Carregando...
Carregando...
Lei 9.613, de 03/03/1998

Art. 5º


Art. 5º

- Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 5º - Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores apreendidos ou seqüestrados, mediante termo de compromisso.]

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (5ª Turma) - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5022258-20.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Silvio Cesar Arouck Gemaque - J. em 27/01/2026 - DJ 29/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS SANADOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - Rec. em Mand. Seg. 39.654 - RS - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 01/10/2015 - DJ 07/10/2015
Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que determinou intervenção judicial em empresas de que a impetrante é sócia. Inadmissibilidade da impetração. Súmula 267/STF, ausência de prova pré-constituída, inexistência de teratologia.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.