I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais, na qual a autora alegou não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado, apontando fraude na assinatura e prática abusiva por parte do banco, além de requerer a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, exclusão da multa por litigância de má-fé e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu e se a aplicação de multa por litigância de má-fé é válida.III. Razões de decidir3. A autora não impugnou especificamente a assinatura do contrato, conforme exige o CPC, e não solicitou perícia grafotécnica.4. A ausência de provas concretas de fraude ou irregularidade no contrato inviabiliza sua nulidade.5. A alegação de devolução de valores em contrato anterior não é suficiente para demonstrar irregularidade desta contratação.6. A aplicação da multa por litigância de má-fé foi indevida, pois não houve comprovação de dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica da assinatura em contrato de empréstimo impede a transferência do ônus da prova para a instituição financeira, não configurando, por si só, litigância de má-fé por parte da autora que questiona a validade do negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, 373, 436, § 1º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, IV, e 39, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0001493-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0002938-50.2022.8.16.0074, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0014232-64.2020.8.16.0173, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 28.10.2024.... ()
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