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Doc. ADM Direito 230.3130.7941.8506

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.

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Doc. ADM Direito 250.8070.1992.8197

2 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Possibilidade. Valor da mercadoria abaixo do parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo. Res furtivae recuperada. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... ()

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