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Doc. ADM Direito 128.4474.3000.1200

1 - STJ Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Retenção do pagamento pela administração pública a título de sanção. Inviabilidade. Lei 8.666/1993, art. 87.

«5. Se não consta do rol do Lei 8.666/1993, art. 87 a retenção do pagamento pelos serviços prestados, não cabe aplicar tal sanção, sob pena de violar o Princípio Constitucional da Legalidade.»

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Doc. ADM Direito 128.4474.3000.1300

2 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Possibilidade. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. O Tribunal de origem adotou, de forma correta, inclusive com base na jurisprudência desta Corte, a teoria da encampação, no que tange à alegação de nulidade processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 128.4474.3000.1400

3 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Definição sobre foro privilegiado por prerrogativa de função. Matéria de fatos e provas. Especial. Descabimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Para verificar se se trata de Secretário de Governo do Distrito Federal, que teria foro privilegiado por prerrogativa de função, como requer o ora agravante, e não o Sub-Secretário de Apoio Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, como afirma o acórdão recorrido, a autoridade que assumiu a defesa do ato, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, procedimento defeso em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 128.4474.3000.1500

4 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Licitação. Súmula 211/STJ. Lei 8.666/1993, arts. 29 e 55, III. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. A instância de origem não solucionou a lide sob a óptica dos dispositivos legais tidos por contrariados – os arts. 29 e 55, III, da Lei 8.666/1993 –, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza a Súmula 211/STJ.»

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