1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM A SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, OU, ALTERNATIVAMENTE, EM NO MÍNIMO 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - ENVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A.R. ASSINADO - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DA RECUSA OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL.2.3. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM A SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, OU, ALTERNATIVAMENTE, EM NO MÍNIMO 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO ÍNFIMOS E VALOR DA CAUSA BASEADO FUNDAMENTALMENTE EM PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração em apelação cível. Consignação em pagamento e responsabilidade por custas e honorários em caso de dúvida sobre a legitimidade do credor após falecimento. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Matérias enfrentadas e decididas. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a existência de dúvida sobre a legitimidade para recebimento de parcela de preço em contrato de compra e venda de imóvel após o falecimento da credora, e atribuiu responsabilidade concorrente às partes pelo pagamento das custas processuais, cabendo a cada uma arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados. A apelação buscava reforma de sentença que julgou procedente a ação consignatória, diante da ausência de inventário aberto e da controvérsia sobre o destinatário do pagamento.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há contradição ou omissão no acórdão quanto à atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ação de consignação em pagamento ajuizada diante de dúvida sobre a legitimidade para recebimento de parcela de preço após o falecimento da credora, bem como sobre questões relacionadas à legitimidade para recebimento, risco de dupla quitação, condição de administrador provisório do espólio, existência de dupla sucessão, aptidão dos documentos apresentados, possibilidade de consignação extrajudicial e regime de sucumbência.III. Razões de decidir.3. O acórdão analisou adequadamente todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo omissão ou contradição que justifique os embargos de declaração.4. Reconheceu-se a culpa concorrente das partes, pois a Autora tinha elementos para realizar o pagamento sem ajuizar a ação, e o réu contribuiu para a controvérsia ao não esclarecer claramente quem estava legitimado a receber o valor.5. Foi afastada a responsabilidade exclusiva de qualquer das partes pelos ônus sucumbenciais, determinando-se que ambas arquem conjuntamente com as custas processuais e individualmente com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados.6. Desnecessidade de declarar ou juntar votos divergentes, pois o julgamento foi unânime após composição estendida.7. O pedido de prequestionamento foi atendido implicitamente, não sendo motivo para acolhimento dos embargos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e previsão legal.IV. Dispositivo e tese.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Na ação de consignação em pagamento ajuizada diante de dúvida legítima sobre a titularidade do crédito decorrente de contrato com pagamento em conta conjunta, havendo falecimento do credor e ausência de inventário aberto dentro do prazo legal, a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda e pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída de forma concorrente às partes quando ambas contribuíram para a controvérsia, cabendo a cada uma arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de seus respectivos patronos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 335, 539, § 1º, 611, 487, III, «a», 85, § 2º, 85, § 14, 90, § 4º, 546 e 941, § 3º; CC/2002, art. 335.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Des. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.12.2017; Súmula 266/STF.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO APARTADO E DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, na qual o autor questiona a cobrança do seguro prestamista incluído em financiamento de veículo, alegando que a contratação teria sido imposta pela instituição financeira, e requer a devolução dos valores pagos, inclusive com juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na cobrança do seguro prestamista por suposta imposição da instituição financeira, bem como se cabe a devolução dos valores pagos a título de seguro com juros remuneratórios. III. Razões de decidir 3. Não ficou comprovado que o apelante foi obrigado a contratar o seguro prestamista com a instituição financeira ou seguradora indicada, afastando a configuração de venda casada. 4. A proposta de contratação do seguro foi assinada pelo apelante, demonstrando liberdade na contratação e existência de instrumento específico e apartado do contrato de financiamento. 5. Por não se reconhecer abusividade na cobrança do seguro, não há valores a serem restituídos, prejudicando o pedido de devolução dos valores cobrados, inclusive dos juros remuneratórios incidentes. 6. Deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida. Tese de julgamento: Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sendo válida a contratação quando realizada por instrumento apartado e específico, assinado pelo consumidor, que demonstra liberdade de escolha e afasta a configuração de venda casada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do autor para reconhecimento da ilegalidade do seguro, porque ele dizia que foi obrigado a contratar o seguro com a empresa indicada pelo banco. O tribunal entendeu que o autor assinou o contrato do seguro de forma livre, sem ser obrigado, e que o seguro foi contratado em documento separado do financiamento. Por isso, decidiu que a cobrança do seguro não foi ilegal e manteve a decisão anterior que negou o pedido do autor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()