«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de água - é destituída da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços» (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 2/2/11).
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