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Doc. ADM Direito 144.1905.5000.5500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Execução contratual. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas pelos serviços já prestados. Impossibilidade.

«1. A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante nesta Corte no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco, por extrapolar as normas previstas nos Lei 8.666/1993, art. 55 e Lei 8.666/1993, art. 87. Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/11/2012; REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/6/2005; AgRg no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,DJe 10/9/2009; RMS Acórdão/STJ, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008. ... ()

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