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Doc. ADM Direito 917.8527.9814.8607

1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Rescisão contratual. Cláusula penal. Inversão indevida. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1. O tema 972 do stj, que trata da inversão de cláusula penal em contratos de adesão no âmbito das relações de consumo firmadas entre o adquirente de imóvel e a construtora ou incorporadora, não se aplica ao caso, pois o contrato de locação é regido pela lei 8.245/91, e não pelo CDC.... ()

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