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Doc. ADM Direito 137.0778.2593.3716

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 55. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLAR

AÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 755.1813.2930.4532

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM QUÓRUM AMPLIADO (CPC, art. 942). EMBARGOS SUBSEQUENTES JULGADOS POR COLEGIADO REDUZIDO. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. Caso e

m exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração manejados em face de decisão não unânime proferida em apelação cível, na qual havia sido aplicada a técnica de ampliação do colegiado (CPC, art. 942). 2. O embargante sustenta nulidade por inobservância da exigência legal de manutenção da composição ampliada no julgamento dos aclaratórios, bem como a ocorrência de omissões, contradições e cerceamento de defesa.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em verificar se os embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação, julgado sob a técnica do CPC, art. 942, devem ser apreciados pelo mesmo colegiado em composição ampliada ou se poderiam ser examinados pelo órgão julgador em composição ordinária.III. Razões de decidir4. O CPC, art. 942 dispõe que, havendo julgamento não unânime na apelação, deve ocorrer a ampliação do colegiado, com convocação de novos julgadores, assegurado às partes o direito ao contraditório e à sustentações orais.5. Os embargos de declaração, por possuírem natureza integrativa, devem ser apreciados pelo mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada, observada a mesma composição ampliada, sob pena de nulidade processual por error in procedendo.6. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 07.03.2023) consolidou o entendimento de que é obrigatória a manutenção da técnica de ampliação também no julgamento dos embargos de declaração que discutam decisão não unânime de apelação, entendimento corroborado pela doutrina processual e pelos Enunciados 137 do CJF e 700 do FPPC.7. Reconhecida a nulidade do julgamento dos aclaratórios anteriores por inobservância da técnica prevista no CPC, art. 942, resta prejudicada a análise das demais alegações trazidas pelo embargante.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para declarar a nulidade do acórdão embargado, determinando a realização de novo julgamento pelo colegiado em composição ampliada, nos termos do CPC, art. 942.Tese de julgamento: «1. O julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação não unânime deve observar a técnica de ampliação prevista no CPC, art. 942. 2. A inobservância dessa exigência configura nulidade por error in procedendo.»... ()

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Doc. ADM Direito 623.9787.8533.2777

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. 1) PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. DESACOLHIME

NTO. 2) MÉRITO: INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR E IMPÔS À PARTE EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. AMBAS AS PARTES FORAM VENCEDORAS E VENCIDAS EM PARTE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS QUE REDUZIRAM CONSIDERAVELMENTE O VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA AUTÔNOMA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PARCELA DE ÊXITO DE CADA LITIGANTE. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O AUTOR/EMBARGADO E SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO PARA O RÉU/EMBARGANTE, CONSISTENTE NA DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE POSTULADO NA INICIAL E A QUANTIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. PRECEDENTES DO STJ. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu parcialmente o pedido monitório e julgou procedentes os embargos à monitória, reconhecendo a abusividade na cobrança de honorários advocatícios contratuais, mas atribuindo integralmente a sucumbência à parte ré, que foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a distribuição do ônus de sucumbência deve ser reformulada em razão da configuração de sucumbência recíproca, considerando a exclusão de honorários contratuais e a necessidade de readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu sucumbência recíproca, pois ambas as partes foram vencedoras e vencidas em parte.4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação para a parte ré e 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.5. A exclusão dos honorários contratuais representa uma parcela significativa do valor demandado, não configurando decaimento mínimo.6. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o proveito econômico obtido por cada parte, conforme o CPC, art. 86.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação e 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.Tese de julgamento: Em casos de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente ao proveito econômico obtido por cada parte e ao valor da condenação, conforme o disposto no CPC, art. 86._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 86, e 700; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG NO ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marga Tessler, Primeira Turma, j. 10/04/2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 07/12/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13/02/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13/02/2023; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09/08/2017; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 09/11/2023; Súmula 568/STJ; Súmula 282/STJ; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, na ação monitória, as partes foram parcialmente vencedoras e vencidas. A parte que pediu a cobrança de uma dívida de R$ 394.178,62 teve parte do pedido aceito, mas também perdeu a cobrança de honorários contratuais, que foram considerados abusivos. Por isso, o tribunal determinou que os honorários advocatícios devem ser divididos: a parte que ganhou parcialmente deve pagar 10% sobre o valor que foi reconhecido como devido, e a parte que se defendeu deve pagar 10% sobre a diferença que conseguiu reduzir do valor original. Assim, cada parte arca com os custos de acordo com o que ganhou e perdeu na disputa, não havendo que se falar em decaimento mínimo.... ()

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Doc. ADM Direito 609.6141.3951.2983

4 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Condenação por furto e desobediência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte cognoscível, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto e desobediência, ocorridos em 08 de julho de 2024, quando o denunciado subtraiu valores e um talão de cheques, além de desobedecer a ordens de abordagem policial. A defesa requer a concessão da justiça gratuita e a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, sendo que a sentença anterior impôs pena de reclusão e detenção em regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na dosimetria da pena, considerando a condição de multirreincidência do réu.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução, não sendo cabível neste momento.4. A compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é inviável devido à multirreincidência do réu, que possui três condenações anteriores.5. A pena foi fixada considerando a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte cognoscível, desprovido. Com fixação de honorários ao defensor nomeado.Tese de julgamento: A compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não é admissível em casos de multirreincidência, devendo prevalecer a agravante sobre a atenuante na dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 330, 67..Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004427-11.2023.8.16.0035, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 29.06.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 000105561.2020.8.16.0196, Rel. Mario Helton Jorge, j. 26.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000308-09.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 30.09.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000220-95.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 05.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito pela defesa de um réu que foi condenado por furto e desobediência. A defesa pediu a isenção das custas do processo e argumentou que a pena deveria ser reduzida, considerando que o réu confessou o crime. No entanto, o tribunal decidiu que a isenção das custas deve ser analisada em outro momento e que a confissão do réu não pode ser usada para diminuir a pena, porque ele já tinha várias condenações anteriores. Assim, o tribunal manteve a pena imposta ao réu e negou o pedido de compensação integral. Além disso, determinou o pagamento de honorários ao advogado que defendeu o réu no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 266.3732.8980.6502

5 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZOITO (18) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO.

I) PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRECISÃO PONTUAL DA INFORMANTE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DAS ARMAS ENTRE OS ACUSADOS INCAPAZ DE COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO RELATO. APELANTE IDENTIFICADO COMO O AGENTE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO, AMEAÇOU TERCEIROS E PERSEGUIU A VÍTIMA AO LADO DO CORRÉU. NARRATIVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. COAUTORIA QUE NÃO EXIGE A EXECUÇÃO PESSOAL DOS GOLPES FATAIS. VEREDICTO AMPARADO EM VERSÃO PLAUSÍVEL DA PROVA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. II) DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS MANTIDAS. RETORNO AO LOCAL APÓS A PRIMEIRA CONTENDA, MEDIANTE PRÉVIA OBTENÇÃO DE ARMA DE FOGO E CONDIÇÃO DE FORAGIDO POR MAIS DE UMA DÉCADA, IMPEDINDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E RETARDANDO SUA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DEMANDAM MAIOR CENSURABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLURALIDADE DE AGENTES E INSTRUMENTOS JÁ INTEGRANTES DA DINÂMICA DA COAUTORIA. REFERÊNCIA À BANALIDADE DA DISCUSSÃO QUE SE CONFUNDE COM O MOTIVO FÚTIL UTILIZADO PARA QUALIFICAR O DELITO. «BIS IN IDEM». AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. VETORIAL QUE NÃO FOI VALORADA NEGATIVAMENTE DE FORMA AUTÔNOMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA PARA DEZESSEIS (16) ANOS DE RECLUSÃO.... ()

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