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Doc. ADM Direito 256.4965.6949.1432

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (CP, art. 268). COVID-19. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. TESES

DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO ESTADUAL 7716/21. TEMA 1246, DO STF. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 192.2794.4503.0223

2 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Revisão de cobrança de energia elétrica. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na Ação revisional de cobrança de energia elétrica, na q

ual a Autora alegou que a inadimplência decorreu de problemas de saúde e locação do imóvel a terceiros, que não pagaram as contas de luz, requerendo a readequação da dívida à sua condição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão das condições de pagamento das faturas de energia elétrica, considerando a alegação de que a inadimplência decorreu de fatores alheios à vontade da Apelante, que residiu com familiares em outra cidade e teve sua casa alugada a terceiros que não pagaram as contas de luz.III. Razões de decidir3. A Apelante não apresentou provas que corroborassem a alegação de que alugou seu imóvel a terceiros, sendo responsável pelo pagamento da energia elétrica.4. Os débitos de energia elétrica são de natureza pessoal e vinculados ao titular da unidade consumidora.5. A Apelante não demonstrou irregularidade ou abusividade nas cobranças realizadas pela COPEL, apenas alegou incapacidade financeira.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica é pessoal e vinculada ao titular da unidade consumidora, não sendo eximida pela alegação de locação do imóvel a terceiros sem comprovação documental adequada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 389, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1256305, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 13.09.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 16.06.2014; TJPR, 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 0015896-13.2020.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Alves Belingieri, j. 28.11.2022; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de revisão das contas de energia elétrica feito pela Apelante, que alegou que não pagou as faturas porque sua casa foi alugada a terceiros que não pagaram. A decisão entendeu que a Apelante não apresentou provas suficientes para comprovar que realmente alugou o imóvel e que os locatários eram responsáveis pelas contas. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das dívidas de energia elétrica ficou com a Apelante, já que ela é a titular da conta. Além disso, o Tribunal aumentou os honorários advocatícios para 11% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 947.1624.9473.8418

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. PLEITO DE reconhecimento da prescrição. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. mérito. pedido de substituição

do polo ativo da demanda em razão da homologação da cessão de crédito. impossibilidade. discordância da própria ré, ora apelante. incidência do art. 109, §1º, do CPC. negativa de PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. não verificada desídia da autora na apresentação de documentação para regularização do sinistro. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À PRÉVIA BAIXA NO GRAVAME. ENTENDIMENTO DO STJ. atualização monetária do valor da indenização securitÁRIA. ausência de prova do índice e do termo inicial previstos no contrato de seguro. sentença mantida. majoração do valor dos honorários de sucumbência.recurso de apelação cível parcialmente CONHECIDO E, nessa parte, não provido.I. Caso em exame:1. Apelação Cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária.II. Questões em discussão: 2. A controvérsia diz respeito em verificar, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e, no mérito, a substituição do polo ativo da demanda e quem deve ser responsabilizado pelo não pagamento da indenização securitária.III. Razões de decidir:4. Não se conhece do pedido de reconhecimento da prescrição, por estar preclusa a matéria, diante de julgamento de agravo de instrumento que afastou a prejudicial de mérito.5. Não demonstrada a desídia da autora na apresentação de eventuais documentos para regularizar o sinistro, reputo ser ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária.6. A seguradora não pode condicionar o pagamento da indenização à apresentação de documentos que comprovem a quitação do financiamento e a baixa do gravame do veículo.7. O não pagamento da indenização foi atribuído à falha na prestação de serviços da seguradora.8. Diante da ausência de prova do índice de atualização monetária prevista em contrato, mantem-se o que foi determinado na sentença.9. valor dos honorários sucumbenciais majorado (CPC/2015, art. 98, §11).IV. Dispositivo:10. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 530.1628.0299.4732

4 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DE RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante de sentença co

ndenatória que impôs pena ao réu pelos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo, em decorrência da apreensão de diversos bens de origem ilícita em sua residência, além de munições de uso permitido. A defesa requer: a) a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa; b) a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se é cabível a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, considerando as provas apresentadas e a consciência do réu sobre a origem ilícita dos bens apreendidos. 2.2. A possibilidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Pedido de gratuidade da justiça não conhecido pois matéria afeta ao Juízo da Execução. 3.2. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos policiais e documentos. 3.3. O dolo do crime de receptação foi evidenciado pela aquisição de bens sem comprovação da licitude da origem, não se desincumbindo o acusado de demonstrar a ausência de dolo, conforme entendimento jurisprudencial. 3.5. Correção de ofício da sentença para afastar a detração penal antecipada e excluir a harmonização prévia do regime, pois são matérias afetas ao Juízo da Execução IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação criminal conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida, com medida de ofício. Tese de julgamento: No crime de receptação, a desclassificação para a modalidade culposa é incabível quando as provas demonstram que o agente tinha ciência da origem ilícita do bem, sendo ônus da defesa comprovar a origem lícita ou a ausência de dolo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 387, § 2º; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.10.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 158.5983.2296.4868

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reje

itou embargos à execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de apresentação do valor controvertido e da memória de cálculo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rejeição liminar dos embargos à execução foi correta, em razão da ausência de apresentação de cálculo discriminado e atualizado do valor alegado como excesso de execução.III. Razões de decidir3. A gratuidade concedida pelo Juízo a quo abarca «os depósitos previstos em lei para interposição de recurso», de modo a tornar desnecessário novo deferimento do benefício na instância recursal.4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado por meio de petição em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. Não conhecimento, em face da inadequação da via eleita.5. A apelante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do excesso de execução. O desatendimento desse ônus acarreta a rejeição liminar dos embargos à execução. 6. As cédulas de crédito bancário constituem títulos executivos extrajudiciais, dotados dos atributos de certeza, exigibilidade e liquidez, independentemente da apresentação de outros documentos, o que justifica a rejeição liminar dos embargos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. ... ()

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Doc. ADM Direito 800.0794.0496.2300

6 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO COMUM. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARR

AZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.(B) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(C) VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. PLEITO RESSARCITÓRIO JURIDICAMENTE INVIÁVEL.(D) CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA CONSIGNÁVEL PARA MÚTUO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 170.(E) PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. CABIMENTO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM DESCONTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS. CANCELAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE.(F) RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELA INTEGRALIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. COBRANÇA DESSAS VERBAS OBSTADAS NA FORMA E PRAZO DO § 3º DO CPC, art. 98.RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 713.9521.3655.1567

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE. SENTENÇA COMBATIDA. ADEQUAÇÃO DO RECURSO. DESIGNAÇÃO DIVERSA QUE NÃO DESQUALIFICA A N

ATUREZA RECURSAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ATENDIMENTO MÉDICO CONTÍNUO. AUSÊNCIA DE SINAIS DE OSTEOSSARCOMA ANTERIORMENTE. EXAMES REALIZADOS DESDE 2019. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO MUNICÍPIO E O ÓBITO. MORTE DECORRENTE DE OUTRAS CAUSAS. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 862.8901.9366.4039

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE MERCADO LIVRE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NULO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 989.9313.3122.1250

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 622.8014.8514.7426

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO, PROVA PERICIAL, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de embargos à execução, para reconhecer a existência de excesso de execução decorrente da cobrança de capitalização mensal, sem indicação da taxa efetiva correspondente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se deve ser conferido efeito suspensivo ao recurso; (ii) saber se a sentença é nula diante da não realização de instrução processual; (iii) saber se os juros remuneratórios são abusivos; (iv) saber se a comissão de permanência é lícita; e, (v) saber se os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse no conhecimento do pedido de efeito suspensivo, pois decorre de expressa previsão legal.4. Também não se verifica interesse quanto à pretensão de manutenção das taxas de juros remuneratórios praticadas, uma vez que já acolhida na sentença.5. A instituição financeira, quando intimada a especificar provas, requereu o julgamento antecipado, o que culmina na preclusão da pretensão de produção de perícia contábil.6. Não há discussão sobre a cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual o recurso não enseja conhecimento nesse tocante, por violação ao princípio da dialeticidade.7. A incidência de juros capitalizados em periodicidade mensal foi prevista de forma textual na nota de crédito rural executada, o que torna lícita sua cobrança, mesmo que não indicada a taxa respectiva, especialmente em virtude de ter sido afastada a aplicação do CDC.8. Com a improcedência dos pedidos dos embargos à execução, os encargos sucumbenciais devem ser suportados com exclusividade pelos embargantes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida, para manter a incidência de juros capitalizados no contrato executado e, em consequência, julgar improcedentes os pedidos dos embargos à execução, com a condenação dos executados/embargantes ao pagamento dos encargos sucumbenciais, fixados honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, verba que abrange o trabalho desempenhado nestes embargos e na ação de execução NPU 0003163-10.2024.8.16.0136, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «Em cédulas rurais, é lícita a incidência de capitalização mensal, quando pactuada de forma expressa.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012 e art. 827; Decreto Lei 167/1967, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 12/3/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 437.6225.4614.3932

11 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO QUANTO A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE SEU PLEITO INICIAL. AUTORES QUE DEVEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE FORMA PROPORCIONAL, SOBRE O VALOR DO PEDIDO QUE DECAIU ACERCA DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível e recurso adesivo, nos autos de ação de extinção de condomínio, no qual se reconheceu a sucumbência recíproca, com modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para o valor do proveito econômico da lide.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, diante do reconhecimento de que seu decaimento limitou-se exclusivamente ao pedido de arbitramento de aluguéis.III. Razões de decidirOs embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo, nos termos do CPC, art. 1.022, I.A contradição relevante para fins de acolhimento dos aclaratórios é aquela verificada no próprio julgado, consistente no descompasso entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, conforme orientação consolidada do STJ.No caso, embora o acórdão tenha reconhecido a sucumbência recíproca, ficou demonstrado que a parte autora decaiu apenas do pedido de condenação ao pagamento de aluguéis, e não do pedido principal de extinção do condomínio e alienação judicial do bem.Assim, a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora sobre o valor integral do proveito econômico da venda judicial do imóvel mostra-se contraditória com a efetiva extensão do decaimento.Em hipóteses de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem incidir, de forma proporcional, sobre a parcela em que cada litigante foi vencido, nos termos do CPC, art. 86.Impõe-se, portanto, a correção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, para que incidam exclusivamente sobre o valor do pedido de arbitramento de aluguéis, mantido o percentual fixado.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, para modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, a fim de que incidam sobre o valor do pedido de arbitramento de aluguéis, mantidos os demais termos do acórdão.Tese de julgamento:«1. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma proporcional ao efetivo decaimento de cada parte.2. A parte que decai exclusivamente do pedido de arbitramento de aluguéis deve arcar com os honorários sucumbenciais calculados apenas sobre o valor desse pedido.»Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 1.022, I; 85, § 2º; 86.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023, DJe 10.05.2023.TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.11.2025. Resumo em linguagem acessívelO Tribunal reconheceu que havia uma contradição no acórdão anterior sobre o cálculo dos honorários advocatícios. Embora tenha sido declarada sucumbência recíproca, os autores perderam apenas o pedido de cobrança de aluguéis, e não o pedido principal de extinção do condomínio. Por isso, decidiu-se que os honorários devidos por eles devem ser calculados somente sobre o valor do pedido de aluguéis, e não sobre o valor total da venda do imóvel. A decisão apenas corrigiu esse ponto, sem alterar o resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 331.9500.4084.3922

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDÊNCIA. LEI 10.826/03, art. 14 E CODIGO PENAL, art. 147. RCURSO DA DEFESA. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. 1.1. AMEAÇA. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DELITO QUE, EM TESE, OCORREU EM LOCAL EM QUE OUTRAS PESSOAS ESTAVAM. ABSOLVIÇÃO. 1.2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DA PENA. 2.1. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. INIDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO. ÓBICE À UTILIZAÇÃO DE PRÁTICAS DELITIVAS PRETÉRITAS PARA DESABONAR A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. EXCLUSÃO. 2.1. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCAIS DO CRIME. MUNICIAMENTO DA ARMA QUE NÃO IMPORTA EM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. PRECEDENTES DO STJ - . 3. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO AO ACUSADO, CUJA COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO, E NÃO SOBRE A PENA MÍNIMA. NÃO CONHECIMENTO. DELITO CUJA PENA É DE 02 A 04 ANOS. INTERVALO E MÍNIMO QUE SE CONFUNDEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. II. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CASO. DELITO PRATICADO DESPROVIDO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. REINCIDÊNCIA QUE FOI COMPENSADA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com base na Lei 10.826/03, art. 14, e pelo crime de ameaça, previsto no CP, art. 147. A defesa requereu a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas para a condenação, e o Ministério Público pediu a manutenção da condenação e a aplicação de regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o réu deve ser absolvido da prática dos crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deve ser mantida; e se (ii) o regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório não trouxe a certeza necessária para a condenação pelo crime de ameaça, resultando em dúvida razoável sobre a responsabilidade criminal do réu. 4. A autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo foram suficientemente demonstradas nos autos, com provas robustas que confirmam o porte da arma pelo acusado. 5. A defesa não conseguiu comprovar a tese de legítima defesa putativa, pois não houve indícios de agressão injusta, atual ou iminente, que justificassem o porte da arma. 6. A valoração negativa da conduta social do réu na dosimetria da pena foi afastada, em conformidade com o entendimento do STJ, que proíbe a utilização de condenações anteriores para desabonar a conduta social. 7. A valoração negativa das circunstâncias do delito foi afastada, porque baseada em circunstâncias inerentes ao tipo penal sob análise. 8. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido no semiaberto, porque proporcional e adequado às peculiaridades do presente caso. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação defensiva conhecida e parcialmente provida. Apelação ministerial parcialmente conhecida e, no mérito, desprovida. Tese de julgamento: A presença de dúvida razoável quanto à ocorrência do delito de ameaça deve levar à absolvição do acusado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 147; CPP, art. 386, VII; Lei 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.03.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23.06.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 05.04.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não havia provas suficientes para condenar Pedro Rodrigues da Silva pela prática do crime de ameaça, supostamente praticado contra seu filho. No entanto, foi mantida a condenação dele por porte ilegal de uma arma de fogo, pois foi comprovado que ele tinha uma arma e munições sem autorização. A pena foi reduzida para 2 anos e 3 meses de prisão, além de 12 dias de multa, porque algumas circunstâncias que poderiam aumentar a pena foram consideradas neutras. Ele deverá cumprir a pena em regime semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 352.9222.0498.9887

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA APÓS AS DILIGÊNCIAS. SEGUNDA INTIMAÇÃO QUE, EMBORA REMETA À MESMA DECISÃO, FOI POSTERIOR AO RETORNO NEGATIVO DAS BUSCAS E ERA SUFICIENTE PARA ALERTAR A EXEQUENTE QUANTO AO DEVER DE IMPULSIONAR O FEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 828.1127.3895.2678

14 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGADO.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO no acórdão.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.

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Doc. ADM Direito 207.2609.3669.7913

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. MERAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 332.8918.0069.0022

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I-CASO EM EXAME1.Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir a Administração Pública à emissão de Termo de Recebimento Definitivo de obra pública e Atestado de Execução de Serviços relativos a contrato administrativo, diante da ausência de expedição dos documentos, apesar de a obra já se encontrar concluída e em uso. 2.Sobreveio sentença que, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual em razão da emissão dos documentos no curso do processo, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3.Interposição de apelação pela parte autora, sustentando a inaplicabilidade da condenação sucumbencial, sob o argumento de que a demanda decorreu da omissão estatal, tendo o cumprimento da obrigação ocorrido apenas após a instauração do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte autora ou pelo ente público que satisfez a obrigação após o ajuizamento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual encontra fundamento no CPC, art. 485, VI.7. Nos termos do art. 85, §10, do CPC, nos casos de perda do objeto, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo, consagrando o princípio da causalidade.8. A aferição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve considerar a situação fática existente no momento do ajuizamento da ação, sendo indevida a imputação ao autor quando demonstrado que a pretensão era legítima e necessária à época.9. No caso, restou evidenciado que a Administração Pública não havia emitido os documentos exigidos contratual e legalmente quando da propositura da demanda, configurando a necessidade da tutela jurisdicional.10. A emissão posterior dos documentos, apenas após a citação e no curso da instrução processual, caracteriza fato superveniente imputável ao ente público, que deu causa à propositura da ação.11. A exigência de comprovação de desídia do réu para afastar a sucumbência da parte autora mostra-se inadequada, por envolver análise de mérito não realizada em razão da extinção do processo, além de violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e imputar ao ente público o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, à luz do art. 85, §10, do CPC, não podendo ser imputados ao autor quando presente interesse processual legítimo no momento da propositura da ação.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 85, §10; art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada1STJ - entendimento sobre aplicação do princípio da causalidade em hipóteses de perda superveniente do objeto.TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR.TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 457.9525.1140.0076

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente débito decorrente de contrato de seguro não contratado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A Autora recorreu, requerendo a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão O propósito recursal é definir: i) se é devida a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário; ii) se foi correta fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir1. Embora o desconto indevido em conta corrente não configure, por si só, dano moral in re ipsa, no caso concreto restou demonstrado que o débito incidiu sobre conta utilizada primordialmente para o recebimento de benefício previdenciário, comprometendo verba de natureza alimentar e afetando a subsistência da Autora, o que caracteriza dano extrapatrimonial indenizável.2. A indenização por danos morais foi fixada em valor razoável (R$ 3.000,00), considerando o valor dos descontos, seu presumível impacto na qualidade de vida da Autora, o grau de culpa do Réu, a condição socioeconômica das partes e a necessidade de compensar a vítima e punir o ofensor.3. Com a reforma da sentença, a Autora restou integralmente vencedora em suas pretensões, de modo que a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais é integralmente do Réu. Por sua vez, a verba honorária sucumbencial foi fixada em 15% do valor da condenação, em observância ao art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e teseAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.Tese de julgamento: O desconto indevido em conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário configura dano moral passível de indenização quando compromete a subsistência do correntista e sua dignidade, cabendo a fixação do valor da indenização conforme as circunstâncias do caso e a capacidade econômica do ofensor.... ()

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Doc. ADM Direito 809.5239.5311.8175

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a produtos e serviços bancários vinculados à conta corrente da Autora, determinou a cessação dos descontos, condenou o Banco à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em discussãoA controvérsia consiste em definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação dos produtos e serviços denominados «Maxiconta», «Pacote Padronizado IV», «Combinaqui», «Seguro Cartão», «Seguro Itaú Acidentes Pessoais/AP PF Viva» e títulos de capitalização «PIC»III. Razões de decidir1. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, ao apresentar proposta de abertura de conta com assinatura física da correntista, comprovantes individualizados de contratação, certificados de seguro, registros de autenticação eletrônica, histórico de apólices e comprovantes de resgate dos títulos de capitalização.2. Os documentos juntados que não são meras telas sistêmicas genéricas, pois contêm identificação da consumidora, agência, conta, CPF, produto contratado, data, horário, terminal utilizado e mecanismo de autenticação empregado.3. A utilização de senha pessoal, cartão e biometria constitui mecanismo ordinário de autenticação bancária apto à formalização de múltiplas operações financeiras, inclusive contratação de produtos e serviços.4. A própria narrativa autoral afasta a hipótese de fraude perpetrada por terceiro desconhecido, pois admite que as operações ocorreram presencialmente, em terminal de caixa, mediante utilização de cartão, senha e biometria, sustentando vício de consentimento e deficiência informacional.5. A condição de pessoa idosa, embora autorize a incidência das normas protetivas do CDC, não conduz, por si só, à presunção automática de vício de consentimento, ausentes elementos concretos de fraude, coação, erro substancial ou deficiência efetiva de informação.6. Inexistente prova de irregularidade nas contratações, devem ser afastadas as condenações relativas à repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença reformada, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais e inversão do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E PROVIDOTese de julgamento: Os registros sistêmicos bancários acompanhados de assinatura física, autenticação por senha pessoal e biometria, contendo individualização da operação e do produto contratado, constituem prova idônea da contratação de produtos e serviços bancários, inexistindo presunção automática de vício pelo simples fato de a consumidora ser pessoa idosa.... ()

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Doc. ADM Direito 519.6028.8189.9277

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES». CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 525, § 1º, III). ACÓRDÃO. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACLARATÓRIOS DO EXEQUENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível interposta em desfavor de sentença de extinção do Cumprimento de Sentença, que negou provimento ao recurso. O Exequente sustenta a existência de omissão e contradição e requer a manifestação expressa de dispositivos legais para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o acórdão recorrido contém os vícios indicados pelo Embargante e se é necessária a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais entendeu pelo não provimento do recurso e manutenção da extinção do Cumprimento de Sentença, ante a impossibilidade de restituição de valores que não foram efetivamente desembolsados pelo Exequente.III.3. A contradição capaz de justificar embargos deve ser interna ao julgado, consistente em incongruência entre seus elementos (relatório, fundamentação, dispositivo ou ementa) o que não ocorre na espécie. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. IV. DISPOSITIVO:Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.------------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 373, I e II, 489, § 1º, IV e VI, 502, 507, 508, 1.022 e 1.025; CC, art. 884; Decreto-lei 911/69, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 10.10.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 23.06.2020; TJPR, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0131203-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 482.7181.9172.4594

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA COM DESNÍVEL, PEDRISCO E PÓ DE PEDRA DECORRENTES DE INTERVENÇÃO EM REDE DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. CONDUTA OMISSIVA. DEVER MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO POR PROVA TESTEMUNHAL E MÍDIAS JUNTADAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONDUTORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O Município possui dever constitucional de conservação, fiscalização e sinalização das vias públicas, respondendo pelos danos decorrentes da omissão específica em garantir condições adequadas de trafegabilidade e segurança.2. Restou demonstrado nos autos que o acidente decorreu de condições anormais da via pública, consistentes em desnível asfáltico, presença excessiva de pedrisco e ausência de sinalização, circunstâncias corroboradas pelos vídeos acostados e pela prova oral produzida.3. Ainda que a intervenção na rede de esgoto tenha sido executada pela SANEPAR, subsiste a responsabilidade solidária do ente municipal diante do dever de fiscalização da execução do serviço público delegado.4. Não comprovada qualquer conduta imprudente da motorista apta a romper o nexo causal, sendo insuficientes alegações genéricas de excesso de velocidade ou desatenção.5. O orçamento apresentado revela-se meio idôneo à comprovação do dano material suportado pelo proprietário do veículo, inexistindo previsão legal que imponha a apresentação de três orçamentos distintos.6. Ausente demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial excepcional, incabível indenização por danos morais.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 422.6126.0424.0897

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. UTILIZAÇÃO DO PERFIL PARA APLICAÇÃO DE GOLPES FINANCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FORTUITO INTERNO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À HONRA, IMAGEM, PRIVACIDADE E IDENTIDADE DIGITAL. CONTA DE USO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinando o restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil na plataforma Instagram e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Se a invasão da conta da autora na plataforma Instagram, com utilização do perfil para a prática de golpes financeiros em seu nome, configura dano moral indenizável; (ii) qual o quantum adequado à indenização; (iii) como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais e fixados os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do provedor, nos termos do CDC, art. 14. 3.2. Defesa da apelada inteiramente genérica, que não elucida a causa da fraude no caso concreto. Ausência de demonstração de descumprimento, pela autora, das normas de segurança da plataforma. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro afastada. A invasão da conta por fraudadores constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade exercida pela apelada. 3.3. Dano moral configurado. A utilização indevida do perfil da autora para a prática de golpes financeiros, com acesso de terceiros a mensagens privadas, fotografias e dados pessoais, configura violação concreta à honra, à imagem, à privacidade e à identidade digital da requerente, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 3.4. A ausência de finalidade profissional da conta não afasta a proteção jurídica conferida à privacidade e à identidade digital do usuário. 3.5. Inércia da apelada mesmo após as comunicações administrativas realizadas pela autora, que agravou os danos sofridos. 3.6. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 3.7. Redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor da apelada. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 548.8263.4864.4947

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO FORMULADO INCIDENTALMENTE. PRONUNCIAMENTO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO IMEDIATO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO CABÍVEL APENAS CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

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Doc. ADM Direito 360.2630.0447.1994

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE DOIS VEÍCULOS EM RODOVIA FEDERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO ADESIVO AVIADO PELO DEMANDANTE.

1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO REQUERIDO PARA INGRESSO EM IMÓVEL LINDEIRO. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA CAMINHONETE CONDUZIDA PELO AUTOR, COM CAPOTAMENTO E PERDA TOTAL. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CAUTELA PREVISTOS NOS ARTS. 28, 34, 37 E 38, II, DO CTB. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.2. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DA CAMINHONETE RECONHECIDA PELA SEGURADORA DO RÉU. DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO PAGA POR ELA E O VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL DEVIDA. RESSARCIMENTO TAMBÉM DE OUTROS ITENS PERDIDOS PELO REQUERENTE E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ART. 944, «CAPUT», DO CÓDIGO CIVIL.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DINÂMICA DO SINISTRO QUE, APESAR DE não TER CAUSADO LESÕES FÍSICAS NO AUTOR, EXTRAPOLOU OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. MINORAÇÃO DA INDNIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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