1 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL COM DURAÇÃO DE 4 (QUATRO) MESES. COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. 1. SANÇÃO POR DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA. PROVAS APRESENTADAS PELOS LOCATÁRIOS QUE COMPROVAM OS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO EXISTENTES NO IMÓVEL. DEVER DO LOCADOR DE DISPONIBILIZAR O IMÓVEL EM PLENAS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTRA. VIOLAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO art. 22, S I
e IV, DA LEI DE LOCAÇÕES. PENALIDADE AFASTADA. 2. COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIABILIDADE. DESPESAS JÁ QUITADAS PELOS LOCATÁRIOS. 3. COBRANÇA DE ALUGUEL RELATIVO AO TERCEIRO MÊS DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AUSÊNCIA DE PROTESTO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDA, OU NÃO, A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E TEMA 1.184 DO STF.3. TEOR DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÉVIOS AO AJUIZAMENTO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DOS arts. 3º E ITEM 2 DO TEMA 1.184 DO STF - . CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR VALOR IRRISÓRIO QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS ESPECÍFICOS. NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 4. RECURSO PROVIDO.
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de taxas de juros em contratos de empréstimo. Apelação da ré parcialmente provida para afastar a abusividade de juros em relação a um contrato e apelação da autora provida para afastar a de
terminação de liquidação por arbitramento. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional, declarando a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo, determinando a adoção da taxa média de mercado e a restituição das diferenças cobradas, além de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte ré alega cerceamento de defesa, falta de fundamentação e ausência de abusividade nas taxas de juros, enquanto a parte autora sustenta a desnecessidade de liquidação de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios cobradas nos contratos de empréstimo firmados entre as partes são abusivas e se a liquidação da sentença deve ser realizada por arbitramento ou se pode ser feita por simples cálculo aritmético.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida quanto à declaração de abusividade das taxas de juros em quatro dos cinco contratos, pois as taxas superaram o triplo da taxa média de mercado.4. Um dos contratos não apresentou abusividade, pois a taxa de juros não ultrapassou o triplo da taxa média de mercado.5. A liquidação da sentença foi considerada desnecessária, pois o valor devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético, conforme o art. 509, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida para afastar a abusividade de juros em relação a um contrato e apelação da parte autora provida para afastar a determinação de liquidação por arbitramento.Tese de julgamento: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, devendo ser considerada a taxa média de mercado como parâmetro, mas não de forma isolada, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a análise do risco da operação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 370, 371, 489, § 1º, e CPC/2015, art. 509, § 2º; CC/2002, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 17.08.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, 15ª C.Cível, j. 27.07.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001585-97.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 25.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª C.Cível, j. 18.05.2024; TJPR, AgInt no AREsp 2093714, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2022; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; Súmula 596/STF.... ()
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE E INCOMPREENSÃO DO CARÁTER OFICIAL DA MENSAGEM. INTIMAÇÃO REGULAR. CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO COMPARECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. RETROATIVIDADE EXCEPCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA DESDE A ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO VÍDEO DOS FATOS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES E CONVERGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Em consonância ao que vem decidindo esta 4ª Turma Recursal, não conheço do pedido de justiça gratuita feito pelo réu, matéria afeta ao Juízo da Execução. Cita-se: APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. CODIGO PENAL, art. 340. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033568-65.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024). 2. Quanto à alegada nulidade decorrente da inversão da ordem de intimação para apresentação das contrarrazões recursais, embora a assistência de acusação tenha suscitado a nulidade do ato (mov. 156.1), tal pleito não merece acolhimento. À luz do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), a decretação de nulidade processual exige a demonstração concreta de prejuízo, o que não ocorreu no caso em exame. Ademais, conforme salientado pelo Ministério Público (mov. 160.1), não há qualquer elemento que evidencie efetivo prejuízo às partes ou comprometimento da ampla defesa e do contraditório. Assim, não se reconhece a nulidade suscitada, mantendo-se o regular prosseguimento do feito, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual.3. No mérito, a Apelante busca a reforma da sentença condenatória que a reconh, eceu como autora da contravenção penal de vias de fato, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, sob os fundamentos de legítima defesa, dúvida razoável sobre a ilicitude do fato e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Todavia, tais argumentos não encontram respaldo no conjunto probatório.A materialidade e a autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelo Boletim de Ocorrência 2022/1238028 (mov. 13.1, autos principais), pelo vídeo da agressão (mov. 89.1, autos principais) e pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial, os quais se mostram harmônicos e convergentes. 4. A alegação de legítima defesa não prospera. Os autos não demonstram a ocorrência de injusta agressão, atual ou iminente, por parte da vítima ou de terceiros que justificasse a conduta da Apelante. Ao contrário, a prova por vídeo revela que, após breve aproximação da vítima à residência da acusada, aquela se afastou do local, sendo seguida pela Apelante, que, em evidente estado de exaltação, empurrou-a.5. Ademais, a tese de legítima defesa da honra, ainda que apresentada em moldes distintos da tese declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 779, também não se sustenta. Mesmo que houvesse prova de injúrias — o que não ocorreu —, não seria juridicamente admissível a utilização de violência física como forma de repulsa a eventual ofensa verbal, hipótese que configuraria excesso e afastaria a excludente de ilicitude.A jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, é suficiente para embasar a condenação, e, inaplicável a tese de legítima defesa sem prova cabal de agressão injusta, atual ou iminente: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RELATOS COERENTES COM O FATO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE DESABONEM O RELATO DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO E. TJPR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000852-75.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 02.09.2024). APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO - ROGO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SÚPLICA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA PENA DE MULTA DEVE SER DEMONSTRADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA - SENTENÇA MANTIDA . Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002236-95.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.07.2024) 6. Diante do conjunto probatório e da comprovação de que a Apelante, ciente da ilicitude de sua conduta, empurrou a vítima, subsumindo-se à norma do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. No mesmo sentido é o parecer ministerial em 2º grau, cujas razões fundamentam, outrossim, este julgamento. Em suma: «Portanto, não há como sustentar a ausência de provas da existência ou a aplicação do princípio «in dubio pro reo», visto os elementos probatórios carreados aos autos serem robustos e evidenciarem, de forma clara e harmoniosa, a materialidade do delito e a autoria da ré. A responsabilidade da acusada pela prática de vias de fato está configurada, na media em que se torna inconcebível a arguição da tese de absolvição por ausência de provas consistentes, restando comprovada sua conduta ilícita. Noutro vértice, embora a apelante alegue que agiu em legítima defesa, não se extraem dos autos qualquer indicativo de que tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, partida da vítima. Do contrário, infere-se da mídia acostada ao mov. 89.1, Autos Principais, que, inicialmente, a vítima vai até a residência da recorrente, contudo, logo afasta-se do local.»7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE VENCIMENTOS E A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DE SEUS REAJUSTES EM TODOS OS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO E INSTALAÇÃO DE APLICATIVO DE ACESSO REMOTO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACESSO A CANAL OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º, II, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em Exame Trata-se de Recurso Inominado em face à sentença de improcedência dos pedidos autorais sob o fundamento de culpa exclusivo do consumidor. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em verificar: - se há responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais decorrentes das transferências efetuadas; - se a conduta da vítima caracteriza culpa exclusiva apta a afastar a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14; e - se estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 1. Da inexistência de falha na prestação do serviço As provas demonstram que as transações foram realizadas pelo próprio requerente, fato confessado e corroborado por documentos juntados pela instituição financeira (evento 18). Não há qualquer elemento que indique vulnerabilidade do sistema ou participação da instituição financeira na fraude, o que afasta o nexo causal necessário à responsabilização. 2. Da culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, do CDC) O consumidor seguiu instruções recebidas por canais não comprovadamente oficiais, repassando dados sensíveis e instalando aplicativo que permitiu controle remoto do aparelho. Conforme a sentença destacou, o autor não comprovou contato com canal oficial da instituição, havia diversos sinais de fraude: beneficiários desconhecidos, instruções incompatíveis com pedido de cancelamento, operação atípica e o próprio autor confirmou ter realizado voluntariamente as operações. Em razão disso, aplica-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, reconhecida reiteradamente pelas Turmas Recursais em situações análogas. 3. Da ausência de dano moral indenizável Ausente falha do serviço, não há falar em dano moral. O desconforto vivenciado decorreu da conduta de terceiros e da própria desatenção do consumidor, não podendo ser imputado à empresa requerida. Manutenção da sentença por seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 38, Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0004805-49.2022.8.16.0019, 1ª Turma Recursal, j. 22.05.2023; TJPR, RI 0000547-63.2022.8.16.0029, 5ª Turma Recursal, j. 24.07.2023; TJPR, RI 0000266-45.2018.8.16.0192, 2ª Turma Recursal, j. 07.08.2020. ... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA PARCELAMENTO DE SERVIÇO ESTÉTICO. FATURAS RELACIONADAS A CARTÃO DIVERSO E DESCONHECIDO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. .
I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, relatando que contratou cartão de crédito exclusivamente para parcelar procedimento estético junto à ré, no valor de R$ 800,00, em 10 parcelas de R$ 80,00. No entanto, passou a receber faturas de cartão com final diverso daquele efetivamente recebido, contendo a cobrança de valores que não reconhece, requerendo a declaração de inexigibilidade de tais débitos, restituição em dobro e reparação moral.2. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos questionados, assim como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, afastando o dano moral pleiteado.3. Recurso interposto pela parte ré, requerendo o reconhecimento válido da contratação do cartão de crédito e a exigibilidade dos valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Análise sobre a possível falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, diante da alegação de ausência de comprovação de contratação e uso do cartão virtual. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Inicialmente, reconhece-se que a relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, nos termos dos arts. 2º e 6º, VIII, da Lei 8.078/90.6. Ademais, a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação do serviço é objetiva, conforme previsto no CDC, art. 14 e reiterado pela jurisprudência do STJ (Súmula 479).7. Conforme se observa dos autos, a instituição financeira ré não comprovou que houve a inequívoca adesão e uso do cartão virtual pela consumidora (final 5653), tampouco de que a utilização do cartão virtual geraria encargos cobrados adicionalmente ao cartão físico recebido (de final 4052). Ainda que houvesse a necessidade de criação de cartão virtual para a realização da compra realizada pela autora, era indispensável que a ré comprovasse que a consumidora foi devidamente informada da forma como o serviço foi prestado, assim como de que anuiu com tal prática, contexto que não foi comprovado pela recorrente (art. 373, II, CPC), sendo devida a declaração de inexigibilidade do débito, tal como reconhecido na sentença recorrida.8. Constatada a cobrança indevida, deve ser aplicada a restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e orientação do STJ - firmada no Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ), independentemente de comprovação de má-fé. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DO ENTORPECENTE. PROPRIEDADE COMPROVADA E ORIGEM LÍCITA DO BEM QUE NÃO AFASTAM SUA NATUREZA DE INSTRUMENTO DO CRIME. POSSIBILIDADE DE CONFISCO DE VEÍCULO EMPREGADO NO TRANSPORTE DE DROGA, INDEPENDENTEMENTE DE HABITUALIDADE OU REITERAÇÃO DO USO (TEMA 647 DO STF). INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO ATÉ DEFINIÇÃO DO DESTINO DO BEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 60, 61 E 63, I, TODOS DA Lei 11.343/06. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA QUANTO AO PERDIMENTO. REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE APRECIAÇÃO DO DESTINO DO VEÍCULO NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI DE DROGAS E DO ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA EX OFFICIO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, utilizado na prática de tráfico de drogas, em razão da condenação do recorrente. O apelante alegou ser o legítimo proprietário do automóvel, adquirido de forma lícita, e sustentou que a apreensão não se justificava, uma vez que não havia prova de que o bem fosse produto do crime ou utilizado de forma habitual para o tráfico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo apreendido utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, considerando a natureza do bem e a legislação aplicável ao caso. III. Razões de decidir3. O veículo foi utilizado na prática delituosa de tráfico de drogas, o que impede sua restituição enquanto interessar ao processo. 2. A apreensão do veículo está em conformidade com o CPP, art. 118, que inviabiliza a restituição antes do trânsito em julgado da sentença. 3. A Lei 11.343/2006 permite o confisco de veículos utilizados no transporte de drogas, independentemente da comprovação de origem lícita. Ademais, a jurisprudência do STF e do STJ reafirma que o confisco de bens utilizados no tráfico de drogas é admissível independentemente da habitualidade de uso.4. A propriedade do veículo foi comprovada, mas sua utilização para o transporte de substância entorpecente o caracteriza como instrumento do crime. 5. O Juízo de origem deve apreciar o destino do veículo apreendido ao proferir a sentença condenatória, conforme a Lei 11.343/06, art. 63 e o CP, art. 91, II.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e não provida, com determinação de ofício para que o Juízo de origem aprecie o destino do veículo apreendido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; CP, art. 91, II, «a"; Lei 11.343/2006, arts. 60, §§ 5º e 6º; Lei 11.343/2006, art. 63, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638.491, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.05.2017; TJPR, 0002717-82.2017.8.16.0061, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.03.2022.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado da empresa ré para afastar a responsabilidade solidária do comerciante e excluir a condenação por danos morais, sob a alegação de omissão e contradição quanto à análise das provas. A embargante requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorre em omissão ou contradição quanto à análise das provas e à fundamentação adotada para afastar a responsabilidade solidária da empresa ré e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A função dos Embargos de Declaração é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando ao reexame do mérito. 4. No caso em tela, verifica-se que a embargante busca rediscutir a matéria já decidida, não apontando efetivo vício no acórdão, mas apenas manifestando inconformismo com o resultado do julgamento. 5. A decisão embargada fundamenta expressamente as razões pelas quais afastou a responsabilidade solidária da empresa ré e a condenação por danos morais, inexistindo qualquer vício a ser sanado. 6. A prova dos autos demonstra que o papel de parede comercializado pela empresa ré estava dentro dos padrões de qualidade, sendo que os danos decorreram da instalação, circunstância que afasta a incidência do CDC, art. 18.7. Assim, verifica-se que a participação da empresa se limitou à venda do produto e à indicação de profissionais, sem envolvimento na negociação ou execução do serviço de instalação, o que inviabiliza sua responsabilização nos termos do CDC, art. 14.8. A configuração de danos morais exige demonstração de sofrimento, vexame ou humilhação que ultrapasse meros aborrecimentos cotidianos, ônus do qual a parte não se desincumbiu, mesmo diante da prova testemunhal produzida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos conhecidos e não acolhidos. ... ()
11 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Recebimento de denúncia por tráfico de drogas.
I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia pela prática do delito de tráfico de drogas, acolhendo apenas a imputação de uso pessoal, e revogou a prisão preventiva do recorrido. A denúncia se baseou em apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico, além da fuga do acusado ao avistar a polícia. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de justa causa para o recebimento da denúncia de tráfico, considerando a quantidade de drogas apreendida como reduzida e a investigação originada de denúncia anônima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para o recebimento da denúncia pelo crime de tráfico de drogas e se é cabível o restabelecimento da prisão preventiva do recorrido. III. Razões de decidir 3. Existem indícios suficientes para o recebimento da denúncia pelo crime de tráfico de drogas, considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos e o comportamento do recorrido ao avistar a viatura policial. 4. A fuga do recorrido e a desobediência à ordem de parada legitimam a intervenção policial, evidenciando fundada suspeita. 5. A presença de objetos associados ao fracionamento de drogas no veículo reforça a possibilidade de tráfico, ultrapassando o mero uso pessoal. 6. Não há elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, uma vez que o recorrido é primário e não representa risco atual à ordem pública. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a decisão recorrida e determinar o recebimento da denúncia quanto ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Tese de julgamento: A decisão recorrida concluiu pela inexistência de justa causa para o recebimento da denúncia por tráfico de drogas, afirmando que a quantidade apreendida seria reduzida e que não haveria petrechos caracterizadores da traficância. Contudo, a análise dos autos revela que há elementos suficientes para permitir o recebimento da denúncia pelo crime de tráfico, nos moldes do CPP, art. 41. Embora a investigação tenha se iniciado a partir de denúncia anônima, tal elemento não invalida a adoção de diligências preliminares. A apreensão de porções de maconha e cocaína, aliada ao modo e local de ocultação, revela indícios suficientes de que a conduta pode ultrapassar o mero uso pessoal. Tais elementos são suficientes para justificar o recebimento da denúncia, permitindo a regular instrução probatória. Quanto ao pedido de restabelecimento da prisão preventiva, não se vislumbram elementos concretos que autorizem a medida extrema, devendo ser preservada a liberdade do recorrido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 330; CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a denúncia do Ministério Público sobre tráfico de drogas deve ser aceita, pois há provas suficientes para isso. O réu foi flagrado com drogas e tentou fugir da polícia, o que mostra que ele pode estar envolvido em tráfico, não apenas usando as drogas para consumo próprio. No entanto, o pedido para prender o réu novamente foi negado, pois não há provas de que ele represente um risco à sociedade neste momento. Assim, a ação penal vai continuar, mas o réu poderá ficar livre enquanto isso.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DO EXECUTADO, ORA EMBARGANTE.
1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REVELIA. CONTRATO E ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS COMPROVADOS. BENS SOB A GUARDA DO LOCATÁRIO. NÃO RESTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARTS. 421, 422, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, decretando a rescisão do contrato e condenando a recorrida ao pagamento dos aluguéis vencidos, mas afastando a condenação ao pagamento do valor de mercado dos equipamentos locados e não restituídos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a não restituição dos equipamentos locados autoriza a condenação ao pagamento da indenização contratualmente prevista pelo valor dos bens.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a entrega dos equipamentos à locatária por meio do contrato de locação, os bens passaram a permanecer sob sua posse, guarda e responsabilidade, incumbindo-lhe o dever de conservação, vigilância e restituição ao término do ajuste. 4. Assim, a não devolução dos equipamentos por período superior a dois anos configura inadimplemento contratual grave, equiparável à perda dos bens, gerando prejuízo patrimonial à locadora. 5. Com isso, havendo cláusula contratual expressa que prevê a responsabilização do locatário pelo pagamento do valor de mercado em caso de extravio, perda ou não restituição, mostra-se legítima sua aplicação, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 6. Assim, caracterizado o ato ilícito e o consequente dever de indenizar, impõe-se a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento do valor correspondente aos equipamentos não restituídos.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada no ponto.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO POR ATO ILÍCITO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA. DEMANDA AJUIZADA POR FILHA. INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM» EM FUNÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR PROPOSTA POR OUTROS FILHOS E A VIÚVA. DANO OCORRIDO QUE REPERCUTE EM CADA ENTE FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO INDIVIDUAL. AUTORA MENOR À ÉPOCA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PENSIONAMENTO ATÉ OS 25 (VINTE CINCO) ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA PENSÃO COINCIDIRIA COM A DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA. AFASTAMENTO. CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA NÃO DISCUTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES. OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.113/2021 E DO LEI N.9.494/1997, art. 1º-F. NECESSIDADE DE RESSALVA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPR(1) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. (2) RECURSO DO RÉU. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO DO RECURSO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 PARA AMBOS OS CRIMES. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 EM RELAÇÃO AO CRIME PRATICADO CONTRA A VÍTIMA NIVALDO. «ITER CRIMINIS» AVANÇADO E PROXIMIDADE DO RESULTADO MORTE. (3) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. NATUREZA OBJETIVA. INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE DEBATE EM PLENÁRIO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. CRIME PRATICADO CONTRA A VÍTIMA MARIA INÊS. AFASTAMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/2. EXISTÊNCIA DE LESÃO EFETIVA E MAIOR AVANÇO DO «ITER CRIMINIS». CONCURSO DE CRIMES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL OU FORMAL IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. UNIDADE DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. (4) RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPRApelação Cível. ação de reintegração de posse. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR ORIGINAL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE INDEPENDE DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO OU DA VALIDADE DO TÍTULO. CLÁUSULA RESOLUTIVA QUE NÃO AUTORIZA AUTOTUTELA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 preenchidos. sentença mantida. recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de reintegração de posse ajuizada MARCOS LUIZ SALVALAIO FRITZEN em face de ARLETE DE FATIMA DA SILVA, FÁBIO LAURINDO DA SILVA e JAIR LAURINDO DA SILVA, por meio da qual pretende a restituição da posse do imóvel rural denominado «Sitio Silva», com área com área de 20.003,00m² ou 2,0 hectares, localizado na Linha boa Sorte, na cidade de Mangueirinha-PR.1.2. A sentença julgou procedente o pedido, fundamentando-se no preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561.1.3. A parte ré apelou sustentando o contrato de compra e venda anterior possuía cláusula resolutiva com a possibilidade de retomada de bem e que o autor não tinha a posse do imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) se a autora provou a posse anterior do imóvel para fundamentar o pedido de reintegração; (ii) se é possível a análise da validade do contrato de compra e venda do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ação de reintegração de posse é utilizada como medida processual para reaver a posse que foi perdida em razão de esbulho. Deve-se comprovar, portanto, a condição de possuidor pretérita, o esbulho ou turbação praticado e a data do ato que ensejou a exclusão da posse, conforme o disposto no CPC, art. 561.3.2. Cabe esclarecer que a proteção possessória visa resguardar a posse contra turbação ou esbulho, não se prestando à discussão acerca da propriedade, validade de contratos ou melhor direito ao bem. Logo, não cabe análise da validade do contrato de compra e venda, vez que a demanda possessória não possui tal objetivo.3.3. Nessa linha de raciocínio, a controvérsia deve ser analisada exclusivamente sob o prisma possessório, nos termos dos arts. 560 e seguintes do CPC.3.4. Do conjunto probatório, resta incontroverso que o autor exercia a posse direta do imóvel, após tê-lo adquirido de terceiro, com imissão na posse e utilização efetiva do bem, sendo irrelevante a validade do contrato ou o registro do imóvel. Isto porque, ainda que se alegue eventual inadimplemento no contrato anterior, tal circunstância não afasta a existência de posse de fato, apta a receber tutela jurisdicional.3.5. Eventuais vícios do título ou da cadeia negocial não descaracterizam, por si sós, a posse, sobretudo quando inexistente qualquer prova de que o autor tenha ingressado no imóvel de forma violenta, clandestina ou precária.3.6. Outrossim, a cláusula resolutiva presente no contrato firmado entre a parte ré e Sergio, prevendo a resolução do negócio em caso de inadimplemento, não autoriza a retomada direta da posse por meio de atos de força, tampouco legitima a prática de autotutela, vedada pelo ordenamento jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A reintegração de posse exige a comprovação de posse anterior e do esbulho, de acordo com o CPC, art. 561, sendo irrelevante a discussão acerca da propriedade do imóvel.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 560; Código Civil, art. 1.196... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO ASSINADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INSUFICIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEMONSTRADA. CRÉDITO EM CONTA. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA E DE VALORES INEXISTENTES. INDÍCIOS DE MÚLTIPLAS OPERAÇÕES QUE NÃO DESCARACTERIZAM O CONTRATO ESPECÍFICO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, relacionados a contrato de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. A apelante sustenta, em síntese, ausência de contratação válida e de disponibilização dos valores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, inclusive quanto à manifestação de vontade e autorização para averbação; e (ii) verificar se houve efetiva disponibilização dos valores à autora, apta a legitimar os descontos realizados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato juntado aos autos demonstra a regularidade da contratação, com indicação clara das condições pactuadas, assinatura da autora e autorização expressa para averbação junto ao INSS, não se evidenciando vício de consentimento. 4. A ausência de impugnação específica da assinatura e a inexistência de prova técnica ou documental apta a infirmar o instrumento contratual impedem o reconhecimento de nulidade com base em alegações genéricas. 5. A condição de consumidora idosa justifica especial cautela, mas não afasta, por si só, a validade de negócio jurídico regularmente formalizado e comprovado nos autos. 6. A alegada divergência na numeração contratual não afasta a validade da prova quando verificada correspondência substancial entre os códigos, considerada a utilização de numeração reduzida em registros bancários. 7. A disponibilização dos valores restou demonstrada por meio de extratos bancários que indicam o crédito em conta da autora.8. Pequenas divergências de valores e a existência de múltiplas operações financeiras no período não são suficientes, por si sós, para descaracterizar o contrato específico objeto da demanda. 9. A ausência de insurgência específica quanto à titularidade da conta de destino e a inexistência de contraprova relevante impedem o afastamento da eficácia probatória dos documentos apresentados pela instituição financeira. 10. Não comprovada irregularidade na contratação ou na disponibilização do crédito, são indevidos os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A apresentação de contrato regularmente assinado, com autorização expressa para averbação e indicação das condições da operação, aliada à ausência de impugnação específica da assinatura, é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo consignado. 2. A comprovação da disponibilização do crédito por meio de registros de transferência ou crédito em conta, quando corroborada pela correspondência entre os dados da operação e aqueles constantes do contrato, é suficiente para demonstrar a liberação do numerário ao consumidor. 3. Alegações genéricas, desacompanhadas de prova concreta, não são suficientes para afastar a validade do contrato ou da liberação dos valores.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC/2015, art. 1.025; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0024526-42.2012.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 20.04.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 24.03.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15/12/2015.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TEMA 1198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado cumulada com pedido de danos morais, por ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa específica e individualizada, diante da constatação de múltiplas ações semelhantes ajuizadas pela mesma parte e patrono, com petições genéricas e padronizadas, e do descumprimento da determinação judicial para emenda da inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial em ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c danos morais foi correto diante da ausência de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa específica e da possibilidade de litigância abusiva decorrente do ajuizamento de múltiplas ações semelhantes pela mesma parte e advogado.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou a tentativa específica e prévia de solução administrativa relativa ao contrato objeto da demanda, descumprindo determinação judicial.4. A petição inicial apresentou narrativa genérica e padronizada, sem individualização dos fatos e valores, indicando possível litigância abusiva.5. A exigência de documentos mínimos para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação é válida para coibir litigância predatória e garantir a eficiência do Judiciário, conforme Recomendação CNJ 159/2024 e Tema 1198 do STJ.6. O descumprimento da determinação para emenda da petição inicial autorizou o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.7. A decisão respeita o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não criando condição processual indevida, mas assegurando o exercício regular do direito de ação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É possível ao magistrado, diante de indícios de litigância abusiva em ações repetitivas e genéricas, exigir da parte autora a comprovação da tentativa de solução administrativa prévia e a apresentação de documentos mínimos que demonstrem o interesse de agir sob pena de indeferimento da petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 8º, 98, § 3º, 319, 320, 321, 330, III, 485, I, 1.009 a 1.014; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002246-92.2022.8.16.0028, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0002840-51.2024.8.16.0153, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 13.03.2025; STJ, Tema 1198, julgamento colegiado.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora para declarar que não deve um empréstimo e receber indenização por danos morais não foi aceito porque ela não mostrou provas suficientes de que tentou resolver o problema diretamente com o banco antes de ir à Justiça. Além disso, o juiz percebeu que a autora e seu advogado fizeram várias ações parecidas, com os mesmos pedidos e sem detalhes claros, o que pode ser um uso errado do sistema judicial. Por isso, o pedido foi rejeitado e o processo foi encerrado sem analisar o mérito da questão.... ()
19 - TJPREmenta. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Pequena Propriedade Rural. Requisitos Preenchidos. Extensão de área que não ultrapassa 4 Módulos Fiscais. Impenhorabilidade reconhecida pela Justiça Federal. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido.
I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, afastando a tese de impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula 15.271 do CRI de Pérola/PR, e condenou a embargante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos que caracterizam o imóvel como pequena propriedade rural. III. Razões de decidir3.1. A CF/88 assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, sendo indispensável, para sua incidência, que o imóvel possua área não superior a quatro módulos fiscais e seja destinado à exploração familiar, conforme os parâmetros definidos pelo Lei 8.629/1993, art. 4º, I e II, «a».3.2. No caso concreto, restou comprovado que o imóvel possui área de apenas 4,7420 hectares, muito inferior ao limite correspondente a quatro módulos fiscais do Município de Esperança Nova/PR, cujo módulo fiscal corresponde a 80 hectares, atendendo ao requisito objetivo previsto na legislação.3.3. Também ficou evidenciado que a propriedade constitui fonte de subsistência da embargante, a qual percebe benefício previdenciário de aproximadamente um salário-mínimo e obtém renda complementar proveniente do contrato de arrendamento rural, circunstância compatível com a proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural familiar.3.4. Somado a isso, nos autos da Execução Fiscal 5007252-20.2024.4.04.7003, a Justiça Federal reconheceu, por sentença transitada em julgado, a impenhorabilidade do mesmo imóvel, por caracterizar pequena propriedade rural, reforçando a conclusão adotada.3.5. Sentença reformada, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 15.271 do CRI de Pérola/PR e inverter o ônus de sucumbência.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; art. 3º, V; Lei 8.629/93: art. 4º, I e II, CPC/2015, art. 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: STF - ARE 1038507; STJ - REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022385-81.2024.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047777-91.2022.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014731-14.2022.8.16.0000.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 100 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. É admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A relativização da coisa julgada submete-se ao prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória. (Consoante o Tema 100-STF.)3. Ultrapassado o prazo contado do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, resta inviável a desconstituição do título executivo.4. Recurso desprovido.
21 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º). ARBITRAMENTO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ZELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível reapreciado por esta Câmara Cível após determinação do STJ (STJ) em sede de Recurso Especial, a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, haja vista que a fixação em percentual sobre o valor da causa resultava em verba irrisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em fixar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Banco réu por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em observância ao comando oriundo do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 85, § 8º e § 2º, do CPC, nos casos de fixação de honorários por equidade, deve ser observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.4. Diante do trabalho profissional desempenhado, da complexidade da causa e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta 16ª Câmara Cível para casos similares, a fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) revela-se proporcional e razoável para remunerar adequadamente o patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.Tese de julgamento: «Nas ações de produção antecipada de prova ou exibição de documentos em que o valor da causa ou o proveito econômico resulte em verba honorária irrisória, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser realizada por apreciação equitativa, consoante o disposto no CPC, art. 85, § 8º, em montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 381, § 5º; art. 382, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi, 16ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 13.07.2026.... ()
22 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO IMPORTA AUTOMÁTICO RECONHECIMENTO DO NEXO - LAUDOS PERICIAIS ADMINISTRATIVOS QUE APENAS REPRODUZEM O RELATO DA PARTE - BENEFÍCIOS DEFERIDOS NA MODALIDADE PREVIDENCIÁRIA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL E RESPECTIVO COMPLEMENTO CONCLUSIVOS PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO - REQUISITOS DA LEI 8.213/91, ART. 86, NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação acidentária e condenou o INSS a implementar auxílio-acidente em favor da parte Autora desde 31/12/2020, em razão de sequela de fratura de tornozelo esquerdo atribuída a acidente ocorrido em 08/12/2019, no exercício de labor rural. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se há prova do nexo causal entre a sequela constatada e o labor habitualmente exercido pela parte Autora, requisito à concessão do auxílio-acidente na seara acidentária. III. Razões de decidir 3. O declínio de competência determinado pela Justiça Federal decorre da causa de pedir tal como deduzida pela própria parte — alegação de acidente de trabalho —, não traduzindo reconhecimento judicial do nexo causal, matéria de mérito estranha ao juízo de competência. 4. As passagens dos laudos periciais administrativos que aludem a acidente de trabalho integram a anamnese e reproduzem o relato do próprio periciado, sem conclusão técnica do perito quanto à origem ocupacional da lesão; os benefícios deferidos após o evento foram concedidos na modalidade previdenciária (espécie B31), e não acidentária (espécie B91). 5. O laudo pericial judicial e o respectivo complemento são conclusivos quanto à inexistência de nexo causal ocupacional, ausentes CAT, registros médicos contemporâneos ao evento e nexo técnico-epidemiológico que vinculem o trauma à atividade rural declarada. 6. O princípio in dubio pro misero opera no campo da dúvida razoável e não supre a ausência de prova do fato constitutivo do direito, cujo ônus incumbe à parte Autora (CPC/2015, art. 373, I). 7. Comprovadas a qualidade de segurado e a redução parcial e permanente da capacidade laboral, mas ausente o nexo causal, não se perfazem os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, impondo-se a improcedência do pedido. 8. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante a isenção prevista na Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. IV. Dispositivo e tese 9. Reexame necessário conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente na seara acidentária pressupõe prova do nexo causal entre a sequela e o labor habitualmente exercido, não suprida pelo declínio de competência da Justiça Federal nem por referências lançadas a título de anamnese em laudos periciais administrativos.... ()
23 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL E FECP. EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1.266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO (CPC/2015, art. 1.040, INC. II). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.