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Doc. ADM Direito 210.8150.7481.4175

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Preliminar. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Impossibilidade. Análise do elemento subjetivo da conduta. Competência do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Aplicação do princípio do in dúbio pro societa. Violação a princípios e dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que «os arts. 258 e 259 do RI/STJ não conferem efeito suspensivo ao agravo regimental, e, no Supremo Tribunal Federal, está expresso que o agravo regimental não tem efeito suspensivo (art. 317, § 4º RI/STF) (EDcl nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/9/2012). ... ()

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