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Doc. ADM Direito 144.5251.5000.4200

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Energia elétrica. Obrigação pessoal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de água - é destituída da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços» (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 2/2/11).

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