minar de inovação recursal. Não acolhimento. Recurso que contempla argumentos já aduzidos na inicial. 1.2) Preclusão da discussão acerca da nulidade do negócio jurídico processual. Recurso parcialmente conhecido. 2) Mérito. 2.1) Da regularização do talude. Obrigação de fazer para a regularização estabelecida no negócio jurídico processual celebrado entre as partes que deve ser cumprida. Descabimento de condenação à indenização. 2.2) Pleito de reforma da sentença para condenar à reparação dos danos morais. Não acolhimento. Situação fática que não configura abalo capaz de ensejar a reparação de dano moral. Sentença mantida. 3) Honorários recursais fixados. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por vícios construtivos, proposta contra a Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. e o Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora requereu a declaração de nulidade de negócio jurídico processual, a obrigação de fazer consistente na edificação de muro de arrimo ou pagamento de indenização, além de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada a edificar um muro de contenção em razão da inclinação do talude localizado nos fundos do imóvel da parte autora e se cabe a condenação por danos morais em decorrência dessa situação.III. Razões de decidir3. A parte autora não demonstrou a nulidade do negócio jurídico processual, que já foi validado em decisões anteriores, restando preclusa a discussão quanto ao tema.4. A construtora deve realizar a regularização do talude conforme o negócio jurídico processual celebrado entre os procuradores das partes, mas não cabe condenação adicional por obrigação de fazer ou indenização.5. Não foi comprovado dano moral, pois a situação vivenciada pela parte autora não causou abalos significativos em sua esfera pessoal.6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida e foram fixados honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por vícios construtivos em imóveis exige a demonstração da presença de todos os pressupostos da responsabilidade, não se configurando automaticamente a indenização por danos morais em decorrência de meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11º, 505, 507, 1.010 e 1.012, § 1º; CDC, art. 12; Código de Obras do Município de Apucarana (Lei Complementar 007/2014), art. 98, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26/11/2019; TJPR, Apelação Cível 0019434-87.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 15.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0020827-08.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 01.06.2021; TJPR, Apelação Cível 1632680-8, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 10.08.2017.... ()
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