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Doc. ADM Direito 269.0217.0932.7348

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Ilegitimidade recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1. O tribunal de origem enfrentou a controvérsia relativa ao não conhecimento do agravo de instrumento com base na preclusão consumativa, expondo de forma clara suas razões e rejeitando os embargos de declaração mediante fundamentação explícita acerca da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 611.1457.5659.1964

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado(CPC/2015/2015, art. 1.022) . É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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