5.000,00) não comporta redução, tendo em vista que está de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente por considerar o longo período em que a cobrança se operou, de aproximadamente 05 anos.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIÇO «APL APLIC AUT MAIS». APLICAÇÃO AUTOMÁTICA SEM CUSTO AO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DEMAIS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. ANTERIORIDADE QUE ENSEJA DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRREMESSA NECESSÁRIA. TORTURA (ART. 1º, INC. II E § 4º, INC. II, DA LEI 9.455/1997) REABILITAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
10 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ABUSIVA CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE ORIGEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A parte autora sustentou, em síntese, a ausência de pactuação da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros por falta de previsão contratual e a cobrança indevida de tarifas bancárias, requerendo a reforma integral da sentença. 3. Em contrarrazões, a instituição financeira defendeu a legalidade das cobranças, a regularidade contratual e a ausência de prova da abusividade, pleiteando a manutenção da sentença.II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a capitalização de juros e a taxa de juros remuneratórios praticada sem a demonstração de cláusula contratual expressa e se é válida a cobrança de tarifas bancárias com base em previsão contratual genérica.III. Razões de decidir: 5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 6. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida em contratos celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (REsp. Acórdão/STJ; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). 7. No caso concreto, inexistindo cláusula expressa no contrato originário que autorize a capitalização de juros, impõe-se o afastamento da cobrança na forma composta, por ausência de pactuação válida. 8. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à instituição financeira comprovar fato impeditivo do direito do autor, consistente na existência de cláusula autorizativa, ônus do qual não se desincumbiu. 9. Os juros remuneratórios não estão sujeitos ao limite de 12% ao ano, conforme entendimento consolidado do STF (Súmula Vinculante 7/STF e Súmula 596) e do STJ (Súmula 382), devendo eventual abusividade ser aferida no caso concreto. 10. Na ausência de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nos termos da Súmula 530/STJ. 11. Embora contratos de conta corrente admitam taxas flutuantes, subsiste o dever de informação ao consumidor, o que não restou demonstrado nos autos, justificando a aplicação da taxa média. 12. Quanto às tarifas bancárias, sua cobrança é legítima quando prevista contratualmente ou previamente autorizada pelo correntista, ainda que de forma genérica, conforme Súmula 44/TJPR e regulamentação do BACEN. 13. No caso, verificada a existência de cláusula contratual autorizativa e inexistente prova de cobrança indevida específica, deve ser mantida a validade das tarifas. 14. Diante do parcial provimento do recurso, configura-se sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos ônus, nos termos do CPC, art. 86.15. A majoração de honorários recursais é incabível em caso de provimento parcial do recurso, conforme Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 16. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A capitalização de juros e a taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado exigem pactuação expressa em contrato bancário. Ademaiss, é válida a cobrança de tarifas bancárias mediante previsão contratual, ainda que seja genérica.»... ()
11 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O REGISTRO DA DATA DA LAVRATURA DO ATO REGISTRAL OU NOTARIAL, IN CASU, 05/11/2020 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 22/11/2023 - TRANSCURSO DE MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA - JUSTIÇA GRATUITA - ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
12 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VINCULADO A FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CANCELAMENTO. VEÍCULO COM VÍCIO. CONTRATOS COLIGADOS. LEGITIMIDADE DAS PARTES RECORRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
13 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. APREENSÃO DOS BENS NA POSSE DO RÉU. VEÍCULOS COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS E REGISTRO DE ORIGEM ILÍCITA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E NEGOCIAÇÕES INFORMAIS REITERADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DA POSSE NÃO ELIDIDA PELA DEFESA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA OU ASSUNÇÃO DO RISCO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA EM DADOS REAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DIANTE DA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DOS VEÍCULOS. FRAÇÃO ADEQUADA. INAPLICABILIDADE DO SURSIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de dois crimes de receptação, em concurso material, à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. A sentença desclassificou imputação relativa ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e absolveu o acusado quanto a uma das condutas descritas na denúncia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a admissibilidade do recurso quanto aos pedidos de justiça gratuita e direito de recorrer em liberdade; (ii) a suficiência do conjunto probatório para comprovação da autoria e materialidade delitiva; (iii) a presença do elemento subjetivo do tipo no crime de receptação; (iv) a possibilidade de desclassificação para receptação culposa; (v) a adequação da dosimetria da pena e a viabilidade de concessão de sursis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Recurso não conhecido quanto os pedidos relativos à justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, e de recorrer em liberdade, por ausência de interesse recursal, uma vez que o réu respondeu solto ao processo. 4. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas por meio de boletins de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e prova oral coligida sob o crivo do contraditório, evidenciando que os bens apreendidos eram produtos de crime e estavam na posse do acusado. 5. Dolo evidenciado pelas circunstâncias concretas da aquisição e manutenção dos bens, notadamente pela aquisição por valores inferiores aos de mercado, ausência de documentação regular, inexistência de cautelas mínimas e sucessivas negociações informais («rolos»), admitidas extrajudicialmente pelo próprio acusado. 6. Inversão do ônus da prova quanto à origem lícita do bem, sendo incumbência do possuidor apresentar justificativa plausível, o que não ocorreu na hipótese, permanecendo a versão defensiva isolada e contraditória. 7. Impossibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante da robustez do conjunto probatório e da inexistência de dúvida razoável quanto à autoria e ao dolo. 8. Inviabilidade de desclassificação para receptação culposa, pois as circunstâncias do caso demonstram ciência inequívoca, ou ao menos assunção consciente do risco quanto à origem ilícita dos bens. 9. Dosimetria da pena mantida, ante a adequada valoração negativa da culpabilidade, fundada em elementos concretos (adulteração dos sinais identificadores dos veículos), com incremento proporcional na fração de 1/8 (um oitavo). 10. Inaplicabilidade do sursis, em razão do quantum da pena e da reincidência do agente, além das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «A aquisição e manutenção de bem de origem ilícita, a ausência de documentação e negociações informais reiteradas, autorizam a inferência do dolo na receptação, sendo inviável a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a modalidade culposa quando inexistente justificativa plausível para a posse do bem.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59 e CP art. 180; arts. 66, III, «f», da Lei 7.210/84; arts. 383 e 386, III, do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0000266-17.2023.8.16.0177, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0006492-80.2022.8.16.0045, Rel. Des. Subst. Maria Fernanda S. Ferreira da Costa, j. 01.12.2025; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.05.2011.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRATAMENTO OFF-LABEL. PARECER DO NATJUS. NATUREZA MERAMENTE CONSULTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA UTILIZAÇÃO OFF-LABEL DO FÁRMACO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF - NOS TEMAS 6 E 1234. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA O USO ANTERIOR DO FÁRMACO COM CONTROLE SATISFATÓRIO DOS SINTOMAS DE ESQUIZOFRENIA DA PARTE AUTORA. BULA QUE RECOMENDA UTILIZAÇÃO RESTRITA E DESACONSELHA O USO CONTÍNUO EM RAZÃO DO RISCO DE DEPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E DE AVALIAÇÃO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA FIXAÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE TRATAMENTO E PLANO DE DESCONTINUAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS E À SEGURANÇA DA PACIENTE SUBSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS. TELEMARKETING. PRÁTICA ABUSIVA. RECEBIMENTO DE MAIS DE 60 LIGAÇÕES APÓS PEDIDO DE PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A parte autora sustentou que, após solicitar a portabilidade de sua linha telefônica para outra operadora, passou a receber ligações reiteradas e abusivas da requerida, em curto intervalo de tempo, o que prejudicou o uso regular do aparelho e impactou suas atividades profissionais, motivo pelo qual requereu a cessação das chamadas e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida à obrigação de não realizar ligações telefônicas de cunho comercial à parte autora, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.I.3. A requerida interpôs recurso visando à reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzir o valor da indenização por danos morais.II. Questões em discussão: II.1. A responsabilidade da requerida pelas ligações excessivas.II.2. A ocorrência de dano moral e o valor da indenização.III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «No mérito, os pedidos formulados pela parte autora merecem acolhimento. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de ligações telefônicas excessivas e indevidas, bem como à eventual responsabilidade da parte ré pelos danos alegados. No caso concreto, diversamente do sustentado em contestação, o conjunto probatório revela-se suficiente para demonstrar a veracidade das alegações iniciais. Isso porque os documentos juntados aos autos (ev. 1.6 a 1.9) evidenciam não apenas a reiteração das ligações, como também a sua vinculação direta à parte ré, uma vez que consistem em registros de ligações e de mensagens de voz deixadas pela operadora, nas quais há identificação expressa da TIM como responsável pelo contato. Tal elemento probatório afasta a alegação defensiva de inexistência de comprovação quanto à origem das chamadas, restando evidenciado o nexo entre a conduta da requerida e os transtornos suportados pela parte autora. Ademais, a quantidade de ligações demonstrada nos autos — realizadas de forma insistente, em curtos intervalos de tempo — extrapola o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando prática abusiva, em afronta ao CDC, art. 6º, IV, que veda métodos comerciais coercitivos e desleais. A conduta da requerida, ao insistir em contatos reiterados mesmo após manifestação contrária do consumidor, evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. (...) No tocante ao dano moral, este resta configurado in re ipsa, diante da perturbação anormal do cotidiano da parte autora, que se viu submetida a sucessivas e indesejadas ligações, inclusive com impacto em sua atividade profissional, conforme narrado na inicial e corroborado pela prova documental. A jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado é firme no sentido de que a realização de ligações excessivas, em desrespeito à vontade do consumidor, ultrapassa o mero dissabor e enseja reparação por danos morais. (...) No que tange à fixação do valor da indenização por danos morais, cumpre destacar que esta deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte autora. No caso concreto, embora reste configurada a falha na prestação do serviço, bem como o caráter abusivo das ligações realizadas pela parte ré, verifica-se que não há nos autos demonstração de consequências mais gravosas, aptas a justificar a fixação de indenização em patamar elevado. Com efeito, a situação vivenciada pela parte autora, ainda que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, não evidencia repercussões de maior intensidade ou prolongamento excepcional, devendo a indenização ser fixada em patamar moderado, em consonância com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais do Estado do Paraná em casos análogos. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a conduta da parte ré e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo suportado pela parte autora, sem implicar enriquecimento indevido.» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002559-16.2023.8.16.0029 - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 18.03.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005175-77.2022.8.16.0035 - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 25.08.2023.... ()
16 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. TESE AFASTADA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOBRE O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL, EM HARMONIA COM O QUE FICOU DECIDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CONEXA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA, NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, QUE DESCARACTERIZA A MORA. INEXISTÊNCIA DA MORA, POR SUA VEZ, QUE GERA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. CONDUTA QUE, EM TESE, CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA MULTA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. EXEGESE DO art. 77, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos de busca e apreensão, para o fim de confirmar a medida liminar e consolidar a propriedade do credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 03 (três) as questões em discussão. Saber se: (i) é nula a sentença, pela prolação de decisão incongruente com anterior decisão deste Tribunal de Justiça; (ii) há mora do devedor, imprescindível para o processamento e deferimento da busca e apreensão; (iii) pode ser sancionado a recorrida, por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito de ter sido proferida decisão, em autos de Agravo de Instrumento, declarando a inexigibilidade do débito, enquanto pendente de apreciação o pedido administrativo de alongamento da dívida rural, depois disto, nos autos da ação conexa, o recorrente sucumbiu em tal pretensão, pois ficou constatada a ausência de requisito essencial, qual seja: a anterioridade do pedido em relação ao vencimento do débito. 4. A decisão posterior, proferida em sede de cognição exauriente, deve prevalecer, tendo o d. «juízo a quo» decidido de forma congruente com tal pronunciamento, pelo que foi rejeitada a alegação de nulidade da sentença por ofensa à autoridade de decisão deste Tribunal.5. Nos autos da ação conexa, ficou declarada a abusividade dos juros remuneratórios, cobrados acima do teto permitido para créditos rurais. 6. A cobrança indevida de valores, durante o período de normalidade contratual, gera a descaracterização da mora (REsp. Acórdão/STJ).7. Descaracterizada a mora, a ação de busca e apreensão está fadada à improcedência, pela falta de requisito imprescindível (súmula 72, STJ). 8. A conduta da recorrida se subsume ao art. 77, IV do CPC, porém, a aplicação da sanção pecuniária requer prévia advertência, consoante exegese do §1º da norma em comento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação provido.Tese de julgamento: A cobrança de valores indevidos, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora, e tal situação, por sua vez, determina a improcedência do pedido deduzido nos autos de busca e apreensão. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 77, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJPR, 14ª Câmara Cível, 14689-32.2023.8.16.0031, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 11.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 8953-34.2020.8.16.0194, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 18.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 4094-30.2019.8.16.0090, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 30.11.2020; TJPR, 20ª Câmara Cível, 92081-73.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 07.11.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 36112-15.2021.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 16.11.2021.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob alegação de omissões relacionadas ao cabimento da restituição em dobro, buscando, em essência, a revisão das provas e do entendimento anteriormente firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique sua integração, bem como se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório a ensejar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para o rejulgamento da causa ou para a revisão das provas e do entendimento já firmado pelo órgão julgador. 4. A 2ª Turma Recursal analisou exaustivamente o cabimento e a restituição em dobro, inexistindo omissão a ser suprida, especialmente porque os itens 18 e 19 do acórdão enfrentam suficientemente a matéria suscitada. 5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para demonstrar as razões de seu convencimento. 6. A decisão embargada apreciou a matéria de forma suficientemente fundamentada, configurando-se o prequestionamento implícito, admitido pelos Tribunais Superiores. 7. A utilização dos embargos para produzir provas extemporâneas e rediscutir matéria já decidida evidencia caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não podem ser utilizados para promover o reexame de provas ou o rejulgamento da causa. 2. Inexiste omissão quando o órgão julgador apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, ainda que não rebata individualmente todos os argumentos das partes. 3. A utilização manifestamente protelatória dos embargos de declaração autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.... ()
18 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração em juízo de retratação em apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acórdão embargado que apresenta obscuridade na delimitação da forma de incidência da taxa selic no caso. aplicação da Taxa Selic conforme Tema 1.368 do STJ e Lei 14.905/2024. Vício Sanado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 9ª Câmara Cível que, por unanimidade, fixou a incidência dos juros de mora pela Taxa Selic, conforme o Tema 1.368 do STJ, mantendo os demais pontos da decisão anterior. O embargante questiona a ausência de esclarecimento sobre a impossibilidade de cumulação da Taxa Selic com outros índices de correção monetária, alegando que a Selic já engloba juros e atualização, o que configuraria bis in idem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para esclarecer a impossibilidade de cumulação da Taxa Selic com outros índices de correção monetária e juros, bem como para definir os critérios de aplicação dos consectários legais antes e após a vigência da Lei 14.905/2024.III. Razões de decidir3. A Taxa Selic engloba juros de mora e correção monetária, não podendo ser cumulada com outros índices, conforme o Tema 1.368 do STJ.4. Até a vigência da Lei 14.905/2024, os consectários legais devem ser calculados exclusivamente pela Taxa Selic.5. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, devem ser aplicados os arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à Taxa Selic deduzida do IPCA.6. A jurisprudência do STJ confirma a impossibilidade de cumulação da Taxa Selic com outros índices de correção ou juros, evitando bis in idem.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar obscuridade, esclarecendo a forma de aplicação dos juros de mora e correção monetária conforme o Tema 1.368 do STJ e a Lei 14.905/2024.Tese de julgamento: Os juros de mora e a correção monetária devidos até a vigência da Lei 14.905/2024 devem ser calculados exclusivamente pela Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices, e a partir da vigência dessa lei aplicam-se os arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com correção pelo IPCA e juros legais correspondentes à Taxa Selic deduzida do IPCA._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, §§ 1º e 2º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2026; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu esclarecer como devem ser calculados os juros e a correção do dinheiro que deve ser pago no processo. Até a lei nova de 2024 valer, só pode ser usada a Taxa Selic, que já junta os juros e a correção, sem somar outros índices para não cobrar duas vezes pelo mesmo. Depois que a lei nova começou a valer, deve-se usar o IPCA para corrigir o valor e a parte dos juros deve ser calculada pela Taxa Selic, mas tirando o que já foi corrigido pelo IPCA. Isso evita que a pessoa pague juros e correção duas vezes sobre o mesmo valor.... ()
19 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. INGRESSO POSTERIOR À LEI ESTADUAL 13.666/2002. INEXEQUIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizado por servidor do DETRAN/PR, visando ao recebimento de diferenças decorrentes de progressão por titulação, com efeitos retroativos a 05/07/2014. O juízo de origem entendeu que o apelante não se enquadra nos limites do título executivo coletivo, por ter ingressado no serviço público em 2006, após a vigência da Lei Estadual 13.666/2002.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em: (i) saber se a sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita ao aplicar restrição temporal não discutida na ação coletiva; (ii) verificar se o apelante possui direito adquirido à progressão por titulação, independentemente da limitação temporal fixada no título coletivo; (iii) analisar se os efeitos financeiros da progressão podem retroagir a 05/07/2014, mesmo diante de requerimento administrativo protocolado apenas em outubro de 2014.III. Razões de decidirO título executivo coletivo delimitou expressamente o direito à execução apenas aos servidores que ingressaram antes da Lei Estadual 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05/07/2014. O apelante ingressou em 2006, não preenchendo o requisito temporal.A alegação de julgamento extra petita não prospera, pois eventual vício da sentença coletiva não pode ser rediscutido na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada (art. 509, §4º, CPC).A execução deve observar fielmente os limites subjetivos e objetivos do título judicial, não sendo possível ampliá-los para alcançar servidores não contemplados.Quanto à retroação dos efeitos financeiros, não há fundamento para determinar pagamento anterior ao requerimento administrativo, protocolado apenas em outubro de 2014.O direito adquirido à progressão por titulação não autoriza, por si só, a execução de título coletivo que expressamente restringiu seu alcance a servidores admitidos antes da Lei 13.666/2002.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. O cumprimento individual de sentença coletiva deve observar rigorosamente os limites subjetivos e objetivos fixados no título executivo judicial, não sendo possível ampliá-los na fase executiva.A alegação de julgamento extra petita na ação coletiva não pode ser conhecida na fase de execução, por força da coisa julgada.Os efeitos financeiros da progressão por titulação não podem retroagir a período anterior ao requerimento administrativo, salvo previsão expressa no título judicial.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 509, §4º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei Estadual 13.666/2002.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.07.2026.TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 21.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de um servidor do DETRAN/PR que pediu na Justiça o pagamento de diferenças salariais por progressão de carreira, com base em decisão coletiva anterior. Porém, essa decisão só beneficiava servidores que entraram no órgão antes de 2002. Como o servidor ingressou em 2006, o Tribunal entendeu que ele não tem direito de executar essa sentença. Além disso, não foi aceito o pedido para receber valores retroativos a 2014, já que o requerimento administrativo só foi feito em outubro daquele ano. Assim, o recurso foi negado e a sentença mantida.... ()
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ARTS. 87 E 94 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.