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Doc. ADM Direito 991.3998.3714.3771

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Contrato de seguro de vida atípico. Decadência. Abusividade de cláusula de retenção. Restituição de valores pagos. Recurso não provido.

1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi afastada, pois o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo contradição ou julgamento extra petita.... ()

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Doc. ADM Direito 217.4797.4515.4855

2 - STJ Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em recurso especial. Contrato de seguro. Decadência para anulação por erro substancial. Abusividade de cláusula contratual. Limites do prequestionamento constitucional no stj. Embargos rejeitados.

1. O acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, tendo delimitado com clareza que a decadência do direito de anular o negócio jurídico por erro substancial restringe-se à pretensão desconstitutiva, não impedindo o exame de eventual abusividade de cláusulas contratuais quando houver pedido autônomo nesse sentido, afastando-se, assim, a alegação de obscuridade (CPC/2015, art. 1.022).... ()

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