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Doc. ADM Direito 140.2140.8001.0700

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.0061.0002.5000

2 - STJ Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Incidência da Súmula 126/STJ. Premissa fática equivocada. Possibilidade de modificação. Ocorrência. Ação rescisória. Pressupostos de cabimento. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 343/STF. Discussão constitucional na rescisória. Inaplicabilidade.

«1. O embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos, sempre na via da excepcionalidade, e somente quando o acórdão embargado contiver alguns dos vícios previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 cuja correção redunde em imperativa mudança no resultado do julgamento. Entretanto, a jurisprudência tem admitido o uso dos aclaratórios com efeitos infringentes na hipótese de haver a decisão embargada se fundado em premissa fática equivocada e que se traduza em errôneo julgamento do feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5587.4614

3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 2 deste STJ. Inexistência de omissão ou premissa fática equivocada, no acórdão embargado, em relação à alegada ausência de impugnação, no recurso especial, de um dos fundamentos do acórdão não-Unânime do tribunal de origem. Omissão configurada, porém, no tocante à arguição de nulidade parcial do acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, tão somente para anular parcialmente o acórdão integrativo embargado, precisamente na parte em que, ao afastar o não- Conhecimento do recurso especial, desde logo julgou o respectivo mérito recursal.

1 - Segundo o Enunciado Administrativo 2 desta Corte, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência deste STJ - . 1.1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 - vigente ao tempo da publicação do acórdão ora embargado -, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal. 1.2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.... ()

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Doc. ADM Direito 423.3528.2338.2893

4 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial contra acórdão proferido em embargos infringentes em ação rescisória. Aplicação da Súmula 343 do stf, no acórdão recorrido. Violação ao art. 485, V, do cpc/1973 não configurada. Dissídio superado. Descabimento da ação rescisória, na espécie. Recurso especial não provido.

1. O STF, ao julgar o recurso extraordinário Acórdão/STF, correspondente ao tema 136 da repercussão geral, fixou tese jurídica no sentido de que "não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo plenário do supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente" (re 590.809 rg/RS, relator Ministro marco aurélio, tribunal pleno, dje de 24/11/2014).... ()

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Doc. ADM Direito 781.1060.4789.7871

5 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração n o recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()

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