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Doc. ADM Direito 309.1664.6018.9431

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. contrato de empréstimo consignado. Sentença de Improcedência. Apelação da autora Parcialmente Provida apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais, na qual a autora alegou não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado, apontando fraude na assinatura e prática abusiva por parte do banco, além de requerer a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, exclusão da multa por litigância de má-fé e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu e se a aplicação de multa por litigância de má-fé é válida.III. Razões de decidir3. A autora não impugnou especificamente a assinatura do contrato, conforme exige o CPC, e não solicitou perícia grafotécnica.4. A ausência de provas concretas de fraude ou irregularidade no contrato inviabiliza sua nulidade.5. A alegação de devolução de valores em contrato anterior não é suficiente para demonstrar irregularidade desta contratação.6. A aplicação da multa por litigância de má-fé foi indevida, pois não houve comprovação de dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica da assinatura em contrato de empréstimo impede a transferência do ônus da prova para a instituição financeira, não configurando, por si só, litigância de má-fé por parte da autora que questiona a validade do negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, 373, 436, § 1º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, IV, e 39, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0001493-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0002938-50.2022.8.16.0074, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0014232-64.2020.8.16.0173, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 751.6591.9210.4172

2 - TJPR Direito Bancário e Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão quanto à utilização de senha, token virtual e ausência de vazamento de dados. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Fundamentação suficiente. Pretens

ão de rediscussão do mérito. Embargos desprovidos.I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de fraude eletrônica em transação via PIX no valor de R$ 17.000,00. O embargante sustenta omissão quanto à análise de argumentos referentes à utilização de senha pessoal, token virtual e inexistência de prova de vazamento de dados sensíveis, pleiteando atribuição de efeitos modificativos ao julgado.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante acerca da alegada inexistência de falha na prestação dos serviços bancários, diante da utilização de mecanismos de autenticação (senha e token) e da ausência de comprovação de vazamento de dados.III. Razões de decidir: 3. Embargos de declaração cabíveis apenas para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022, não servindo como meio de rediscussão da matéria.4. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa à responsabilidade objetiva da instituição financeira, ressaltando a sofisticação da fraude, a vulnerabilidade do sistema bancário e a caracterização do fortuito interno.5. A alegação de que as operações foram realizadas mediante senha e token não afasta a falha na prestação dos serviços, pois a instituição financeira não demonstrou a regularidade do dispositivo utilizado nem afastou a hipótese de violação de dados sob sua guarda.6. As razões apresentadas revelam mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível em sede de embargos de declaração.IV. Dispositivo ... ()

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Doc. ADM Direito 649.1694.6081.7244

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES POR ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de rescisão de contrato, com restituição de valores, na qual a Autora alegou que a Ré alterou a localização dos lotes adquiridos, o que justificaria a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos discute se a Apelada alterou a localização dos lotes vendidos à Apelante, justificando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. III. Razões de decidir.3. A Apelante não comprovou que os lotes adquiridos eram de esquina, condição dita essencial à realização do negócio jurídico.4. A prova técnica e os documentos apresentados demonstram que os lotes não tinham essa localização, conforme alegado pela Apelante.5. A Apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, mesmo com a inversão do ônus da prova.6. A sentença que julgou improcedente o pedido da Apelante foi confirmada, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A alteração na localização de lotes em um loteamento, aprovada posteriormente à venda, não configura culpa do vendedor se não houver comprovação de que a informação sobre a localização original foi inadequada ou induzida a erro pelo vendedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 15.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da autora para cancelar o contrato e receber de volta os valores pagos não foi aceito. A autora alegou que os lotes que comprou não eram como ela esperava, pois não eram de esquina, como tinha sido informado. No entanto, o juiz entendeu que não ficou provado que a imobiliária enganou a autora sobre a localização dos lotes. Além disso, a autora não conseguiu mostrar que a imobiliária teve culpa na situação. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e a autora terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte contrária.... ()

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Doc. ADM Direito 999.0060.0715.7182

4 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO EM PLANO DE SAÚDE COMO DEPENDENTE COM ISENÇÃO DE CARÊNCIA. NÃO INCLUSÃO DO APELADO NO PRAZO LEGAL DECORRENTE DE FALHAS ADMINISTRATIVAS DAS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA APELADA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR DE ACORDO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSOS 1 E 2 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés a obrigação de incluir, de forma definitiva, o filho da autora, em seu plano de saúde na qualidade de dependente, isento de carência, e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão do filho recém-nascido da autora no plano de saúde, na qualidade de dependente, com a devida isenção de carência, bem como o pagamento de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade da apelante PARANÁ CLÍNICAS de ser afastada, com base na teoria da asserção, e na comprovação de ser integrante da cadeia de fornecedores da prestação de serviços.4. A inclusão do filho recém-nascido no plano de saúde com isenção de carência é devida, pois a não inclusão no prazo legal decorreu de falhas administrativas das rés, não havendo culpa exclusiva da apelada.5. A indenização por danos morais é cabível, diante do abalo causado pela demora e falha na prestação do serviço, que gerou angústia e insegurança quanto à cobertura assistencial do recém-nascido, além do recém-nascido necessitar de acompanhamento médio regular, por causa do diagnóstico de esofagite grau A.6. O valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 é proporcional e razoável, suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular a repetição da conduta, sem causar enriquecimento ilícito.7. Sentença mantida. Honorários fixados em grau recursal.IV. DISPOSITIVO8. Recursos de apelação cível 1 e 2 conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 366.7674.5185.7263

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA Lei 9656/1998. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATASPP). CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA E LEITURA. CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE MEIO HABITUAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO art. 8º, §2º, DA RESOLUÇÃO 593/2023 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA. RESPOSTA DA USUÁRIA NO MESMO CANAL, COM INDICAÇÃO DE PREVISÃO DE PAGAMENTO, O QUE CORROBORA A CIÊNCIA DO DÉBITO EM ABERTO. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ATRASO APÓS O DECURSO DO PRAZO E RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO OU JUSTA EXPECTATIVA DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA OPERADORA DO PLANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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