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Doc. ADM Direito 448.1872.5339.0659

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TARIFAS NO PREÇO TOTAL DO FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÕES DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EM APARTADO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPL

ES. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DUT E NOTA FISCAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 346.5331.7355.6561

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, FUNDAMENTANDO-SE NA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO INCIDE SOBRE PRETENSÕES DE CONCESSÃO ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ E STF. O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVESTIDO DE NATUREZA FUNDAMENTAL, PODE SER POSTULADO A QUALQUER MOMENTO, OPERANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXCLUSIVAMENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE A SETEMBRO DE 2019. A SENTENÇA RECORRIDA INCORREU EM EQUÍVOCO INTERPRETATIVO QUANTO AOS MARCOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS PERTINENTES AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IDENTIFICOU-SE A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ADEQUADA AVALIAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR EM FACE DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de direito à percepção de auxílio-acidente, fundamentando-se na prescrição do fundo de direito. O apelante, que sofreu acidente de trabalho em 1993 resultando em amputação de parte do dedo, argumenta que não há prescrição em ações de concessão de benefício previdenciário e requer a reforma da decisão para o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide prescrição do fundo de direito em ações de concessão de benefício previdenciário, especificamente no caso de reconhecimento de direito à percepção de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. A prescrição do fundo de direito não se aplica a ações de concessão originária de benefício previdenciário, conforme entendimento do STJ e STF.4. O direito ao benefício previdenciário é considerado fundamental e pode ser exercido a qualquer tempo, com prescrição quinquenal apenas para parcelas vencidas antes de setembro de 2019.5. A sentença anterior interpretou equivocadamente os prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis aos benefícios previdenciários.6. A necessidade de complementação da instrução probatória foi identificada para avaliar a redução da capacidade laborativa do autor em relação à sua atividade habitual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para afastar o reconhecimento de prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória._________... ()

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Doc. ADM Direito 931.4788.9200.1079

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AJUSTE NÃO ACOLHIDA - SOCIEDADE LIMITADA, OMISSA COM RELAÇÃO A GESTÃO CONJUNTA - MANIFESTAÇÃO DO SÓCIO DA AUTORA COM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO ACORDO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação Cível visando a anulação da sentença que homologou um acordo entre as partes e extinguiu o feito, na qual a apelante alegou que a apelada induziu o Juízo em erro ao apresentar um acordo que não era mais válido.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é válida a homologação de acordo entre as partes em ação de rescisão contratual diante da alegação de nulidade do acordo.III. Razões de decidir.3. O recurso foi conhecido, mas desprovido, porque válido o ajuste.4. A alegação de nulidade do acordo foi indeferida porque o próprio sócio da autora continuou mantendo conversações com a requerida buscando uma composição amigável.5. A requerida apresentou o acordo anteriormente apresentado pela autora, indicado pelo sócio como válido, que foi homologado pelo Juízo, não havendo erro que justificasse a nulidade da sentença.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A homologação de acordo judicial entre as partes, mesmo após tentativas de composição amigável frustradas, é válida e não pode ser anulada com base na alegação de erro induzido, desde que respeitados os requisitos legais para sua formalização._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, b; CPC/2015, art. 90, § 2º; CC/2002, art. 422, art. 1.013, art. 1.053 e art. 1.060.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pela Pontal Negócios Imobiliários Ltda, que pedia a anulação do acordo homologado entre as partes, não foi aceito. O juiz entendeu que o acordo feito era válido e que a reclamação da Pontal sobre a nulidade não tinha fundamento, pois as partes chegaram a um entendimento amigável. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido de anulação do acordo foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 793.0671.7754.3745

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA (ECAFI). ELIMINAÇÃO. NEGATIVA DE ACESSO A FILMAGENS. APARENTE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS PREENCHDOS. REFORMA DA DECISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, na qual candidata ao cargo de Soldado da PMPR busca o acesso às filmagens de seu exame físico (barra isométrica) e a permanência no certame, após ser considerada inapta por critério técnico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se: (i) a negativa administrativa de acesso às filmagens do teste físico, com base em vedação editalícia, viola o direito líquido e certo ao contraditório, à ampla defesa e ao acesso à informação; e (ii) se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar para continuidade no certame e exibição de documentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, mas a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º obriga o juiz a requisitar documentos em poder da autoridade que se recuse a fornecê-los.4. O acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais é garantido pela Lei 12.527/2011, art. 21, não podendo regra de edital sobrepor-se à lei ou impedir o exercício do contraditório.5. A ausência de acesso às filmagens inviabiliza a formulação de recurso administrativo fundamentado e o controle de legalidade do ato de eliminação.6. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (risco de exclusão das próximas etapas), impõe-se a reforma da decisão para garantir a exibição do vídeo e a permanência provisória no concurso com reserva de vaga.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A cláusula editalícia que veda o acesso do candidato às filmagens de seu exame de capacidade física não subsiste frente ao direito constitucional de acesso à informação e às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Verificada a recusa administrativa, cabe ao magistrado ordenar a exibição do registro audiovisual, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º e art. 7º, III; Lei 12.527/2011, art. 21; CPC, arts. 1.015, I e 1.017.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.04.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELUma candidata foi reprovada no teste físico da Polícia Militar e pediu para ver o vídeo da sua prova para poder se defender, mas o Estado negou dizendo que as regras do concurso (edital) proibiam a entrega das imagens. A Justiça decidiu que o direito de se defender e de ter acesso a informações do governo é maior do que qualquer regra interna do concurso. Por isso, deu o direito de ela ver o vídeo e continuar participando das próximas etapas até que o caso seja finalizado, garantindo que sua vaga fique reservada.... ()

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Doc. ADM Direito 104.9985.3537.2622

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA IMPORTUNAÇÃO VERBAL DE CUNHO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 971.6854.7019.0309

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APENAS EM SEDE RECURSAL. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º). VALOR IRRISÓRIO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas pelo réu e pela autora contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, condenando a instituição financeira à apresentação dos contratos e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em valor certo.II. Questão em discussão2. Definir: I) se há violação ao princípio da dialeticidade no recurso do réu; II) se ocorreu inovação recursal em ambos os recursos; III) se é cabível a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade; IV) se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau comportam majoração.III. Razões de decidir3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não se configura quando as razões recursais impugnam, ainda que de forma sucinta, os fundamentos da sentença.4. Configura inovação recursal a dedução, em grau de apelação, de fundamento fático não arguido na contestação, bem como a formulação de pedido não deduzido na petição inicial, impondo o não conhecimento dos recursos nesses pontos.5. A ausência de atendimento ao pedido administrativo de exibição de documentos, aliada à não apresentação tempestiva dos contratos no curso do processo, caracteriza pretensão resistida e justifica o ajuizamento da demanda.6. Aplica-se o princípio da causalidade para imputar ao réu os ônus sucumbenciais, por ter dado causa à instauração do processo.7. Em ação de exibição de documentos, inexistindo condenação em quantia certa ou proveito econômico mensurável, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.8. O valor fixado em primeiro grau mostra-se irrisório e não remunera adequadamente o trabalho profissional, sendo cabível a majoração para patamar razoável e proporcional.IV. Dispositivo9. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.10. Recurso da autora parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 500,00.Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; art. 86, parágrafo único; art. 400, parágrafo único; art. 932, III;CDC, art. 6º, III e CC, arts. 389 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0000639-92.2022.8.16.0109 e TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 313.2584.2642.3258

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO‑ALIMENTAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM QUE SE IMPUGNOU DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em que o Município questiona a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal e a contradição quanto à natureza do auxílio-alimentação, alegando que o precedente citado se refere a remuneração e não a verba de natureza indenizatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal e contradição quanto à natureza do auxílio-alimentação no acórdão anterior.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios foram conhecidos por atenderem aos pressupostos de admissibilidade, merecendo acolhimento na parte relativa à falta de análise da alegação de violação ao princípio da dialeticidade.4. Não houve violação ao princípio da dialeticidade, pois os fundamentos do recurso consubstanciam impugnação adequada da sentença.5. O acórdão esclareceu que, apesar da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, é necessária a lei específica e previsão orçamentária para concessão de reajustes.6. Os embargos buscam, em parte, rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo necessário que os fundamentos recursais impugnem de forma satisfatória os argumentos da sentença, sem violação ao princípio da dialeticidade.... ()

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Doc. ADM Direito 385.3143.4586.0928

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. PISO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA. PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA Lei 11.350/2006 E §9º DO CF/88, art. 198. PISO NACIONAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. UTILIZAÇÃO DO PISO PARA CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE OUTRAS VANTAGENS. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO JULGAMENTO DO PUIL 2146-85.2025.8.16.9000. CARÁTER VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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