1 - TJPREmenta. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NO CASO. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS E DISTINTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEO Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.A sentença de primeiro grau absolveu sumariamente o acusado, aplicando o princípio da consunção, sob o fundamento de que a conduta se inseria no contexto do crime de perseguição, já imputado ao réu em outro processo.O Ministério Público interpôs recurso de apelação, alegando a autonomia do crime de descumprimento de medida protetiva, que não pode ser absorvido pelo crime de perseguição.O Ministério Público pugnou pelo provimento do recurso para condenar o réu pelo crime de descumprimento de medida protetiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o crime de descumprimento de medida protetiva pode ser absorvido pelo crime de perseguição, nos termos do princípio da consunção; (ii) saber se a absolvição sumária deve ser reformada para a prosseguimento da ação penal.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da consunção se aplica quando um crime constitui meio necessário ou fase de execução de outro crime mais grave, não sendo esse o caso dos autos.O crime de descumprimento de medida protetiva tutela a autoridade das decisões judiciais, enquanto o crime de perseguição protege a integridade psicológica e a liberdade da vítima, sendo, portanto, autônomos e independentes.Os fatos delituosos ocorreram em momentos distintos, configurando desígnios autônomos, o que impede a absorção de um crime pelo outro.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aplicação do princípio da consunção exige que o crime absorvido seja necessário para a execução do crime mais grave, o que não se verifica no presente caso.Assim, deve ser reformada a sentença para afastar a absolvição sumária e determinar o prosseguimento do processo pelo crime de descumprimento de medida protetiva.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do processo, com o saneamento feito.Tese de julgamento: «O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A é autônomo e não pode ser absorvido pelo crime de perseguição. Além disso, os delitos tutelam bens jurídicos distintos, impossibilitando a consunção.»... ()
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL -
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (REQUERIDA)
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PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONSTATAÇÃO - AUSÊNCI
A DE PEDIDO EXPRESSO REFERENTE À REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA - DECOTE QUE SE FAZ NECESSÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 330, §2º, CPC, REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA - MÉRITO
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3 - TJPRAPELAÇÕES CRIMINAIS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, art. 288) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, §1º, INC. I E II DA LEI 9.613/98) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELO DE RENATO - 1. PEDIDO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL - 2. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO - FATOS DESCRITOS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE JÁ FORAM NARRADOS EM CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - PRÁTICA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - 4. DOSIMETRIA DA PENA - DEFESA PELA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - CORRETA EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO LEI 9.613/1998, art. 1º, §4º - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O pedido de recorrer em liberdade não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal.2. Deve ser afastada a condenação pelo crime de associação criminosa, sob pena de bis in idem, considerando que os mesmos fatos já foram descritos em ação penal anterior pelo crime de associação para o tráfico de drogas.3. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do Apelante Renato na prática do delito de lavagem de dinheiro, não há como acolher o pedido de absolvição.4. Considerando a existência de maus antecedentes e da causa de aumento do Lei 9.613/1998, art. 1º, §4º, incabível o pedido de fixação da pena em seu mínimo legal.5. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.
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5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Pretensão de condenação da Ré à indenização de danos materiais, oriundos da recusa injustificada de liberação de valores decorrentes de cota de consórcio contemplada. Acolhimento parcial. Disponibilização das quantias que não foi realizada até os dias atuais, não obstante a contemplação prévia da cota e subsequente quitação do contrato de consórcio. Negativa de liberação pautada no ajuizamento, pelo Autor, de medidas judiciais em desfavor da administradora de consórcio. Conduta contrária à boa-fé contratual e ensejadora de responsabilização civil.2. Extensão dos danos materiais. Necessidade, pelo Autor, da contratação de empréstimo pessoal com terceiros para a aquisição de veículo, cujas quantias bloqueadas imotivadamente seriam suficientes à compra. Condenação restrita aos juros remuneratórios devidos sobre a quantia mutuada. Ausência de prova de nexo de causalidade entre o ilícito contratual cometido pela Ré e o pagamento de juros, pelo Autor, em razão da utilização do cheque especial e pelo atraso no pagamento atraso da fatura de cartão de crédito, o que impede responsabilizá-la por tais encargos. 3. Sentença reformada em parte, com a redistribuição do ônus sucumbencial.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS DE PROFESSORA PELO ESTADO DO PARANÁ. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CF/88, art. 37, IX. LC/PR 108/2005. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1308/STJ (DISTINGUISHING). PEDIDO CONTRAPOSTO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO VIGENTE. POSSIBILIDADE. LEI 9.099/1995, art. 31. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ADI Acórdão/STF. TEMA 731/STJ E PUIL. Acórdão/STJ. INAPLICABILIDADE DA SELIC. JUROS DA POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a nulidade das contratações temporárias firmadas com professora entre 2011 e 2018 e condenou a Administração ao pagamento dos depósitos de FGTS, impugnando-se a caracterização da ilegalidade, os efeitos da nulidade e os critérios de atualização monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar se as contratações temporárias sucessivas realizadas via PSS atenderam aos requisitos da CF/88, art. 37, IX e da LC/PR 108/2005; (ii) definir os efeitos da nulidade, inclusive quanto ao FGTS, prescrição quinquenal e pedido contraposto de nulidade do contrato vigente; (iii) determinar o índice de correção monetária aplicável às parcelas de FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CF/88, art. 37, IX exige comprovação de necessidade temporária e excepcional interesse público para legitimar contratações temporárias, ônus não cumprido pelo Estado.A LC/PR 108/2005 impõe prazo máximo de 24 meses e prova da vacância ou motivo excepcional, cuja demonstração incumbia à Administração (CPC/2015, art. 373, II).O STF, no Tema 612, condiciona a validade da contratação temporária ao cumprimento cumulativo de requisitos, não atendidos diante da sucessão de contratos sem justificativa excepcional.A designação da professora em diferentes escolas não afasta a continuidade fática do vínculo e não sana a irregularidade das contratações sucessivas.O STF, no Tema 916, estabelece que a nulidade de contratações temporárias gera apenas direito aos salários e aos depósitos de FGTS (Lei 8.036/1990, art. 19-A).Aplica-se a prescrição quinquenal de trato sucessivo às parcelas de FGTS, conforme Súmula 85/STJ.A tese do Tema 1308/STJ é inaplicável, pois pressupõe pluralidade de instituições públicas distintas, inexistente no caso concreto, em que o contratante é sempre o Estado do Paraná.O pedido contraposto de declaração de nulidade do contrato vigente é admissível, pois fundado nos mesmos fatos da controvérsia (Lei 9.099/1995, art. 31), e o contrato atual reproduz as mesmas ilegalidades dos anteriores.A correção monetária deve seguir a TR, nos termos do Tema 731/STJ e do PUIL. Acórdão/STJ, afastando-se a SELIC.A ADI Acórdão/STF fixou índice diverso da TR, porém com efeitos ex nunc, mantendo-se a TR para períodos anteriores à sua publicação.Os juros de mora incidem a partir da citação, à taxa da poupança, conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Súmula Vinculante 17/STF.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:As contratações temporárias sucessivas de professores via PSS, sem comprovação de necessidade temporária e excepcional interesse público, são nulas por violação ao CF/88, art. 37, IX e à LC/PR 108/2005.A nulidade contratual gera apenas direito aos salários e aos depósitos de FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A e do Tema 916/STF.Aplica-se a prescrição quinquenal de trato sucessivo às parcelas de FGTS, conforme Súmula 85/STJ.É admissível o pedido contraposto de declaração de nulidade do contrato vigente quando fundado nos mesmos fatos da demanda principal, sendo possível reconhecer sua nulidade e determinar o recolhimento proporcional do FGTS.A correção monetária dos valores de FGTS deve observar a TR até a publicação da ADI Acórdão/STF, conforme Tema 731/STJ e PUIL. Acórdão/STJ.Os juros de mora incidem a partir da citação, à taxa da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, não sendo aplicáveis no período de graça (SV 17/STF).Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, IX; LC/PR 108/2005, arts. 2º, §1º, e 5º; CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Lei 9.099/1995, art. 31; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante: STF, RE 658.026 (Tema 612); STF, RE 765.320 (Tema 916); STF, ADI Acórdão/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 731); STJ, PUIL. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 85; STF, Súmula Vinculante 17/STF; TJPR, RI 0044017-78.2019.8.16.0182; TJPR, RI 0001495-95.2019.8.16.0033; TJPR, RI 0012230-94.2020.8.16.0182.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PORTADOR DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PATOLOGIA ACARRETOU DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTERPRETAR ESTRITAMENTE AS REGRAS QUE INSTITUEM HIPÓTESES DE ISENÇÃO (CTN, ART. 111, II). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÕMICA - LEI 3688/41, art. 47. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, IMPONDO, CONTUDO, MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO PARCIAL DO EXERCÍCIO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, PERMITINDO-SE APENAS A MODALIDADE DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DO CPP, art. 593, II - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 579, PAR. ÚNICO DO CPP E DO TEMA REPETITIVO 1219 DO 1STJ - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO POR SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E, POR CONSEGUINTE, DA NULIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO E DA MEDIDA CAUTELAR - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM 1º GRAU, A QUAL DEVE SER ARGUIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS E APRECIADA PELO MAGISTRADO COMPETENTE, E NÃO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRELIMINAR DE MÉRITO: ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIAS PROCESSUAIS OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA QUE, DIANTE DA PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS DA PRÁTICA HABITUAL DA CONTRAVENÇÃO PENAL E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA (FUMUS E PERICULUM), SUSPENDEU PARCIALMENTE O EXERCÍCIO DA SUPOSTA ATIVIDADE IRREGULAR, POSSIBILITANDO A MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO - VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTT 4.777/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de vício de consentimento. Validade da contratação eletrônica. Ausência de falha no dever de informação. Higidez contratual reconhecida. Pretensão de conversão em empréstimo consignado padrão. Impossibilidade. Restituição de valores e danos morais indevidos. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e danos morais, mantendo a validade da contratação eletrônica e afastando vício de consentimento, falha informacional e pedidos de conversão contratual, restituição e indenização.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado (RMC); (ii) houve falha no dever de informação pela instituição financeira; (iii) é possível converter judicialmente o contrato de cartão consignado em empréstimo consignado padrão; (iv) são devidas a restituição de valores e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os documentos coligidos ao caderno processual, especialmente aqueles anexados à contestação, mostram que o banco atendeu adequadamente ao dever de informação. 4. Tanto a Proposta de Adesão Cartão Consignado de Benefício quanto o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício esclarecem sobre o funcionamento do cartão consignado, o valor reservado, à taxa de juros e ao pagamento mínimo consignado em benefício.5. A efetiva utilização do cartão de crédito pelo apelante afasta a alegação de desconhecimento quanto à modalidade contratada.6. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, inexistindo prova de vício de consentimento ou falha informacional.7. Não é possível a conversão judicial do cartão consignado em empréstimo consignado padrão, porque tal medida implicaria substituição da modalidade contratual e reescrita do negócio, em afronta à autonomia privada e ao pacta sunt servanda.8. Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em repetição do indébito ou pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «Não configurado vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado com assinatura eletrônica, utilização comprovada e instrumentos contratuais claros, é inviável a conversão compulsória para empréstimo consignado padrão, bem como a restituição de valores e a indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6; IN INSS/PRES 28/2008; IN INSS/PRES 138/2022; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.10.2022; TJPR, APC Acórdão/TJPR, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 01.12.2025; TJPR, APC 0002015-78.2024.8.16.0098, 13ª Câmara Cível, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 19.09.2025.... ()
10 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO (2). TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALOR ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.
Cap Parc Premiável. IMPOSIÇÃO. INCABÍVEL. RESP Acórdão/STJ. VENDA CASADA. CONFIGURADA. AFASTAMENTO. DETERMINADO. RECURSO (1). INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVADO. DIREITO DE AÇÃO. OBSERVADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. JUROS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS ANTIGOS. FINANCEIRA QUE SUPERESTIMA O RISCO DA OPERAÇÃO E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. RESPECTIVOS REFLEXOS DO ENCARGOS INDEVIDOS QUE DEVEM SER CALCULADOS NA LIQUIDAÇÃO, COM COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA FINANCEIRA NÃO PROVIDO.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO NÍVEL INICIAL CORRESPONDENTE À TITULAÇÃO DO PROFISSIONAL A SER NOMEADO. PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO COM REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/2003. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO PROMOVIDA POR MEIO DA LEI ORDINÁRIA 2484/2017. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE PREVÊ QUE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DEVE SER DISPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR LEI COMPLEMENTAR (art. 51, VII). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 206, VÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A PRESENÇA DE QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU NA ACUSADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. MÉRITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDA. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O MOMENTO EM QUE A ACUSADA SEGURAVA A VÍTIMA PELA CABEÇA E A GOLPEAVA CONTRA O CHÃO, EM ATITUDE NITIDAMENTE AGRESSIVA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE MARCA CIRCULAR DE ESGANADURA NA REGIÃO CERVICAL. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE A RÉ SOFREU AGRESSÃO INJUSTA NO MOMENTO EM QUE DESFERIU OS GOLPES DE FACA. MATÉRIA AFETA À VALORAÇÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. POSTULADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE QUE O DELITO FOI PRATICADO EM DECORRÊNCIA DE UMA DISCUSSÃO HAVIDA ENTRE O CASAL. ADEMAIS, DELITO PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, SEM POSSIBILIDADE DE REAÇÃO DEFENSIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou a acusada como incursa, em tese, no crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, e § 4º, c/c CP, art. 61, II, «e»), determinando sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de fatos ocorridos no interior da residência do casal, que culminaram na morte da vítima por ferimento perfurocortante na região torácica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se há nulidade da decisão de pronúncia por cerceamento de defesa, em razão da ausência de exame de corpo de delito na acusada;(ii) saber se estão presentes, de forma inequívoca, os requisitos para absolvição sumária pela excludente de legítima defesa; e(iii) saber se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima são manifestamente improcedentes a ponto de justificar seu afastamento na fase de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de exame pericial não enseja nulidade quando inexistente demonstração concreta de prejuízo, sobretudo porque há nos autos relatório médico atestando a presença de queimadura de segundo grau na acusada, circunstância suficiente para a análise da tese defensiva nesta fase processual, nos termos do CPP, art. 563.4. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, exigindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se reclamando certeza quanto à tese defensiva, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.5. O reconhecimento da legítima defesa, nesta etapa procedimental, demanda prova cabal e incontroversa da agressão injusta, atual ou iminente, bem como da necessidade e proporcionalidade da reação, o que não se verifica diante de versões conflitantes, prova oral indicando conduta agressiva posterior e elementos que afastam a certeza exigida para absolvição sumária.6. O afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional, admitida apenas quando manifestamente improcedentes, sendo suficiente, para sua manutenção, a existência de indícios mínimos de que o delito tenha sido praticado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matérias que devem ser submetidas à apreciação soberana do Conselho de Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão de pronúncia.Tese de julgamento:«1. A ausência de exame pericial somente acarreta nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo à defesa.»«2. A absolvição sumária por legítima defesa exige prova inequívoca da excludente, não sendo cabível diante de quadro probatório controvertido.»«3. As qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de violação à competência do Tribunal do Júri.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, LXXV e LVII; CP, art. 25; art. 121, § 2º, II e IV, e § 4º; art. 61, II, «e»; CPP, arts. 413, caput e § 1º; 415, IV; 563; 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.03.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001804-32.2019.8.16.0061, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 28.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 0000803-75.2026.8.16.0090, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 08.04.2026.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou recurso contra a decisão que determinou que a acusada fosse julgada pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado. A defesa alegava nulidade do processo por falta de exame pericial, além de sustentar que a acusada havia agido em legítima defesa e que as qualificadoras não se sustentavam. Contudo, entendeu-se que não houve prejuízo à defesa, que a legítima defesa não está comprovada de forma clara e definitiva nesta fase, e que há indícios mínimos que justificam a análise das qualificadoras pelos jurados. Por isso, o recurso foi rejeitado e mantida a decisão de submissão do caso ao Tribunal do Júri.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. 4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. 5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual. 6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada. 7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. 8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional. 2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória. 3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CASSOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO CONSTATADOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
15 - TJPRDireito penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado tentado. Denúncia rejeitada por atipicidade material da conduta. Insurgência ministerial. Valor dos bens subtraídos, restituídos integralmente à vítima, inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça. Primariedade e ausência de maus antecedentes. Habitualidade criminosa que deve ser aferida com referência ao momento da prática do fato. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério Público, contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do recorrido, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância, diante das circunstâncias do caso. III. Razões de decidir: 3. O princípio da insignificância tem aplicação quando presentes os requisitos jurisprudencialmente consolidados: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão ao bem jurídico. 4. A res furtiva, que foi integralmente restituída à empresa vítima, representa aproximadamente 9,84% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o recorrido é primário e não ostenta maus antecedentes e a conduta a ele imputada não envolveu emprego de violência ou grave ameaça. 5. A condição de criminoso habitual, apta a afastar a aplicabilidade do princípio da bagatela, deve ser aferida com base nas circunstâncias da época em que o fato ocorreu, não sendo admissível atribuir a habitualidade criminosa ao recorrido pela existência de inquéritos policiais e/ou ações penais relativas a fatos posteriores. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.11.2022; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025.... ()
16 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA NÃO APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por R.P.I. Incorporadora e Construtora Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação por ela interposta em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial, reduzindo as indenizações fixadas na sentença; a embargante alegou omissões, contradições, obscuridades, fundamentação aparente, ausência de enfrentamento adequado da prova pericial, dos danos materiais e morais, além da necessidade de prequestionamento, enquanto a embargada Debora Cristina Toppa requereu o desprovimento dos aclaratórios e a aplicação de multa por caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade quanto à valoração da prova pericial, à identificação dos vícios construtivos indenizáveis e à manutenção dos danos morais; b) há vício de fundamentação apto a justificar a integração ou modificação do julgado; c) é necessária manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento; d) os embargos possuem caráter protelatório a ensejar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC, hipóteses não verificadas no caso, pois o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente. 4 A valoração da prova pericial foi devidamente justificada, pois o julgador não está vinculado integralmente às conclusões do perito e pode formar sua convicção a partir da análise crítica do conjunto probatório, desde que indique as razões para acolher ou afastar elementos da prova técnica, conforme os CPC, art. 371 e CPC art. 479.5. Não houve omissão quanto aos vícios construtivos, aos danos materiais ou aos danos morais, mas tentativa de rediscussão da matéria decidida, uma vez que a embargante buscou modificar a parte desfavorável do acórdão, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 6. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que exponha fundamentação adequada sobre as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme entendimento do STJ - e desta Corte. 7. O prequestionamento não exige indicação expressa e numérica de todos os dispositivos invocados, pois o CPC, art. 1.025 adota o prequestionamento implícito e ficto; além disso, não se aplicou a multa do CPC, art. 1.026, § 2º, por não se reconhecer caráter eminentemente protelatório aos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, sem aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. 9. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no CPC, art. 1.022.2. O julgador não está vinculado integralmente ao laudo pericial, podendo valorar a prova técnica em conjunto com os demais elementos dos autos, desde que fundamente racionalmente sua conclusão, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479.3. O prequestionamento prescinde de manifestação expressa e numérica sobre todos os dispositivos invocados, nos termos do CPC, art. 1.025.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC, arts. 371, 479, 489, § 1º, IV, 1.022, I a III, 1.025 e 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, Primeira Seção, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, Sexta Turma, EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, j. 19.02.2013; TJPR, 7ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0053930-77.2021.8.16.0000/1, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 03.03.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0050653-11.2021.8.16.0014/1, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 01.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0001379-10.2024.8.16.0035, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.04.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A construtora pediu que o Tribunal revisasse pontos do acórdão, dizendo que havia falhas na decisão. O Tribunal entendeu que a decisão anterior explicou de forma suficiente os motivos adotados, inclusive sobre a perícia, os defeitos no imóvel e os danos morais. Por isso, os embargos foram rejeitados. Também não foi aplicada multa, porque o recurso não foi considerado apenas uma forma de atrasar o processo.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
Alegação de omissões e contradições no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
18 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE, PROVA. PENA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações que visam à reforma da sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Ministério Público do Estado do Paraná (apelação 1) pretende: (I) a elevação da pena pelo afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33; (II) a modificação do regime fixado para o início do cumprimento da pena. 3. O réu (apelação 2) argui, preliminarmente, a nulidade das provas decorrentes da abordagem, por ausência de justa causa para a ação policial, e a nulidade do processo por quebra da cadeia de custódia da prova; no mérito, pretende a absolvição, ao argumento de que as provas produzidas não são suficientes para amparar a condenação, ou a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de Justiça gratuita não comporta conhecimento, pois o seu exame inicial compete ao MM. Juízo da Execução. 5. A arguição de nulidade das provas obtidas a partir da abordagem não é procedente, pois havia justa causa para a ação policial e fundada suspeita de que poderia haver algo ilícito com o réu. 6. A cadeia de custódia da prova foi preservada e não há qualquer irregularidade a considerar. 7. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo réu foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos. 8. A causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 foi validamente aplicada, pois o réu é primário e não há provas de que dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa na data dos fatos. 9. O regime aberto foi adequadamente imposto para o cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos não providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 158-A, caput, 210, p.u. e 565. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0015509-98.2020.8.16.0017, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, DJPR 15/12/2021; TJPR, ApCr 0002753-39.2019.8.16.0196, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, DJPR 30/11/2021; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, DJPR 22/06/2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, DJPR 11/09/2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, DJPR 09/08/2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, DJPR 30/07/2018.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTOS IMPORTADOS. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO MATÉRIA DE FATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A revelia importa presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. 2. Reconhecida a não entrega dos produtos, as reiteradas tentativas de solução extrajudicial, a ausência de qualquer providência efetiva por parte dos fornecedores e o tratamento desidioso dispensado à consumidora, aliado a confissão pelo advento da revelia, resta configurada situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual.3 Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada.4. Recurso conhecido e provido. ... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. DEFENSOR NOMEADO QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.