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Doc. ADM Direito 583.0531.3739.8573

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE CÁLCULO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juízo de Execução que ju

lgou extinta a execução da pena de multa em face do agravado, sob o fundamento de que não foi apresentado demonstrativo de cálculo atualizado. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.4658.6548.8883

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO REJEITADA. RESIDUAL. OFENSAS. TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. ANIMOSIDADE RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. COMPENSAÇÃO FIXADA AO AUTOR AFASTADA. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA À

RÉ. CONDENAÇÃO CRIMINAL A ESTE TÍTULO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AUTOR. ABALO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIEDADES DO CASO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 982.4582.1971.7798

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RÉUS. ALEGADA PREMISSA EQUIVOCADA AO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Lei 14.195/1921 QUE PREVÊ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, §4º CPC, NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DILIGENCIOU NA TENTATIVA DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 758.3842.9812.0161

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 85, § 11. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava, em demanda na qual a sentença fixou honorários advocatícios em favor da parte embargante. A embargante sustenta omissão do julgado quanto ao pedido de majoração da verba honorária em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, formulado com fundamento no CPC, art. 85, § 11. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, nos termos do CPC, art. 1.022, II. 4. Desprovido o recurso de apelação interposto pela parte vencida, é cabível a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, considerados o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal e os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 5. No caso, constatada a omissão quanto ao exame da verba honorária recursal, impõe-se o acolhimento dos embargos para integrar o acórdão e majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: constatada omissão em acórdão quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integrar o julgado e aplicar o CPC, art. 85, § 11, observados os limites legais. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002686-34.2024.8.16.0185, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 19.11.2024.... ()

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